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Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O enunciado se refere à

Date: 03/06/2018

O examinador estava com preguiça nessa questão. Hahaha.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Date: 03/06/2018

Gabarito E, Trata-se da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Date: 03/06/2018

A questão é muito objetiva, trata-se da lei que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência...

Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.
A questão é muito objetiva, trata-se da lei que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. O trecho destacado refere-se o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é a Lei de n 13.146 de 2015.

Gabarito do professor: letra E
Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

Date: 03/06/2018

Essa é pros mano não zerarem a prova.

Date: 03/06/2018

Essa questão é um verdadeiro acinte à inteligência dos candidatos. Estudamos tantos artigos pra cair esse tipo de questão, que acaba beneficiando quem pouco estudou.

Date: 03/06/2018

Este tipo de questão é para tirar o individuo da lama...


Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas

verificaram que

Date: 03/06/2018

CF/88 - art. 5o

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

ASSOCIAÇÃO= SUA CRIAÇÃO NÃO DEPENDE DE LEI

COOPERATIVA= SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI

ASSOCIAÇÃO E COOPERATIVA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, E É VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO


GAb. A

Date: 03/06/2018

Letra A. (...)

Complementando o comentário, uma vez criada as associações, só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo o trânsito em julgado.


Espero ter acrescentado!
Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
Bons estudos galera ;)

Date: 03/06/2018

Complementando o comentário do Lucas...

Trânsito em julgado apenas para compulsoriamente dissolvida.

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Date: 03/06/2018

Complementando o comentário do Lucas...

Trânsito em julgado apenas para compulsoriamente dissolvida.

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Date: 03/06/2018

Lucas Souza da Silva e seu ultimo comentário. Faleceu dia 16 de maio de 2017, em um acidente de carro a caminho do teste físico da PM MG. Não o conheço pessoalmente, tivemos uma breve conversa sobre dicas de estudo e tínhamos o mesmo objetivo ser policial, mas deus tinha outro proposito para você guerreiro. Venho agrade-lo por seus excelentes comentários e que deus conforte sua Família.

E lá se vai mais um sonho.

quem quiser ler matéria...

http://axahnoticias.com.br/dois-jovens-de-gv-morre...

Essa era a mensagem deixada em todos os seus comentários-Espero ter acrescentado! Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos! Bons estudos galera ;)
Date: 03/06/2018

É verdade o que disse o amigo acima, infelizmente... que Deus conforte a família, porque ele agora está em um lugar muito melhor. Deu até uma bad, cara, tava começando a exercitar hoje qdo li. Já uso o site há um bom tempo e ele sempre comentava... mas dessa loucura daqui, ele tá livre. Nós seguimos, até quando nos é permitido. Que o amigo esteja em paz.

Date: 03/06/2018

Fiquei triste mesmo sem conhecer, um jovem, provavelmente sonhador e lutador que o Senhor acolha com amor.

Date: 03/06/2018

Fiquei triste!

Date: 03/06/2018

Que triste!!!!!!

Date: 03/06/2018

GALERA!

EM AMBAS NÃO HAVERÁ A INTERFERENCIA DO ESTADO E MUITO MENOS A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. LEMBRANDO QUE A ASSOCIAÇÃO DEPENDE DE LEI QUE A CRIE.

PORTANTO, GABARITO A

Date: 03/06/2018

ART 5° CF/88

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;



Sobre as associações e cooperativas

FCC - 2012 - INSS

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese:

b) A informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização(GABARITO).

FCC - 2010 - MPE-RS

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. ERRADO

FCC - 2012 - TRE-PR

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

b) veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza (GABARITO).

● Cuidado! A autorização não é necessária para a criação, regra que não se aplica a representação dos filiados. Vejamos:

FCC - 2014 - TCE-PI

De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto:

c) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas (GABARITO)

Date: 03/06/2018

Caraca, eu conversei com ele por auqi, Lucas menino esforçado com os mesmos sonhos, ficou feliz com minha aprovação na PMBA e estavamos marcando para nos encontrar-mos cara nem fiquei sabendo disto que Deus conforte seus familiares =/

Date: 03/06/2018

Notícia triste sobre o colega e que me fez lembrar que ""toda a humanidade é como a relva, e toda a sua glória, como a flor da relva; a relva murcha e cai a sua flor,...". Que saibamos discernir o que buscar em primeiro lugar!

Date: 03/06/2018

Que notícia triste ..

Lucas Souza vai com Deus irmão!

