Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.

Date: 03/06/2018

Incorreta . O servidor NÃO PODE SER OBRIGADO a submeter-se à intervenção cirúrgica. O consentimento deve ser prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. (...)
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.