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Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

Date: 03/06/2018

Letra D. Errada

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade judicial competente.

Date: 03/06/2018

Segundo o art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Trata-se de uma cláusula de reserva de jurisdição.


Date: 03/06/2018

Art. 5º(da CF), inc. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

suspensao das atividades nao necessita de transito em julgado.

Date: 03/06/2018

Eu me passei nisso também, quando li a questão.

Suspensão não necessita, porém dissolvição, sim!

Date: 03/06/2018

A)CERTO: o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. compatível com CF, vide art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

B)CERTO: a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente, vide art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

C)CERTO: a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado, vide art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

D)ERRADO: a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. IMCOMPATÍVEL, vide art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

E)ERRADO: a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, vide art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro , ou, durante o dia, por determinação judicial ".

Date: 03/06/2018

5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Date: 03/06/2018

Para dissoluçao da asssociaçao apenas transitado e julgado

Para a suspençao das atividades cabe liminar

ART 5° XIX

Date: 03/06/2018

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade judicial competente.

Date: 03/06/2018

Vc deu a letra E) como errada pq?

Veja:
art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,(inicio das exceções) salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (aqui encerra a primeira exceção e não diz nada sobre dia ou noite), ou (aqui o "OU" demonstra que pode ocorrer uma coisa ou outra, ou seja, flagrante delito, desastre ou prestação de socorro a qualquer tempo), durante o dia, por determinação judicial (aqui na segunda exceção ele determina de que modo pode adentrar em uma casa sem que haja flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, ou seja, mediante determinação judicial e durante o dia[regra])".

Date: 03/06/2018

Assertiva: "D".

a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. COMPATÍVEL COM A CF, vide art. 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. INCOMPATÍVEL, vide art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. COMPATÍVEL, vide art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (= A QUALQUER HORA, SEM CONSENTIMENTO), ou, durante o dia, por determinação judicial (= SOMENTE DURANTE O DIA)".

Date: 03/06/2018

Letra ''D'' por ordem judicial

Date: 03/06/2018

A letra C deve-se prestar atenção

art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".


Dissolução: decisão judicial com transito em julgado

Suspensão: decisão judicial (nao transito em julgado)

Date: 03/06/2018

Enunciado mal elaborado que dificulta a interpretação.

Date: 03/06/2018

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.

Date: 03/06/2018

questão apresenta erro!

A LETRA C também está incompatível com a constituição

C) suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Date: 03/06/2018

Art . 5º, XV: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Art . 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

Art 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

Art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das suas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Art 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro , ou, durante o dia, por determinação judicial "

Date: 03/06/2018

Letra C

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidasou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Andre Guilherme, cuidado com a interpretação.

A lei diz "no primeiro caso" = dissolvidas...
no segundo caso = "suspensas" não sera necessário o transito em julgado.

Date: 03/06/2018

so será necessário transitado em julgado ,quando for para ser dissolvidas.SUSPENSAS não é necessário o transito em julgado

Date: 03/06/2018

d)a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade judicial competente.

Date: 03/06/2018

Quem autoriza a quebra do sigilo telefônico é a autoridade judicial

Date: 03/06/2018

Gente, não entendi porque não poderia ser a letra C , pois está expresso na na constituição: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. No caso da questão a letra C seria inconstitucional !

Date: 03/06/2018

Cuidado Douglas;

A letra ''e'' está correta, no caso de flagrante delito a autoridade policial pode entrar na residência, sem o consentimento do morador, a qualquer hora, do dia ou da noite.

e)a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.CERTA

Pode entrar na residência:

com o consentimento do morador - a qualquer hora do dia e da noite;

em caso de flagrante delito - a qualquer hora do dia e da noite;

em caso de desastre - a qualquer hora do dia e da noite;

para prestar socorro - a qualquer hora do dia e da noite;

por determinação judicial - só durante o dia.


Sê forte e corajoso

Date: 03/06/2018

Suspensão não necessita ir a julgamento

Date: 03/06/2018

letra D. inciso XII, art. 5º, CF/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Pessoal, ATENÇÃO: não é necessário trânsito em julgado para SUSPENSÃO de atividades de associação. "XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução compulsória), o trânsito em julgado."

