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Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.

Date: 03/06/2018

Incorreta . O servidor NÃO PODE SER OBRIGADO a submeter-se à intervenção cirúrgica. O consentimento deve ser prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. (...)
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Os novos servidores de determinado órgão da administração pública se relacionam facilmente com o público externo por meio de fóruns de comunidades online, emails, blogs e chats. No entanto, servidores com mais tempo de serviço ignoram essas ferramentas de comunicação, ressaltando a importância do atendimento presencial.

Tendo em vista que, em situações como a do caso hipotético anteriormente descrito, comportamentos distintos podem trazer como consequência a formação de dois grupos em um mesmo ambiente de trabalho, julgue os itens a seguir, relativos ao referido caso e a aspectos diversos a ele relacionados.

No caso em apreço, é necessário que ambos os grupos de servidores aceitem as diferenças e sejam colaborativos e participativos, para que haja bom relacionamento interpessoal e sinergia no trabalho em equipe.

Date: 03/06/2018

Perfeito, pessoal! Aceitar as diferenças e ser colaborativo implica inclusive em ajudar os servidores mais antigos a usar as novas ferramentas. Isto revela empatia e compreensão mútua. Portanto, a afirmativa está CERTA!

Fonte: Professor Marcelo Camacho

Julgue o item a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.

Date: 03/06/2018

CORRETA!

De acordo com a Lei 8.112/90

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - julgamento.

Date: 03/06/2018

Em síntese, segundo a Lei 8.112/1990, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa responsável notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

Na hipótese de omissão, a autoridade adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. Com efeito, a comissão responsável pelo processo sumário será integrada por dois servidores estáveis, na forma do art. 133, I, da Lei 8.112/1990.

Fonte: Herbert Almeida, Estratégia Concursos.

Date: 03/06/2018
Correto. Atentar que são 2 servidores estáveis

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.

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Julgue o item a seguir, com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, no qual a autora Matilde Campilho aborda a descoberta, em 1953, da estrutura da molécula do DNA, correalizada pelos cientistas James Watson e Francis Crick.

O vocábulo “os” (R.27) remete a “sinônimos” (R.26)

Date: 03/06/2018

CORRETA. Vejamos o texto: Todos esses conceitos têm os seus sinônimos, veja só, ácido desoxirribonucleico e DNA são exatamente a mesma coisa, e os do resto das palavras você acha. (grifos da professora)

Gente, percebam que a autora constrói o período falando que os conceitos têm sinônimos e depois dá como exemplo ácido desoxirribonucleico e DNA afirmando que eles são "a mesma coisa", ou seja, sinônimos. Depois fala: e os do restos das palavras você acha. Considerando como o trecho foi construído, não nos resta dúvida: os faz menção justamente a "sinônimos".

REESCRITURA PARA VISUALIZAR MELHOR: Todos esses conceitos têm os seus sinônimos, veja só, ácido desoxirribonucleico e DNA são exatamente a mesma coisa, e os sinônimos do resto das palavras você acha.

https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/provas-stm-2018-comentadas

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Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.

O autor emprega a expressão “De resto” (R.17) para se referir a outros homens além dos “maridos que matavam as esposas adúlteras” (R. 15 e 16) e dos “noivos que matam as ex-noivas” (R.16).

Date: 03/06/2018

ERRADO

Vejamos o trecho: "Nós já tínhamos os maridos que matavam as esposas adúlteras; agora temos os noivos que matam as ex-noivas. De resto, semelhantes cidadãos são idiotas."

A leitura do texto indica que a expressão "de resto" tem apenas sentido coesivo de conclusão, não havendo intenção de referir-se a outros homens além dos citados nas duas categorias. Poderíamos, inclusive, substituir essa expressão por "assim", por exemplo.

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Com relação aos sentidos e aos aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.

A ideia principal do último parágrafo do texto é a de que as mulheres não devem ser penalizadas em razão das decisões que tomam a respeito de seus sentimentos.

Date: 03/06/2018

A ideia principal (núcleo) do último parágrafo é "a eternidade do amor", compreendida entre as linhas 30 e 31 do texto.

Gabarito: Errado.

Date: 03/06/2018

ERRADO.

Muito cuidado!!!

Esta assertiva não está fácil, pois ela fala genericamente que as mulheres não devem ser penalizadas por decisões que tomem a respeito dos sentimentos delas (quaisquer decisões, quaisquer sentimentos) e isso poderia ser adequado ao conteúdo do último parágrafo. Vale destacar, entretanto, que ele fala sobre um aspecto mais específico (e não sobre qualquer decisão a respeito de qualquer sentimento): "o homem exigir que a mulher fique com ele a todo custo", "a eternidade do amor exigida por alguns a cano de revólver". Assim, a banca considerou como errada esta assertiva por colocar como "ideia principal do parágrafo" um tema bem mais genérico do que o tratado de fato no texto.

Date: 03/06/2018

Eu não concordo com este gabarito. Pois, veja bem, a assertiva não explicita que seja QUALQUER decisão e, no contexto, é possível afirmar que "a decisão de deixar o parceiro" se inclui no âmbito das decisões tomadas a respeitos dos sentimentos.

Date: 19/05/2021

Ridículo. A ideia principal aí é a exigência do amor mesmo que não correspondido,amor a força ,chegando até ao cano do revólver.

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.

É dever fundamental do servidor da justiça militar da União se abster do exercício de sua função com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais.

Os atendimentos de um órgão da administração pública são realizados preferencialmente por canais eletrônicos e os atendimentos presenciais devem ser agendados exclusivamente pelo sítio eletrônico. Os cidadãos que se dirigem diretamente ao órgão sem terem feito o agendamento não são atendidos e são orientados quanto ao procedimento automatizado.

Nessa situação hipotética,

ao se orientar quanto aos procedimentos a serem adotados pelos cidadãos que se dirigem diretamente ao órgão público, alcança-se a eficácia no comportamento interpessoal entre servidor e cliente.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

Date: 03/06/2018

CF

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

.........

Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Date: 03/06/2018

Complementando: Se o crime é militar, ainda que esteja também tipificado na legislação penal comum, a Justiça Militar é que terá competência para julgá-lo. Logo, eventual habeas corpus também será impetrado perante a Justiça Militar.

Fonte: Ricardo Vale, Estratégia Concursos.

Date: 03/06/2018

Não entendi bem, no que se diz a lei a questão não está errada, pois o militar não direito a habeas corpus em punições disciplinares.

Date: 03/06/2018
Pelo que entendi, Fagner, o militar não tem direito a HC se for um delito tipificado no código militar. se for do código penal comum, tem.
Date: 09/05/2019

Pessoal,cabe HC se for contra um ato sabidamente ilegal ( ex: abuso de autoridade , é aplicada uma pena de prisão pelo seu superior maior que o determinado em lei... ao judiciário não caberá julgar o mérito da prisão,mas quanto ao abuso sim!)