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Para estudar, aplique os FILTROS abaixo:

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

Date: 28/05/2018

Decreto 678

 

Artigo 34 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

 

Artigo 37 - 1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.

Date: 28/05/2018

O assunto da questão é Corte e não Comissão.

Date: 28/05/2018

a corte é composta por sete juízes,naturais dos estados membros da OEA ,eleitos a titulo pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos,que reúnam as condições requeridas para o exercicio das mais elevadas funções judiciais conforme da lei do pais do qual seja nacional ou do estado que lhe proponha a candidatura. Não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.Os juízes da corte possuem um mandato de 6 anos e somente podem ser reeleitos uma vez.O quorum minimo para julgamento é de 5 juízes.

Date: 28/05/2018

A letra B tem um erro realmente absurdo, por isso a marquei como a incorreta, mas não pude deixar de notar também um erro na alternativa A, pois fala que a Corte resolve os casos dos Estados membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana, quando, na realidade, além da ratificação da Convenção, a competência da Corte tem que ser reconhecida pelo Estado membro. Art. 62, 3.

Date: 28/05/2018

Corte = 7 juízes

Comissão = 7 Membros

Salvo se meu material estiver desatualizado, esta questão esta com gabarito errado.


Boa Aprovação!

Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

Date: 28/05/2018

Ele é a Rocha, cuja obra é perfeita, porque todos os seus caminhos justos são; Deus é a verdade, e não há nele injustiça; justo e reto é. [Deuteronômio 32:4)

Julgue os itens abaixo:

I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.

II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.

III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos

IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.

V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.

Assinale a alternativa correta:

Date: 28/05/2018

III- Surgiu com a CF 1946 com a LOAS, que unificou toda legislação infraconstitucional sobre previdência;

Iv- o insituto da aposentadoria do servidor público surgiu com a CF 1891.

Date: 28/05/2018

I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.
Errado. A Constituição de 1937 não promoveu muitas alterações em relação ao texto da Constituição de 1934, que tinha como referencia a participação no custeio da previdência social envolvendo o Poder Público (União), os empregadores e os empregados.

II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.
Certo.

III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos.
Certo.


IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.
Errado. Embora a Lei Eloy Chaves seja considerado o marco inicail da previdência brasileira, o instituto da aposentadoria já tinha previsão na CF de 1891.

V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.
Certo.

Date: 28/05/2018

Mais uma dica, pra acrescentar:

A Assertiva I diz:

"I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social. "

Obs: O termo Seguridade Social só surgiu tardiamente com a Constituição de 1988.

Date: 28/05/2018

I - A CF de 1937 não trouxe grandes inovações em matéria previdenciária

II - Realmente aconteceu no Brasil o que aconteceu na Europa, o liberalismo foi sendo pouco a pouco superado até culminar em uma proteção social maior prestada pelo Estado.

III - Realmente a partir do séc. XX (1901 a 2000) a seguridade social começou a ser regulamentada por decretos e leis. por ex: Dec. que instituiu o SAT - Seguro de Acidententes de Trabalho, a Lei Eloy Chaves, LOPS etc.

IV - O problema dessa alternativa é dizer que a Lei Eloy foi pioneira no instituto da aposentadoria, quando na verdade em 1888 o Dec. 9912/88 instituiu a aposentadoria por idade ou invalidez aos empregados dos Correios.

V - Corretíssimo - a CF/34 instituiu a forma tripartite de custeio da seguridade social.

ALTERNATIVA CORRETA - letra E

Date: 28/05/2018

Por favor, alguém me diga! Fiquei um tanto confuso quanto as questões acima, pois pensei que estas primeiras questões seriam de temas abordados nas aulas anteriores. O curso em questão vai abordar este assunto histórico? Ou este seria um complemento a ser preenchido por cada aluno, por conta própria. E além de tudo, a prova poderá abordar o assunto questionado nestas questões?

Date: 28/05/2018

Pensei que seria questões relacionadas a matéria dada. Não entendi !

Date: 28/05/2018

Acertei a questão no chute, pois não teve a ver com a matéria das aulas 1 e 2... porém valeu pelo comentário da questão.

