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Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré- assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

Date: 28/05/2018

letra b: Súmula 338, III, do TST.

Date: 28/05/2018

Alternativa correta: Letra B

Conforme a súmula 338, III do TST, "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir".

Date: 28/05/2018

A redação da alternativa "D" está incompleta e seria assim:

"D) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora."

BONS ESTUDOS !!! :-)

Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.



Com base no narrado acima, é correto afirmar que

Date: 28/05/2018

O gabarito apresentado pela OAB está perfeito nos termos da OJ 376 do TST que determina que nos acordos homologados, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, o valor devido para a previdência será calculado sobre o valor do acordo, nesse caso, sobre R$10.000,00 como descreve a alternativa D.

 

Porém, tal enunciado enseja entendimentos contrários com interpretação no artigo 832, §6º da CLT que  escreve que o acordo homologado após o trânsito em julgado ou após a elaboração dos cálculos não prejudica os créditos da União. Ou seja, que mesmo que seja acordado um valor menor que o determinado em sentença, a União (previdência) não será prejudicada, fazendo jus ao que foi determinado como contribuição em sentença e não sobre o acordo.

Boa parte da doutrina e da jurisprudência entendem que após o trânsito em julgado, não poderia gerar uma  lesão a um terceiro – União (seja crédito de natureza previdenciária ou imposto de renda). Para ele a coisa julgada estaria preservada. É o que determina o §6º do artigo 832 da CLT.

 

 

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Uma vez transitada em julgado sentença que reconheceu o vínculo empregatício e resultou na condenação ao pagamento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo posterior é res inter alios acta, só atingindo os acordantes e não os terceiros. Por conseguinte, a alteração na base de cálculo das contribuições previdenciárias decorrente de acordo entabulado entre as partes após o trânsito em julgado da r. sentença fere o princípio da coisa julgada em relação ao terceiro, neste caso a Previdência Social. Recurso de Revista conhecido e provido” (TST – 6ª T – RR nº 1257/2002-100-03-00 – Rel. Min.Aloysio Corrêa da Veiga – j. 10/5/2006 – DJ 9/6/2006).

Sendo assim, a alternativa B também estaria certa, e, por isso, a questão deve ser anulada.

Date: 28/05/2018

Corretíssimo Eduardo.

Eu errei pois interpretei como certa a alternativa "B", porém, embora haja sumula no TST, fico com a doutrina por também entender que terceiros (ainda mais sendo a União) não poderiam ser prejudicados por acordos entabulados pós trânsito em julgado.

Muitos devem também ter errado e essa questão deveria ter sido anulada. :-(

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

Date: 28/05/2018

A questão estáno mínimo mal formulada!

"O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria."

A impressão que dá do enunciado é que o MP arquivou o inquérito sem consultar o juiz, o que é inadmissível no processo penal brasileiro já que quem tem legitimidade para arquivar autos de inquérito é apenas o juiz. O MP poderá apenas promover o arquivamento dos autos e para que o inquérito seja de fato arquivado é preciso a anuência do juiz ou do Procurador Geral.

 

Questão passível de anulação, naminha opnião.

Date: 28/05/2018

O pedido de arquivamento é diferente de inércia. Portanto, não estando inerte o MP, não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

Date: 28/05/2018

Pra mim, B e C estão corretas. Porque não é cabível ação penal subsidiária nos casos em que o MP não se mantém inerte, a parte/vítima/ofendido não possui legitimidade para ingressar com tal ação.

Date: 28/05/2018

Concordo com Luiza Scopel... Porém, pelo fato da C está mais completa, deve ser marcada.

Apesar de ter, por intuição marcado corretamente, concordo que a questão poderia ser melhor elaborada.

Bons estudos...

Date: 28/05/2018

Não concordo com os comentários.

A alternativa "C" está mais completa porém a "B" está errada. A questão pede a resposta correta! A vítima TEM legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, DESDE QUE o Ministério Público se mantenha inerte, mas tem sim.

