Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

Date: 03/06/2018

Lei 8429, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente. Exige as condutas: omissa, ação e dolosa (culposa NÃO)

Date: 03/06/2018

Dentre os 3 atos de improbidades administrativos expressos na lei 8.429 (Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra a administração publica) o único que aceita o dolo e culpa é o prejuízo ao erário.

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública é necessário somente o dolo


Date: 03/06/2018

Receber vantagem econômica configura Enriquecimento Ilícito. Sabendo isso já pode-se excluir as alternativas a, b, c.

Ficando somente alternativa d, e. Então...

Dentre os 3 atos de improbidades administrativos expressos na lei 8.429 (Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra a administração publica) o único que aceita o dolo e culpa é o prejuízo ao erário.

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública é necessário somente o dolo

Date: 03/06/2018

Art. 9º; V:
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando..."

Date: 03/06/2018

Onofre também responderá, cumulativamente, por prejuízo ao erário:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa (...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente...

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público

Portanto, há duas alternativas corretas. Não consigo ver o erro da A.

Date: 03/06/2018

A única forma de improbidade que admite a ação culposa é prejuizo ao erário.

Date: 03/06/2018

Cristiano a letra A está errada, porque no exemplo da questão o servidor recebeu vantagem, ou seja, ele enriqueceu de forma ilícita, seu ato de improbidade é mais grave.

Date: 03/06/2018
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.ht...


Date: 03/06/2018
  1. Lesão ao erário
    • É qualquer omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação.
  2. Enriquecimento Ilícito
    • Só admite a modalidade dolosa (não admite culposa)
Date: 03/06/2018

Não é lesão/prejuízo ao erário, do artigo 10, pois o inciso XII fala em permitir, facilitar ou concorrer para o enriquecimento ilícito de TERCEIRO. Não foi um terceiro quem enriqueceu ilicitamente, ou seja, recebeu a vantagem econômica, foi o próprio auditor/servidor, então é caso do artigo 9º. Se depois quem comete o contrabando tá incorrendo em crime, não paga imposto etc., isso nada tem a ver com o que a questão pede, que é sobre a conduta do AUDITOR, ONOFRE, SERVIDOR.
A partir daí, há o entendimento de que o enriquecimento ilícito SÓ admite a modalidade DOLOSA. Por isso a resposta é a letra D.

Art. 9 Enriquecimento ilícito
Receber
Perceber
Adquirir
Incorporar
Aceitar

Art 10.Prejuizo ao erário
Facilitar
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustar Licitude de processo seletivo
Frustar licitude de licitação

Art. 11. Atentam contra princípios
Fuga de competência
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade

Nos termos da Lei 8.429/92, art. 9°, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública, e notadamente receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A jurisprudência dominante tem-se posicionado no sentido de que, nos casos de ato que importe enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença do elemento dolo para a caracterização da improbidade.

Gabarito: Letra D

https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24a-re...

Date: 03/06/2018


Nos termos da Lei 8.429/92, art. 9°, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir

qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade

pública, e notadamente receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou

a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita,

ou aceitar promessa de tal vantagem.

A jurisprudência dominante tem-se posicionado no sentido de que, nos casos de ato que importe enriquecimento ilícito

ou que atente contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença do elemento dolo para a caracterização

da improbidade.



https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24a-re...

Date: 03/06/2018

Caro Cristiano, não há como um agente ser penalizado pela mesma conduta, em dois artigos diferentes, pois se configuraria bis in idem. Diante disso e do princípio da especialidade ou especificidade, a conduta se amolda ao caso de enriquecimento ilícito que possui as sanções mais elevadas. E o que o art. 12 quer dizer com "aplicar-se cumulativamente", são as penas dos mesmos incisos e não a soma das penas de um inciso com o outro.

Date: 03/06/2018

"...foi identificado que havia munícipes incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de beneficiários do programa,..."

Isso, por si só, já gera prejuízo ao erário, visto que o atendimento aos familiares do Prefeito gera despesas que não deveriam ter sido gastas, já que eles não tinham direito a tal atendimento.

Lesão ou prejuízo ao erário é a única das 3 modalidades de improbidade que admite ação culposa. Atentar contra os princípios da ADM e enriquecimento ilícito exigem a presença do elemento dolo.


Abraços e bons estudos.

Date: 03/06/2018
Gabarito D
Date: 03/06/2018

Para o STJ, exige-se dolo para os atos de enriquecimento ilícito, concessão ou aplicação de benefício tributário ou financeiro e violação dos princípios da Administração Pública. E exige-se dolo ou culpa para os atos que causam prejuízo ao erário.

Date: 03/06/2018

Prejuízo ao erário = Dolo e Culpa

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública = Dolo


Date: 03/06/2018

Complementando...

Art. 9- Enriquecimento Ilícito= Dolo

Art. 10- Prejuízo ao Erário= Dolo ou Culpa

Art.11- Atentam Contra os Princípios= Dolo