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Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

lei 11.340/06

A) Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

B)Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C) Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D) Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015):

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E) ART. 7º , V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Date: 03/06/2018

ALTERNATIVA: C

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Date: 03/06/2018
violência contra mulher configura afronta à dignidade humana, no entanto, isso não afasta, necessariamente, a competência da justiça estadual.

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

Date: 03/06/2018

"Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por furto qualificado e tem como antecedente criminal uma condenação de um ano e oito meses por crime culposo, já cumprida. Bruno, por sua vez, cumpre pena de nove anos por tráfico de drogas e não possui antecedentes criminais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do livramento condicional de André e Bruno.

Date: 03/06/2018
O livramento condicional O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente especíico em crimes desta natureza (art. 83, CP).
Date: 03/06/2018
O livramento condicional O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente especíico em crimes desta natureza (art. 83, CP).
Date: 03/06/2018
83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que

I - cumprida MAIS DE UM TERÇO DA PENA SE O CONDENADO NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - CUMPRIDOS MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PRÁTICA DE TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Date: 03/06/2018

Nos termos do art. 83, do CP, os requisitos objetivos para concessão do LC:

  • (i) PPL ≥ 2 anos;
  • (ii) reparação do dano,salvo impossibilidade de fazê-lo;
  • (iii) cumprimento de parcela da pena (+1/3,se primário com bons antecedentes;+½, se reincidente em crime doloso, +2/3, se hediondos ou equiparados, desde que não seja reincidente específico).


Mas e quanto ao Primário com maus antecedentes e ao reincidente em crime culposo (caso da questão)??? Há duas correntes:

  • 1) Deverá cumprir 2/5 da pena (meio termo entre 1/3 e ½ - proporcionalidade);
  • 2) Prevalece nas cortes superiores que deverá ser usado o marco de 1/3, pois na ausência de lei expressa não se pode impor interpretação ou requisito gravoso ao réu (HC 23300).
Date: 03/06/2018

As vezes me confundo com o livramento condicional com progressão de regime, agora não mais!!!!!

Date: 03/06/2018

Faço uma pequena observação: em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS, o livramento condicional seguirá a regra especial prevista na Lei n.° 11.343/06, e não a regra geral do art. 83, V, do CP, como o colega mencionou:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

OBS. 2: Embora a questão considerada correta não tenha levado em conta, o art. 83, I, do CP exige o cumprimento de mais de 1/3 da pena (e não apenas 1/3), isso, apesar de ser um mero detalhe, pode dar azo a uma pegadinha de prova.


Date: 03/06/2018

a) Art. 83, CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

b) Súmula nº 441, STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

c) Art. 83, CP. I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

d) Art. 83, CP. IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

e) Art. 83, CP. II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.

Gabarito: C.

Renata Santos


Date: 03/06/2018
a questão questiona da situação de andre e bruno . A unica altenativa que descreve o caso e o nome de ambos e a letra c fixa com clareza como sera definido seu livramento..
Date: 03/06/2018

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:

  • mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum),
  • mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e
  • mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente específico em crimes desta natureza (art. 83, CP).

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores acerca de alimentos, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

a) INCORRETA

S. 594,STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017).

b) INCORRETA

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

c) INCORRETA

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

d) CORRETA

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

e) INCORRETA

S. 277, STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.


Date: 03/06/2018
alguém pode explicar melhor essa questão? seria interessante se alguém justificasse todas as letras porque está errada.
Date: 03/06/2018

GAB D

.

Alternativa D com uma redação horrível.

Date: 03/06/2018
Acho que a questão foi anulada pela banca, justamente pela imprecisão da redação.
Date: 03/06/2018

REALMENTE QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

.

JUSTIFICATIVA DA BANCA PARA A ANULAÇÃO:

"A utilização das expressões "cônjuge credor" e "cônjuge devedor" prejudicou o julgamento objetivo da opção
apontada preliminarmente como gabarito."

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

Letra D

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Date: 03/06/2018

Apenas para complementar a informação da Viviane, temos o capítulo VIII do Título VIII da CF:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

E,

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

Bens inalienávei, indisponíveis e imprescritíveis são características de bens afetados e, como são exclusivos dos índios, não são de uso comum. Por isso, o Gabarito é D, como a Viviane já havia dito.

Date: 03/06/2018
Complementando: Cc Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Date: 03/06/2018

" Os bens públicos são dotados de um regime jurídico especial que os diferencia dos bens particulares. As principais características normativas desse regime diferenciado podem ser reduzidas a quatro atributos fundamentais dos bens públicos: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. "

Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza.

Date: 03/06/2018

A) INCORRETA

Todos os bens públicos são impenhoráveis. No caso dos bens dominiais, eles são alienáveis, nos termos do art. 101, CC.


B) INCORRETA

Se o indivíduo ocupou irregularmente um bem público, ele terá que ser retirado do local e não receberá indenização pelas acessões feitas nem terá direito à retenção pelas benfeitorias realizadas, mesmo que ele estivesse de boa-fé. Isso porque a ocupação irregular de bem público não pode ser classificada como posse. Trata-se de mera detenção, possuindo, portanto, natureza precária, não sendo protegida juridicamente. Desse modo, quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé. Ex: pessoa que construiu um bar na beira da praia (bem da União).

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.470.182-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/11/2014 (Info 551).


C) INCORRETA

CF, art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I

V - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.


D) CORRETA

CF, art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.


