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Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

Date: 03/06/2018

"Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

Date: 03/06/2018

Finalzinho do CDC.

Art. 107:

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo [..]".

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

Date: 03/06/2018

GABARITO E

a) Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

b) Súmula 477, STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

c) Súmula 532, STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Art. 56, CDC. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Destarte, a multa tem previsão legal, não sendo necessário que consumidor lesado ajuize uma ação para reparação do dano.

d) Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

e) Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.


(Retirado do QConcursos)

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

Date: 03/06/2018

CDC, Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

Date: 03/06/2018

Gabarito A

A) CERTO

1) VÍCIO: característica de qualidade ou quantidade que torne os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor (art. 18, CDC).

Responsabilidade do comerciante: objetiva e solidária (idem).

2) FATO: O defeito causa danos físicos, morais, e/ou estéticos; acidente de consumo.

Resposabilidade do comerciante: subsidiária, em hipóteses taxativas (art. 13, I e II), com exceção de quando não conserva adequadamente os produtos perecíveis (III), quando então sua responsabilidade é direta.

A alternativa trata de vício, então está correta.


B) ERRADO

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços... serão observadas as seguintes normas:

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador... vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

O art. 88 apenas veda a denunciação da lide no caso de indenização por fato do produto, mas a jurisprudência e doutrina não a admitem em nenhuma hipótese, sob o argumento de celeridade processual.


C) ERRADO

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Aplica-se aqui o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Além disso, O CDC adotou a teoria da base objetiva do contrato, não a teoria da imprevisão do Código Civil (art. 478).


D) ERRADO

Art. 37, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Publicidade abusiva é aquela discriminatória, que incita o medo e a violência, se aproveita da criança, desrespeita o meio ambiente, a saúde e segurança (§ 2°).


E) ERRADO

Art. 51, I - ...Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis


(Comentários QConcursos)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

Date: 03/06/2018

S. 550, STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Date: 03/06/2018

Para quem não conhecia esse “Score”, como eu, vale a complementação

O Serasa Score é um dos modelos estatísticos existentes no mercado para a análise de risco de crédito. As empresas podem utilizar outros que são desenvolvidos de acordo com as suas necessidades. O score para o consumidor é uma ferramenta já disseminada

Como funciona o Score?

O peso de cada informação do Serasa Score é definido de acordo com um estudo do comportamento histórico de grupos de indivíduos não identificados. Esses grupos são compostos por pessoas com características financeiras parecidas. Desse modo, estatisticamente, é possível comparar os resultados obtidos por um consumidor específico com outros do mesmo grupo para o cálculo do Serasa Score.

A pontuação vai de zero a 1.000 pontos:

  • até 300 pontos há alto risco de inadimplência;
  • médio risco entre 300 e 700 e baixo
  • risco para quem acumula pontuação acima de 700 pontos.


Equiparam-se ao fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, a entidade desportiva

detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da competição,

incumbindo a esta última o dever de comunicar, previamente, à autoridade de saúde a

realização do evento.

Date: 02/06/2018

Art. 3º. Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (...). (Estatuto do Torcedor)

Date: 02/06/2018

Art. 16 do Estatuto do Torcedor. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

Vcomunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

Date: 02/06/2018

Estatuto do Torcedor

Art. 3: Para todos os efeitos legais, equipara-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.


Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;

II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

Um cliente de longa data do Banco X S/A emitiu cheque

vinculado à sua conta–corrente no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais). Apesar da existência de provisão de fundos,

o cheque não foi pago, por causa da não certificação

da assinatura no referido título por preposto do Banco.

Após reclamação formal, constatou–se que a assinatura

conferia com as dos cadastros arquivados no Banco.

Nesse caso, de acordo com as regras do Código de Defesa

do Consumidor ocorreu

Date: 30/05/2018

trata de uma hipótese em que foi constatado DEFEITO NO SERVIÇO, nos termos do art. 14 do CDC.


LETRA D

Date: 30/05/2018

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Date: 30/05/2018

SÚMULA N. 388 DO STJ. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Date: 30/05/2018

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Sobre as relações de consumo, considere as seguintes afirmações:

I. É considerado contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

II Não pode haver garantia contratual complementar, quando houver garantia legal.

III. As cláusulas contratuais abusivas são anuláveis quando transferirem responsabilidades a terceiros.

IV. É válida a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, exceto nos contratos que envolvam alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.

V. Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

Date: 29/05/2018

I - artigo 54 CDC; II - artigo 50 CDC; III - artigo 51, III CDC; IV - artigo 51, VII CDC; V - artigo 52, II CDC

Date: 29/05/2018

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada a vantagem econômica auferida com a fruição do bem, mas é vedado o desconto a título de prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Date: 29/05/2018
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 51IV, DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. MANIFESTA-SE ABUSIVA E INÍQUA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, A CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO, SOMENTE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CONSÓRCIO, DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO CONSORCIADO QUE, POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, FOI EXCLUÍDO DO GRUPO AO QUAL ADERIU.
2. ASSIM, CORRETA É A DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TAL CLÁUSULA, POR OFENDER O DISPOSTO NO ART. 51IV, DO CDC, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA DESISTENTE, COM EXCEÇÃO DAQUELAS REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E AO PRÊMIO DO SEGURO.
3. NÃO SOCORRE A APELANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA EM QUESTÃO TEM FULCRO EM CIRCULAR NORMATIVA DO BANCO CENTRAL, ÓRGÃO A QUEM COMPETE, POR LEI, REGULAR SOBRE A MATÉRIA, EIS QUE OS ATOS NORMATIVOS DO BACEN, POR ÓBVIO, TAMBÉM ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO PODEM CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI DE NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA, COM A QUAL DEVE GUARDAR CONFORMIDADE. DECISÃO: CONHECER E IMPROVER
Date: 29/05/2018

 A lei também inclui o desconto dos prejuizos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Lei  nº  8.078/90 Art.53, paragrafo 2º.

Date: 29/05/2018

ERRADO, devem ser descontatos os custos ocorridos pela desistência do cliente.