Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim

terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.112/90, desde que preenchidos os demais

requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

Date: 03/06/2018

L8112, Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Date: 03/06/2018

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicia (IMPORTANTE)

Date: 03/06/2018

Se por interesse da administração, o servidor estudante tiver que mudar de sede, ele será matriculado em instituição congênere (do mesmo gênero), na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

Date: 03/06/2018

A análise das alternativas da referida questão é baseada no artigo 99 da Lei 8.112/90. Assim, tem-se que:

a) ERRADO. Joaquim terá direito a matrícula em qualquer época do ano e independentemente de vaga.

b) CERTO. É a literalidade do art. 99 da Lei em questão: "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga."

c) ERRADO. Joaquim terá direito a matrícula na localidade da nova residência ou na mais próxima.

d) ERRADO. O direito à matrícula independe da existência de vaga.

e) ERRADO. O direito à matrícula ocorre em qualquer época do ano.

Portanto, o aluno deve ficar atento às seguintes informações: a situação é de servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração. Este terá direito à matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época e independentemente da existência de vaga.

Date: 03/06/2018

L8112, Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicia

Date: 03/06/2018

"B"

Date: 03/06/2018

Art. 99. "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga."

Comentário: ▪ Segundo o STF, a expressão "instituição de ensino congênere" pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, ou seja, o direito a matrícula só é garantido de instituição privada para privada, e de pública para pública. Assim, o servidor que estudava em instituição privada na localidade de origem somente tem direito a se matricular em outra entidade privada no local de destino (ADI 3.324/DF).

Date: 03/06/2018

TAL ASSUNTO REFERE-SE AO PRINCÍPIO DA CONGENERIDADE:

  • REFERENTE A LEI 9536/97, NO SEU ART 1º, + ADI 3324-7
  • É CONSTITUCIONAL A TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
  • EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO E INDEPENDENTEMENTE DE HAVER VAGAS
  • DESDE QUE SEJA UMA TRANSFERÊNCIA DE OFFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO
  • HAJA UMA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES, OU SEJA, PÚBLICA - PÚBLICA OU PRIVADA - PRIVADA.
Date: 03/06/2018

congênere

adjetivo

Característico ou pertencente ao mesmo gênero, espécie, variedade, classe etc: automóveis congêneres.

Que é exatamente igual; que se assemelha; similar ou semelhante: críticas congêneres; coloque aqueles livros com seus congêneres.

Que possui precisamente a mesma origem que outro.

Congênere é sinônimo de: análogo, igual, semelhante, parecido, similar

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