Nos veremos em Valhada onde os Guerreiros se encontra no grande salão.


Date: 03/06/2018

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Date: 03/06/2018

correto A


ART 5 XVIII- a criação de associação e,na forma da lei,a de cooperativas independe de autorização,sendo vedado a interferência estatal em seu funcionamento;

Date: 03/06/2018

Lucas Souza da Silva e seu ultimo comentário. Faleceu dia 16 de maio de 2017, em um acidente de carro a caminho do teste físico da PM MG. Não o conheço pessoalmente, tivemos uma breve conversa sobre dicas de estudo e tínhamos o mesmo objetivo ser policial, mas deus tinha outro proposito para você guerreiro. Venho agrade-lo por seus excelentes comentários e que deus conforte sua Família.

E lá se vai mais um sonho.

quem quiser ler matéria...

http://axahnoticias.com.br/dois-jovens-de-gv-morre...


QUE TRISTE, PQP, ESPERO QUE ESTEJA EM PAZ!!!! O CARA SEMPRE COM ÓTIMOS COMENTÁRIOS, AJUDANDO OUTRAS PESSOAS, UM TRISTE FIM PRA ESSES DOIS JOVENS!!!!

Date: 03/06/2018

artigo de lei , copia e cola ,CF/88 - art. 5o

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a

empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado

na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no

8.666/1993,

Date: 03/06/2018

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.


Date: 03/06/2018

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Date: 03/06/2018

Resumindo comentários de nossas colegas acima.

ATRASOS INJUSTIFICADOS = MULTA DE MORA, pode até rescindir

INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA OBRA OU SERVIÇO = MULTA, ADVERTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E SUSPENSÃO
DE ATÉ 2 ANOS.

Art 86 e 87 da Lei 8666/93.

Bons estudos.

Date: 03/06/2018

Alternativa A


Lei 8666/93: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.


§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.


§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.


§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Date: 03/06/2018

Lei 8.666/93

Art.78 Constitui motivo pra a rescisão do contrato:

IV - o atraso INJUSTIFICADO no início da obra, serviço ou fornecimento.


Seção II

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art.86 O ATRASO INJUSTIFICADO na execução do contrato sujeitará o contratado a MULTA DE MORA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§1° A multa que alude esse artigo não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.


"Lembre-se, somos um barco em pleno oceano, se não definirmos um objetivo nenhum vento poderá nos ajudar, em outras palavras, tenhamos objetivos bem definidos, assim o vento contribui para velejarmos até nossos sonhos"

Carmachio

Date: 03/06/2018

Lei 8666/93
Art. 86. ⇒ O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o ⇒ A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

Date: 03/06/2018

gostaria de mandar o aprova tomar no cu, so foi comecar a ver que tinha mt gente usando que vao comecar a cobrar

Date: 03/06/2018

Momento de desabafo, a aprova está no seu direito de cobrar, como qualquer empresa tem que pagar as suas contas e o valor cobrado é mínimo quando comparado com as concorrentes. Encare como um investimento para a sua aprovação.

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

Date: 03/06/2018

Lei 8429, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente. Exige as condutas: omissa, ação e dolosa (culposa NÃO)

Date: 03/06/2018

Dentre os 3 atos de improbidades administrativos expressos na lei 8.429 (Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra a administração publica) o único que aceita o dolo e culpa é o prejuízo ao erário.

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública é necessário somente o dolo


Date: 03/06/2018

Receber vantagem econômica configura Enriquecimento Ilícito. Sabendo isso já pode-se excluir as alternativas a, b, c.

Ficando somente alternativa d, e. Então...

Dentre os 3 atos de improbidades administrativos expressos na lei 8.429 (Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra a administração publica) o único que aceita o dolo e culpa é o prejuízo ao erário.

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública é necessário somente o dolo

Date: 03/06/2018

Art. 9º; V:
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando..."

Date: 03/06/2018

Onofre também responderá, cumulativamente, por prejuízo ao erário:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa (...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente...

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público

Portanto, há duas alternativas corretas. Não consigo ver o erro da A.

Date: 03/06/2018

A única forma de improbidade que admite a ação culposa é prejuizo ao erário.

Date: 03/06/2018

Cristiano a letra A está errada, porque no exemplo da questão o servidor recebeu vantagem, ou seja, ele enriqueceu de forma ilícita, seu ato de improbidade é mais grave.

Date: 03/06/2018
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.ht...


