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Quanto aos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação própria, é correto afirmar:

Date: 30/05/2018

A renda mensal inicial do auxílio-doença equivale a 91% do salário-de-benefício do segurado.

Já a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário de benefício.

Caso o segurado aposentado por invalidez necessite da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício a partir da data do pedido de acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição (artigo 45, parágrafo único, a, da Lei n.º 8.213/91). Esse acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo transferido para a eventual pensão gerada.




Date: 30/05/2018

Erro letra D: Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Erro letra C: Reduz-se em 05 anos, nos casos de aposentadoria por idade rural.Homem (60 anos), mulheres (55 anos).
Date: 30/05/2018

Erro letra D: Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Erro letra C: Reduz-se em 05 anos, nos casos de aposentadoria por idade rural.Homem (60 anos), mulheres (55 anos).
Date: 30/05/2018

A) Correta

B) Errada - A aposentadoria por invalidez não depende necessariamente de passar antes pelo auxilio-doença. E deve ser contada a partir da incapacidade total, permanente e irreversível para toda e qualquer atividade.

C) Errada - Aposentadoria do segurado rural, será com 60 anos se homem e 55 anos mulher

D) Errada - O tempo de exposição que prejudiquem a saúde ou a integridade física será de 15 - 20 -25 anos

E) Errada - Será de 91% do sálario de beneficio

Date: 30/05/2018

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença,

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Date: 30/05/2018
  • a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Correta)
  • b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença. (Incorreta)
  • c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ( Incorreta Homem = 60 e Mulher = 55)
  • d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei. (Incorreta 15 anos, após 12 anos e por fim 9 anos).
  • e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição. (Incorreta será de 91%)
Date: 30/05/2018

GABARITO: A

Aposentadoria por Invalidez

    A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

    Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

    Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

    O valor da Aposentadoria por Invalidez corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

    BONS ESTUDOS!

    Date: 30/05/2018

    Letra A

    Art 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei

    Date: 30/05/2018
    • a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
    • b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.
    • c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Obs: 55 mulher e 60 homem.
    • d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.
    • OBS; 15, 20, 25.
    • e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.
    • OBS; 91%
    Date: 30/05/2018
    • a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
    • b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.
    • c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Obs: 55 mulher e 60 homem.
    • d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.
    • OBS; 15, 20, 25.
    • e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.
    • OBS; 91%
    Date: 30/05/2018


    • A) (CERTA) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

      ART. 44. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCLUSIVE A DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NA SEÇÃO III, ESPECIALMENTE NO ART. 33 DESTA LEI.


    • ERRADA - b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença.

    A aposentadoria por invalidez não será devida sempre a partir de 90 dias.

    Se o segurado estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do imediato da cessação daquele benefício.
    Lei 8213/91, Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

    Se for um segurado empregado e fizer o requerimento no prazo de 30 dias, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do 16º dia do afastamento. Se o requerimento for feito depois de 30 dias, então será devido na data do requerimento.
    a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

    Para os demais segurados: será devida a partir da data da incapacidade ou da data do requerimento se ultrapassar 30 dias.
    b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

    • ERRADA - c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

      A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher.

    § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
    II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

    • ERRADA - d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei.

    A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
    Lei, 8213/91, Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

    • ERRADA - e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.

    O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
    Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

    Date: 30/05/2018

    oi

    Date: 30/05/2018

    carência de 12 contribuições, EXCETO: acidente de qualquer natureza; doença parcial ou total; doença na lista do decreto

    3. 048.

    Renda Mensal:

    RMI: 100% SB; Perícia do INSS; Exame periódico etc.

    Date: 30/05/2018

    a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

    CORRETO

    b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença. SERÁ DEVIDA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA, NÃO TEM PRAZO.

    c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. HOMEM 60 ANOS E MULHER 55 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

    d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei. É DE 15, 20 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.

    e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição. SALARIO DE BENEFICIO É DE 91% OU A MÉDIA DAS 12 ÚLTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

    Date: 30/05/2018
    • a) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
    • b) A aposentadoria por invalidez, como regra, será devida sempre a partir de 90 (noventa) dias contados da data da cessação do auxílio-doença ( SEM PRAZO)
    • c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado trabalhador rural que, cumprida a carência e demais requisitos legais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(60 HOMEM E 55 MULHER)
    • d) A aposentadoria especial será devida, cumprida a carência legal, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 10 (dez), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, conforme dispuser a lei. (15,20 OU 25)
    • e) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a variação de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme tempo de contribuição.(91 % OU MÉDIA DOS 12 ÚLTIMOS S.C)

    Date: 30/05/2018

    Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    gabarito: A

    Date: 30/05/2018

    Gabarito: A

    O valor do benefício do aposentado por invalidez será de 100% do salário de benefício podendo ser acrecido de mais 25% caso esse aposentado por invalidez necessite de ajuda de terceiros para suas atividades habituais.

    Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

    Date: 30/05/2018

    A análise das outras alternativas me levou a marcar a letra A, mas ao ler pela primeira vez pensei que essa afirmação estava errada, já que a renda mensal da aposentadoria por invalidez do segurado especial é igual á um salário mínimo e não 100% do salário de benefício...

    Date: 30/05/2018

    Não se pode confundir o Segurado Especial (trabalhador rural) com o benefício Aposentadoria Especial (benefício pago ao segurado que trabalhar em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Portanto, ser segurado especial não quer dizer que este segurado receberá aposentadoria especial. Muito pelo contrário! O Decreto-Lei 3048/99 no artigo 64 afirma que somente têm direito à aposentadoria especial os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado. Empregado doméstico, segurado especial, facultativo e CI não cooperado, não fazem jus a aposentadoria especial.

    Date: 30/05/2018

    Como já exposto em alguns comentários, o erro da letra C é quando diz que o auxílio doença tem renda mensal entre 70 e 100% do salário de benefício. Pois o correto é 91% do salário de benefício. Essa variação se dá em caso de Aposentadoria por idade.

    Date: 30/05/2018

    a) ART. 44. LEI 8.213/91.

    A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.

    b) ART 43. LEI 8.213/91

    A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos § 1º, 2º e 3º deste artigo.

    C) ART 48. LEI 8.213/91

    A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idadde, se homem, 60 se mulher.

    §1º Os limite fixados no caput são reduzidos para sessenta e ciquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres...

    d) ART 57. LEI 8.213/91

    A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condiÇões espciais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

    e) Art 61. LEI 8.213/91

    O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33.desta Lei.

