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Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

Date: 03/06/2018

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...


Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as condições de geração de energia, elevando os custos da concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente, o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.

Date: 03/06/2018

Errado

nesse caso, aplica-se a teoria da imprevisão, que justifica a revisão do contrato, para fins de reequilíbrio econômico financeiro, quando surgirem situações imprevisíveis, alheias à vontade das partes.

Tal situação encontra fundamento no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993, nos seguintes termos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Logo, a falta de chuva constitui um evento extraordinário e imprevisível capaz de ensejar o equilíbrio econômico-financeiro.

Mas aqui também cabe uma ressalva, pois nem sempre a falta de chuva decorre de situação excepcional. Por exemplo, em regiões áridas do Nordeste a falta de chuva, por períodos prolongados, é uma situação comum. Nesse caso, uma concessionária não pode pleitear o reequilíbrio contratual, pois já poderia prever tal situação no momento da formulação de suas propostas. Por esse motivo, entendo que, a depender do ponto de vista, é possível pleitear a anulação da questão.

Prof. Hebert Almeida

No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.

André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público.

Date: 03/06/2018

é proibido participar de "gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".

Date: 03/06/2018

é proibido participar de "gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".

Date: 03/06/2018

Lei 9790/99

Art. 4º. Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)(Vigência)

Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

O procedimento licitatório para a construção de hospitais universitários integrantes do SUS poderá seguir as regras do regime diferenciado de contratação.

Date: 03/06/2018

Certo.


CABIMENTO DO RDC:

I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos

II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

VII - ações no âmbito da Segurança Pública.

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

VII - das ações no âmbito da segurança pública;

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e

IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. ((Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração))

X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

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Considerando as relações sintático-semânticas do texto 4A4AAA, julgue o próximo item.

O emprego de acento na palavra “memória” (l.19) pode ser justificado por duas regras de acentuação distintas.

Date: 03/06/2018

paroxítonas terminadas em ditongo crescente podem ser proparoxítonas eventual ou uma paroxítona.

Date: 03/06/2018

não concordo.... apenas ditongo.

Date: 03/06/2018

Paroxítonas terminadas em ditongo creste podem ser consideradas proparoxítonas aparentes, pois a gramática aceita a separação de sílabas por ambas as regras. Assim, podemos separar a palavra memória de duas formas :

1) me-mó-ria

2) me-mó-ri-a

Date: 03/06/2018

Percebam que a CESPE vem considerando que existem as DUAS regras. Complementando o que já dito, podem acentuadas por serem proparoxítonas APARENTES ou paroxítonas terminadas em ditongo. Mas prevalece esta última a regra de acentuação nessas palavras.

Date: 03/06/2018

Exemplos de proparoxítonas aparentes: Império, acácia, anfíbio, agência, alínea, advertência

Date: 03/06/2018

paroxítona e proparoxítona eventual!

Date: 03/06/2018

A forma mais usual é esta:
Me-mó-ria = paroxítona terminada em ditongo crescente

Mas pode ocorrer desta outra forma:

Me-mó-ri-a = proparoxítona eventual

Date: 03/06/2018

quando for cespe e vc ter certeza na sua resposta joga na outra que da certo.

Date: 03/06/2018

Paroxítonas: Acentua-se a penúltima sílaba, de palavra terminada em ditongo aberto. ok. Porém existe a possibilidade destas palavras também serem proparoxítonas, pois admite-se que o ditongo crescente, seja separado de forma que fique hiato.
Ex: Memória
Paroxítona: Me-mó-ria (ria - ditongo crescente)

Proparoxítona: Me-mó-ri-a (ri-a - Hiato) - Esta ultima forma também está correta.

É invocado, mas é isso mesmo.
;)

Date: 03/06/2018

Paroxítonas: Acentua-se a penúltima sílaba, de palavra terminada em ditongo aberto. ok. Porém existe a possibilidade destas palavras também serem proparoxítonas, pois admite-se que o ditongo crescente, seja separado de forma que fique hiato.
Ex: Memória
Paroxítona: Me-mó-ria (ria - ditongo crescente)

Proparoxítona: Me-mó-ri-a (ri-a - Hiato) - Esta ultima forma também está correta.