Date: 03/06/2018
  1. Lesão ao erário
    • É qualquer omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação.
  2. Enriquecimento Ilícito
    • Só admite a modalidade dolosa (não admite culposa)
Date: 03/06/2018

Não é lesão/prejuízo ao erário, do artigo 10, pois o inciso XII fala em permitir, facilitar ou concorrer para o enriquecimento ilícito de TERCEIRO. Não foi um terceiro quem enriqueceu ilicitamente, ou seja, recebeu a vantagem econômica, foi o próprio auditor/servidor, então é caso do artigo 9º. Se depois quem comete o contrabando tá incorrendo em crime, não paga imposto etc., isso nada tem a ver com o que a questão pede, que é sobre a conduta do AUDITOR, ONOFRE, SERVIDOR.
A partir daí, há o entendimento de que o enriquecimento ilícito SÓ admite a modalidade DOLOSA. Por isso a resposta é a letra D.

Art. 9 Enriquecimento ilícito
Receber
Perceber
Adquirir
Incorporar
Aceitar

Art 10.Prejuizo ao erário
Facilitar
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustar Licitude de processo seletivo
Frustar licitude de licitação

Art. 11. Atentam contra princípios
Fuga de competência
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade

Nos termos da Lei 8.429/92, art. 9°, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública, e notadamente receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A jurisprudência dominante tem-se posicionado no sentido de que, nos casos de ato que importe enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença do elemento dolo para a caracterização da improbidade.

Gabarito: Letra D

https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24a-re...

Date: 03/06/2018


Nos termos da Lei 8.429/92, art. 9°, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir

qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade

pública, e notadamente receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou

a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita,

ou aceitar promessa de tal vantagem.

A jurisprudência dominante tem-se posicionado no sentido de que, nos casos de ato que importe enriquecimento ilícito

ou que atente contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença do elemento dolo para a caracterização

da improbidade.



https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24a-re...

Date: 03/06/2018

Caro Cristiano, não há como um agente ser penalizado pela mesma conduta, em dois artigos diferentes, pois se configuraria bis in idem. Diante disso e do princípio da especialidade ou especificidade, a conduta se amolda ao caso de enriquecimento ilícito que possui as sanções mais elevadas. E o que o art. 12 quer dizer com "aplicar-se cumulativamente", são as penas dos mesmos incisos e não a soma das penas de um inciso com o outro.

Date: 03/06/2018

"...foi identificado que havia munícipes incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de beneficiários do programa,..."

Isso, por si só, já gera prejuízo ao erário, visto que o atendimento aos familiares do Prefeito gera despesas que não deveriam ter sido gastas, já que eles não tinham direito a tal atendimento.

Lesão ou prejuízo ao erário é a única das 3 modalidades de improbidade que admite ação culposa. Atentar contra os princípios da ADM e enriquecimento ilícito exigem a presença do elemento dolo.


Abraços e bons estudos.

Date: 03/06/2018
Gabarito D
Date: 03/06/2018

Para o STJ, exige-se dolo para os atos de enriquecimento ilícito, concessão ou aplicação de benefício tributário ou financeiro e violação dos princípios da Administração Pública. E exige-se dolo ou culpa para os atos que causam prejuízo ao erário.

Date: 03/06/2018

Prejuízo ao erário = Dolo e Culpa

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública = Dolo


Date: 03/06/2018

Complementando...

Art. 9- Enriquecimento Ilícito= Dolo

Art. 10- Prejuízo ao Erário= Dolo ou Culpa

Art.11- Atentam Contra os Princípios= Dolo

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou-se

nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será

válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente

impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

Date: 03/06/2018

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Date: 03/06/2018

CLT

a) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

b) Art. 468, Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

c) Art. 469, § 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

d) Art. 469, § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

e) Art. 469, § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 03/06/2018

b) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Date: 03/06/2018

NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA!

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (§ 2º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

Date: 03/06/2018

Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

"Favor nos disponibilizar uma avaliação estatística de desempenho exclusivamente por disciplina, já que da forma atual somente é possível analisar o rendimento por banca, sendo muito dificultoso verificar qual o conteúdo temos melhor ou pior performance. Grato(a)" .

Ou escrevam da forma que acharem melhor.

Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

Agradeço desde já a todos que participarem.

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

O erro da alternativa C está somente do fato de não se tratar alteração do contrato?

Date: 03/06/2018

Qual é o erro da C?

Date: 03/06/2018

Boa tarde

O erro da C está em dizer que é ILÍCITO.