"São exemplos de bens de uso especial os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da Administração, matadouros, terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios etc." (MAZZA, 2016, p. 1018)


E) INCORRETO

"Os bens públicos de qualquer espécie podem ter o seu uso privativo outorgado temporariamente, em caráter precário, a determinados particulares. Tal possibilidade se estende a bens públicos de uso comum, de uso especial ou até dominicais. A outorga sempre depende de ato administrativo formal e envolve um juízo discricionário por parte da Administração, que avaliará a conveniência e a oportunidade do deferimento do pedido" (MAZZA, 2016, p. 1026)

Para tanto, a Administração pode se utilizar da permissão, concessão ou autorização.

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

Date: 03/06/2018

CPC/15:

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Gabarito :Letra A

Date: 03/06/2018

A) CORRETA.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

B) INCORRETA.

Art. 213, Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

C) INCORRETA.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

II - a tutela de urgência.

D) INCORRETA.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

E) INCORRETA.

Art. 212, § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

Date: 03/06/2018

500 QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL COMENTADAS DE ACORDO COM O NCPC/15. DE 140 R$ POR APENAS 35 R$, CONTATO: [email protected]

Date: 03/06/2018

GAB A


.

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Do Tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. (GAB A)

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

II - a tutela de urgência.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

ECA

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar
Date: 03/06/2018

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069Com...


Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I. Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II. O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III. Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.

Assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

Por que o item I está incorreto? Por causa do final da frase "e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.". Este item está igual segundo o Art.5, parágrafo 3, tirando este final. Alguém pode tirar essa dúvida?

Date: 03/06/2018

I - incorreto, pois EC pode ser objeto de ADI

Art. 5º (...) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)

"E aqui se entende lei em sentido amplo, abrangendo todas as espécies primárias do art. 59 da Constituição Federal: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, e resoluções. Estes são os atos tipicamente legislativos do Poder Público. Assim, quando se fala em lei, remete-se à ideia das espécies normativas no art. 59 da CF/88.(...) Vale perceber que até mesmo as emendas constitucionais integram esse conceito de lei, em sentido amplo. Ou seja, uma norma constitucional advinda do poder constituinte derivado pode ser objeto de ADI. O que o STF não admite, obviamente, são as normas constitucionais originárias serem objeto de ADI. O poder constituinte originário não encontra limites no plano jurídico interno."

II - Correto

III - INCORRETO. Nada impede que o tratado de direitos humanos passe por novo processo legislativo.
Date: 03/06/2018
A afirmativa I está incorreta porque a elaboração da Emenda Constitucional (leia-se aprovação de tratados humanos sob o quórum) é realizada pelo Poder Constituiente Reformador e não são presumidas de constitucionalidade absoluta, podendo, portanto, ser objeto de eventual ADI.
Date: 03/06/2018

"e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais."

Não teria lógica um tema ser tratado apenas pelos poderes legislativo e executivo (com a votação das casas do CN e promulgação do P.R, respectivamente) sem que se possa, posteriormente, ser analisado pelo judiciário, assim, excluindo-se de sua apreciação. Usei dessa lógica para responder a questão.


Date: 03/06/2018

GABARITO: B

I - Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais. ERRADA.

A primeira parte da assertiva está correta. Entretanto, apesar de os tratados internacionais sobre DH aprovados com esse quorum serem equivalentes às EC, é possível sua ulterior declaração de inconstitucionalidade. Aliás, é possível que uma Emanda Constitucional seja declarada insconstitucional, como ocorreu com a EC 62/2009. Por ser fruto de Poder Constituído, é possível submissão à ADI.

II - O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão. CERTA.

O STF sumulou a matéria em enunciado vinculante.

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

III - Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico. ERRADA.

Pelo jeito esses tratados de DH anteriores à EC 45 podem passar por novo processo legislativo, mas não achei nada que corrobore esse entendimento.

Renan Sampaio

Date: 03/06/2018

III - A redação que o Poder Reformador elaborou para o famoso novel parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Fundamental: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Por derradeiro, vale frisar que com o advento da EC nº 45/2004 o reconhecimento constitucional material e formal dos tratados aprovados por rito de emenda é inquestionável,[28] já o reconhecimento de hierarquia constitucional material para os tratados que não sigam tal iter legislativo ou recepcionados pela cláusula aberta do art. 5º, § 2º da Carta Magna não é pacífico.

[28] Neste exato sentido é o entendimento da doutrina mais abalizada sobre o assunto, como Cançado Trindade, Piovesan, Lafer e Mazzuoli, em suas obras já citadas neste estudo.

As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas

Date: 03/06/2018

As ações afirmativas promovem políticas compensatórias focais contra discriminação

Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Date: 03/06/2018

STJ - HABEAS CORPUS HC 135387 SE 2009/0083501-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PR ISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. A superveniência de decisão condenatória que, em decisão fundamentada, mantém a prisão cautelar, afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Impetração prejudicada.

Date: 03/06/2018

a) O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros fundamentos explicitados na sentença. (ERRADA)

O relaxamento de prisão preventiva, por excesso de prazo, não impede sua decretação por outros fundamentos explicitados na sentença. Com base nessa orientação, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pleiteava o direito de recorrer em liberdade.HC 103881/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 31.8.2010. (HC-103881)

b) Finalizada a instrução processual, a demora posterior e não justificada não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.(ERRADA)

Súmula 52 STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO; Como a questão diz demora posterior, a questão está errada.

c)O excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.(ERRADA)

Súmula 21 STJ: PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

d)Diante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar. (CERTA)

Proferida a sentença condenatória, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada". (STF, 1 aTurma, HC 91.973/SP, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 55 28/03/2008).

e)O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia. .(ERRADA)

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento, bem como para a conclusão do inquérito policial (Precedentes). Ordem prejudicada.

Marcele C


Date: 03/06/2018

boa questão

Date: 03/06/2018

questão muito fácil. Foi-se tempo em que eu errava essas questões. Sou X-Men, Jaspion, King-Kong das questões