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No que concerne à aplicação da Lei nº 9.099/95 quanto às infrações penais ambientais previstas na Lei nº 9.605/98, é correto afirmar que

Date: 03/06/2018

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

A ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

Date: 03/06/2018

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. (Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965)

Date: 03/06/2018

a) a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.

ERRADA. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

b) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.

ERRADA. A legislação não traz a exigência de "até a citação do réu".

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

c) o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.

ERRADA. O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

d) as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.

ERRADA. As partes só pagarão custas e preparo a final.

e) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

CORRETA. Literalidade do Art. 12.

Fonte: Wilson Carvalho - Qc

Date: 03/06/2018

gab E

.

RESUMOS: Ação Popular

Objetivo

Destacar os pontos mais cobrados em prova sobre o assunto da forma mais objetiva possível, sem nenhuma pretensão de esgotar o tema.CONCEITO

Trata-se de remédio constitucional cuja legitimidade pertence aos cidadãos que serve paraanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. [1]

ESPÉCIES DE AÇÃO POPULAR

A ação mencionada poderá ser manejada tanto na modalidade PREVENTIVA como REPRESSIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA

Qualquer cidadão. E quem é considerado cidadão?

Aquele que possui título de eleitor.

DANGER: As provas costumam trocar "cidadão" por "brasileiro", o que invalida a questão já que nem todo brasileiro possui título de eleitor.

PARA PROTEGER O PATRIMÔNIO DE QUEM?

A lista completa está no art. 1º da lei:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Observa-se que o artigo é extremamente amplo. A boa notícia é que você não precisa decorá-lo, basta entender que é protegido o Poder Público de modo geral, incluindo os entes federativos, a administração indireta e qualquer pessoa jurídica que receba dinheiro público, conforme destacado acima de azul.

DANGER:

Destaca-se que no art. 1º estão as "instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com MAIS DE 50% do patrimônio ou da receita anual".

Já quando esse porcentual for INFERIOR a 50% os efeitos da nulidade se limitarão à parcela de capital público, na forma do §2º do mesmo artigo:

Art. 1º ...

§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

SUJEITO PASSIVO

Todos os indicados acima no art. 1º, seja pessoa natural ou jurídica.

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadase as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

INVERSÃO DO PÓLO PASSIVO

Essa possibilidade é curiosa e comum em prova. Imagine que você é o dirigente atual de determinado entidade pública e que algum cidadão ingresse com ação popular para anular determinado ato lesivo praticado pelo dirigente que lhe antecedeu.

Ao ser informado sobre o processo você como representante da entidade não será obrigado a contestar o pedido. Poderá atuar ao lado do autor no pólo ativo, deixando o pólo passivo da ação. Para tanto basta que seja útil ao interesse público. Dessa forma apenas o dirigente anterior permaneceria no pólo passivo.

Art. 6º

...

§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

COMPETÊNCIA

Será do Juiz de 1º grau. Aqui não se fala em foro privilegiado.

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Não se esqueça que legitimidade para propor Ação Popular é do cidadão e não do Ministério Público. Em regra a atuação do parquet se limitará à função de fiscal da lei.

Excepcionalmente o MP poderá:

a)Prosseguir com a ação, no prazo de 90 dias, caso o autor desista da ação ou dê causa à absolvição da instância (além do MP, qualquer cidadão poderá dar prosseguimento à ação);

b)Se após a sentença condenatória de 2º grau decorrer 60 dias sem que o autor a execute, o MP terá 30 dias para executá-la.

PROCEDIMENTO

Seguirá procedimento ordinário com algumas especificidades (art. 7º, lei 4.717/65), sendo que a mais cobrada em concurso é o prazo para contestar o qual será de 20 dias (destoando da regra geral de 15 dias).

SENTENÇA - Prazo

Será proferida em audiência.

Quando não o for, deverá ser prolatada em 15 dias após o recebimento do processo pelo juiz. (art. 7º, VI, lei 4.717/65).

O descumprimento dessa norma exclui o magistrado da lista de promoção por merecimento por 2 anos e quanto à antiguidade, perderá tantos dias quantos forem atrasados.

Por exemplo, se ele atrasa 30 dias não concorrerá à promoção por merecimento por 2 anos e perderá 30 dias para efeitos de promoção por antiguidade. (art. 7º, PU da lei 4.717/65).

SENTENÇA - Efeitos

A sentença proferida em AP terá efeitos erga omnes (contra todos).