Date: 03/06/2018

Naisa Melo,

a letra C está errada, pois a Constituição diz, analisando o Inciso XIX do art 5º: que as associações pode ter sua ATIVIDADE SUSPENSA por DECISÂO JUDICIAL, ou seja, por um juiz de primeira instância, no entanto, para DISSOLUÇÂO da associação só pode ocorrer após transitado em julgado, ou seja, mesmo que um juiz de 1ª instância decida, a associação não será Dissolvida enquanto não chegar até a última instância (desde que recorram dentro do prazo legal da decisão do juiz).

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

Art 5º...

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;

Date: 03/06/2018

Letra C Está errada!!!

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da

lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

Date: 03/06/2018

CF88, Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Date: 03/06/2018

Artigo 37, CF

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Date: 03/06/2018

A) Errada. A CF permite o acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei (art. 37, I, CF).

B) Correta. CF, Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

C) Errada. A CF permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, "c", CF).

D) Errada. A CF determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).

E) Errada. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, CF).

Date: 03/06/2018

Função de confiança:

- Exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

- Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Cargo em comissão:

- De livre nomeação e exoneração

- Sem concurso público, ressalvado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.

- Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Date: 03/06/2018

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (correta alternativa b)

Date: 03/06/2018

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (correta alternativa b)

Date: 03/06/2018

CF88, Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Date: 03/06/2018

Galera, onde a questão (E) tá correta ?

Ela fala que :

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

a) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

  • b) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • c) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • e) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Onde que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente pelos servidores ocupantes de cargo em comissão ?

Que eu saiba a função de confiança será exercida exclusivamente por servidores efetivos dos cargos.

Esta questão deveria ser anulada.


Date: 03/06/2018

Assertiva: "B".

Art. 37. CRFB/88

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Date: 03/06/2018

Letra B

Se observarem, a letra B está literalmente igual ao texto constitucional, as demais apresentam erros, já listados pelos colegas anteriormente. Todavia, o enunciado pode induzir o candidato a outra assertiva, caso esteja no automático.

Date: 03/06/2018

É permitido o acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.

Gabarito B, O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É permitido acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público Não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Date: 03/06/2018

CF/88. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Date: 03/06/2018

Esta questão é pura interpretação do enunciado, que diz respeito "a inobservância da regra constitucional segundo a qual ... "

a) é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas. (Esta alternativa, além de não constar o que o enunciado pede, está incorreta); I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (Esta alternativa, é exatamente o que o enunciado pede, porque a inobservância de tal dispositivo, implica, segundo o § 2º do Art. 37, a nulidade do ato);

CF/88 - Art. 37 § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. AS DEMAIS ALTERNATIVAS NÃO INTERESSAM, POIS SÃO INCOMPATÍVEIS COM O QUE O ENUNCIADO PEDE, INDEPENDENTEMENTE, DO CONTEÚDO ESTAR CORRETO OU INCORRETO.

c) é vedada .....

d) os acréscimos .....

e) as funções de confiança ....

Date: 03/06/2018

b)

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Date: 03/06/2018

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Date: 03/06/2018

A questão é rídicul

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018
importante observar sobre a prorrogação do prazo, ou seja, se a validade for de 1 ano, sua prorrogação será mais 1 ano. Ficar atento pois se a banca citar validade de certo prazo e em seguida outro estará errada.
Date: 03/06/2018

1. Inobservância

Falta de observância, ou seja, executar algo de forma infiel, da forma errônea, de uma forma não rigorosa no que tange a alguém e ou alguma coisa.

O engenheiro agiu com inobservância a respeito das cláusulas do contrato.

A frase em que a concordância se estabelece em conformidade com a norma-padrão da língua é:

Date: 03/06/2018

Gabarito: D

a) Voltados (voltado)ao cultivo e à difusão da memória político-eleitoral, foi criado o CEMEL, em 1999.

b) Dão-se(dá-se) com regularidade a ocorrência de visitas escolares monitoradas na sede do tribunal.

c) Faz (fazem)parte do acervo títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisuais.


e) O acervo do CEMEL contêm(contém), entre outros itens, títulos de eleitor que remontam à época do Império.


