A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

Date: 03/06/2018

A revogação se dá por razão de conveniência ou oportunidade. Em função de razões supervenientes, o certame, não obstante lícito, tornou-se inconveniente.


Date: 03/06/2018

Letra C


Art. 49 da Lei 8.666

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


Date: 03/06/2018

As principais formas de desfazimento dos atos administrativos são a anulação e a revogação. Aquela opera sobre atos ilegais, enquanto a revogação ocorre nos atos administrativo válidos, mas que, por algum motivo superveniente, deixaram de ser convenientes ou oportunos para a Administração.

No caso da questão, não houve qualquer ilegalidade, motivo pelo qual não cabe anulação do ato. Na verdade, houve um conjunto de fatores supervenientes: (i) o número de candidatos foi superior ao esperado; (ii) os dados sobre a arrecadação municipal demonstram queda de receita, colocando em dúvida a concretude das nomeações. Logo, ainda que dentro da legalidade, o edital deixou de ser conveniente e oportuno para a Administração, justificando a sua revogação.

Professor, mas não houve falta de planejamento? Houve sim, mas isso, por si só, não constitui ilegalidade. Logo, é mesmo o caso de revogação, nos termos da alternativa C.

A opção A está errada, pois não houve ilegalidade. A letra B está errada, pois não há um "dever" de republicar, pois a autoridade pública tem discricionariedade para escolher a melhor ação para o interesse público. Além disso, a ausência de redução dos cargos não geraria uma nulidade. O erro da letra D é que não é necessário comprovar a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. Pode até existir recurso ainda para isso, mas a própria queda da arrecadação pode mostrar que os provimentos não são mais prioridade. Além disso, outros motivos podem justificar a revogação, de tal forma que não há vinculação necessária entre a possibilidade de revogação com a queda de arrecadação. Por fim, o erro da letra E é que não é um "dever" prosseguir com o certame, sendo sim possível a sua revogação.

Pessoal, ATENÇÃO! Concurso Público, cuja previsão encontra-se no art. 37, inc. II, da CF/88, não segue a lei 8666! Não o confundam com a modalidade de licitação chamada concurso que serve para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Gabarito: C

Fonte: Professor Herbert Almeida - Estratégia Concursos

Date: 03/06/2018

Porque a letra D está errada, alguém poderia explicar?


Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

A questão trata da extinção de atos administrativos, A administração pública tem discricionariedade de revogar o certame, pois, embora tenha sido um ato legal, circunstâncias supervenientes, tais como número de inscritos muito superior ao planejado e recente divulgação de queda da receita municipal, ameaçam o interesse público, gerando dúvida sobre a possibilidade de nomeação de todos os possíveis aprovados. Lembre-se que, por ser um ato legal, tem-se revogação, e não anulação, a qual ocorre nos atos ilegais.

Date: 03/06/2018

Até ai eu entendo, a adm pública pode revogar por conveniência e oportunidade seus atos, e apenas a adm pública pode fazer, mas se houver algum questionamento pode ser feito na justiça ?

Date: 03/06/2018

A questão trata da extinção de atos administrativos. No caso, na extinção de edital de concurso público. Analisando as alternativas:

a) ERRADO. A alternativa erra por dispor que o ato é ilegal e, portanto, ter de ser anulado. Ora, não se identifica nenhum vício que torne o ato ilegal. Lembrando que ato legal não é passível de anulação, mas sim de revogação. Somente os atos ilegais podem ser anulados.

b) ERRADO. A administração pública não tem a obrigação de republicar o edital com redução dos cargos, pois tem discricionariedade para decidir a melhor forma para solucionar o problema, desde que observada a lei e o interesse público.

c) CERTO. A administração pública tem discricionariedade de revogar o certame, pois, embora tenha sido um ato legal, circunstâncias supervenientes, tais como número de inscritos muito superior ao planejado e recente divulgação de queda da receita municipal, ameaçam o interesse público, gerando dúvida sobre a possibilidade de nomeação de todos os possíveis aprovados. Lembre-se que, por ser um ato legal, tem-se revogação, e não anulação, a qual ocorre nos atos ilegais.

