Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – são apresentados direitos e deveres dos pais ou responsáveis:
I- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
II- Obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
III- É direito ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Quais tópicos são referentes diretamente aos pais ou responsáveis:

Date: 03/06/2018

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Date: 03/06/2018

II - Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III- 53. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Com...