É dever do Estado, de assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas aos que se encontrem na idade própria;

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade;

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) CORRETA(S):

Date: 29/05/2018

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

 

        I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ERRADA (Questão diz que é apenas para quem estiver em idade própria)

 

Capítulo VII

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

        Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:(Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

     I - do ensino obrigatório;

     II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;(a lei não especifica, mas preferencialmente em rede regular de ensino) CORRETA

    III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;(Na questão diz que é de zero a dez anos de idade) ERRADA

     IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; CORRETA

   V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do     educando do ensino fundamental; CORRETA

        VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

        VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

        VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

        IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.       (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm

Date: 29/05/2018

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)