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Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

Date: 28/05/2018

O temor do Senhor é o princípio do conhecimento; os loucos desprezam a sabedoria e a instrução. [Provérbios 1:7]

No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

Date: 28/05/2018

A - INCORRETA

 

ART. 245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

 

Parágrafo único: NÃO SE APLICA ESTA DISPOSIÇÃO ÀS NULIDADES QUE O JUIZ DEVA DECRETAR DE OFÍCIO, nem prevalece a preclusão,  provando a parte legítimo impedimento.

 

Abraço

Date: 28/05/2018

Novo CPC Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:

Date: 28/05/2018

é o fenômeno denominado de efeito preclusivo da coisa julgada, segundo Humerto Theodoro. Artigo 474 CPC

Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando

Date: 28/05/2018

Artigo 37, §2º CDC

A medida socioeducativa de internação

Date: 28/05/2018

A) CERTA art. 122, III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

B) ERRADA ART. 122, II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

C) ERRADA § 1º DO ARTIGO 121 DO ECA Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário

D) ERRADA art. 124, § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

E) ERRADA art 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Das penas

Na aplicação da pena,

Date: 28/05/2018

D - correta - art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

 

Abraço

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

Date: 28/05/2018

Súmula 723 do STF: NÃO se admite a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO por CRIME CONTINUADO, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Súmula 243 do STJ.

Date: 28/05/2018

c) Reparação do dano se possível.

Date: 28/05/2018

Súmula 337 STJ

Date: 28/05/2018



Súmula 337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.



Date: 28/05/2018

Eu amo aos que me amam, e os que cedo me buscarem, me acharão.
Provérbios 8:17

Na resposta à acusação, o réu

Date: 28/05/2018

Art. 396-A do CPP. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

Date: 28/05/2018

Art. 30.Compete aos Municípios:

V_organizar e prestar,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,os serviços públicos de interesse local,incluído o de transporte coletivo,que tem caráter essencial;

A propaganda

Date: 28/05/2018

Art. 41-A, L. 9.504/97. "Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990"

Date: 28/05/2018

LEI 4737/65

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) - antes dessa alteração era "após o dia 05 de julho"

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

Date: 28/05/2018

a) é permitida somente a partir do dia 16 de agosto;

b) é vedada propaganda eleitoral em rádio, tv 72 h antes, comícios 48h antes e passeata, carreata, caminha 24 antes;

c) vedada a instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei;

d) não depende de licença da polícia, bem como de licença municipal ou da Justiça Eleitoral. Deve haver somente a comunicação prévia à força polícia com antecedência mínima de 24h.

e) constitui crime eleitoral de captação de sufrágio.

Date: 28/05/2018

Resposta. E.

Vejamos cada uma das assertivas:

a) Errada. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição e não após o registro da respectiva candidatura junto à Justiça Eleitoral. Permite-se, ademais, a realização pelo pré-candidato, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei n.º 9.504/97, art. 36, "caput" e § 1º).

b) Errada.

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

c) Errada. Não será tolerada a propaganda de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública (Código Eleitoral, art. 243, IV).

d) Errada. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei n.º 9.504/97, art. 39, "caput").

e) Certa. Dispõe o § 6º do art. 39 da Lei n.º 9.504/97, incluído pela Lei n.º 11.300/06: "É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor".

Date: 28/05/2018

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)