Pois torna-se LÍCITO a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Date: 03/06/2018
VAMOS RESUMIR ESTA BAGAÇA
  • ERRADO a)Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. PARA TERMOS ALTERAÇÕES QUE SEJA CONVERGENTE AO TEXTO LEGAL, PRECISAMOS DE DOIS REQUISITOS = MÚTUO CONSENTIMENTO + DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZOS AO EMPREGADO.
  • CORRETO b)Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. CUIDADO: COM ALTERAÇÕES, FICOU ASSIM = O EMPREGADO RECONDUZIDO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM PERDE A GRATIFICAÇÃO ATÉ ENTÃO RECEBIDA PELO DEVIDO TRABALHO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INDEPENDENTEMENTE SE COM OU SEM JUSTO MOTIVO E DO TEMPO EXERCIDO.
  • ERRADO c)É LÍCITA a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  • ERRADO d)Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. NESTE CASO TEM QUE HAVER A NECESSIDADE DE SERVIÇO. LEMBRANDO BEM QUE TAL PAGAMENTO SUPLEMENTAR DE 25% OCORRE QUANDO TRANSFERÊNCIA FOR TEMPORÁRIA, POR QUE NÃO HAVERÁ SE PERMANENTE.
  • ERRADO e)É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança. O TEXTO DIZ QUE AS VEDAÇÕES NÃO SE APLICAM AOS CARGOS DE CONFIANÇA, É CLARO, PODENDO HAVER TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE DE SERVIÇOS.
Date: 03/06/2018

GABARITO LETRA B

CLT

A)ERRADA. Art.468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que NÃO RESULTEM, direta ou indiretamente, PREJUÍZOS ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

B)CERTA. ATUALIZANDO:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§1. NÃO SE CONSIDERA alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, NÃO ASSEGURA ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, INDEPENDENTEMENTE do tempo de exercício da respectiva função.

C)ERRADA. Art.469 § 2º - É LÍCITA a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

D)ERRADA. Art.469 § 3º - Em CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, NUNCA INFERIOR a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

E)ERRADA. Art.469 § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 03/06/2018

"Artigo 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração as respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.


§1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."


Letra B

Date: 03/06/2018
Eu achei interessante a prova ser ter sido aplicada em 2016 e dado a opção b como resposta estar, quando o texto deste mesmo parágrafo ter sofrido modificações em 2017. Ou o pessoal do aplicativo adaptou as questões à reforma trabalhista ou a prova foi aplicada em 2017 ao invés de 2016. simplesmente eu achei muito interessante mesmo!

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 4.

Aspectos Culturais de Mato Grosso do Sul

A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato-

-grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras

contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território.

O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos,

tradições e demais referências culturais do Estado. É produzido com matérias primas da própria região e manifesta a criatividade e a

identidade do povo sul-mato-grossense por meio de trabalhos em madeira, cerâmica, fibras, osso, chifre, sementes, etc.

As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem

regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região.

(Adaptado de: CANTU, Gilberto. Disponível em: http://profgilbertocantu.blogspot.com.br/2013/08/aspectos-culturais-de-mato-grosso-dosul.html)

As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas em cores da paisagem regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região. (3o parágrafo) Após o deslocamento da expressão destacada, sem alterar o sentido da frase original, o uso da vírgula fica correto em:

Date: 03/06/2018

a)As peças em geral além da fauna e da flora, trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região. (A frase está errada, pois o emprego da vírgula está separando o verbo do sujeito.)

b) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem além da fauna e da flora, retratar tipos humanos e costumes da região. (Faltou a vírgula antes de "além", pois é um adjunto adverbial deslocado.)

c)As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, além da fauna e da flora são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região. (Faltou a vírgula após "flora", pois a ausência de vírgula acarretou em um erro gramatical : separação do verbo "ser" do sujeito "peças".)

d) Além da fauna e da flora as peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e, podem retratar tipos humanos e costumes da região. ( Faltou vírgula após "flora", para caracterizar o deslocamento do adjunto adverbial.)

e) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região, além da fauna e da flora. CORRETO

Date: 03/06/2018

eric sousa esta em todas , parabens! obrigado pela explicaço

Date: 03/06/2018

a) As peças em geral (,) além da fauna e da flora, trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região.

errado: a vírgula é obrigatória quando o adjunto adverbial de longa extensão (formado a partir de 3 palavras) está no início ou descolado na oração. Outro detalhe, não se usa vírgula entre o sujeito e o verbo, salvo para acrescentar termo que interrompa a estrutura.

b) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem (,) além da fauna e da flora, retratar tipos humanos e costumes da região.

errado: a vírgula é obrigatória quando o adjunto adverbial de longa extensão (formado a partir de 3 palavras) está no início ou descolado na oração. Outro detalhe, não se usa vírgula entre o verbo e o complemento, salvo para acrescentar termo que interrompa a estrutura.

c) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, além da fauna e da flora(,) são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região.

errado: a vírgula é obrigatória quando o adjunto adverbial de longa extensão (formado a partir de 3 palavras) está no início ou descolado na oração.

d) Além da fauna e da flora(,) as peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e, podem retratar tipos humanos e costumes da região.

errado: a vírgula é obrigatória quando o adjunto adverbial de longa extensão (formado a partir de 3 palavras) está no início ou descolado na oração.

e) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região, além da fauna e da flora.

Certo. Vale ressaltar que, na ordem direita _ sujeito + verbo + complemento + adjunto adverbial_, a vírgula é facultativa e foi usada para dar ênfase.

---------------------------------

Cuidado com o decoreba " adj. adv. deslocado = coloca vírgula". Há casos em que a vírgula é facultativa e pode haver alteração de sentido.

Exemplo:

a)

Os homens,em geral, gostam de futebol.

sentido com vírgula: na maioria da vezes

Homens em geral gostam de futebol.

sentido sem virgula: a maioria dos homens

b)

"O homem se torna muitas vezes o que ele próprio acredita que é."

"O homem se torna, muitas vezes, o que ele próprio acredita que é."

Neste caso, a vírgula é facultativa e a supressão não gera alteração de sentido, só enfatizou a informação que gera ideia de frequência.


* Segue site do Senado Federal em que há explicação sobre uso facultativo ou obrigatório de virgulas nos casos de adj. adv curtos, médios e longos: https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/re...

Date: 03/06/2018

LETRA E) As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e podem retratar tipos humanos e costumes da região, além da fauna e da flora.

Discordo do apontado pelos outros candidatos pelo fato de que o verbo SER não pode ser separado do seu sujeito. E nesta opção está separado. O que é feito nas cores da paisagem regional e pode retratar tipos humanos? AS PEÇAS EM GERAL (núcleo do sujeito PEÇAS). Tanto é que o verbo ser, feitas e podem retratar estão no plural.

Em minha opinião, não há nenhuma alternativa pontuada da forma correta.

O Prefeito da pequena metrópole “Y" está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de

educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

Date: 03/06/2018

Art. 23 da CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Date: 03/06/2018

Comum (cumulativa) (art. 23 CF) A competência comum é cumulativa pq a atuação de um ente não vai excluir a atuação do outro ente. Por exemplo, a BR 101 é uma rodovia federal, mas a BR 101 passa pelo município de Campos. Pode ser do interesse de Campos manter o trecho que passa por Campos. Mas a conservação da rodovia no município de Campos não exclui a possibilidade da União conservar aquela mesma rodovia em outros trechos, e até naquele próprio trecho. Estes entes podem atuar em parceria.


Concorrente (não cumulativa) (art. 24 CF) A competência concorrente é não cumulativa. A atuação de um ente exclui a atuação do outro ente. Ou seja, quando a União produz norma geral, ela exclui a atuação do município e dos estados de legislarem em desacordo com aquela norma. O que pode acontecer na competência concorrente é dos estados, DF ou municípios legislarem de forma complementar àquela norma geral ditada pela União.

Date: 03/06/2018

GAB: C

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Competência Comum: Com Município.

Competência Concorrente: Sem Município.

,

Espero ter acrescentado!
Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
Bons estudos galera ;)

Date: 03/06/2018

Para diferenciar a alternativa "a" e "c":

Competência Comum = Relação com às competências Administrativas.

Competência Concorrente = Diz respeito à competência Legislativa

Date: 03/06/2018

Art 23 da CF é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito C

Date: 03/06/2018

c

Date: 03/06/2018

COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

COMPETÊNCIA DA UNÃO(ART. 21) PRIVATIVA DA UNIÃO(ART. 22)

Só a união pode realizar.Não há delegação Só a união legisla sobre o tema.A união pode permitir

aos entes por LC que os Estados regulamentem questões específicas.

