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Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Date: 03/06/2018

LETRA -C lei: 9784/99

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Date: 03/06/2018

Qual o erro da B?

Date: 03/06/2018

Lei 9784/99

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Gab. C

Date: 03/06/2018
gabarito C, o erro.da letra B está em afirmar que a adm púb DEVE revogar o ato, na segunda parte, quando na verdade ela PODE por conveniência ou oportunidade.

Sobre a revogação dos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:

Date: 03/06/2018

O Poder Judiciário não revoga ato da Administração, já que isso envolve o mérito do ato.

Date: 03/06/2018
judiciário não revoga
Date: 03/06/2018

O judiciário não revoga atos administrativos, salvos os seus próprios, decorrentes do exercício de sua função atípica( não jurisdicional).

Date: 03/06/2018
Pode ser realizado pelo três Poderes, desde que esteja realizando função administrativa.

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

Ao meu ver essa questão traz duas alternativas corretas. Vejamos:

  • a) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo. errada - Parecer é exemplo de ato enunciativo
  • b) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.- certa
  • c) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável. errada - autorização é ato discricionário. Portanto, passível de revogação a qualquer tempo pela administração.
  • d) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo. certa - de acordo com o meu material, o ato complexo resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes (sejam eles singulares ou colegiados) cujas manifestações homogêneas se fundem, visando formar um único ato.
  • e) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório. errada - a cobrança de multa é exceção do ato autoexecutório.
Date: 03/06/2018

Espero que com esse entendimento ajude na sua dúvida.

D) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo. (ERRADA)

A classificação do ato complexo leva em consideração a conjugação de vontades de diferentes órgãos e não necessariamente ser ele colegiado ou não.

Assim se conceitua o ato jurídico que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

O ato complexo possui dois elementos que o tornam único: a identidade de conteúdo da vontade e a unidade de fins. A lei é um ato complexo pois além da votação nas Casas do Congresso, é prevista a sanção presidencial.

Fonte: irene nohara disponível em: http://direitoadm.com.br/90-ato-complexo/


GABARITO LETRA B

Date: 03/06/2018

Eu concordo com a Julianna. Não vejo motivos para que a D esteja errada.

Date: 03/06/2018

Ato complexo: é o que necessita para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, ou autoridades, sem esse requisitos não será perfeito. Sem a manifestação de vontades distintas necessárias a sua formação ele não se aperfeiçoa.

Ato composto: é aquele ato cujo conteúdo resulta da manifestação de vontade de um só órgão, mas depende de outro ato que o aprove, esse outo ato, recebe a denominação de aprovação, autorização, ratificação, visto ou homologação. Nesse tipo de ato, exite dois atos, um principal e outro acessório.

Date: 03/06/2018

Pessoal, o ato simples se divide em ato simples singular - ex.: ato expedido por um Governador de Estado - e ato simples colegiado - ex.: ato do TCU. O ato simples colegiado não se confunde com o ato complexo. A formação deste ato (complexo) é por meio de dois ou mais órgãos - que se unem para formar apenas um só ato - e não por duas ou mais pessoas. Exemplo de ato complexo: Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Ministro de Estado. No ato composto têm-se um principal e outro acessório, ou seja, um órgão tem uma vontade única, mas que depende da exiquibilidade do outro. Ex. aplicação de multa no exercício do poder de polícia e a sua cobrança pela Fazenda Pública.

Date: 03/06/2018

O entendimento do Homer Simpson está perfeito no que tange ao ato complexo, e a questão também está correta, não há dubiedade de entendimento.

O parecer não se adequa à disciplina concernente ao ato complexo, pois o parecer não é ato que comporta em e por si mesmo, mas trata-se de uma manifestação de vontade que, salvo exceção, não comporta vinculação da autoridade decisora do ato.

Ou seja, são atos enunciativos, segundo a disciplina de Hely Lopes Meirelles para a classificação dos atos administrativos, e atos enunciativos não tem caráter de ato decisório, seja tomado por um único indivíduo ou um colegiado.