O erro da "B" é fechar a questão de a vítima não ter legitimidade o que não está certo.

Se fosse na discursiva, vc colocaria uma virgula e explicaria a questão, mas é objetiva, não dá.

É o mesmo que perguntar se existe a pena de morte no Brasil e alguém responder taxativamente que não há. Vai errar, pois a CF permite uma exceção em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da CF.


BONS ESTUDOS !!! :-)

Date: 28/05/2018

Fundamentação

Questão de fácil entendimento!!!!!!!!

O art 5°, LIX da CR/88 prevê que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Este dispositivo constitucional introduz em nosso ordenamento jurídico a possiblidade de ocorre a chamada ação penal privada subsidiária da pública, nas hipóteses de inércia do titular da ação penal, ou seja, do Ministério Público.

O art 29 do CPP ratifica o entendimento da nossa Carta Política, quando dispõe:" Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal ".

No caso apresentado, o Ministério Público não foi inerte, pois após ter recebido os autos da Delegacia e, verificando a impossibilidade de apresentar a respectiva peça processual ( denúncia) por ausência de provas sobre a autoria, decide pelo arquivamento do feito.

O Ministério público poderá requer a devolução dos autos a Delegacia para a realização de novas diligências, tendentes a ilucidar alguns fatos que possam implicar no recebimento da denúncia.

O parquet também poderá requerer o arquivamento do feito ou se, perceber que os autos possui todos os dados necessários, oferecer a denúncia.

Gabarito: C

fonte: http://rodrigocp1986.blogspot.com/2013/03/questoes-de-direito-e-processo-penal.html

Date: 28/05/2018

Gabarito letra C

Porque não é cabível ação penal subsidiária nos casos em que o MP não se mantém inerte, a parte/vítima/ofendido não possui legitimidade para ingressar com tal ação.
Date: 28/05/2018

Dourival explicou perfeitamente.

José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.



A esse respeito, é correto afirmar que José responderá

Date: 28/05/2018

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Date: 28/05/2018

No erro de tipo acidental ( quanto à pessoa, objeto, causa e execução) as circunstâncias elementares do crime se comunicam, ou seja, José responde pelo pretendido(matar Joaquim), preservando-se as características deste e não as de Rubem.

O homicídio será privilegiado porque José estava tomado por forte sentimento de revolta pelo estupro da sua filha, sendo diminuída a pena.

Bons estudos!

Date: 28/05/2018

Homicídio privilegiado

Homicídio cuja ação foi contemplada como causa especial de diminuição da pena, vale dizer, por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Date: 28/05/2018


Date: 28/05/2018

- Descartada a possibilidade de exclusão de ilicitude.

I- José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, após este estuprar sua filha - causa especial de diminuição de pena ( homicídio privilegiado ).

II- José mata Rubem por engano.

Se I, e II, logo, houve um erro de tipo acidental, sendo assim José responderá por homicídio privilegiado consumado, tipificado no artigo 121, parágrafo primeiro do Código Penal.

a) Falso. b) Falso. c) Falso. d) Verdadeiro.

Date: 28/05/2018

Houve sim um homicídio privilegiado, pois ele agiu devido a uma compreensível emoção violenta, porém ao acertar também o senhor de idade, houve um erro na execução, portanto ele responde não por homicídio com agravante por ter matado o idoso e sim pelo fato motivador de sua conduta, ou seja, a ação contra JOaquim, que foi homicídio privilegiado consumado. Sempre será punido com intenção da causa e não pelo resultado que ocorreu do erro.

