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A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.

I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.

II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.

III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.

Está correto o que se afirma em:

A Teoria Neoclássica caracteriza-se por uma forte ênfase nos aspectos práticos da Administração, bem como pelo pragmatismo e pela busca de resultados concretos, embora não tenha abandonado os conceitos teóricos da Administração. Analise as assertivas a seguir com relação aos aspectos tratados na Teoria Neoclássica. I. O plano constitui um determinado curso de ação necessário para atingir algum objetivo, sendo o produto do planejamento. II. O procedimento é uma regra ou regulamento que envolve uma determinada norma. III. As políticas são os modos pelos quais os programas são executados ou realizados, relacionados com métodos de trabalho. Está correto o que se afirma em:

Date: 03/06/2018

I - OK

II - Os procedimentos são planos que prescrevem a sequência cronológica de tarefas específicas.

III - Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

Date: 03/06/2018

SUCESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. - Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e da separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal. (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, DJ 10.02.2006) rel="nofollow">

Date: 03/06/2018

Vistos. A Câmara Municipal de Manaus interpõe recurso extraordinário (fls. 131 a 143), contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim do: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-AM – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – EFEITOS SUSPENSOS. - O Município de Manaus deve observar todas as regras constantes tanto na Constituição da República quanto na Constituição estadual, o que se conclui que o parágrafo único, do art. 75 da Lei Orgânica do Município não deve prosperar, porque, apesar da autonomia quer lhe é inerente, não pode macular princípios constitucionais, pois, os Municípios merecem tratamento igualitário aos que são dados aos Estados-membros e à União, aplicando-se àqueles, salvo disposição constitucional em contrário, todos os princípios e normas da Carta Maior que a estes se dirigem” (...) Com efeito, no presente caso, o acórdão ora em análise entendeu ser inconstitucional norma da Lei Orgânica do Município de Manaus que previa que, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, seriam chamados sucessivamente, ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal, o 1º Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário e o 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara. E isso por entender que, também no âmbito municipal, deveria ser respeitado o mesmo tratamento que ao tema é dispensado pelas Constituições Federal e Estadual, da forma, aliás, como constava na norma revogada da Lei Orgânica do município recorrente. Sem razão, contudo. Esta Corte já se manifestou, em diversas oportunidades, que a disciplina acerca da sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal se insere no âmbito de atuação de cada município e, assim, a Lei Orgânica Municipal detém plena autonomia para disciplinar o tema. Cite-se, para exemplificar tal entendimento, a ementa do seguinte julgado, aliás já mencionado no parecer apresentado pela douta Procuradoria-Geral da República: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 3.549/GO,Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07). Também deve ser ressaltado que o Plenário desta Corte também já se manifestou no sentido de não ser adequada a inclusão de magistrado na ordem de sucessão do cargo de Prefeito Municipal, da forma como dantes previa a Lei Orgânica do Município ora recorrente, conforme se constata do seguinte excerto da ementa do julgado que se segue: “(...) A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e da separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal” (ADI nº 687/PA, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/2/06). Não é demais ressaltar que o princípio da simetria constitucional termina por modular e por legitimar uma maior ou menor autonomia dos Estados-membros e dos municípios no pacto federativo. E, nesse tocante, o papel da jurisdição constitucional é essencial à construção do perfil do federalismo brasileiro. Mas, tal princípio não pode e não deve ser visto como absoluto, pois nem todas as normas que regem os Poderes Legislativo e Executivo da União, ou dos Estados-membros devem ser de necessária observância, pelos municípios. Normas de observância obrigatória devem ser consideradas aquelas que refletem e disciplinam o inter-relacionamento entre os Poderes. Constata-se, portanto, que, no âmbito da disciplina acerca da vacância e substituição do cargo de chefe do Poder Executivo municipal, detêm os municípios autonomia plena para deliberar sobre o tema, no âmbito de suas respectivas Leis Orgânicas, não havendo necessidade de repetir o que dispõe sobre o tema a Constituição Federal ou a Constituição do Estado-membro que integram. Ve-se, destarte, que dessa pacífica orientação do Suprema Tribunal Federal sobre o tema em discussão nestes autos, apartou-se o acórdão recorrido, fato a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a presente ação. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

(STF - RE: 655647 AM, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/04/2012, Data de Publicação: DJe-075 DIVULG 17/04/2012 PUBLIC 18/04/2012)

Na doutrina da Administração, o processo de transferir autoridade e responsabilidade para posições inferiores na estrutura hierárquica é um conceito denominado:

Date: 03/06/2018

delegação é a atribuição a um subordinado da responsabilidade de planejar, decidir ou executar uma tarefa. O ato de delegar é sempre exercido por uma autoridade, ou seja, por um superior do colaborador escolhido para receber a missão.


Resultado de imagem para delegação x subordinação

Texto para responder à questão.

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Sobre o texto leia as afirmativas a seguir. I. O texto apresenta um personagem narrador que vive seu presente, mas conta algo que ocorreu no passado. II. O personagem narrador conta algo que se passa em seu momento presente. III. A estratégia utilizada na construção do tempo narrativo intenciona a percepção de que os fatos passados têm muita importância e afetam o presente. Está correto apenas o que se afirma em:

Em relação aos termos utilizados nos procedimentos administrativos realizados no protocolo, a movimentação de um processo de uma unidade à outra, executada através de um sistema próprio, seja ela interna ou externa, é denominada:

Date: 03/06/2018

Tramitação: a movimentação de um processo de uma unidade à outra, executada através de um sistema próprio, seja ela interna ou externa.

Autuação: é a criação de processo. Após o registro os docs recebem uma numeração, ou seja, são autuados.

Diligência: é a devolução ao órgão para resolver formalidades.

Juntada: é a união de um processo a outro, feita pelo protocolo, mediante despacho de seu dirigente, podendo ser juntada por anexação (irreversível) ou por apensação

Quanto à entidade produtora, os arquivos podem ser:

A designação dada às subdivisões de um fundo, que refletem a natureza de sua composição, seja ela, estrutural, funcional ou por espécie documental, denomina-se:

Date: 03/06/2018

Série (series) - Documentos organizados de acordo com um sistema de arquivamento ou mantidos como uma unidade, seja por resultarem de um mesmo processo de acumulação ou arquivamento, ou de uma mesma atividade, seja por terem uma forma particular ou devido a qualqueroutro tipo de relação derivada de sua produção, recebimento ou uso. É também conhecida como uma série de documentos (records series).

Date: 03/06/2018

Arranjo: reunião e ordenação adequada dos documentos em fundos, ordenação dos fundos em séries, ordenação dos itens documentais nas séries.

Fundo Arquivístico = docs provenientes de uma mesma fone geradora.
Série: Divisões do fundo arquivístico.
Unidade de arquivamento: Menor conjunto de documentos, exemplos: Dossiê, pastas
Item documental: menor unidade arquivística indivisível, um doc dentro de um dossiê por exemplo.

O setor de protocolo é a unidade destinada à recepção das correspondências e demais documentos. Dentro das atividades realizadas pelo protocolo, é correto afirmar que a expedição é a etapa na qual o setor de protocolo:

Em relação ao diagnóstico e à avaliação documental, assinale a afirmativa correta.