Q42353

Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Processo penal eleitoral

O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação

a) a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.
b) o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.
c) caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.
d) o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
e) caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.

Comentários (6)

Date: 03/06/2018

Ocorrendo omissão do MPE de seu dever de denunciar, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública.

Date: 03/06/2018

art. 364 do CE + art. 29 do CPP.

Date: 03/06/2018

Jusrisprudência do TSE

Ação penal privada subsidiária. Apuração. Crime eleitoral.

1. Conforme decidido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 21.295, a queixa crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal.

2. Dada a notícia de eventual delito, o Ministério Público requereu diligências objetivando a colheita de mais elementos necessários à elucidação dos fatos, não se evidenciando, portanto, inércia apta a ensejar a possibilidade de propositura de ação privada supletiva. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido.

Date: 03/06/2018

letra "a" esta errada porque fala que não importa o cargo citando ação junto ao TRE.

Date: 03/06/2018

Apesar de calúnia ser um crime de ação penal privada, há previsão especial na Lei nº 4.737, no art. 324. Ademais, o art. 355, do mesmo diploma legal, estabelece que, para os crimes previstos nesta lei, a ação penal é pública.

A alternativa (e) está incorreta porque o § 1º do art. 357 prevê remessa para o Procurador Regional.

Date: 03/06/2018

Assertiva: "C".

A – os dois candidatos não são ocupantes de cargos eletivos. Logo, não há foro por prerrogativa de função. Assim, o crime deve ser julgado pelo juiz eleitoral e não pelo TRE.

B – o crime narrado na questão é de calúnia eleitoral (art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime). Dessa forma, o MPE deve denunciar o caluniante por calúnia.

C – nas hipóteses de omissão do MPE de seu dever de denunciar, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública, de acordo com a jurisprudência do TSE. Essa é a alternativa correta.

D – os crimes eleitorais sujeitam-se à ação penal pública incondicionada. Em regra, a ação será ajuizada pelo Ministério Público, não pelo candidato.

E – se o promotor eleitoral requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz eleitoral discordar, deve encaminhar os autos do processo ao Procurador Regional Eleitoral; não ao Procurador Geral de Justiça...

FONTE: http://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Coment%C3%A1rios-TRE-SP-Weslei-Direito.pdf