Date: 28/05/2018

Onde encontrarei este conteúdo para estudar?

Date: 28/05/2018

Onde encontrarei este conteúdo para estudar?

Date: 28/05/2018

Até agora bem mal estruturado o conteúdo. Não vou nem continuar com as questões pois as aulas foram com assunto completamente diferente. Obviamente deve ser estudado também, pois faz parte do edital, mas as questões foram colocadas como se fossem relacionadas às aulas, e não tem nada a ver!

Date: 28/05/2018

Boa noite,

A princípio estou gostando muito da aula, mais as questões realmente não tem nada haver com o conteúdo passado nos videos.

Gostaria que o Aprova concursos se pronunciasse a respeito, para esclarecimentos.

Att,

Luiz Fernando

Date: 28/05/2018

dinheiro jogado fora

estudos pra concurso é melhor autônomo

Date: 28/05/2018

Ops: Não lembro de ter visto esse conteúdo na aula I E II, bom pelo visto terei que me puxar estudando! Boiei agora.


Estas perguntas foram temas de concursos anteriores?

Date: 28/05/2018

Boa noite a aula muito produtiva , porem as questões não tem nada haver com a aula.

Date: 28/05/2018

Esperava também, que as questões fossem relacionadas às duas aulas anteriores! Confesso que fiquei insatisfeito.

Preciso estudar mais sobre o teor histórico para não me decepcionar nas próximas questões!



Date: 28/05/2018

BOA NOITE!!!


As aulas são bem legais, mas esta pergunta do exercicio não foi citado momento algum das aulas 1 e 2.

é isto mesmo? qual a logica para responder?

Fico no agaurde de alguma explicação


Date: 28/05/2018

Olá amigos do APROVA. Reforçando os comentários anteriores, as questões acima não se referem em sua totalidade aos dois primeiros vídeos e eu qostaria que vocês colocassem o conteúdo programático total do curso para que eu posso fazer um planejamento de estudos. Ou, seja, está faltando Conhecimentos específicos e Direito Previdenciário.

Date: 28/05/2018

Como os colegas já havia falando essas perguntas não tem nada a ver com o assunto das aulas 1 e 2. Vai ser abordado este assunto? Vocês podem me passar uma fonte para eu pesquisar esse assunto. Eu gostei muito das aulas e da didática da Melissa, porém desanimei quando vi essas questões porque fiquei boiando. Aguardo um retorno

Date: 28/05/2018

Reforçando os comentários acima, acho que as questões deveriam ser referentes as aulas 1 e 2. O Aprova Concursos não se pronunciou até agora e isso me deixa bastante insatisfeita porque temos direito a uma explicação.

Não seria muito mais fácil abordar questões relacionadas a aula? As outras questões deveriam fazer parte de questões de concurso, nesse momento as questões seriam mesmo para fixar as aulas, questões relacionadas com os assuntos abordados no 2 primeiro vídeos!

Date: 28/05/2018

Preciso estudar muito pois estou errando tudo. Meu Deus!!!

Date: 28/05/2018

só acertei a questão porque faço Serviço Social, de fato nao tem nada a ver com a aula anterior. ?.

Date: 28/05/2018

não achei vídeo falando a respeito da história da seguridade social, onde posso encontrar esse assunto no curso?

Date: 28/05/2018

Para melhor fixação do conteúdo o melhor seria se as questões fossem referentes aos vídeos. Para muitos aqui, assim como eu que nunca tiveram contato com estudos nessa área, isso só tende a nos confundir e nos deixar boiando sobre o assunto. Se era pra falar da história da Seguridade social, começássemos abordando o mesmo, pois ficou difícil responder as questões sem ter uma base.

Date: 28/05/2018

acho o seguinte se as questões não teve nada a ver com a aula, o melhor é parar de reclamar e ir se acostumando com elas, pois já é um bom começo para ir assimilando quando o assunto vier a tona, o bom estudante não apenas espera as informações chegarem até ele, e sim corre atrás da informação!!!

Date: 28/05/2018

Até iniciar a resolução das questões estava satisfeito com o curso, mas as questões não estão relacionadas com os temas abordados nas 2 primeiras aulas.

