As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou-se

nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será

válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente

impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

Date: 03/06/2018

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Date: 03/06/2018

CLT

a) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

b) Art. 468, Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

c) Art. 469, § 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

d) Art. 469, § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

e) Art. 469, § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 03/06/2018

b) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Date: 03/06/2018

NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA!

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (§ 2º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

Date: 03/06/2018

Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

"Favor nos disponibilizar uma avaliação estatística de desempenho exclusivamente por disciplina, já que da forma atual somente é possível analisar o rendimento por banca, sendo muito dificultoso verificar qual o conteúdo temos melhor ou pior performance. Grato(a)" .

Ou escrevam da forma que acharem melhor.

Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

Agradeço desde já a todos que participarem.

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

O erro da alternativa C está somente do fato de não se tratar alteração do contrato?

Date: 03/06/2018

Qual é o erro da C?

Date: 03/06/2018

Boa tarde

O erro da C está em dizer que é ILÍCITO.

Pois torna-se LÍCITO a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Date: 03/06/2018
VAMOS RESUMIR ESTA BAGAÇA
  • ERRADO a)Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. PARA TERMOS ALTERAÇÕES QUE SEJA CONVERGENTE AO TEXTO LEGAL, PRECISAMOS DE DOIS REQUISITOS = MÚTUO CONSENTIMENTO + DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZOS AO EMPREGADO.
  • CORRETO b)Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. CUIDADO: COM ALTERAÇÕES, FICOU ASSIM = O EMPREGADO RECONDUZIDO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM PERDE A GRATIFICAÇÃO ATÉ ENTÃO RECEBIDA PELO DEVIDO TRABALHO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INDEPENDENTEMENTE SE COM OU SEM JUSTO MOTIVO E DO TEMPO EXERCIDO.
  • ERRADO c)É LÍCITA a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  • ERRADO d)Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. NESTE CASO TEM QUE HAVER A NECESSIDADE DE SERVIÇO. LEMBRANDO BEM QUE TAL PAGAMENTO SUPLEMENTAR DE 25% OCORRE QUANDO TRANSFERÊNCIA FOR TEMPORÁRIA, POR QUE NÃO HAVERÁ SE PERMANENTE.
  • ERRADO e)É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança. O TEXTO DIZ QUE AS VEDAÇÕES NÃO SE APLICAM AOS CARGOS DE CONFIANÇA, É CLARO, PODENDO HAVER TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE DE SERVIÇOS.
Date: 03/06/2018

GABARITO LETRA B

CLT

A)ERRADA. Art.468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que NÃO RESULTEM, direta ou indiretamente, PREJUÍZOS ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

B)CERTA. ATUALIZANDO:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§1. NÃO SE CONSIDERA alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, NÃO ASSEGURA ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, INDEPENDENTEMENTE do tempo de exercício da respectiva função.

C)ERRADA. Art.469 § 2º - É LÍCITA a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

D)ERRADA. Art.469 § 3º - Em CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, NUNCA INFERIOR a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

E)ERRADA. Art.469 § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 03/06/2018

"Artigo 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração as respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.


§1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."


Letra B

Date: 03/06/2018
Eu achei interessante a prova ser ter sido aplicada em 2016 e dado a opção b como resposta estar, quando o texto deste mesmo parágrafo ter sofrido modificações em 2017. Ou o pessoal do aplicativo adaptou as questões à reforma trabalhista ou a prova foi aplicada em 2017 ao invés de 2016. simplesmente eu achei muito interessante mesmo!