    Atenção: Para responder às questões de números 1 a 9, considere os textos I e II.
    Texto I

    Tudo é grandioso na Amazônia, o maior bloco remanescente de floresta tropical do planeta. Com pouco mais de 6,8 milhões de quilômetros quadrados, espalha-se por nove países da América do Sul - a maior parte está no Brasil, que detém 69% da área coberta pela floresta. Estima-se ainda que ela abrigue quase 25% de todas as espécies de seres vivos da Terra, além de 35 milhões de pessoas (20 milhões somente no Brasil). A Amazônia tem também a maior bacia fluvial do mundo, fundamental para a drenagem de vários países e para a geração de chuvas. É o maior reservatório de água doce do planeta, com cerca de 20% de toda a água doce disponível. Por isso, é um dos reguladores do clima e do equilíbrio hídrico da Terra.
    Apesar de tanta grandiosidade, são as alterações em pequena escala, como a abertura de clareiras para a extração seletiva de madeira, que podem representar uma das principais ameaças à conservação do ecossistema, destaca o biólogo Helder Queiroz, diretor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. De modo geral, explica Queiroz, as principais ameaças à Amazônia estão hoje associadas às práticas que levam direta ou indiretamente à perda de hábitats e à redução de populações de plantas e de animais. "Muitas árvores com madeira de grande valor comercial são fundamentais para a alimentação de diversos animais", diz Queiroz.
    Hoje, a perda de ambientes naturais é maior numa região conhecida como Arco do Desmatamento, que se estende do sul ao leste da Amazônia Legal - uma área de 5 milhões de km2 que engloba oito estados. O Arco do Desmatamento, definido pela fronteira da expansão agropecuária - que converte grandes extensões de floresta em pastagens -, concentra cerca de 56% da população indígena do país.
    As regiões de várzea, em terrenos mais baixos, no interior da floresta amazônica, também têm atraído a atenção do poder público durante a elaboração de estratégias de conservação do ecossistema. Boa parte dessa região é inundada pelas chamadas águas brancas, de origem andina, ricas em sedimentos e nutrientes. Nesses trechos, a vegetação tende a ser mais abundante. Devido a essa riqueza em recursos naturais, as florestas de várzea sofrem mais com a constante ocupação humana. Todas as grandes cidades amazônicas, e boa parte das pequenas, estão localizadas nessas áreas.

    (Adaptado de: ANDRADE, Rodrigo de Oliveira, Pesquisa Fapesp, outubro de 2013. p. 58-60)

    Texto II
    Em 1985, depois de examinar com atenção a intensa urbanização da Amazônia, que nas últimas décadas do século XX acusou as maiores taxas do Brasil, a geógrafa política Bertha Koiffmann Becker (que morreu em julho de 2013) lançou a expressão "floresta urbanizada" para definir a região, valorizada até então apenas pelas matas. Ela preferia usar a expressão Arco do Povoamento Consolidado em vez da mais comum, Arco do Desmatamento, para designar as áreas de ocupação humana nas bordas da floresta, pela simples razão de que essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração.
    Bertha Becker argumentava que era preciso pensar o desenvolvimento da floresta, não apenas sua preservação. Suas conferências, os debates com colegas acadêmicos e com homens do governo e os 19 livros que publicou ajudaram a enriquecer a visão sobre a Amazônia, hoje vista como um espaço complexo, resultante da interação de forças políticas e econômicas. Seu trabalho influenciou a elaboração de novas estratégias para a organização desse território.

    (Adaptado de: Pesquisa Fapesp, agosto de 2013. p. 56)

    ... pela simples razão de que essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração. (Texto II, 1° parágrafo)
    A afirmativa acima deve ser considerada como

    Date: 30/05/2018

    "Ela preferia usar a expressão Arco do Povoamento Consolidado em vez da mais comum, Arco do Desmatamento, para designar as áreas de ocupação humana nas bordas da floresta, pela simples razão de que essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração.
    Bertha Becker argumentava que era preciso pensar o desenvolvimento da floresta, não apenas sua preservação"

    Ou seja,realmente o trecho expressa um argumento utilizado para alterar o nome de determinada área, em que se identifica a causa da proposta de mudança.

    Letra: A

    Date: 30/05/2018

    Interpretação de texto é sempre complicado pra mim. Não achei ainda uma técnica ou caminho bom pra conseguir superar tal dificuldade. aff...

    Date: 30/05/2018

    QUE DIFICULDADE DE INTERPRETAR TEXTOOO, JESUS CHEGA AQUI!

    Date: 30/05/2018

    Caro Lucas, procura assistir os vídeos no youtube da prof Rafaela Mota sobre isso, vai te ajudar.

    Date: 30/05/2018

    Nem a Rafaela me salva da interpretação.....Foda demais....

    Date: 30/05/2018

    Interpretação não tem o que fazer! É leitura e mais leitura!
    Comece lendo coisas que sejam agradáveis para você, desde que sejam redigidas por bons escritores.

    Eu comecei com quadrinhos, materias esportivas etc..

    Date: 30/05/2018

    Por que não a letra E?

    Date: 30/05/2018

    A dica que dou é: procurarem elementos coesivos. Decorem ou aprendam todas as conjunções que existem.

    Nessa questão funcionou... Mas sem sempre será possível. Irá valer o seu nível de leitura e de compreensão.

    Vamos à questão!

    "Ela preferia usar a expressão Arco do Povoamento Consolidado em vez da mais comum, Arco do Desmatamento, para designar as áreas de ocupação humana nas bordas da floresta, PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração".

    Substituindo pela conjunção subordinativa causal

    ... PORQUE / VISTO QUE essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração.

    a) argumento utilizado para alterar o nome de determinada área, em que se identifica a causa da proposta de mudança. (Essa foi a única questão que introduziu a palavra CAUSA).

    b) referência à impossibilidade de preservação da Amazônia, como CONSEQUÊNCIA do excessivo contingente humano estabelecido na região. (conjunção subordinativa CONSECUTIVA)

    c) CONCLUSÃO advinda da impossibilidade de impedir a intensa atividade humana na região amazônica, por se tratar da garantia única de seu desenvolvimento. (conjunção COORDENADA CONCLUSIVA)

    d) CONDIÇÃO indispensável para que haja um real desenvolvimento da região amazônica, com base nas atividades agropecuárias e na urbanização. (conjunção subordinativa CONDICIONAL)

    e) restrição decorrente da verificação das altas taxas de ocupação humana na Amazônia, fato que conduz à deterioração inevitável do ambiente. (NÃO SEI EXPLICAR)

    Por favor, quem tiver outras conclusões, fiquem à vontade!!

    Date: 30/05/2018

    Bertha Becker argumentava que era preciso pensar o desenvolvimento da floresta, não apenas sua preservação", Ou seja,realmente o trecho expressa um argumento utilizado para alterar o nome de determinada área, em que se identifica a causa da proposta de mudança.

    Date: 30/05/2018

    letra A e a resposta, vimos que o texto do enunciado é a CAUSA pela qual o nome foi mudado. No texto ela preferiu usar a expressão... A causa de ela ter mudado a expressão foi pela simples razão de que essa área está ocupada por muitas cidades grandes, estradas e plantações de soja, além de pecuária e mineração.

    É importante na compreensão e interpretação do texto que consideremos o ponto final e se possível até marque, pois para tratar do assunto identifiquemos o último ponto que antecedeu a frase e a partir dele basta observamos que o assunto está entrelaçado.