Date: 03/06/2018

Acredito que a letra D seja a correta porque, nesse caso, o sujeito por estar posposto ao verbo poderá concordar com núcleo mais próximo (a realização de exposições), ou com ambos os núcleos ( a realização de exposições e o lançamento de livros). Por favor, corrijam-se se estiver errada, pois também tive dúvidas sobre a letra D.

Date: 03/06/2018

Comentários do professor Décio Terror - Estratégia Concursos:

a) A alternativa (A) está errada, pois o particípio "Voltados" deve concordar com o seu referente "o CEMEL".

  • Voltado ao cultivo e à difusão da memória político-eleitoral, foi criado o CEMEL, em 1999.

b) A alternativa (B) está errada, pois o verbo "Dão" concorda com o sujeito determinado simples e singular "a ocorrência de visitas escolares".

  • -se com regularidade a ocorrência de visitas escolares monitoradas na sede do tribunal.

c) A alternativa (C) está errada, pois o verbo "Faz" deve concordar com o sujeito composto "títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual".

  • Fazem parte do acervo títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual.

d) A alternativa (D) é a correta, pois, apesar de o verbo "destaca-se" se referir ao sujeito composto "a realização de exposições e o lançamento de livros", este se encontra após o verbo e ele pode concordar com o núcleo mais próximo: "realização".

  • Entre as iniciativas do CEMEL, destaca-se a realização de exposições e o lançamento de livros.

e) A alternativa (E) está errada, pois o verbo "contêm" deve concordar com o núcleo do sujeito simples "acervo". Note que o pronome relativo "que" ocupa a função de sujeito e retoma o substantivo plural "títulos", por isso o verbo "remontam" está corretamente flexionado no plural.

  • O acervo do CEMEL contém, entre outros itens, títulos de eleitor que remontam à época do Império.
Date: 03/06/2018

(D) está correta, devido "destaca-se" se referir ao sujeito composto,sendo que o verbo esta antes do sujeito e podendo concordar com o núcleo do sujeito mais proximo.

Date: 03/06/2018

Uma dúvida, como "acervo" é uma palavra que indica coletivo, o verbo não poderia realizar uma concordância ideológica? tipo o acervo ...contêm...

Date: 03/06/2018

Quando o sujeito for expressão de coletivo "acervo", o verbo fica no singular.

Date: 03/06/2018

Quando sujeito composto, se o verbo vier posposto, será plural. Se anteposto, fica no plural ou concorda com o núcleo mais próximo.

Date: 03/06/2018

Na letra D temos duas possibilidade de concordância, ou fica no plural ou concorda (em pessoa e gênero) co,m o núcleo mais próximo

Date: 03/06/2018

Zaion,

meu professor ensinou que a concordância ideológica (silepse) deve ser evitada, pois contraria a norma culta! :)

Date: 03/06/2018

A alternativa (A) está errada, pois o particípio "Voltados" deve concordar com o seu referente "o CEMEL".

Voltado ao cultivo e à difusão da memória político-eleitoral, foi criado o CEMEL, em 1999.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A alternativa (B) está errada, pois o verbo "Dão" concorda com o sujeito determinado simples e singular "a ocorrência de visitas escolares".

-se com regularidade a ocorrência de visitas escolares monitoradas na sede do tribunal.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A alternativa (C) está errada, pois o verbo "Faz" deve concordar com o sujeito composto "títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual".

Fazem parte do acervo títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

A alternativa (D) é a correta, pois, apesar de o verbo "destaca-se" se referir ao sujeito composto "a realização de exposições e o lançamento de livros", este se encontra após o verbo e ele pode concordar com o núcleo mais próximo: "realização".

Entre as iniciativas do CEMEL, destaca-se a realização de exposições e o lançamento de livros.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

A alternativa (E) está errada, pois o verbo "contêm" deve concordar com o núcleo do sujeito simples "acervo". Note que o pronome relativo "que" ocupa a função de sujeito e retoma o substantivo plural "títulos", por isso o verbo "remontam" está corretamente flexionado no plural.

