Com  forte  inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da  criança  e  do  adolescente,  assegurando-lhes  direitos  fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação.  Igualmente, é-lhes  franqueado o acesso à cultura, ao esporte  e  ao  lazer,  preparando-os  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho,  fornecendo-lhes elementos para  seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa  humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto  da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

Date: 29/05/2018

Responta certa: D, conforme adiante:

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.