    Com o passamento de Antonio, Sheila, sua esposa de 47 anos, Carlos e Giulia, seus filhos de 17 e 18 anos, respectivamente, passaram a receber pensão por morte, no valor de R$ 226,00, cada um. Quando Giulia, estudante universitária, desempregada e solteira, completar 21 anos

    Date: 30/05/2018

    Alternativa correta letra "D" 

    Lei 8213/91

    Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais

     § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

    § 2º A parte individual da pensão extingue-se:

     I - pela morte do pensionista; 

    II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 

    Date: 30/05/2018

    Pensão por morte cessa assim que o filho completa a maioridade aos 21 anos ou é emancipado, salvo se invalido, com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

    Quando um dependente deixar de preencher esse requisito, a pensão é rateada novamente em partes iguais aos dependentes que sobraram.

    Ou seja:

    Antonio ganhava - R$ 678,00

    Sheila (esposa) - 339,00

    Carlos (filho menor de 21 anos) - 339,00

    Giulia - perderá o direito do beneficio assim que completar 21 anos de idade.

    Date: 30/05/2018

    Giulia será excluída, devido a idade, e sua parte será rateada entre os demais, no caso entre Sheila e Carlos.

    Date: 30/05/2018

    Pergunta muito bem elaborada!

    Date: 30/05/2018
    • Blz
    Date: 30/05/2018

    Letra "D" Pois quando cessar a parte de Giulia o valor de R$226,00 será rateada para a mãe e o irmão igualmente. Se a questão menciona que a mãe recebe também R$226,00 e somando com a metade da parte de Giulia, ou seja, R$113,00 é igual a R$339,00 tanto para a mãe quanto para o irmão. Mais como a questão não menciona o irmão a resposta letra "D"

    Date: 30/05/2018

    Boa noite,

    A pergunta pra mim está muito mal elaborada, na minha opinião Sheila também tinha morrido, muito confusa!!!!


    Date: 30/05/2018

    Rateio entre os que continuam amparados pelo direito!

    Date: 30/05/2018

    raciocino logico 226/2=113+226=339

    Date: 30/05/2018

    Quando ocorre cessação do benefício para um dos dependentes sua parte e dividade em PARTES IGUAIS para os demais beneficiários.

    Ou seja:Temos 03 pessoas recebendo um valor total de R$ 600,00.

    Quando qualquer um dos dependentes perde a qualidade de dependente o seus" R$ 200,00" irá se dividir em PARTES IGUAIS entre os outros beneficiários da pensão.

    R$ 200,00 Beneficiário I (Cônjuge)

    = >Este deixará de receber com a sua morte.

    R$ 200,00 Beneficiário II (Filho menor com 20 anos.)

    =>Este deixará de receber sua parte da aposentadoria assim que completar 21 anos.

    R$ 200,00 Beneficiário III (Filho maior, inválido com 46 anos.)

    =>Este deixará de receber a pensão com a cessação da Invalidez de acordo com perícia de rotina pelos Médicos do INSS.


    Fato gerados da Pensão por morte:

    a) Morte do segurado

    b) Sentença declaratória de ausência

    c)Desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe


    Carência

    Em regra 24 contribuições, salvo se doença profissional ou do trabalho, ou acidente de qualquer natureza.


    Renda Mensal

    50 % + 10 % por dependente até no máximo 05

    I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

    Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

    Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

    55 < E(x)

    3

    50 < E(x) ≤ 55

    6

    45 < E(x) ≤ 50

    9

    40 < E(x) ≤ 45

    12

    35 < E(x) ≤ 40

    15

    E(x) ≤ 35

    vitalícia

    Bons estudos!

    Date: 30/05/2018
    • d) a pensão de Sheila passará a R$ 339,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.
    Date: 30/05/2018

    regrinha mudou

    tempo idade

    3 anos - - 21

    6 anos - 21 a 26

    10 anos - 27 a 29

    15 anos - 30 a 40

    20 anos - 41 a 43

    vitalicia - 44/ +

    Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

    § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

    letra : D

    Date: 30/05/2018

    Luiz Fernando Ribeiro Nogueira seu problema não é legislação previdenciaria e sim aposto.

    Date: 30/05/2018

    Dayana,

    essa regra não se aplica aos filhos- só aos cônjuges e companheiros! CUIDADO. Veja que não faz sentido

    Date: 30/05/2018

    Como Julia fara 21 anos e nao é invalida nem incapaz,a pensão cessara,e sera rateada em partes iguais entre a mae e o irmao:

    ou seja:cada um recebia 226,00 dividindo esse valor que Julia nao recebera mais por dois 113 para cada um( mae e irmao)somado ao valor da pensao que eles ja recebiam =226+113=339,00

    simples assim - letra D.

    essa regra nao se aplica apenas ao conjuge ou companheiro,a pensao por morte ,caso um dos pensionistas venha a perder esse direito por nao se encaixar mais nos requisitos,sera revertida em favor dos DEMAIS.

    bons estudos;)


    Date: 30/05/2018

    Ao receber a pensão por morte de Antônio, a pensão será divida de forma igual entre os dependentes. Após a pensão de um dos dependentes cessar (no caso da filha ao completar 21 anos) a parte dela não será perdida e sim dividida de forma igualitária entre os outros que ainda permanecem como dependentes.

    Resposta correta: letra D

    Date: 30/05/2018

    Só para reforçar, a pensão por morte não possui período de carência. Esta regra mudou novamente, recentemente:

    Art. 26 (8.213/1991). Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

    III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

    IV - serviço social;

    V - reabilitação profissional.

    VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    Um abraço e bons estudos!!!!

    Date: 30/05/2018

    Por que a B está errada ???

    Date: 30/05/2018

    Paulo a letra B diz que o valor ser transferido apenas para o outro irmão, exlcuindo sheila, estaria certa se tivesse dito que metade do valor seria transferido!

    Date: 30/05/2018

    legal


    Date: 30/05/2018

    IMPORTANTE:

    A) o valor de sua pensão continuará sendo pago, porque ela está estudando.

    Nesse caso, para o INSS realmente cessa com 21 anos, com descrito no Art 77 § 2º, II., ainda que universitário, mas em alguns estados, como Sergipe (onde moro), até meados de 2015, "FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, SÓ CESSARIA A PENSÃO COM MAIS DE 24 ANOS", ou seja, para algumas previdências pode sim haver essa possibilidade.

    Date: 30/05/2018
    A pensão será paga até 21 anos e cessará, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

    Os segurados e dependentes da Previdência Social farão jus ao abono anual, se receberem os benefícios I e a forma de cálculo do abono será: II:



    As lacunas I e II são preenchidas, correta e respectivamente, por:

    Date: 30/05/2018

    Lei 8213/91; Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

     

    Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

    Date: 30/05/2018

    Segundo Regulamento da Previdencia, Decreto 3048/99

    Subseção XI

    Do Abono Anual

    Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)

     

    § 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)

     

    § 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)

     

    Além disso: O período igual ou superior a quinze dias dentro do mês correspondente será considerado como mês integral para efeitos de cálculo. O único benefício previdenciário que não faz jus ao abono anual é o salário-família, além do BPC LOAS que além de não ter abono anual não gera pensão.