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Date: 28/05/2018

Lei 8009/90 | Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: Ver tópico (27922 documentos)

- em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; Ver tópico (712 documentos)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Ver tópico (1370 documentos)

III -- pelo credor de pensão alimentícia; Ver tópico (2756 documentos)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Ver tópico (2872 documentos)

- para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Ver tópico (6011 documentos)

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Ver tópico (898 documentos)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Ver tópico (6120 documentos)

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Date: 28/05/2018

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Date: 28/05/2018

A) (ERRADA) ART.1.053 A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. B)(ERRADA) art. 1.057 Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. C) (CORRETA) art.1.060 A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. D) (ERRADA) 1.071 Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;III - a destituição dos administradores;

Date: 28/05/2018

Não será a alternativa (A), muito embora a lei de S.A. poderá der utilizada para uma LTDA, porque somente será utilizado caso seja declarado de maneira expressa no contrato social.

Date: 28/05/2018

Não será a alternativa (A), muito embora a lei de S.A. poderá der utilizada para uma LTDA, porque somente será utilizado caso seja declarado de maneira expressa no contrato social.

A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

Date: 28/05/2018

(a) O orçamento tem um prazo de 10 dias contado do recebimento do consumidor (salvo disposição em contrário)

(b) O consumidor não reponde por quaisquer onus de acréscimo, mesmo quando há a contratação de serviço tercerizado

(d) após aprovado, o contrato poderá ser renegociado se de comum acordo

Date: 28/05/2018

a) Errado – O orçamento vale por 10 dias. (art. 40 § 1º do CDC)

b) Errado - O consumidor não responde por nenhum tipo de ônus ou acréscimos decorrentes de contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento. (art. 40 § 3º do CDC)

c) Correto – Conforme leitura do art. 40 § 1º e 2º do CDC

d) Errado – o orçamento pode ser alterado pelas partes mediante livre negociação. (art. 40 § 2º do CDC)

Date: 28/05/2018

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.


Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

Date: 28/05/2018
fonte:http://aejur.blogspot.com.br/2012/04/3-servidor-11.html
 
letra c. 
 
A questão trata do instituto da morte presumida, previsto no art. 7º do Código Civil. Em casos de catástrofes (naufrágios, acidentes aéreos, etc.), a jurisprudência tem se manifestado no sentido de ser necessária uma ação judicial declaratória de morte presumida, cuja sentença (transitada em julgado) pode ser levada diretamente ao registro civil de pessoas naturais onde o óbito deva ser registrado, produzindo todos os efeitos decorrentes da morte, com efeitos retroativos à data em que o óbito tenha provavelmente ocorrido de acordo com os termos da própria sentença. Aplica-se, para tanto, o art. 88 da Lei 6.015/73[1] (Lei de Registros Públicos), conjuntamente com o art. 7º do CC, sendo desnecessária a prévia declaração de ausência (não incide, portanto, o art. 22 do CC). A resposta, portanto, é a alternativa “C”.
 
Remetemos o nosso leitor à seguinte notícia, divulgada pelo site do Superior Tribunal de Justiça, a qual parece ter inspirado a Banca na elaboração da questão em análise:
 
Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas
 
O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido.
 
A declaração da morte presumida é o procedimento legal para atestar o falecimento de vítimas de acidentes cujos corpos não foram encontrados após o encerramento das buscas e posterior declaração oficial das autoridades de que não foi possível seu reconhecimento ou localização. Legalmente, o procedimento exige intervenção do Ministério Público para solicitar ao juízo a declaração da morte presumida mediante comprovação idônea de que a pessoa estava no local do desastre.
 
A legislação é tão clara que raramente os tribunais superiores são acionados para julgar conflitos relacionados ao tema, que majoritariamente são solucionados nas instâncias ordinárias. O conceito de morte e seus efeitos jurídicos estão elencados no novo Código Civil, que trata de duas hipóteses distintas: a morte presumida com a decretação da ausência e a morte presumida sem a decretação da ausência.
 
São diversos dispositivos. O artigo 7º do Código determina que pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
 
O artigo 88 da Lei de Registros Públicos (6.015/73) permite a justificação judicial da morte para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.
 
