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Para estudar, aplique os FILTROS abaixo:

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

Date: 03/06/2018

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Date: 03/06/2018

a) Art. 879 § 1º, CLT. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

b) Art. 876, CLT. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

c) Art. 879, § 3º, CLT. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

d) Art. 880, CLT. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora

e) Art. 883, CLT. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Date: 03/06/2018

NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA!

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Caput com redação pela Lei 2.244/1954)

[...]

§ 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (§ 2º com redação pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

Date: 03/06/2018

Obrigado!!!! ótimo comentário Mateus!!!

Date: 03/06/2018

Mateus muito bom!


Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 4.

Aspectos Culturais de Mato Grosso do Sul

A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato-

-grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras

contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território.

O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos,

tradições e demais referências culturais do Estado. É produzido com matérias primas da própria região e manifesta a criatividade e a

identidade do povo sul-mato-grossense por meio de trabalhos em madeira, cerâmica, fibras, osso, chifre, sementes, etc.

As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem

regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região.

(Adaptado de: CANTU, Gilberto. Disponível em: http://profgilbertocantu.blogspot.com.br/2013/08/aspectos-culturais-de-mato-grosso-dosul.html)

Depreende-se corretamente do texto que a cultura de Mato Grosso do Sul é

Date: 03/06/2018

A resposta encontra-se no primeiro paragrafo. Alternativa b

Date: 03/06/2018

Gabarito B

"A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato-

-grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras

contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território."

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 6 a 9.

Instituições financeiras reconhecem que é cada vez mais difícil detectar

se uma transação é fraudulenta ou verdadeira

Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos têm dificuldades de controlar as fraudes financeiras on-line no atual

cenário tecnológico conectado e complexo. Mais de um terço (38%) das organizações reconhece que é cada vez mais difícil detectar

se uma transação é fraudulenta ou verdadeira, revela pesquisa realizada por instituições renomadas.

O estudo revela que o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line, e 50% das

organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse

avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às

mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de

negócios.

De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que atuam no campo de pagamentos eletrônicos usa

soluções não especializadas que, segundo as estatísticas, não são confiáveis contra fraude e apresentam uma grande porcentagem

de falsos positivos. O uso incorreto dos sistemas de segurança também pode acarretar o bloqueio de transações. Também vale notar

que o desvio de pagamentos pode causar perda de clientes e, em última instância, uma redução nos lucros.

Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado: as instituições financeiras precisam também reduzir o número

de alarmes falsos em seus sistemas a fim de fornecer o melhor atendimento possível ao cliente.

(Adaptado de: computerworld.com.br. Disponível em: http://computerworld.com.br/quase-40-dos-bancos-nao-sao-capazes-de-diferenciar-um-ataque-de-atividades-normais-de-clientes)

Infere-se corretamente do texto que

Date: 03/06/2018

Gabarito: c) as instituições financeiras precisam acabar não só com as fraudes no sistema on-line, mas também com os alarmes falsos. A resposta está nesta passagem do texto: "Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado: as instituições financeiras precisam também reduzir o número de alarmes falsos em seus sistemas a fim de fornecer o melhor atendimento possível ao cliente."

Date: 03/06/2018

Os significados dos verbos reduzir e acabar são bastante distintos, mas, diante das opções, realmente é a mais próxima de algo que se possa chamar de correto..

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 6 a 9.

Instituições financeiras reconhecem que é cada vez mais difícil detectar

se uma transação é fraudulenta ou verdadeira

Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos têm dificuldades de controlar as fraudes financeiras on-line no atual

cenário tecnológico conectado e complexo. Mais de um terço (38%) das organizações reconhece que é cada vez mais difícil detectar

se uma transação é fraudulenta ou verdadeira, revela pesquisa realizada por instituições renomadas.

O estudo revela que o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line, e 50% das

organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse

avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às

mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de

negócios.

De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que atuam no campo de pagamentos eletrônicos usa

soluções não especializadas que, segundo as estatísticas, não são confiáveis contra fraude e apresentam uma grande porcentagem

de falsos positivos. O uso incorreto dos sistemas de segurança também pode acarretar o bloqueio de transações. Também vale notar

que o desvio de pagamentos pode causar perda de clientes e, em última instância, uma redução nos lucros.

Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado: as instituições financeiras precisam também reduzir o número

de alarmes falsos em seus sistemas a fim de fornecer o melhor atendimento possível ao cliente.

(Adaptado de: computerworld.com.br. Disponível em: http://computerworld.com.br/quase-40-dos-bancos-nao-sao-capazes-de-diferenciar-um-ataque-de-atividades-normais-de-clientes)

No trecho Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos, no início do primeiro parágrafo, o “que” exerce função pronominal. Outro trecho do texto em que essa palavra exerce a mesma função é:

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

No enunciado, o "que" é um pronome relativo que introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva (lembre-se, sem vírgulas = restritiva).

"De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que (= as quais) atuam no campo de pagamentos eletrônicos"

Date: 03/06/2018

No enunciado, o "que" é um pronome relativo que introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva (Sem vírgulas).

Alternativa A – Correta – "De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que (= as quais) atuam no campo de pagamentos eletrônicos"

Alternativa B - Incorreta – Mais uma vez, temos uma conjunção integrante, estas têm a função de introduzir orações subordinadas substantivas. (Essas orações podem ser substituídas por um pronome substantivo: Isso, disso, nisso)

Mais de um terço (38%) das organizações reconhece ISSO

Alternativa C - Incorreta - O estudo revela ISSO (oração subordinada substantiva objetiva direta)

Alternativa D - Incorreta - Também vale notar ISSO. Outra conjunção integrante.

Alternativa E - Incorreta – Nesta alternativa o "que" é uma conjunção integrante e introduz uma oração subordinada substantiva subjetiva.

Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado ( = ISSO)

Date: 03/06/2018

Pronome Relativo = O qual/A qual

Conjunção Integrante = Isso

(a) De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que (= O QUAL) atuam no campo de pagamentos eletrônicos... (3o parágrafo)

(b) Mais de um terço (38%) das organizações reconhece que (= ISSO) é cada vez mais difícil detectar se uma transação é fraudulenta ou verdadeira... (1o parágrafo)

(c) O estudo revela que (= ISSO) o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line... (2o parágrafo)

(d) Também vale notar que (= ISSO) o desvio de pagamentos pode causar perda de clientes... (3o parágrafo)

(e) Conclui-se que (= ISSO) a fraude não é o único obstáculo a ser superado... (4o parágrafo)

Uma corda será dividida em três pedaços de comprimentos diretamente proporcionais a 3, 5 e 7. Feita a divisão, verificou-se que o maior pedaço ficou com 1 metro a mais do que deveria ser o correto para a medida do maior pedaço, e que o menor pedaço ficou com 1 metro a menos do que deveria ser o correto para a medida do menor pedaço. Se o único pedaço que saiu na medida correta ficou com 12 metros de comprimento, o menor dos três pedaços saiu com comprimento, em metros, igual a

Date: 03/06/2018

Regra de 3 simples:

Corda dividida em três pedaços diretamente proporcionais = 3m (5m - pedaço do meio) 7m

O enunciado diz que o pedaço do meio ficou com 12 metros e quer saber com quanto ficou o primeiro pedaço.

Então: 5 ____12 = (pedaços do meio)

3_____x (primeiros pedaços)

5x = 3x12

5x = 36

x = 36/5

Portanto x = 7,2

A questão diz que o menor pedaço ficou com 1 metro a menos.

Então 7,2 - 1 é igual 6,2

Date: 03/06/2018

RESOLUÇÃO:

Seja k nossa constante de proporcionalidade. Como os pedaços são diretamente proporcionais a 3, 5 e 7, então eles medem 3k, 5k e 7k. O pedaço correto, que é o do meio, tem 12 metros. Ou seja,

5k = 12

k = 12 / 5

k = 2,4

Sabendo o valor da constante, podemos calcular o comprimento CORRETO do menor pedaço assim:

menor = 3k = 3.2,4 = 7,2 metros.

Como o menor pedaço ficou com 1 metro a menos do que o correto, ele ficou com 7,2 – 1 = 6,2 metros de comprimento.

Resposta: C

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/racioc...