     

    Portanto o gababarito  esta errado!!!

    Date: 30/05/2018

    esseconcursoémeu,

    O regulamento não pode criar direitos, mesmo estando aí, o que vale é o que está na lei 8213, pois segue-se o princípio da especificidade e da hierarquia.

    Date: 30/05/2018

    De acordo com o decreto, a doutrina e a jurisprudência, o salário maternidade gera SIM abono anual.

    O gabarito deveria ser alterado para A ou a questão anulada, pois não fala com base em quê ela deve ser respondida.

    Date: 30/05/2018

    Já caiu uma questão em que eles consideraram o Salário Maternidade, nesta ele é o elemento que a deixa errada.

    Date: 30/05/2018

    O examinador simplesmente tomou por base o Art. 40 da Lei 8213/91, porém no enunciado não diz de acordo com lei tal ou tal, examinador preguiçoso. Questão deveria ser anulada ou mudado o gabarito.

    Sabemos o salário-maternidade também paga abono anual. O único benefício que não paga é o salário-família. Esse entendimento está no Decreto 3048/99.


    Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

    Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.


    Date: 30/05/2018

    Por um momento achei que estava estudando errado!! Fui com certeza na letra A, pois o ÚNICO beneficio que não paga abono é o SALÁRIO FAMÍLIA. Importante saber o conteúdo do Decreto e da Lei, portanto o enunciado deveria sim dizer de acordo com lei ou com Decreto, mas se formos analisar pela hierarquia das normas aí poderiam manter o gabarito letra C, mas com certeza cabe recurso!!!

    Date: 30/05/2018

    o único benefício que não gera o abono anual é o salário família

    Date: 30/05/2018

    Concordo com o comentário de "esseconcursoemeu", pois a lei não afasta a possibilidade de receber o abono anual de quem recebeu salário-família.

    O gabarito correto seria (A).

    Date: 30/05/2018

    De acordo com o mestre do direito Hugo Goes

    "abono anual é devido para salário maternidade"


    Não cita que é texto de da lei 8213/91 por isso questão deve ser anulada.


    Date: 30/05/2018

    Gente, prestem atenção na forma que tem que estudar, a questão não tem que ser anulada.

    Lembra do que vale primeiro: constituição federal, leis e depois decreto, se a lei ou o decreto estiver em desconformidade com a constituição, vale a constituição, ou segue a ordem que eu coloquei acima.

    Temos que seguir a hierarquia, não precisa a prova falar se é com relação ao decreto ou a lei, temos que estudar tudo, pela ordem, observando as desconformidades.

    Date: 30/05/2018

    QUESTÃO NÃO DEVE SER ANULADA. Realmente, o único benefício que não gera abono anual, que seria uma espécie de 13º, é o salário-família. O erro para o qual quase todos não estão atentos diz respeito à forma de pagamento, pois o salário maternidade, que gera abono anual SIM, não tem como referência o mês de dezembro, mas o valor da última parcela paga.

    Date: 30/05/2018

    Muito bem observado Edvar! Também não me atentei a essa questão mais está lá no decreto... Questoes essas que derrubam muita gente no concurso... Procurar não responder no automático e ficar muito atento ao comando exato da questão

    Date: 30/05/2018

    O comentário do Edvar Basílio caiu do céu!!!!!!!!!! Comentários assim deveriam receber um prêmio do site!

    Date: 30/05/2018

    questao maldosa, pois estamos falando de direito previdenciario e nao constitucional , e quando cobrada e cobrada em materia previdenciaria, e o examinador nao pode se esquecer ppara que nivel de conhecimento esta elaborando as questoes.

    Date: 30/05/2018

    Concordo com o Edvar Basílio, não há o que se questionar e reforçando o comentário dele, o enunciado deixa bem claro quando diz que: "Os segurados e dependentes da Previdência Social farão jus ao abono anual, se receberem os benefícios I e a forma de cálculo do abono será: II" portanto, se a fórmula de calculo para o salario-maternidade não é a mesma dos demais benefícios citados o II deixa a alternativa C correta.


    Date: 30/05/2018

    Correta a letra C

    Date: 30/05/2018

    O Salário maternidade também dá direito a abono anual, mas não é com referência a gratificação do mês de Dezembro, aí está o erro da alternativa A!

    O erro da letra A está em afirmar que todos esses benefícios terão a mesma forma de cálculo do abono.

    A forma de calcular o salário maternidade é diferente dos demais.

    RPS,Art.120
    § 1º O abono anual será calculado, NO QUE COUBER, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

    § 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.

    Será utilizado, portanto, como base de cálculo, o valor do mês em que o benefício cessou.

    Date: 30/05/2018

    Questão maldosa e mal elaborada,pois da maneira como é interpretada a letra A ou a letra C, não há como dizer que o item II se refere ao salário maternidade,mas sim a todos. ..ou se salário maternidade fosse escrito por último, talvez desse para fazer essa interpretação que o Edvar fez. Acho que deveria ser anulada ou o gabarito ser a letra A.

    Date: 30/05/2018

    Pessoal,

    Assistam ao vídeo da Prof. Melissa comentando essa questão.

    Questão está bem formulada e corretíssima.

    Date: 30/05/2018

    Lei 8213/91

    Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

    Date: 30/05/2018

    De acordo com a prof: Melissa do aprovaconcursos, o salario maternidade gera sim abono anual!

    Date: 30/05/2018

    Gabarito está errado! Pois se formos nos basear no fato do salário maternidade ser calculado com base na sua última renda mensal, teremos que levar em conta que alguns benefícios também são calculados com base na renda mensal do mês da cessação do benefício ou no mês da alta. Se ele quisesse se basear na Lei, tudo bem, mas deveria ter mencionado na questão. Aqui não há questão de hierarquia, haja vista que o Regulamento apenas preencheu uma lacuna deixada pela Lei.

    Concluindo, é sabido e comprovado que o abono anual é devido, sim, decorrente de salário maternidade.

    Date: 30/05/2018

    Pessoal a primeira afirmação é correta, o salário maternidade dá direito ao abano anual, mas não é calculado da mesma forma que o abono dos outros benefícios, é de acordo com a ultima parcela, os outros com o mês de dezembro do ano, por isso o erro da letra A. boa questão.

    Date: 30/05/2018

    Pessoal a primeira afirmação é correta, o salário maternidade dá direito ao abano anual, mas não é calculado da mesma forma que o abono dos outros benefícios, é de acordo com a ultima parcela, os outros com o mês de dezembro do ano, por isso o erro da letra A. boa questão.

    Date: 30/05/2018

    Resposta:

    RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

    Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    Subseção XI

    Do Abono Anual

    Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

    Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano .

    Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

    § 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

    § 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

    Sendo assim, o abono anual referente ao salário maternidade é pago juntamente com a última parcela do salário maternidade devida nesse exercício, ou seja, se a última parcela do salário maternidade for recebida em fevereiro, o abono anual também será pago juntamente a essa parcela em fevereiro, de forma proporcional ao meses de recebimento do salário maternidade.

    Date: 30/05/2018

    E se o auxílio-doença for pago de fevereiro a outubro ao segurado, como o abono será calculado com base na renda do benefício de dezembro? É o mesmo caso do salário-maternidade, não faz sentido o gabarito na letra c.

    Date: 30/05/2018

    Rodrigo, se o auxílio doença foi pago até outubro, como no seu caso hipotético, significa que em novembro ele retornou à sua atividade laboral, logo ele receberá o abono de acordo com seus proventos do mês de Dezembro! E assim vale para todos, exceto o salário maternidade!!!!

    Bons estudos

    Date: 30/05/2018

    Pessoal o que importa é texto de lei, forma de cálculo/pagamento do salário maternidade é diferente, e mais a lei fala no que couber ou seja há outras hipóteses para o cálculo.

    Date: 30/05/2018

    Estou confusa com vocês !! :(

    Date: 30/05/2018

    Ei!s resposta nao seria a A,o salario maternidade nao entra?na minha apostila da casa do concurseiro pelo menos incluiram o auxilio-maternidade!

    Date: 30/05/2018

    Complementando os comentários de alguns colegas...

    Para orientação pela lei, considerando a hierarquia de normas, a alternativa "C" copia exatamente o disposto no texto legal.

    Lei 8.213/90

    Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Lei 8.213/91.

    Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

    Para orientação pelos demais dispositivos legais, Decreto 3.048/99( Art. 120. ), IN-77(Art. 396)...

    Considera-se, sim, que o abono anual é devido para quem recebeu, durante o ano, o salário-maternidade(SM). Porém, a forma de calcular não tem por base o mês de Dezembro, como nos outros benefícios; o abono será pago juntamente com a última parcela do SM, que acaba tornando incorreta a alternativa "A". Observem:

    Decreto 3.048/99

    Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)...

    § 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

    IN-77

    Art. 396. O abono anual, conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o art. 120 do RPS.

    Em resumo... O abono anual é devido pra quem recebeu SM, porém não se tem por base para calculo de benefício o mês de Dezembro. Alternativa correta: Letra C

    Espero ter ajudado!

    Date: 30/05/2018

    Pois é, cara, mas ,independentemente de lei ou decreto, deve-se considerar que abono anual do salário maternidade é pago juntamente com a última parcela do sal-maternidade , para seg. empregada (o que será pago pela empresa) e será proporcional a 4/12 avos ou 1/3 de ano , talvez na cabeça do examinador isso tornou a alternativa (A) errada no quisito "tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano." (ela poderá ,por exemplo, ter o bbê em fevereiro, receber a última parecela do sal. mat. + abono em maio e não terá por base o mês de dezembro.) Por essa razão, ainda acho que a (C) é a mais correta.

    Date: 30/05/2018

    O item A está errado não porque o salário maternidade não gera abono anual, mas porque não o gera da forma descrita no item... o abono anual do salário maternidade é pago em proporção, e não tem como base o valor percebido pelo trabalhador em dezembro, mas sim os meses em que ele recebeu o benefício em tela. Nos vemos no INSS.

    Date: 30/05/2018

    Recebo um auxílio doença nos meses janeiro e fevereiro, retorno ao trabalho. o Abono não terá como base o valor de dezembro também.

    Ou estou em período de graça, mesmo assim recebo um auxílio doença de junho a outubro. Me recupero, o valor do cálculo não terá como ser realizado com base em dezembro.

    Se empregado em Dezembro sim, se não empregado não.


    Pela Lei 8213 a afirmativa C está correta. Entretanto no site da previdência também conta o SM.

    Assunto questionável pois a Lei 8213 diz uma coisa e na prática se aplica outra coisa, igual ao DECRETO

    Date: 30/05/2018

    Caberia recurso, pois se o Salário Maternidade não tem como base o valor do benefício do mês de dezembro, ENTRETANTO, o benefício de auxílio doença também não teria!! Questão ridícula

    Date: 30/05/2018

    A letra A está certa porque começa dizendo “no que couber”, e apenas um benefício não coube na situação descrita. Todavia, no que coube, a afirmação está correta.

    Date: 30/05/2018

    CABE ABONO ANUAL:

    => AUXÍLIO-DOENÇA

    => AUXÍLIO-ACIDENTE

    =>APOSENTADORIA

    => SALÁRIO-MATERNIDADE

    => PENSÃO POR MORTE

    => AUXÍLIO-RECLUSÃO

    NÃO CABE ABONO ANUAL: SALÁRIO-FAMÍLIA E BPC (LOAS)

    Date: 30/05/2018

    Perfeito Elaine Soares. Dos Benefícios Previdenciários que são 10; 9 tem direito ao abono. e justamente como você expôs. o Salário Família é o único que não tem direito ao abono anual, por ser pago em cotas...

    Date: 30/05/2018

    Marquei a alternativa C devido ao cálculo (mês de dezembro), mas com medo de errar pois sei que o SM também garante direito ao abono anual, só que calculado de maneira diferente.

    Date: 30/05/2018

    O que torna a alternativa errada é que o examinador mudou a letra da lei, alterando o sentido, ou seja ao trocar de lugar no texto o salário maternidade ele tornou a resposta falsa. Pois não há relação entre SM e AR., enquanto que o AR é transformado em PM em caso de falecimento do segurado

    Date: 30/05/2018

    Gente é simples, sem perda de tempo. Art 40. 8.213/91. Parágrafo único.

    Bons Estudos.

    O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre

    Date: 29/05/2018

    O poder de AUTOTUTELA decorre da HIERARQUIA, inerente às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder. Alternativa D

    Date: 29/05/2018

    Autotutela é o poder que a Administração tem de reger as suas próprias relações internas. (Súmula 473 - STF). Ora, se órgão compõe a estrutura da administração, logo, ele se submete às regras concernentes a ela. É uma premissa que decorre de um imperativo lógico, que não se confunde com a TUTELA, que também pode ser chamada de controle finalístico, que a Administração exerce sobre a Administração Indireta.

    Date: 29/05/2018

    O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.

    Os meios de controle administrativos são a supervisão ministerial sobre entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração direta.

    Date: 29/05/2018

    Autotutela→ administração controla internamente seus próprios órgãos.

    Tutela→administração controla a administração indireta.

    Date: 29/05/2018

    gabarito D

    Date: 29/05/2018

    AUTOTUTELA: Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tronam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    ANULAR----ATO ILEGAL------EFEITO: EX TUNC(RETROATIVOS)

    REVOGAR------ATO LEGAL------EFEITO: EX NUNC(PROSPECTIVOS) NUNCA RETROAGE

    TUTELA: NÃO EXISTE HIERARQUIA, E SIM VINCULAÇÃO ENTRE AD. DIRETA COM A INDIRETA.

