L8112, Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicia (IMPORTANTE)

Se por interesse da administração, o servidor estudante tiver que mudar de sede, ele será matriculado em instituição congênere (do mesmo gênero), na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

A análise das alternativas da referida questão é baseada no artigo 99 da Lei 8.112/90. Assim, tem-se que:

a) ERRADO. Joaquim terá direito a matrícula em qualquer época do ano e independentemente de vaga.

b) CERTO. É a literalidade do art. 99 da Lei em questão: "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga."

c) ERRADO. Joaquim terá direito a matrícula na localidade da nova residência ou na mais próxima.

d) ERRADO. O direito à matrícula independe da existência de vaga.

e) ERRADO. O direito à matrícula ocorre em qualquer época do ano.

Portanto, o aluno deve ficar atento às seguintes informações: a situação é de servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração. Este terá direito à matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época e independentemente da existência de vaga.

L8112, Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicia

"B"

Art. 99. "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga."

Comentário: ▪ Segundo o STF, a expressão "instituição de ensino congênere" pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, ou seja, o direito a matrícula só é garantido de instituição privada para privada, e de pública para pública. Assim, o servidor que estudava em instituição privada na localidade de origem somente tem direito a se matricular em outra entidade privada no local de destino (ADI 3.324/DF).

TAL ASSUNTO REFERE-SE AO PRINCÍPIO DA CONGENERIDADE:

• REFERENTE A LEI 9536/97, NO SEU ART 1º, + ADI 3324-7
• É CONSTITUCIONAL A TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
• EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO E INDEPENDENTEMENTE DE HAVER VAGAS
• DESDE QUE SEJA UMA TRANSFERÊNCIA DE OFFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO
• HAJA UMA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES, OU SEJA, PÚBLICA - PÚBLICA OU PRIVADA - PRIVADA.

congênere

adjetivo

Característico ou pertencente ao mesmo gênero, espécie, variedade, classe etc: automóveis congêneres.

Que é exatamente igual; que se assemelha; similar ou semelhante: críticas congêneres; coloque aqueles livros com seus congêneres.

Que possui precisamente a mesma origem que outro.

Congênere é sinônimo de: análogo, igual, semelhante, parecido, similar

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