Date: 03/06/2018

Sabendo as partes diretamente proporcionais 3,5 e 7 podemos fazer a seguinte lógica: o comprimento da corda (x) dividido pela soma das partes (3,5 e 7) é igual ao pedaço único a ser multiplicado da corda(y). Ficando então -> y = x/15

Sabemos também que a parte do meio(5) é igual a 12, podemos então isolar o "y" para descobrir o valor único a ser multiplicado:

y.5 = 12 | y=2,4

Agora basta descobrir o valor da parte diretamente proporcional com menor comprimento (3).

3.y = ? | 3 . 2,4 = 7,2

Não se esqueça, que a questão fala que o menor pedaço tem 1 metro a menos. Basta diminuir 1 metro do valor encontrado:

7,2 - 6 = 6,2.

Resultado Final_ 6,2 !

Letra C

Date: 03/06/2018

Divisão diretamente proporcional:
3K
5K
7K

Só temos o tamanho do pedaço do meio, então:
5K = 12
logo, k=12/5 = 2,4

O enunciado pede o tamanho que o menor pedaço foi cortado
3k ⇒ 3 x 2,4 = 7,2 m
Como a corda foi cortada com 1 metro a menos, temos como resposta 6,2m.
Letra C


Date: 03/06/2018

Sabemos que a parte do meio(5) é igual a 12,assim como a parte menor que pode ser definida como uma incógnita X,vale 3.

Por REGRA de 3 simples achamos o valor de 7,2 da qual se retira um metro como pede a questão.

encontrando assim seu resultado de 6,2. Espero ter ajudado !!

Date: 03/06/2018

Única parte que se tem informação: parte correspondente ao 5 = 12 metros

Regra de 3 simples:

5 = 12

3 = x (pegamos o 3 por que a pergunta é sobre a menor parte, logo o 3)

5x = 12 x 3 => 5x = 36 => x = 36/5 => x = 7,2

O pedaço seria de 7,2 metros, mas a questão diz que saiu com 1 metro a menos do que deveria, logo:

7,2 - 1 = 6,2.

gabarito C

Date: 03/06/2018

Para aqueles que preferem um método numérico de solução (sem variáveis):

A proporção entre os pedaços foi especificada (3,5 e 7). O único pedaço que saiu certo foi o médio (os pedaços maior e menor saíram errados) e tem 12 metros. Para que a proporção entre os pedaços seja mantida, percebam que temos que aumentar o valor 5 até chegar em 12. Para tanto, basta multiplicar 5 por 2,4 (cheguei a este valor dividindo 12 por 5).

Então, se multiplicarmos as outras proporções por 2,4, manteremos a proporção. A banca quer saber sobre o pedaço menor, então temos que multiplicar 3 por 2,4, resultando 7,2. Mas esse pedaço saiu com um metro a menos do que o correto, então temos que descontar esse valor, e o resultado é 6,2, resposta da questão. Gabarito C.

Quando uma pasta ou um arquivo é criado, o Windows 7 em português atribui permissões padrão a esse objeto. Modificar é a permissão mínima necessária para concluir esse procedimento. Para um usuário definir, exibir, alterar ou remover permissões de arquivos e pastas deve-se, inicialmente: − Clicar com o botão direito do mouse no arquivo ou na pasta para o qual deseja definir permissões, clicar em Propriedades e clicar na guia ..I . − Clicar em ..II para abrir a caixa de diálogo Permissões para . As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas com

Date: 03/06/2018

Segue a sequencia, após clicar com o Botão DIREITO do mouse:

1º Propriedades ===> 2º Segurança ===> 3º Editar

Resultado de imagem para segurança editar permissoes

Date: 03/06/2018

Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

No Windows, existem as permissões NTFS do sistema de arquivos, utilizadas para permitir ou restringir o acesso a arquivos e pastas. Com as permissões, o usuário poderá deixar a permissão Modificar habilitada, possibilitando a criação de uma pasta.
Para fazer esta configuração, clicque com o botão direito do mouse para exibir o menu de contexto. Escolha Propriedades, e na guia Segurança, clique no botão Editar, para abrir a caixa de diálogo Permissões para o objeto que foi clicado.
Gabarito: Letra C.