Date: 28/05/2018

Até iniciar a resolução das questões estava satisfeito com o curso, mas as questões não estão relacionadas com os temas abordados nas 2 primeiras aulas.

Date: 28/05/2018

Essa questão não foi a mesma da aula dada. Portanto não sou advinha certo? :@

Decepcionada!

Date: 28/05/2018

Concordo em gênero, número e grau com TODOS os colegas acima.

Todos estamos nos empenhando para assistir as aulas, fixar conteúdo, aí na hora de fazer os exercícios para colocar em prática o que aprendemos, aparece uma questão "intrusa" logo de cara...

Isso desanima qualquer um!

Date: 28/05/2018

????

Date: 28/05/2018

????

Date: 28/05/2018

Pessoal, se realmente assistiram as duas primeiras vídeo aulas da professora Melissa, devem se lembrar que ela recomendou, exatamente na primeira aula, a leitura do resumo de direito previdenciário do prof. Fábio Zambitte ou o curso prático de direito previdenciário do prof. Ivan K. além das leituras das leis 8213 e 8212 da Constituição Federal, as respostas para essas perguntas estão nesses arquivos. :)

Date: 28/05/2018

Pessoal, não estou entendendo porque tanto drama.

A primeira aula do professor Milvio Braga é quase toda sobre este assunto, que inclusive fez parte do edital do concurso passado e deve cair alguma coisa. Mas apesar de ele ter explicado bastante coisa, há algumas coisinhas da questão que ele não abordou. Mas o negócio é fazer que nem o Lúcio Gontijo falou, também pesquisar por conta.

Date: 28/05/2018

eu acertei pq eu sou foda! eu sei onde encontra o material dessa quest]ao, quer saber? haa dps eu te conto!

Date: 28/05/2018

eu acertei pq eu sou foda! eu sei onde encontra o material dessa quest]ao, quer saber? haa dps eu te conto!

Date: 28/05/2018

Olá pessoal.

Esse conteúdo foi dado pelo professor Mílvio Braga.

Porém eu acredito que ele não faça mais parte do quadro de professores do Aprova e, a professora que o substituiu não se aprofundou nesse assunto ou não abordou.

Date: 28/05/2018

No que tange ao art. 75 da Constituição de 1891, deve-se observar que a referida aposentadoria concedida aos funcionários públicos que viessem a ficar inválidos, não dependia de qualquer contribuição por parte do trabalhador, sendo completamente custeada pelo Estado.

Importante frisar que a doutrina majoritária não considera qualquer dos dispositivos acima citados, regras relacionadas com a Previdência Social, conferindo a eles tão somente valor histórico.

Desta forma, toda a legislação realmente importante relativa à Previdência Social, foi editada de forma infraconstitucional, não obstante sob a égide da Constituição republicana.

Dentre os documentos legais editados durante o referido período, merece destaque a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923).

O referido decreto data do dia 14 de janeiro do referido ano, e pode ser considerado um dos grandes marcos no que toca ao progresso da Previdência Social no Brasil, tendo em vista que foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

Além disso, após a Lei Elói Chaves foram sendo criadas inúmeras caixas de aposentadoria em prol das mais variadas categorias de trabalhadores, como os portuários, os servidores públicos, os mineradores etc.

Quase todas as caixas de aposentadoria e pensão previam a forma de custeio da previdência da respectiva categoria, além dos benefícios a serem concedidos.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=rev...

fiquei em duvida ao ler este artigo sobre esta questao no que tange a assertiva IV

favor quem quiser comentar...

Date: 28/05/2018

Gabarito Letra E.

Sobre histórico...

Período de 1888 – 1933

1888
O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.

A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império.

1889
O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.

1890
O Decreto n° 221, de 26 de fevereiro de 1890, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, benefício depois ampliado a todos os ferroviários do Estado (Decreto n° 565, de 12 de julho de 1890).

O Decreto n° 942-A, de 31 de outubro de 1890, criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda.

1892
A Lei n° 217, de 29 de novembro de 1892, instituiu a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

.....e por ai vai.. acessem <http://www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/...>

Date: 28/05/2018

Boa questão!

Date: 28/05/2018

Vamos lá ...

