Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a

empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado

na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no

8.666/1993,

Date: 03/06/2018

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.


Date: 03/06/2018

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Date: 03/06/2018

Resumindo comentários de nossas colegas acima.

ATRASOS INJUSTIFICADOS = MULTA DE MORA, pode até rescindir

INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA OBRA OU SERVIÇO = MULTA, ADVERTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E SUSPENSÃO
DE ATÉ 2 ANOS.

Art 86 e 87 da Lei 8666/93.

Bons estudos.

Date: 03/06/2018

Alternativa A


Lei 8666/93: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.


§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.


§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.


§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Date: 03/06/2018

Lei 8.666/93

Art.78 Constitui motivo pra a rescisão do contrato:

IV - o atraso INJUSTIFICADO no início da obra, serviço ou fornecimento.


Seção II

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art.86 O ATRASO INJUSTIFICADO na execução do contrato sujeitará o contratado a MULTA DE MORA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§1° A multa que alude esse artigo não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.


"Lembre-se, somos um barco em pleno oceano, se não definirmos um objetivo nenhum vento poderá nos ajudar, em outras palavras, tenhamos objetivos bem definidos, assim o vento contribui para velejarmos até nossos sonhos"

Carmachio

Date: 03/06/2018

Lei 8666/93
Art. 86. ⇒ O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o ⇒ A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Date: 03/06/2018

gostaria de mandar o aprova tomar no cu, so foi comecar a ver que tinha mt gente usando que vao comecar a cobrar

Date: 03/06/2018

Momento de desabafo, a aprova está no seu direito de cobrar, como qualquer empresa tem que pagar as suas contas e o valor cobrado é mínimo quando comparado com as concorrentes. Encare como um investimento para a sua aprovação.