Date: 03/06/2018

Em ti confiarão os que conhecem o teu nome; porque tu, Senhor, nunca desamparaste os que te buscam. Salmos 9:10

Date: 03/06/2018

Há uma questão que diz o seguinte:
"LER é a permissão mínima necessária para exibir permissões efetivas. Para um usuário exibir permissões efetivas de arquivos e pastas, ele deve inicialmente...", a resposta é clica com o botão direito no arquivo ou pasta > propriedades > guia segurança > avançadas.

Nesta questão, pede o recurso MODIFICAR:
"MODIFICAR é a permissão mínima necessária para concluir esse procedimento. Para um usuário definir, exibir, alterar ou remover permissões de arquivos e pastas deve-se, inicialmente...", a resposta é clica com o botão direito no arquivo ou pasta > propriedades > guia segurança > editar.

Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei nº9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da

Administração pública federal:

I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.

II. A Lei nº 9.784/1999 traz o conceito de “entidade", definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.

III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999.

IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999 é a indicação dos

pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente

pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Date: 03/06/2018

I - CORRETO - Art. 1º, § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

II - INCORRETO - Art. 1º, § 2º, II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - INCORRETO - Art. 4o São deveres do administrado (...) IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

IV - INCORRETO - Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Date: 03/06/2018

Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

Quanto ao processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal, previsto na lei 9.784/1999:



I - CORRETO. Art. 1º, §1º.



II - INCORRETO. A entidade é descrita como unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Art. 2º, §2º, II.



III - INCORRETO. É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas. Art. 4º, IV.



IV - INCORRETO. Nos processos administrativos, são observados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Art. 2º, parágrafo único, inciso VII.



Portanto, somente a alternativa I encontra-se correta.



Gabarito do professor: Letra E.

Date: 03/06/2018

LEI 9.784/99

I)CERTOArt. 1º § 1o Os preceitos desta Lei também SE APLICAM aos órgãos dos Poderes Legislativo e JUDICIÁRIO da União, quando no desempenho de função administrativa.

II)ERRADO.Art. 1º § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - ENTIDADE - a unidade de atuação DOTADA de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

III)ERRADO.Art. 4º São DEVERES do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

IV)ERRADO.Art. 2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - indicação dos pressupostos de FATO e DE DIREITO que determinarem a decisão;

Date: 03/06/2018

Pressupostos de FATO x DE DIREITO

A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.

Date: 03/06/2018

No caso de um processo administrativo disciplinar, por exemplo, "o indiciado ou testemunha tem o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, embora esteja obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá ou não, deixar de responder às perguntas que lhe forem feitas.", disse o Ministro do STF Joaquim Barbosa ao citar os habeas corpus 94082, 92371, 92225 e 83775.

Pensando de forma ampla, errei a questão. Mas este princípio não está expresso na Lei 9784.

Date: 03/06/2018

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Dentro do universo das relações jurídicas, encontram-se as relações de trabalho e as relações de emprego. No tocante a essas

relações, seus sujeitos e requisitos, segundo a legislação vigente,

Date: 03/06/2018

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Date: 03/06/2018

A ) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B) Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

C) Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego

D) Art. 6 Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

E) Art. 2 § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Certa

Date: 03/06/2018

NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA!

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (§ 2º com redação pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (§ 3º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores e princípios que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal prevê, expressamente, que são órgãos que integram a organização da Justiça do Trabalho:

Date: 03/06/2018

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juízes do Trabalho.

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.
Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.
Os vinte e quatro (24) Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por Desembargadores e representam a 2ª Instância da Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

Date: 03/06/2018

Segundo a CF, são órgãos da JUSTIÇA DO TRABALHO: TST, TRT e Juízes do Trabalho.

Não confundir com os ÓRGÃOS DO TST, previsto no Regimento Interno do mesmo:

I - Tribunal Pleno;

II - Órgão Especial;

III - Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

IV - Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções; e

V - Turmas;

Em relação às audiências no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

Date: 03/06/2018

CLT

a) Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

b) Art. 815, Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

OJ 245 → Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

c) Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

d) Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

e) Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. (atos 6h- 20h)
§ 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Date: 03/06/2018

Banca faz o concurseiro ficar decorando minutos, se são 15, 20, 30... pelo amor de Deus