d) ERRADO. A administração pública pode revogar o edital sem necessidade de comprovar a inexistência de recursos para cobrir as despesas decorrentes do concurso, bastando a divulgação de receita insuficiente, podendo haver, também, outros motivos para a revogação do ato.

e) ERRADO. A administração pública não tem o dever de republicar o edital, e também não é vedado revogar o ato com base na insuficiência de receita. Como já analisado, a administração possui discricionariedade para revogar atos legais, desde que haja motivo e seja em razão do interesse público.

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Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.

Date: 03/06/2018

Gabarito C

Date: 03/06/2018

Memorizem, ajuda pessoal:

 Mapas & Questões para Concursos www.mapasequestoes.com.br mapasequestoes@gmail.com 29 Direito Administrativo Ato ...



Boa Aprovação!


Date: 03/06/2018

Questão polêmica é assim, gera muitos comentários. Não concordo com o gabarito. Entendo que a partir do momento que a administração pública municipal lança um edital de concurso público, é porque todos os trâmites administrativos, jurídicos, financeiros e legais já foram analisados, inclusive com previsão daquela futura despesa na contratação de servidores. Ou seja, tanto a despesa com a realização do certame quanto a despesa com os vencimentos dos futuros servidores já estão previstas na lei orçamentária. Portanto, eu entendo ser este ato vinculado e não discricionário. Além disso, dizer que houve um queda nas receitas não é motivo para "revogação" do certame. Desde que as despesas não superem as receitas (princípio básico da lei de responsabilidade fiscal) e desde que o gasto com pessoal esteja no limite previsto, uma queda na receita não significa absolutamente nada. Ao contrário do que quer a questão, penso que o fato de ter havido mais pessoas interessadas do que anteriormente previsto, demonstra sim um real interesse público no prosseguimento do certame e no preenchimento das vagas que já estão previstas legalmente. Neste caso, penso que a letra E estaria mais correta, embora use o termo "revogar". Concurso Público de provas e títulos não é conveniência e oportunidade da Administração. Se assim o fosse, bastaria fazer um concurso com finalidade arrecadatória. Aí como fica? Revoga por conveniência e oportunidade? Devolve o dinheiro da inscrição para todo mundo? Ou republica o edital com novas regras e datas em razão da quantidade de candidatos? Aí fica a questão: essas bancas querem que o candidato responda questão objetiva ou é para ficar presumindo o que o examinador quer?

Date: 03/06/2018

Boa colocação Darlan Rodrigues Pinho, concordo com você, quando se abre um concurso publico ou processo seletivo para preenchimento de cargos, é necessário que se tenha no minimo dotação orçamentária aprovada para tal fim.

Date: 03/06/2018

Pode até haver a adoção de medidas orçamentárias para realização de certames de concurso público, porém se analisarmos os concursos de cadastros de provimento de reserva que é uma tática praticada a cada dia mais pelas instituições, muitos não tem previsão nenhuma de contratação, é para somente a questão de planejamento, se, ou talvez venha a precisar futuramente de pessoal, já esta encaminhado. No meu ponto de vista é uma prática errada, porém a lei autoriza esse tipo de coisa.

Eu já fiz inscrição em concurso cancelado, na época fiquei pensando a quantidade de gente que nem foi resgatar o valor da inscrição que somente poderia ser feito em caixa, tendo que enfrentar uma fila de banco gigantesca. Essas falta de seriedade de algumas leis, fala sério... Ter que decorar essas coisas é o pior..

Date: 03/06/2018

Raciocinem comigo: o ato nasceu VÁLIDO logo NÃO há de se falar em anulação (anular-se-á somente nos casos em que o ato for ilegal / inválido). A administração por controle de mérito alcança os atos discricionário praticados. Prezando a manifestação da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO e que ainda não houve nenhum DIREITO ADQUIRIDO o certame poderá ser REVOGADO.

Alternativa C!