O acervo do CEMEL contém, entre outros itens, títulos de eleitor que remontam à época do Império.

Gabarito: D

PROF DÉCIO TERROR ..

Date: 03/06/2018

A alternativa correta é a letra D.

Por q o núcleo do sujeito nunca pode vir após uma preposição " nunca". Em outras palavras o núcleo do sujeito da oração é " realização", nesse caso o verbo tem q concordar com ele.

Date: 03/06/2018

VERBO + SUJEITO COMPOSTO (FACULTATIVO) Destaca-se ou Destacam-se

SUJEITO COMPOSTO + VERBO (OBRIGATÓRIO) Destaca-se

SUJEITO COMPOSTO ANTÔNIMOS (OBRIGATÓRIO NO PLURAL)

SUJEITO COMPOSTO SINÔNIMO (OBRIGATÓRIO NO SINGULAR)

Date: 03/06/2018

Em poucas palavras, a opção é a letra "D", pois segundo as regras de concordância verbal, quando o VERBO vier anteposto ao sujeito composto será possível dois tipos de concordância: fico no singular, concordando com o núcleo mais próximo ou vai para o plural, concordância com todos.

Date: 03/06/2018

SUJEITO É COMPOSTO E POSPOSTO AO VERBO, ENTÃO O VERBO PODERÁ FICAR NO SINGULAR CONCORDANDO COM O SUBSTANTIVO MAIS PRÓXIMO OU NO PLURAL.

Date: 03/06/2018

Pra quem ficou confuso, tenta por eliminação, pode ajudar na hora de um desespero :D

a) Voltados ao cultivo e à difusão da memória político-eleitoral, foi criado o CEMEL, em 1999.

-> o CEMEL foi criado voltado ao cultivo...

b) Dão-se com regularidade a ocorrência de visitas escolares monitoradas na sede do tribunal.

-> a ocorrência de visitas dá-se com regularidade...

c) Faz parte do acervo títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual.

-> os títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual fazem parte...

d) Entre as iniciativas do CEMEL, destaca-se a realização de exposições e o lançamento de livros.

-> CORRETA

e) O acervo do CEMEL contêm, entre outros itens, títulos de eleitor que remontam à época do Império.

-> o acervo contém.

Atenção: ELE CONTÉM - ELES CONTÊM

ELE DETÉM - ELES DETÊM

Renan °


Date: 03/06/2018

letra (D) é a correta, pois, apesar de o verbo "destaca-se" se referir ao sujeito composto "a realização de exposições e o lançamento de livros", este se encontra após o verbo e ele pode concordar com o núcleo mais próximo: "realização".

A frase redigida com clareza e correção é:

Date: 03/06/2018

Gabarito:A

b) As duas primeiras décadas deste século(,) tem assistido uma transformação vertiginosa que entretanto(,) não satisfaz os desejos de expansão humano. Errado,não se separa sujeito do verbo.

c) É comum pessoas negligenciarem ao instante presente para tirar fotos de que serão apreciadas por amigos virtuais, com o qual não se tem intimidade. Errado,o verbo apreciar,neste caso é vtd e,portanto,não rege preposição.

d) É possível que o cérebro da nova safra de nativos digitais(,) adapta-se(adapte-se) ao contato exacerbado com as máquinas, afim de aproveitar-lhe ao máximo. Errado,erro gramatical verbal bem como pontuação indevida.

e) Os jovens que obterem(obtiverem) melhor desempenho com as novas tecnologias farão jus à mais sucesso, porém há outras habilidades, que podem prejudicá-lo.

Date: 03/06/2018

Só complementando o comentário do colega com relação à alternativa é)......farão jus à mais sucesso... Está errado o emprego da crase. Pois, a preposição está anteposta a um advérbio de intensidade e não admite artigo. Crase proibida.

Date: 03/06/2018

na letra D, não seria "a fim"?

Date: 03/06/2018

Bem observado, Dani, realmente afim (junto) é usado para substantivo(indica parente por afinidade) ou adjetivo (semelhante a). Já "a fim" separado é usado na locução prepositiva: a fim de, pode ser substituída por para e tem o sentido de finalidade, objetividade.