O artigo 6º do Código Civil dispõe que a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. O artigo 22 estabelece que, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.
 
Em tragédias aéreas, como a ocorrida recentemente com o avião da Air France que caiu no Oceano Atlântico, a Justiça vem aplicando conjuntamente os artigos 7º do Código Civil e 88 da Lei dos Registros Públicos para declarar a morte presumida sem a decretação de ausência. Tal declaração substitui judicialmente o atestado de óbito.
 
Na prática, o direito brasileiro prevê dois institutos distintos para casos de desaparecimento em que não existe a constatação fática da morte pela ausência de corpo: o da ausência e o do desaparecimento jurídico da pessoa humana.
 
No primeiro caso, a ausência acontece com o desaparecimento da pessoa do seu domicílio, sem que dela haja mais notícia. Na ausência existe apenas a certeza do desaparecimento, sem que ocorra a imediata presunção da morte, uma vez que o desaparecido pode voltar a qualquer momento. Nesse caso, a Justiça autoriza a abertura da sucessão provisória como forma de proteger o patrimônio e os bens do desaparecido.
 
No desaparecimento jurídico da pessoa, a declaração de morte presumida pode ser concedida judicialmente independentemente da declaração de ausência, já que o artigo 7º permite sua decretação se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como são os casos de acidentes aéreos ou naufrágios. Entretanto, ela só pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
 
Fonte: Notícias do STJ
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92532
Date: 28/05/2018

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Date: 28/05/2018

"...DEPOIS DE ESGOTADAS AS BUSCAS E AVERIGUAÇÕES..."

Devemos atentar para esse detalhe.

BONS ESTUDOS ! :-)

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube A foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube B foi declarado campeão naquele ano. O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

Date: 28/05/2018

ART. 217, § 1º CF   

Date: 28/05/2018

Alternativa correta: Letra D

Conforme o Art. 217, §1º e §2º, "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: [...] O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. [...] A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final."

Date: 28/05/2018

É engraçado que a assertiva D fala [...] que o ajuizamento da ação na Poder Judiciário somente após o esgotamento da instância administrativa [...]. Entretanto, a CF afirma que a ação somente será cabível quando esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, conforme Art. 217, §1º e §2º.

Date: 28/05/2018

Marcelo, a Justica desportiva, é administrativa, não faz parte do rol (orgãos) do Poder Judiciário, conforme art 92 da CF. Importantíssimo destacar que a EC 92/16, recentíssima, incluiu o TST nesse rol. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Date: 28/05/2018

Art. 217

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que

Date: 28/05/2018

Analisei essa questão, quando me perguntaram, e consegui resolvê-la com base, também, na eliminação. Mas isso não ajuda, e vocês estão aqui para aprender e nunca mais errar, então vou ensiná-los:

Para adotar uma criança com pais conhecidos, é essencial que haja consentimento deles! A adoção, por si só, é uma medida excepcional, e a internacional é ainda mais, com requisitos e critérios específicos. Entre eles, a questão destacou “não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.” Corretíssimo! A frase confirma a ideia de que o Estado e a sociedade também são responsáveis pelos menores, e não é interessante (me arrisco a dizer: nem saudável) vê-los sair do território nacional. A resposta da FGV foi certeira e traduziu o espírito da lei. Sem mais.

http://ordemetprogresso.wordpress.com/2012/02/09/possiveis-anulacoes-do-vi-exame-unificado/

Date: 28/05/2018

Gabarito - D

Lei 8069/90

Art. 51

§ 1ª A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

Date: 28/05/2018

A resposta D, da questão 26, não está totalmente correta. A expressão "só" põe a resposta D em dúvida, uma vez que ainda existe a preferência de casal brasileiro residente no exterior e habilitados para adoção sobre o casal de estrangeiros. Se substituirmos a expressão "só" por um sinônimo (apenas), entenderemos melhor a questão. O § 2º, do Art. 51, dispõe: Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)