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A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

ECA

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar
Date: 03/06/2018

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069Com...


A criança e o adolescente têm direito à

educação. Visando o pleno desenvolvimento lhes

são assegurados:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;

II– acesso à escola pública, privada e gratuita

próxima de sua residência.

III– direito de contestar critérios avaliativos, não

podendo recorrer às instâncias escolares

superiores.

Os itens VERDADEIROS são:

Date: 02/06/2018

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Letra A.

Date: 02/06/2018

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Date: 02/06/2018

letra de lei.

O teu reino é um reino eterno; o teu domínio dura em todas as gerações. Salmos 145:13

Date: 02/06/2018

Todas as opções constam no Art. 53

Art. 53.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno

desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e

qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instân-

cias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo

pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.


A resposta correta seria I, II e III corretas, mas não há essa opção..

Date: 02/06/2018

II - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;


Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – são apresentados direitos e deveres dos pais ou responsáveis:
I- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
II- Obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
III- É direito ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Quais tópicos são referentes diretamente aos pais ou responsáveis:

Date: 03/06/2018

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Date: 03/06/2018

II - Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III- 53. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Com...


Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que devem ser assegurados, EXCETO:

Date: 03/06/2018

O Art. 63 trás os direitos inerentes a criança, dentre eles a educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa:

I - Igualdade de condições para acesso e permanência na escola

II - Ser respeitado pelos educadores

III - Contestar critérios de avaliação nas instâncias escolares superiores

IV - Participar de entidades estudantis

V - Acesso a escola pública e gratuita perto de casa

Gabarito letra A

Date: 03/06/2018

Corrigindo o artigo supra mencionado. O artigo referente é o 53.

Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

assinale a opção correta acerca do direito à educação.

Date: 30/05/2018

Art 56 do ECA :

Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: Maus-tratos envolvendo seus alunos;reiteração de faltas injustificadas e DE EVASÃO ESCOLAR , esgotados os recursos escolares ; ELEVADOS NÍVEIS DE REPETENCIA

Date: 30/05/2018

Gab"d"

  • a)Os pais ou responsáveis devem ser estimulados a matricular seus filhos na rede regular de ensino, sendo este um ato destituído do caráter de obrigatoriedade.
    • Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
  • b)À criança e ao adolescente é vedada a contestação dos critérios avaliativos utilizados para aferição de seu desempenho em qualquer instância escolar.
    • Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
    • III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  • c)O poder público deve ofertar ensino diurno regular ao adolescente trabalhador, sendo a oferta noturna facultativa.
    • Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
    • VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  • d)CORRETA. Os gestores de escolas de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar casos de evasão escolar e de níveis elevados de repetência.
    • Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
    • II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
  • e)Cabe aos professores fazer o recenseamento e a chamada escolar dos educandos no ensino fundamental.
    • Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
    • § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),

Date: 29/05/2018

a) F - Art.10, VII - ao Estado incumbe prestar transporte apenas aos alunos da rede estadual.

b) V - art. 5º, §3º

c) F - art. 4º, X - garante o direito a partir dos 4 anos de idade.

d) F - art. 4º, I - pré-escola a partir dos 4 anos (e não a partir de zero).

e) F - art. 32, §5º - o conteúdo é obrigatório para o ensino fundamental (e não médio).


Com  forte  inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da  criança  e  do  adolescente,  assegurando-lhes  direitos  fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação.  Igualmente, é-lhes  franqueado o acesso à cultura, ao esporte  e  ao  lazer,  preparando-os  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho,  fornecendo-lhes elementos para  seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa  humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto  da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

Date: 29/05/2018

Responta certa: D, conforme adiante:

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.


É dever do Estado, de assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas aos que se encontrem na idade própria;

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade;

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) CORRETA(S):

Date: 29/05/2018

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

 

        I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ERRADA (Questão diz que é apenas para quem estiver em idade própria)

 

Capítulo VII

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

        Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:(Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

     I - do ensino obrigatório;

     II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;(a lei não especifica, mas preferencialmente em rede regular de ensino) CORRETA

    III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;(Na questão diz que é de zero a dez anos de idade) ERRADA

     IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; CORRETA

   V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do     educando do ensino fundamental; CORRETA

        VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

        VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

        VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

        IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.       (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm

Date: 29/05/2018

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Date: 28/05/2018

No caso a resposta certa seria a letra E)

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de

sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando -se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Date: 28/05/2018

A quesntão está pedindo a alternativa "INCORRETA" que é a letra "B"

b) De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever "Obrigação" de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público

Considere as seguintes afirmações:

I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria.

II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência.

IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino.

V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança.

Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações

Date: 28/05/2018

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.