    CONTROLE FINALISTICO/SUPERVISÃO MINISTERIAL

    GABARITO D

    Date: 29/05/2018

    Autotutela: poder-dever de a administração pública exercer o controle de seus próprios atos.

    Tutela: é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.





    Date: 29/05/2018

    Não sabia que Autotutela era um Poder, pensava que era um Princípio Implícito da Administração Pública.

    Date: 29/05/2018

    A resposta deveria ser Tutela...autotutela é em relação aos atos administrativos...quanto ao controle interno é tutela.

    Date: 29/05/2018

    Concordo com Marcelo.

    Date: 29/05/2018

    Autotutela , não precisa de previsão Legal, existindo naturalmente dentro de uma estrutura de orgãos a administração direta .

    Tutela ou Controle Finalistico, é necessário previsão Legal, controle exercido pela administração direta sobre a indereta , lembrando que não existe hierarquia entre administração direta e indereta apenas umas supervisão ministerial, tutela ou controle finalistico .

    Date: 29/05/2018

    Gabarito Letra "D"


    Autotutela→ Administração controla internamente seus próprios órgãos.


    Tutela→ Administração controla a administração indireta.

    Date: 29/05/2018

    A autotutela refere se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

    Date: 29/05/2018

    Princípio da Autotutela – Nos termos da Súmula 473 do STF, o Estado pode diretamente anular os seus próprios atos, quando houver vícios ou revogá-los se inconveniente (atos ilícitos).

    Tutela Administrativa – É o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

    *Súmula 346 do STF – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

    *Súmula 473 do STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

    *Artigo 53 da Lei nº 9784/99 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que: o princípio da autotulela significa o dever de zelo, cuidado da Administração de seus bens, patrimônio, dos seus direitos e interesses.

    Desse modo, pode-se dizer que o controle levado a cabo pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Trata-se de controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes (DI PIETRO, 2002, p. 436). A respeito disso, o Supremo Tribunal Federal editou as súmulas 346 e 473. A primeira estabelece que "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e a segunda determina que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    https://jus.com.br/advogados/participe/plus?utm_ca...

    Para fins específicos de redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição, o integrante da carreira de professor deve comprovar exercício, exclusivamente, de tempo nas funções de magistério, o que NÃO inclui atualmente

    Date: 31/05/2018

    A Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor, em regra geral, é devida ao trabalhador que comprovar, além do tempo mínimo de 180 meses de contribuição para efeito de carência, o tempo mínimo total de 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos em funções de Magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

    fonte:http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/343

    Date: 31/05/2018

    Apenas o professor do ensino básico (infantil, fundamental e médio) tem direito à redução de 5 anos no tempo de contribuição, e também o diretor, se antes era professor.

    Date: 31/05/2018
    Art. 201 CF 88

    § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (ensino báscio)

    Informações importantíssimas:

    Função de magistério

    É considerada função de magistério, a atividade exercida por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), em seus diversos níveis e modalidades, conforme Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, bem como o exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

    Cumulação com aposentadoria pelo regime de servidor público

    Além de requerer o benefício com cinco anos de contribuição a menos, o profissional também pode acumular duas aposentadorias, desde que o segurado também possua o necessário para se aposentar pelo regime do servidor público.

    Fator Previdenciário para Professor Ens. Básico

    § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

    II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

    III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


    Informações complementares II:

    a) o cidadão que já tiver implementado as condições necessárias para este benefício e for desligado do seu emprego atual, por inciativa do empregador ou por iniciativa própria, terá como data de início do seu benefício, a data de desligamento da empresa (dia seguinte à data de rescisão) se efetuar o requerimento em até 90 dias, caso contrário perderá esta possibilidade e a data de início do benefício será a data do requerimento.

    obs letra "a" serve também para EMPREGADO DOMÉSTICO.

    b) o professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos para a espécie até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data da implementação das condições.

    c)A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.


    Bons estudos!

    Date: 31/05/2018

    O FAMOSO MIFU....

    Médio

    Infantil

    Fundamental

    Date: 31/05/2018

    Questão tranquila

    Professores universitários se aposenta com tempo de contribuição de 30, 35.

    Date: 31/05/2018

    Questão tranquila

    Professores universitários se aposenta com tempo de contribuição de 30, 35.

    Date: 31/05/2018

    Questão tranquila

    Professores universitários se aposenta com tempo de contribuição de 30, 35.

    Date: 31/05/2018

    Questão tranquila

    Professores universitários se aposenta com tempo de contribuição de 30, 35.

    Date: 31/05/2018

    resposta E

    Date: 31/05/2018

    Redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição...

    O decreto 3048 nos seus artigos 51 e 52 não menciona nada no critério de idade.Quanto a redução no tempo de contribuição esta correto!!!

    Se estiver errado favor me corrigir!!

    Date: 31/05/2018

    Foi o que estranhei também, Márcio.

    Professores têm redução no critério tempo de contribuição.

    Os trabalhadores rurais que têm redução de 5 anos para a aposentadoria por idade.

    Date: 31/05/2018

    Realmente pessoal, não há redução para aposentadoria por idade

    Date: 31/05/2018

    a redução para o professor é somente no tempo de contribuição.questão mal elaborada por mencionar redução na idade,que é própria do segurado especial.

    Date: 31/05/2018

    Esta regra vale para o RPPS, pois no RGPS a aposentadoria do professor reduz somente o tempo de contribuição e não a idade.

    Gabarito E

    Date: 31/05/2018

    ANÁLISE SIMPLES: Vejamos: Em regra, os professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) terão seu tempo de contribuição reduzido em 5 anos, em virtude do exercício de função de magistério. Isso também é estendido para os cargos de direção, coordenação e/ou assessoramento pedagógico.

    Lembrando que essa regra não pode ser confundida com a adição ao tempo de contribuição 5 e 10 anos, para esses professores, homens e mulheres, respectivamente, no cálculo do fator previdenciário.

    Date: 31/05/2018

    Gabarito E

    Conforme art 56 §§1º e 2º do decreto 3048/99, a redução de 5 anos ao tempo de contribuição para professores não é aplicada a docência no ensino superior:

    Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

    § 1o A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos 25 anos de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    § 2o Para os fins do disposto no § 1o, considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    bons estudos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


    Date: 31/05/2018

    Para fins específicos de redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição? Como assim? O que reduz não é só o tempo de contribuição?

    Date: 31/05/2018

    No RPPS a redução é de 5 anos no tempo de contribuição e de 5 anos na Idade

    No RGPS a redução é de 5 anos APENAS no tempo de contribuição.

    Pode ser que a prova em questão só tinha no edital o RPPS, entretanto de qualquer modo seria passível de anulação pelo enunciado incompleto. De qualquer modo a questão se torna simples pelas alternativas.