Date: 03/06/2018

Minha humilde opinião:

b) As duas primeiras décadas deste século m assistido uma transformação vertiginosa que, entretanto, não satisfaz os desejos de expansão humanos.

c) É comum pessoas negligenciarem o instante presente para tirar fotos que serão apreciadas por amigos virtuais, com os quais não se tem intimidade.

d) É possível que o cérebro da nova safra de nativos digitais adapte-se ao contato exacerbado com as máquinas, a fim de aproveitar-lhe ao máximo.

e) Os jovens que obtiverem melhor desempenho com as novas tecnologias farão jus a mais sucesso, porém, há outras habilidades que podem prejudicá-los.

Date: 03/06/2018

A alternativa A também esta incorreta, pois assistir com preposição é no sentido de ajudar e não no sentido de ver.

Date: 03/06/2018

Eu vi 2 erros na B


1) Virgula errada

2) Verbo ter... Que deveria ter o acento (Têm)

Date: 03/06/2018

Outro problema na letra B:

b) As duas primeiras décadas deste século, tem assistido assistido uma transformação vertiginosa que entretanto, não satisfaz os desejos de expansão humano.

O verbo assistir possui 4 sentidos principais (ajudar, ver, caber e morar).

Quando indica o ato de ver e estar presente, sendo sinônimo de presenciar, ver, observar, testemunhar,…PRECISA DE PREPOSIÇÃO

  • Nós assistimos ao jogo na casa da minha irmã.

O correto seria: têm assistido a uma transformação.

Date: 03/06/2018

Comentário: A alternativa (A) é a correta. Veja que o verbo "assiste" é transitivo indireto e rege a preposição "a". Note que o pronome relativo "cujas" transmite relação de posse. A expressão "cujas consequências" é o sujeito do verbo "são". A vírgula foi também corretamente empregada por separar oração subordinada adjetiva explicativa.

A humanidade assiste a uma revolução tecnológica e comportamental inédita, cujas consequências ainda não são passíveis de mensuração.

b) As duas primeiras décadas deste século, tem assistido uma transformação vertiginosa que entretanto, não satisfaz os desejos de expansão humano.(ERRADA)

A alternativa (B) está errada, pois não pode haver vírgula entre o sujeito "As duas primeiras décadas deste século" e o verbo "tem". Além disso, tal verbo deve concordar com esse sujeito plural. A locução verbal "tem assistido" apresenta o verbo principal transitivo indireto, o qual rege a preposição "a". Ademais, a conjunção adversativa deslocada "entretanto" deve ser separada por dupla vírgula. Por fim, o adjetivo "humano" caracteriza o substantivo "desejos" e com ele deve concordar.

As duas primeiras décadas deste século têm assistido a uma transformação vertiginosa que,entretanto, não satisfaz os desejos de expansão humanos.

c) É comum pessoas negligenciarem ao instante presente para tirar fotos de que serão apreciadas por amigos virtuais, com o qual não se tem intimidade. (ERRADA)

A alternativa (C) está errada, pois o verbo "negligenciarem" é transitivo direto e não rege preposição "a". O infinitivo "tirar" pode se flexionar no plural, pois pode fazer referência ao substantivo "pessoas". Porém, o emprego no singular é admitido por entendermos um infinitivo impessoal, isto é, o que importa é a ação e não quem a executa. O pronome relativo "que" se encontra na função de sujeito em relação à locução verbal "serão apreciadas". Assim, não pode ser preposicionado. O pronome relativo "o qual" deve concordar com o seu referente "amigos virtuais".

É comum pessoas negligenciarem o instante presente para tirar fotos que serão apreciadas poramigos virtuais, com os quais não se tem intimidade.

d) É possível que o cérebro da nova safra de nativos digitais, adapta-se ao contato exacerbado com as máquinas, afim de aproveitar-lhe ao máximo.(ERRADA)

A alternativa (D) está errada, pois não pode haver vírgula entre o sujeito "o cérebro da nova safra de nativos digitais" e o verbo "adapta". A expressão "É possível" transmite possibilidade. Assim, o tempo verbal ideal é o presente do subjuntivo: "adaptese". A grafia correta é "a fim de". O verbo "aproveitar" é transitivo direto, por isso não cabe o pronome "lhe".