COMUM OU PARALELA(ART. 23) CONCORRENTE(ART. 24)

Todos os entes podem atuar igualmente União edita normas gerais.Estados elaboram normas

específicas.

ARTIGO 23 -->>É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO,DOS ESTADOS,DO DF E DOS MUNICÍPIOS:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Date: 03/06/2018

Para não caírem no mesmo erro que eu:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Date: 03/06/2018

Olá, pessoal nao estou estudando isso entao meu comentário é só pra marcar presença, a partir do conhecimento que tenho.

Pelo que sei o Município nao tem competência privativa de legislar. Ele só pode legislar se houver alguma brecha do União e Estados, ou seja, é uma competencia comum primeiro vem união, depois o Estado e o pobre Município sofre, pois os outros 2 podem legislar a seu favor.

Espero Acertar no que disse de memória. Por favor, analise outros comentários

Date: 03/06/2018

é isso ai!!

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do

Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas

atividades ao

Date: 03/06/2018

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, § 4°).

Date: 03/06/2018

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, § 4°).

Date: 03/06/2018
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Date: 03/06/2018
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Date: 03/06/2018

Art. 71. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.


A questão se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. A este respeito, o art. 71, §4º estabelece que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de suas atividades trimestral e anualmente.

Date: 03/06/2018

Gabarito Letra ''d'' Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

TRibunAL de Contas presta contas TRimestralmente e anuALmente ao CN

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.


Sê forte e corajoso

2017_09_12_59b7eb923355d.png

No segundo parágrafo do texto, o termo “delas" refere-se a

Date: 03/06/2018

O estudo revela que o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line, e 50% das

organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse

avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às

mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de

negócios.

Date: 03/06/2018

Organizações de servições financeiro

Muitas delas

Date: 03/06/2018

Junção da preposição de e do pronome pessoal ela; indica ou substitui o pronome anteriormente mencionado: não gosto quando falam dele.Que se refere ou está na posse da pessoa com quem se fala: esta casa é sua ou dela?

Date: 03/06/2018

...50% das organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de negócios.


O que é declarado após "muitas delas" também ajuda a entender o contexto que nos leva a "organizações de serviços financeiros"

Date: 03/06/2018

Letra "b"

Date: 03/06/2018

GABARITO: LETRA B

"Organizações de serviços financeiros."

Date: 03/06/2018

"Esse avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de negócios."

Vamos lá pessoal!

Quem precisa melhorar a eficiência de seus processos de negócios???

Claro, as organizações de serviços financeiros. Tranquilo???

Gabarito: C


https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24-pro...

Date: 03/06/2018

Questão para não zerar a prova.

Date: 03/06/2018

Só completando.

delas = de (preposição essencial) + ela (pronome pessoal do caso reto) fazendo uma referência anafórica.

Date: 03/06/2018

LETRA B

"Organizações de serviços financeiros."

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas

disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

Date: 03/06/2018

CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Date: 03/06/2018

Segundo o STJ, "cumpre à Justiça Federal processar e julgar 'os crimes contra a organização do trabalho' (CR, art. 109, inc. VI) quando 'houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores' (EDcl no AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR)

"Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414)

Date: 03/06/2018

https://www.qconcursos.com/...

GABARITO LETRA E

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

A Justiça do Trabalho não tem competência para causas penais --- Atualmente, havendo crime contra a organização do trabalho ou nos autos de processo trabalhista, a competência para o processo criminal será da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, VI da CRFB/88. Doutrina majoritária entende que, apesar da Justiça do Trabalho não deter competência criminal, nada obsta que venha a deter, caso haja lei dispondo acerca da questão. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a justiça do trabalho não possui competência criminal, mesmo após a ampliação da competência daquele ramo do Poder Judiciário.

No casos de causas acidentárias em face do INSS, a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal.

Date: 03/06/2018

A súmula 10 do TRF da 1º dispõe que: Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de "habeas corpus" quando o coator for juiz do Trabalho.

https://portal.trf1.jus.br/Processos/Jurisprudenci...

Assim, a competência para julgar habeas corpus não é da justiça do trabalho. Porém como se trata de texto expresso, a questão mais gritante é a letra E, tendo em vista o artigo 109, inciso VI da Constituição Federal dispor que:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Date: 03/06/2018

Letra E

* Se a ação for ajuizada em face do INSS : Competência será da Justiça Comum Estadual.

* Se a ação for ajuizada em face do EMPREGADOR : Competência será da Justiça do Trabalho.


Justiça do Trabalho NÃO JUGA CRIMES!!!