    Date: 31/05/2018

    qualquer modo nada.

    enunciado incompleto correto, esta certo.

    não especificou qual o regime, portanto fique com o geral que é os 2.

    Date: 31/05/2018

    Questão deveria ser anulada, redução de 5 anos somente no tempo de contribuição e não na idade e tempo de contribuição como diz o enunciada do questão.

    Diana sofreu um acidente ligado a seu trabalho que, embora não tenha sido a causa única, produziu lesão que exige atenção médica para sua recuperação. Zeus sofreu acidente no local e horário de trabalho em consequência de inundação. Hermes sofreu acidente fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa. Helena foi acometida de doença proveniente de contaminação acidental no exercício de sua atividade. Equiparam–se a acidente de trabalho para efeitos da Lei Previdenciária de

    Date: 30/05/2018

    Letra D

    Lei 8213

    Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

    I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (DIANA)

    II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

    a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

    b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

    c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

    d) ato de pessoa privada do uso da razão;

    e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; (ZEUS)

    III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; (HELENA)

    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

    b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

    c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; (HERMES)

    d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

    Date: 30/05/2018

    n sei como ZEUS trabalha ele não é o o ''DEUS GREGO'' ???

    Date: 30/05/2018

    Gabarito letra (D) => Lei 8.213 / Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

    Date: 30/05/2018

    gente, tenho uma dúvida, acidente equiparado ao de trabalho é igual a acidente de trabalho?

    Date: 30/05/2018

    sim chris.....

    gabarito D.....todos estão certos

    Date: 30/05/2018

    Questão fácil

    Date: 30/05/2018

    Indubitavelmente letra "D"

    Date: 30/05/2018

    Se até os deuses sofrem acidentes nesse três

    Date: 30/05/2018

    mal feita. acidente de trabalho é "equiparado a acidente de trabalho"?

    Contribuinte individual não é empresa, mais é equiparado a empresa.

    Logo acidente de trabalho não é equipada a acidente de trabalho.

    ridículo.

    É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

    Date: 28/05/2018

    Poder de Polícia Administrativa é: BAD. Recai sobre:

    Bens

    Atividades do particular

    Direitos

    Resposta: Recai sobre atividades do particular!

    c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

    Date: 28/05/2018

    O poder de polícia limita ou disciplina direitos sobre o particular!


    Date: 28/05/2018

    Correta:C

    O Código Tributário Nacional, em seu artigo 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO

    Date: 28/05/2018

    A interdição e sempre realizada pelo poder de polícia e esta intrinsecamente ligada a ele.

    Date: 28/05/2018

    A sanção disciplinar a um servidor subordinado seria decorrente do poder disciplinar, que decorre de um vínculo com a Administração. Já o poder de polícia é geral, submetendo-se a ele todos que não possuem vínculo especial com a Administração.

    Date: 28/05/2018

    Poder de polícia: Poder de restringir o exercício de liberdades individuais em prol do interesse público.

    Date: 28/05/2018

    Poder de Polícia Administrativa é: BAD. Recai sobre:

    Bens

    Atividades do particular

    Direitos

    Resposta: Recai sobre atividades do particular!

    c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

    Date: 28/05/2018

    O poder de polícia pode ser administrativo ou judiciário. O primeiro incide sobre bens, direitos e obrigações; já o segundo incide sobre pessoas. Então coerções, privações de liberdade entre outros são exemplos clássico de polícia judiciária. Já a polícia administrativa invoca-se de aplicar sanções pecuniárias, ações de fazer ou não não havendo o que se falar em privação de liberdade por exemplo.

    Date: 28/05/2018

    Recai sobre atividades do particular!

    Date: 28/05/2018

    correta C

    O poder de policia tem funçao punitiva a particulares ou seja aplicar sanções a pessoas fora da administraçao publica ja o poder disciplinar pune servidores publicos.

    Date: 28/05/2018

    O poder de polícia é externo. Significa dizer que recai sobre os particulares. Característica esta diversa do poder disciplinar que é interno.

    São 3 as atividades típicas do poder de polícia, a saber:

    1) Atividades LIMITADORAS;

    2) Atividades FISCALIZATÓRIAS;

    3) Atividades SANCIONATÓRIAS.

    Date: 28/05/2018

    É evidente que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do Interesse público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais, até mesmo, ao direito de propriedade do particular (MATHEUS CARVALHO).

    Date: 28/05/2018

    Somente acrescentando o que meu colegas apresentaram:

    Poder de Polícia atinge basicamente a liberdade e a propriedade. Não impedindo esse direto, mas regulando a forma de exercê-lo.

    Pode ser praticado através:

    Atos normativos: quando a administração vai regulamentar a situação, vai disciplinar as regras do exercício do poder de polícia. Ex: velocidade,caça e pesca, regras sanitárias...

    Atos punitivos: quando há desrespeito a essas regras, a administração pode, no exercício do poder de polícia, praticar atos punitivos. Ex: aplicação de multas por velocidade não permitida.


    Date: 28/05/2018

    EQUÍVOCOS QUE PODEM SER COMETIDOS COM A ALTERNATIVA A :

    Pode causar uma certa confusão o art. 301 do Código de Processo Penal ao dispor que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Com efeito, essa determinação não trata de delegação do poder de polícia. Este poder é a capacidade do Estado de impor condições ou limitações ao exercício da liberdade e da propriedade, e não se confunde com a disposição da norma processual, que traduz apenas ato de manutenção da ordem pública.

    Date: 28/05/2018

    alguém pode explicar a letra "E"

    Date: 28/05/2018
    • Comentando as alternativas com seus respectivos poderes:
    • a) prenda em flagrante um criminoso. (polícia judiciária)
    • b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu. (poder hierárquico)
    • c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias. (poder de polícia -> lembre: é ato administrativo e não judiciário)
    • d) agrida alguém, agindo em legítima defesa. (polícia judiciária)
    • e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão. (poder de petição)
    Bons Estudos!
    Date: 28/05/2018
    O poder de polícia limita ou disciplina direitos sobre o particular!
    Date: 28/05/2018

    Pra mim essa questão deveria ser anulada, pois conforme o enunciado e as situações ela tem 2 resposta corretas que são as alternativas "A" e "C". pois diante das situações a banca não especificou qual tipo de poder de policia, se é Policia Administrativa ou Policia Judiciária. Porque o Poder de policia se divide em 2. Policia Judiciaria e Policia Administrativa. Observem o Enunciado: "é adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo..."
    Assim pensem comigo: (quando um agente prende em flagrante um criminoso ele está exercendo seu Poder de Policia, só que policia Judiciária). E se (caso um agente determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias, esse agente está exercendo o Poder de Polícia, só que polícia Administrativa).