É possível que o cérebro da nova safra de nativos digitais adapte-se ao contato exacerbado com as máquinas, a fim de aproveitá-las ao máximo.

e) Os jovens que obterem melhor desempenho com as novas tecnologias farão jus à mais sucesso, porém há outras habilidades, que podem prejudicá-lo.(ERRADA)

A alternativa (E) está errada, pois a flexão no futuro do subjuntivo do verbo "obter" é "obtiverem". Não cabe crase diante da palavra masculina "sucesso". Como o pronome "o" deve concordar com "jovens", deve se flexionar no plural.

Os jovens que obtiverem melhor desempenho com as novas tecnologias farão jus a mais sucesso, porém há outras habilidades, que podem prejudicá-los.

Gabarito: A

Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/coment...

Date: 03/06/2018

Vi várias pessoas justificando A como correta por causa do VERBO ASSISTIR ser VTD , Mas está errado pois no sentido acima e VTI ex: Nós assistimos ao jogo na casa da minha irmã , Não vi ninguém dando uma justificativa decente para a letra A

Date: 03/06/2018

Rony Marcos, irmão, a letra A está correta pelo fato que o verbo "assistir" representa o sentido de Ver/Visualizar.

VTI (sentido de ver)
ASSISTIR
VTD (sentido de prestar assistência/ajudar)


Date: 03/06/2018

a. Pronome relativo "cujo" concorda sempre com o consequente, equivale a "do qual, da qual, dos quais, das quais"

b. Não se separa sujeito do verbo

c. Deve haver concordância verbal "as quais" com "amigos virtuais"

d. "se adapte", não se separa por vírgula sujeito e verbo

e.Concordância verbal, pergunta-se o que ou quem, o que "pode prejudicá-lo"? resposta: "outras habilidades", logo seria "podem prejudicá-los".
Direto e básico

Date: 03/06/2018

A humanidade assiste a uma revolução tecnológica e comportamental inédita, cujas consequências ainda não são passíveis de mensuração.

Date: 03/06/2018

É o contrário Paulo.

Quando da concessão de audiências ou por ocasião de reuniões com particulares, o servidor deve,

Date: 03/06/2018

Artigo 18 do código de ética do servidor do TRE SP

Quando da concessão e audiências ou por ocasião e reuniões com particulares, o servidor deve, preferencialmente, fazer-se acompanhar de pelo menos um outro servidor público.

No tocante ao Mapa Estratégico, “Consolidar a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança” trata-se especificamente

Date: 03/06/2018

Plano Estratégico 2016-2021 TRE SP

MiSSão : "Garantir a legitimidade do processo eleitoral"
ViSão : "Consolidar a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade,
transparência e segurança"
ValoreS : "Ética, Transparência, Comprometimento, Acessibilidade, Modernidade e
Responsabilidade Social"

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

Date: 03/06/2018

Pelo atributo da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes

Date: 03/06/2018

O poder judiciário pode analisar a legalidade do ato, e declarar ilegal, não o mérito.

Date: 03/06/2018

Letra E

SÚMULA Nº 473 do STF.


A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Date: 03/06/2018

Complementando

Di Pietro:

"No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:

1. quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração Pública dispõe de várias medidas autoexecutórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc.; também em matéria de policia administrativa, a lei prevê medidas autoexecutórias, como a apreensão 'de mercadorias, o fechamento de casas no­ turnas, a cassação de licença para dirigir;

2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse públi­ co; isso acontece, também, no âmbito da polícia administrativa, podendo-se citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas."

Gabarito: E

Date: 03/06/2018

De acordo com o professor Herbert Almeida do Estratégia Concursos:

A autoexecutoriedade representa a prerrogativa que a Administração possui para realizar diretamente determinados atos administrativos. Nesse caso, a Administração executa o ato sem precisar de autorização judicial, como na apreensão de mercadorias, dissolução de reuniões, interdição de estabelecimentos que coloquem em risca a vida das pessoas, etc.