A exceção ocorrerá no caso de improcedência por insuficiência de provas. Neste último ela será inter partes, atingindo somente o cidadão que a ajuizou. Por conta disso poderá ser reajuizada por qualquer cidadão e utilizando o mesmo fundamento, desde que munido de nova prova (art. 18, lei 4.717/65).

CUSTAS E SUCUMBÊNCIA

A AP será gratuita salvo comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII).

Destaca-se que caso seja considerada "manifestamente temerária" o autor será obrigado ao pagamento do décuplo das custas (art. 13, lei 4.717/65).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO

O art. 19 da lei de ação popular expressamente torna necessário o duplo grau de jurisdição (reexame necessário), para duas situações:

-Improcedência;

-Carência de ação.

Considerando que a ação popular é manejada para proteção patrimônio público (lato senso), podemos concluir que o legislador pretendeu no presente artigo e em outros já mencionados, tornar excepcional a hipótese de improcedência.

Súmulas

STF, nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.

STF, nº 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Obs: A lei de ação popular é pequena e o assunto é de grande incidência em concursos, então se possível leia a íntegra da lei.

fonte: http://www.artedosconcursos.com/2013/07/resumos-acao.html

Date: 03/06/2018
parabéns pelo comentário. obrigado.

O ciclo PDCA tem sido frequentemente acompanhado, como reforço, de mais duas ferramentas da qualidade que têm por objetivo a verificação de problemas bem como suas resoluções. Uma dessas ferramentas coloca as prováveis causas e as prováveis consequências em um esquema gráfico, e a outra estabelece um roteiro de perguntas que envolvem: onde? como? quem? o quê? por quê? quando? quanto? etc. Essas ferramentas da Gestão pela Qualidade Total são, respectivamente:

Date: 04/05/2021

O diagrama de Ishikawa é também conhecido como esquema gráfico "espinha de peixe".
5W (why, when, what, where, who) 2H (how, how much)

A concordância está em conformidade com a norma-padrão na seguinte frase:

Date: 03/06/2018

Letra C


a) Errado. Deveria ser "suscitem", concordando com "a adaptação".

b) Errado. Deveria ser "Cabe". "Aos leitores" é Objeto Indireto e não sujeito.

c) CERTO. "Soma-se" concorda com "a imaginação".

d) Errado. Não sei ao certo, mas acho que deveria ser "assistir".

e) Errado. Deveria ser "dispõe", concordando com "livros".

Date: 31/08/2018

a letra d é não serem influenciadas

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético.

O criminoso “X", integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X" revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

Date: 03/06/2018

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Date: 03/06/2018

gab A.

CONTEÚDO COMPLETO DA LEI PARA ANÁLISE E REMEMORAÇÃO DAS SUAS PARTICULARIDADES

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Seção I

Da Colaboração Premiada

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

Art. 5o São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Art. 6o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Date: 03/06/2018
Gabarito A, sendo retratável a delação e não podendo ser usada em seu desfavor.

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

Date: 03/06/2018

Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

Date: 03/06/2018
Gabarito A
Date: 03/06/2018

jura mesmo que é a A ????

Uma equivalente lógica para a proposição – Se Marta é casada, então Dionísio é divorciado – está contida na alternativa:

Date: 03/06/2018

Faça primeiro o teste das equivalências:

1º Teste: Mantem o SE e o ENTÃO, nega as duas e inverte. Se não tiver nas alternativas vá para:

2º - Teste: Retira o SE e o Então acrescenta o OU, nega a primeira e mantem a segunda frase. Se estiver nas alternativas é a correta.

Date: 03/06/2018
Complementando amigo: Quando Negar e Manter deve-se usar o conectivo "ou" sendo assim: Nega "ou" Mantém.
Date: 03/06/2018

Equivalências Lógicas

P -> Q = ~Q -> ~P

OU

P -> Q = ~P V Q (resposta letra A)

Date: 03/06/2018

Bizuu do ano!

Equivalência da = NEyMAR (Irmão da Vera Fisher!)

NEga ou MAntém (nega a primeira, Y lembra o "v" do OU, mantém a segunda)

P > Q = ~P v Q

Segundo o art. 140, do Código Penal Brasileiro (crime de injúria), é correto afirmar que

Date: 03/06/2018

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Disposições comuns

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Date: 03/06/2018

ALTERNATIVA: E

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa

Nos termos da Lei Federal nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.