A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

Date: 03/06/2018

Lei 8069/90:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Date: 03/06/2018

Segundo o entendimento dos nobres Doutores Paulo Lépore ( Coordenador e Professor do Curso Ênfase. Professosr do G7 Jurídico. Pós - doutor em Direto pela Universidade Federal de Santa Catarina). Luciano Alves Rossato ( Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação lato sensu.
O ECA foi o responsável por conceituar a criança e o adolescente. É verdade que a Convenção sobre os Direitos da Criança, não faz tal separação. Porém, a solução adotada pela legislação especial tutelar brasileira foi diversa, estabelecendo que criança é aquela pessoa que tem até doze anos incompletos, e adolescente, aquele que tem entre doze e dezoito anos incompletos.
A Convenção sobre Direitos da Criança considera a pessoa de até 18 anos. De lado, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças a considera como a pessoa de até 16 anos.