    É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

    • a) prenda em flagrante um criminoso. (correto, pois nessa situação pode ser invocado o poder de policia judiciária).
    • b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
    • c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias. (correto, pois nessa situação pode ser invocado o poder de policia administrativa)
    • d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.
    • e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão
    Date: 28/05/2018

    concordo perfeitamente com vc samuel, e, além da sua colocação, há ainda a dúvida:

    No exato momento do flagrante delito - exceção feita àquelas quatro "espécies" de flagrante que o CPP traz, mas

    que não interessam aqui - qual é o "poder de polícia" que atua?? adm. ou judiciária??

    uai, a PM pode e deve prender em flagrante...e ela é polícia administrativa, certo?

    então para mim a prisão em flagrante pode ser conceituada como atividade característica de

    qualquer uma das duas...adm. ou judiciária...

    Date: 28/05/2018

    Pessoal, temos que ter mais atenção ao enunciado da questão. Aos colegas Samuel e Rodrigo, observem - a questão diz claramente que o Poder de Polícia será exercido por um agente administrativo, pronto, isso decide a questão.

    O agente administrativo não pode valer-se do poder de polícia judiciária, portanto, a questão está perfeita.

    Forte Abraço a todos.

    Date: 28/05/2018

    É bastante amplo o círculo em que se pode fazer presente o poder de polícia. Com efeito, qualquer ramo de atividade que possa contemplar a presença do indivíduo rende ensejo à intervenção restritiva do Estado. Em outras palavras, não há direitos individuais absolutos a esta ou àquela atividade, mas ao contrário, deverão estar subordinados aos interesses coletivos. Daí poder dizer-se que a liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, visto que sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. É esse o motivo pelo qual se faz menção à polícia de construções, à polícia sanitária, à polícia de trânsito e tráfego, à polícia de profissões, à polícia do meio ambiente etc. Em todos esses ramos aparece o Estado, em sua atuação restritiva de polícia, para a preservação do interesse da comunidade.

    Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 31. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017

    Date: 28/05/2018

    O Código Tributário Nacional, em seu artigo 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    No âmbito da seguridade social, a previdência social tem por finalidade assegurar aos seus:

    Date: 30/05/2018

    Gabarito D. Lei 8213/91. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Date: 30/05/2018

    a única palavra que difere entre a letra b e a letra d é a pavara "digna"

    Date: 30/05/2018

    Juliana, na letra B também fala no inicio da frase "dependentes", mas conforme a letra da Lei é "beneficiarios"

    Date: 30/05/2018

    Essa Questão deve ser anulada pois o inciso 7º do art. 201 da CF dada pela EC nº 20/98 instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço.

    Por tanto a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO não existe mais.

    sendo que todas as alternativas elencam o tempo de serviço.

    Date: 30/05/2018

    .

    Date: 30/05/2018
    Conforme a Lei nº 8.212/1991 – Art. 3º
    Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
    Date: 30/05/2018

    Gabarito D. Lei 8213/91. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte

    Date: 30/05/2018

    Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    Date: 30/05/2018

    a)beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.

    b)dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    c)beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de capacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente

    d)beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.CORRETO

    e)dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    Date: 30/05/2018

    Concurso para juiz, a banca tenta confundir o candidato com redação antiga. Não há muita dificuldade nesta questão.

    Date: 30/05/2018

    Questão desatualizada!

    Date: 30/05/2018

    Letra B e E são idênticas.Bons estudos.


    Date: 30/05/2018

    FCC = Fundação Copia e Cola

    Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

    Date: 30/05/2018

    A aposentadoria pode ser concedida tanto para quem está no RGPS quanto para quem está no RPPS, podendo assim ser concedida aposentadoria em relação a cada um dos regimes, pelo fato de ser exercido atividades em regimes diferentes,

    PORTANTO, É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição; hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

    Date: 30/05/2018

    Art. 201, § 9° da CF/88: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

    Date: 30/05/2018
    • a) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. (correta)
    • b) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher. (se integral, 35 anos para homem e 30 anos para mulher) ERRADA.
    • c) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição. (será considerado sim como tempo de contribuição) ERRADA
    • d) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social. ERRADA NÃO É CONSIDERADO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO DE APOSENTADORIA, PARA CONCESSÃO DE OUTRA.
    • e) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado. O INÍCIO SE DA DATA DO REQUERIMENTO DA MESMA. ERRADA
    Date: 30/05/2018

    Contagem recíproca: É quando uma pessoa contribui por um tempo em um regime e depois passa a contribuir para outro regime. Nesta situação, a pessoa poderá contará este tempo trabalhado nos dois regimes. Haverá uma compensação financeira, ou seja, todo recolhimento que ela havia feito para um regime, deverá ser "resgatado" pelo outro, no momento em que esta pessoa for receber um beneficio.

    Exemplo prático: Se for uma mulher e for aposentar por tempo de contribuição, tivesse 10 anos no INSS e 20 anos no RPPS, este pagaria os 30 anos e pediria compensação financeira ao INSS, referente aos 10 anos.

    O inverso também é possível, ou seja, compensar tempo do RPPS para o INSS.

    Embasamento legal: Lei 8.213/91(+) os mencionados acima

    Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

    Date: 30/05/2018

    Com relação a alternativa E)O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

    A data do início da aposentadoria por tempo de contribuição será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, ou seja:

    a) ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

    I – da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

    II – da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo mencionado acima;

    b) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

    Date: 30/05/2018

    Com relação a alternativa E)O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

    Date: 30/05/2018

    O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

    Date: 30/05/2018

    Letra A

    "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."

    (Art. 201, § 9° da CF/88)

    Date: 30/05/2018

    É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição; hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

    Date: 30/05/2018


    Date: 30/05/2018

    Lei 8.213/91

    a)correta- Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

    b)Art. 201, 7º, I da CF: É assegurada a aposenadoria por tempo de contribuiçao. Homem -35 anos; mulher-30 anos

    c) período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, será considerado como tempo de contribuição

    d) NÃO É CONSIDERADO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO DE APOSENTADORIA, PARA CONCESSÃO DE OUTRA.(art.96,III;8213/91)

    e)O INÍCIO SE DA DATA DO REQUERIMENTO DA MESMA.

    Date: 30/05/2018

    Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

    Date: 30/05/2018

    a) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

    CORRETO.
    b) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.

    ERRADO. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida após 35 anos de contribuição, no caso de homem, e 30 anos, no caso de mulher. Para professores da edução básica, esse período é constitucionalmente reduzido em 5 anos.
    c) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

    ERRADO. O período em que o segurado esteve recebendo benefícios por incapacidade - citam-se aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença - são considerados para fins de tempo de contribuição, mesmo intercalados com exercício de atividade.
    d) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.

    ERRADO. É inadmissível o cômputo do tempo de contribuição concedido para uma aposentadoria na concessão de outra aposentadoria.
    e) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

    ERRADO. Para o segurado empregado/empregado doméstico a DIB (Data de Início do Benefício) vai ser igual a data desligamento, quando entre esses dois momentos decorreram ATÉ 90 dias, caso contrário, DIB = DER (Data de Entrada do Requerimento). E para os demais segurados, a DIB = DER

    Date: 30/05/2018

    letra c

    8213

    art. 55

    II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;