De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa de:

Date: 03/06/2018

Lei 8.069/90

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Date: 03/06/2018

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.ht...


Date: 03/06/2018

LETRA - A

até 12 anos incompletos.

12 a 18 adolescente.