Porém, mesmo assim, o ato estará sujeito ao controle de legalidade por parte do Judiciário. Dessa forma, o Judiciário poderá verificar, sem invadir o mérito, se o ato foi praticado dentro dos parâmetros legais e se as medidas restritivas não foram desproporcionais.

Logo, o gabarito é mesmo a letra E.

As letras A, B, C e D estão incorretas, pois o ato: (a) pode ser objeto de controle; (b) o controle é só de legalidade e não de mérito; (c) a autoexecutoriedade independe de homologação ou autorização judicial; (d) o controle pode ser prévio (exemplo: mandado de segurança preventivo) ou posterior.

Date: 03/06/2018

É importante saber o que estar certo e errado nas alternativas, então:

a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública. (Claro que pode ser apreciado pelo Judiciário)

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal. (Não há mérito por parte do Judiciário, e a autoexecutoriedade tem de estar previsto em lei)

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública. (Basta que esteja previsto em lei)

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo. (Como já foi comentado pelo amigo mais acima, pode ser prévio também)

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato. (Correto)

Date: 03/06/2018

O Estado executa o ato administrativo diretamente, frente ao descumprimento pelo particular. Ex. Guincho de carro estacionado em uma calçada dificultando a passagem dos pedestres.

Date: 03/06/2018

"A Administração pode autoexecutar as suas decisões, com meios coercitivos próprios".

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo, ed., 2011, pág. 203.

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"A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário. Além do mais, nada justificaria tal submissão, uma vez que assim como o Judiciário tem a seu cargo uma das funções estatais – a função jurisdicional - , a Administração também tem a incumbência de exercer função estatal – a função administrativa".

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo, ed., 2012, pág. 121.

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Date: 03/06/2018

O judiciário NUNCA pode avaliar o mérito!

Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de

centralização de serviços para atendimento à população. Considerando-se que são móveis de escritório de longa durabilidade e

que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para início das atividades, com a maior celeridade possível, à Administração

pública caberá a realização de

Date: 03/06/2018

l10520, Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Date: 03/06/2018

Gabarito: E

LEI 10.520

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Date: 03/06/2018

Segundo a Lei 10.520 na aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Gabarito: E

Date: 03/06/2018

Galera que está começando talvez os estudos, parem de colocar comentários repetidos. Se um colega já postou a letra da lei, já basta para lembrá-la. Postem aquilo que venha acrescentar algo para nossos estudos.

Vamos em frente e bons estudos a todos.

Date: 03/06/2018

O que é o Pregão?

É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidade e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado.

Quais novidades trouxe o Pregão?

Foram várias, podemos destacar:

  • sem limite de valores
  • sempre tipo menor preço
  • disputa por lances, os licitantes tem a oportunidade de dar lances sobre as
  • propostas escritas. Assim a administração pode negociar diretamente com os licitantes visando a proposta mais vantajosa. Com inversão de fases, primeiro o julgamento das propostas e somente se abre os envelopes de documentação da classificada em primeiro lugar.
  • recurso único
  • saneamento de falhas
  • Pregão eletrônico – acesso e participação ampliando e facilitando a
  • participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, bastando estar conectado à Internet, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos.

Tudo isso traz muita agilidade e facilidades e desburocratização de todo o processo.

Quais as diferenças entre o Pregão e as outras modalidades?

A principal e básica diferença entre as licitações tradicionais, ou seja, as modalidades de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. O que não se aplica a Pregão, pois para essa modalidade não há limites de valores.

Para o Pregão a diferença principal é a inversão de fases, primeiro a análise da proposta depois a análise da documentação. Alguns Estados já adotam a inversão de fases em todas as modalidades.


https://portal.conlicitacao.com.br/o-que-e-licitac...

Date: 03/06/2018

Discordo do gabarito, eis que por se tratarem de bens móveis de longa durabilidade, não são bens comuns como diz a afirmativa. Outrossim, acredito ser a alternativa A a mais adequada.

Date: 03/06/2018

Qual é o erro da alternativa A?