-Em 1934 na CF foi estabelecido uma força de custeio Estado-Empregado-Empregador sendo a primeira CF a utilizar o nome ''Previdência''

-Em 1937 surgiu a expressão Seguro Social na legislação

Date: 28/05/2018

Filho meu, atende à minha sabedoria; à minha inteligência inclina o teu ouvido;

Para que guardes os meus conselhos e os teus lábios observem o conhecimento.
Provérbios 5:1,2

Busque sabedoria nas sagradas escrituras.

Deus os abençoe e os conceda sabedoria!

Date: 28/05/2018

Destaques do histórico no Brasil:

  • 1891 - a constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão "aposentadoria", a qual era concedida a funcionários, em caso de invalidez;
  • 1923 - ainda sob a égide da constituição de 1891, foi editada a Lei Eloy Chaves, a qual criou caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, por empresa. Apesar de não ser o primeiro diploma legal sobre o assunto securitário, esta lei ficou conhecida como o "marco inicial da Previdência Social";
  • 1934 - a constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária, com contribuições do Estado, empregador e empregado. Foi também a primeira constituição a utilizar a palavra "previdência", sem o adjetivo "social";
  • 1946 - a Constituição de 1946 foi a primeira a utilizar a expressão "previdência social", substituindo a expressão "seguro social";
  • 1988 - A Constituição de 1988 tratou, pela primeira vez no Brasil, da Seguridade Social, entendida esta como um conjunto de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Fonte: Professor Fábio Zambite

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

Date: 28/05/2018

SÚMULA 366 - STF. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Assinale a alternativa correta.

Date: 28/05/2018

LEI 9099/95

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

 

        § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

        § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

        § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

        § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

      § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Date: 28/05/2018

Gabarito A


a) Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa. Certa, de acordo com o art. 82, da L9099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

b) No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.Essa alternativa contem uma pegadinha difícil: a revisão criminal tem natureza de ação, não de recurso, portanto, não estaria sujeita ao art. 609, §1º, CPP que trata do cabimento dos embargos infringentes.

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)rel="nofollow">

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.


c) A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofício pelo juiz que julgou a demanda. Errado. Exemplo:

art. 514. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

d) A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. Não, conforme art. 596, pú, CPP: "A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente".



e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável. Não, contrário ao texto expresso da Súmula 705, STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta


Espero ter acrescentado!
Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
Bons estudos galera ;)

Assinale a opção incorreta.

Date: 28/05/2018

E) - incorreta - Art. 201  - Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. 

 

§ 2o - O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. 

 

Bons estudos.

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

Date: 28/05/2018

Oitiva obrigatória do MP.

Date: 28/05/2018

Lei 11.340

 

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

 

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

 

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

 

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Date: 28/05/2018

a) é enquadrado a prática também pelo cônjuge, conforme artigo acima trascrito pela colega.

 

c) art. 19 da referida Lei - as medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pelo MP ou pela ofendida.

 

d) artigo 16 da Lei -  deve ser ouvido o MP para a retratação. Lembrando sempre que no caso da LeiMaria de Penha, todas as lesões corporais são públicas incondiconadas.

 

e) artigo 17 da referida Lei - é vedade qualquer prestação pecuniária ou substituição por multa.

Date: 28/05/2018

Resposta Letra de Lei.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. (Lei Maria da Penha)

Date: 28/05/2018

a) são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;Errado,

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

b) constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;Correto,
Vide acima.

c) somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério PúblicoErrado,
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitva do Ministério Público;Errado,
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

e) a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.Errado,
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Date: 28/05/2018

Bons comentários ajudo muito.

Levai as cargas uns dos outros, e assim cumprireis a lei de Cristo. Gálatas 6:2

Date: 28/05/2018

Bons comentários ajudo muito.

Levai as cargas uns dos outros, e assim cumprireis a lei de Cristo. Gálatas 6:2

Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta:

Date: 28/05/2018

a) descreve o caso de arrependimento eficaz e o agente reponde pelos atos já praticados.

 

b)correta

 

c) é apenas causa de diminuição de pena, não ocorrer a exclusão da tipicidade ou da punibilidade

 

d) ; e) são casos de crime impossível - artigo 17 cp