É invocado, mas é isso mesmo.
;)

Date: 03/06/2018
Primeiro vez que ouço proparoxítonas aparentes, vivendo e aprendendo, ou melhor dizendo: respondendo questões e aprendendo!
Date: 03/06/2018

não pode esquecer que só vale a regra em ditongo crescente.

Date: 03/06/2018

Alguém pode me explicar se essa mesma regra que ocorre com a palavra "memória" (Me-mó-ria = paroxítona terminada em ditongo crescente, mas pode ocorrer desta outra forma: Me-mó-ri-a = proparoxítona eventualmente), ocorre também com a palavra "indivíduo"?

Questão de referência:

Os vocábulos "indivíduo", "contemporâneas" e "resistências" são acentuados de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

( ) certo ( ) errado

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Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 4A1BBB, julgue o item a seguir.

O autor emprega as palavras amor, perdão e saudade com iniciais maiúsculas, no primeiro parágrafo, e minúsculas, no segundo parágrafo, como um recurso de estilo associado ao trabalho do poeta e do cronista, respectivamente.

Date: 03/06/2018

Certo

na linha 5 ele deixa claro que para o poeta é maíusculo, na linha 11 o autor declara que para o cronista é minúsculo.

Date: 03/06/2018

"O Amor, o Perdão, a Saudade, Deus, e outras maiúsculas celeste nós deixamos para os poetas...

... o cronista até resvala no amor, trisca no perdão, se lambuza na saudade, tropeça num deusinho ou outro... o cronista trata do pequeno, do detalhe, do que está tão perto que a gente nem vê."

Abraços e bons estudos.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Date: 03/06/2018

Segundo o STF, o CNMP tem competência para apreciar ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, que é uma espécie de ato administrativa (MS 27542/DF).

Questão correta.

Ricardo Vale

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

Date: 03/06/2018

Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Questão correta.

Prof. Ricardo Vale

Date: 03/06/2018

Creio que o erro está no fato de que a lei refere-se especificamente a DETERMINADA secretaria do estado, nesse caso, realmente, é de competência do Governador.

Mas acho que não teria problema se a lei trata-se de todas as secretarias, por exemplo, determinando que elas prestassem informações sobre suas atividades à Assembleia no prazo de "x" dias, etc.

Date: 03/06/2018

vício de iniciativa decorre do fato de que a criação de atribuições para Secretarias Estaduais é matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo estadual, não podendo uma lei de iniciativa parlamentar versar sobre tal assunto (ADI 3.792).

Item certo.

PROFESSOR FREDERICO DIAS [PONTO DOS CONCURSOS]

Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre atribuições das secretarias de governo. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado. (art. 61, § 1º, II, "e" da CF).

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Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 4A1AAA, julgue o item a seguir.

A fim de exprimir seu ponto de vista acerca da construção da República, o autor emprega, na linha 6, os termos “conquista” e “projeto” como semanticamente complementares entre si.

Date: 03/06/2018

Errado,

são dois termos independentes.

Date: 03/06/2018

Acredito que o erro da questão esteja em falar que os termos são "complementares entre si".

"... a República era menos conquista do que projeto a impor."

Ou seja, ela era menos "conquista" e mais "projeto a impor". Dessa forma, os termos não se complementam, mas se antagonizam.

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A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto 4A1CCC, julgue o item a seguir.

No segundo parágrafo, a autora apresenta dados sobre o tema tratado por meio de uma gradação do percentual de engajamento da população negra feminina no empreendedorismo.

Date: 03/06/2018

Errado,

em nenhum momento no segundo parágrafo há uma citação sobre a população negra ou feminina.

Date: 03/06/2018

Errados,

os dados não estão relacionados com a "... população negra feminina ..." como diz a questão e sim aos negros empreendedores de modo geral, tanto que a autora usa os termos no masculino.

Bons estudos!

Date: 03/06/2018

Errado, conforme extrai da leitura do texto precisadamente no 2º parágrafo verifica-se que o percentual fala dos jovens negros, homens e mulheres.