Date: 03/06/2018

Luis Carlos Ferrari,

A questão exige "com a maior celeridade possível". Então dentre as modalidades presentes a mais rápida é o pregão.

Date: 03/06/2018

Inicialmente fiquei na dúvida, pois a questão sugere móveis de longa durabilidade, o que implicaria em preços mais elevados do que a média. Porém, a durabilidade pode ser objetivamente especificada em edital. Ademais, o pregão é uma modalidade rápida. Portanto, a letra E está correta, mas não necessariamente pelos motivos alegados na alternativa. A letra B não poderia ser, pois o leilão apesar de rápido, é destinado à venda de bens e não compra.

Date: 03/06/2018

O erro que vi na letra A foi que: em nenhum momento do enunciado se falou de valores.

Date: 03/06/2018
Na letra A convite e tomada de preços não entram nos requisitos do enunciado

Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião

Date: 03/06/2018

1. É vedada a doação por pessoa jurídica;

2. Pessoas físicas poderão doar até 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior.

Date: 03/06/2018

Veja o §1º do art. 23 da Lei 9.504/1997:

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Date: 03/06/2018

Letra C

No caso de Sebastião, ele poderá doar regularmente. Contudo, esse valor a ser doado é limitado a 10%, calculado sobre o rendimento bruto do ano anterior. No caso da sociedade esportiva por ser pessoa jurídica ela não pode efetuar doações de campanha. Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão. Veja o §1º do art. 23 da Lei 9.504/1997: § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Prof. Ricardo Torques

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2017/02/14072233/Coment%C3%A1rios-TJAA1.pdf

Date: 03/06/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Date: 03/06/2018

A questão cuida do financiamento de campanhas eleitorais. A partir da decisão do STF, no julgamento da ADI 4650, proibiu-se a doação de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. De qualquer forma, o art. 24 da Lei n. 9.504/97 já continha proibição para que entidades esportivas doassem recursos financeiros para campanhas eleitorais. Por outro lado, os eleitores estão autorizados a financiar campanhas eleitorais. Entretanto, conforme o art. 23, § 1º da Lei n. 9.504/97, tais doações e contribuições ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Logo, a alternativa correta é a letra C

Date: 03/06/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28.

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:

a) identificação do doador;

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Date: 03/06/2018

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam esse tipo de contribuição.

fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Agosto/doacoes-de-pessoas-juridicas-estao-proibidas-nas-eleicoes-2016

Lineu completará dezesseis anos um dia antes da realização das eleições. Preenchidos os demais requisitos, de acordo com a Resolução no 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, o alistamento eleitoral de Lineu é

Date: 03/06/2018

O alistamento eleitoral do menor com 15 anos de idade é facultativo, caso venha a completar 16 anos até a data das eleições.

Date: 03/06/2018

A data da faculdade é verificada na data do pleito. Para assumir cargo eletivo é verificada na data da possível posse.

Date: 03/06/2018

Letra D

RESOLUÇÃO 21.538/2003

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

§ 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

Date: 03/06/2018

Trata-se de questão relacionada ao alistamento eleitoral do menor de 16 anos. Excepcionalmente, admite-se que o menor de 16 anos requeira seu alistamento eleitoral, desde que:

- seja ano eleitoral;

- complete dezesseis anos até a data da eleições;

- faça o requerimento de alistamento eleitoral até o 151º dia antes da data das eleições.

Essa é a prescrição contida no art. 14 da Resolução-TSE n. 21.538/2003. Senão vejamos:

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive. § 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

§ 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res.-TSE nº 19.465, de 12.3.96).

Por essa disposição normativa, o alistamento de Lineu, menor de 18 anos, é facultativo e possível, desde que requerido até o encerramento do prazo legal. Nessa situação, o título eleitoral entregue a Lineu somente produzirá seus efeitos após o implemento da idade mínima, qual seja, 16 anos de idade. Ante o exposto, a alternativa correta é a letra D.

Date: 03/06/2018

Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

  • CF/88, art. 14, § 1º, II, c: alistamento e voto facultativos para os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos.

§ 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

§ 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res.-TSE nº 19.465, de 12.3.96).

Art. 91 da Lei 9.504/97:

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.