Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

Date: 03/06/2018

CF

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

.........

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Date: 03/06/2018

Complementando: Se o crime é militar, ainda que esteja também tipificado na legislação penal comum, a Justiça Militar é que terá competência para julgá-lo. Logo, eventual habeas corpus também será impetrado perante a Justiça Militar.

Fonte: Ricardo Vale, Estratégia Concursos.

Date: 03/06/2018

Não entendi bem, no que se diz a lei a questão não está errada, pois o militar não direito a habeas corpus em punições disciplinares.

Date: 03/06/2018
Pelo que entendi, Fagner, o militar não tem direito a HC se for um delito tipificado no código militar. se for do código penal comum, tem.
Date: 09/05/2019

Pessoal,cabe HC se for contra um ato sabidamente ilegal ( ex: abuso de autoridade , é aplicada uma pena de prisão pelo seu superior maior que o determinado em lei... ao judiciário não caberá julgar o mérito da prisão,mas quanto ao abuso sim!)