Única alternativa correta é a letra B.

Date: 03/06/2018

Entendo que não é porque o orgão é constituído de vários agentes que ele deixa de ser um só.

Date: 03/06/2018

a) Errada. Parecer é exemplo de ato enunciativos.

  • Ato constitutivo: A Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. São exemplos: permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade e revogação.
  • Ato declaratório: A Administração reconhece um direito que já existia antes do ato. Afirma-se, portanto, a preexistência de uma situação jurídica ou fática. São exemplos: admissão, licença, homologação, isenção e anulação.
  • Ato enunciativo: São aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal, propriamente dita. Em certa medida, confundem-se com os declaratórios. Exemplo: certidões, atestados, pareceres e apostilas.

b) Correta.

  • Licença:
    • Tem por objeto uma atividade material.
    • São vinculadas;
    • Não são revogáveis (Em regra).
  • Permissões:
    • Tem por objeto o uso de bens públicos.
    • São discricionárias.
    • São revogáveis.
  • Autorizações:
    • Tem por objeto o uso de bens públicos, prestação de serviços de utilidade pública ou atividade material.
    • São discricionários;
    • São revogáveis.

c) Errada. Como explicitado na alternativa anterior, autorizações são discricionárias e revogáveis.

d) Errada. Ato complexo configura-se por duas ou mais manifestações de vontades independentes, de órgãos distintos, que se funde em verdadeiro misto orgânico para a formação de um único ato. (A dúvida do pessoal está aqui, só de pensarmos que para ser ato complexo tem que ter órgãos distintos, anularia essa alternativa, visto que nela traz a decisão proferida por órgão colegiado - um único órgão, exemplo o CNJ).

e) Errada. Nas multas, permite-se, de maneira autoexecutória, apenas a imposição destas, mas não sua cobrança, a qual deverá ser realizada por meio da ação adequada na esfera judicial. Nem todos os atos que venham a decorrer do poder de polícia são, portanto, autoexecutórios.

Fonte: Manual de Direito Administrativo Facilitado - Cyonil Borges e Adriel Sá.

Date: 03/06/2018

Ato composto é aquele proferido por uma única manifestação de vontade, ainda que seja por colegiado. há a produção de uma ato

Date: 03/06/2018

a - ERRADA - Parecer enunciativo cria, extingue ou modifica um direito ou situação do administrado.


b- CERTA - Licença ato vinculado.


c - ERRADA - Autorização ato discricionário e revogável.


d - ERRADO - Ato conplexo se configura pela vontade de duas ou mais manifestações independentes.


e - ERRADO multa não será autoexecutoria em sua cobrança.


Date: 03/06/2018

O ato complexo é o que mais deixa dúvidas. Isso porque a depender da doutrina estudada a resposta será completamente diferente. O professor Meirelles utiliza o critério da independência dos órgãos para dizer se o ato é complexo ou composto, existibdo assim um único ato referendado por outro ato. Já Carvalhinho, minoritário utiliza o critério da quantidade de atos, ou seja, são necessários 2 ou mais atos.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

Date: 03/06/2018

A revogação se dá por razão de conveniência ou oportunidade. Em função de razões supervenientes, o certame, não obstante lícito, tornou-se inconveniente.


Date: 03/06/2018

Letra C


Art. 49 da Lei 8.666

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.


Date: 03/06/2018

As principais formas de desfazimento dos atos administrativos são a anulação e a revogação. Aquela opera sobre atos ilegais, enquanto a revogação ocorre nos atos administrativo válidos, mas que, por algum motivo superveniente, deixaram de ser convenientes ou oportunos para a Administração.

No caso da questão, não houve qualquer ilegalidade, motivo pelo qual não cabe anulação do ato. Na verdade, houve um conjunto de fatores supervenientes: (i) o número de candidatos foi superior ao esperado; (ii) os dados sobre a arrecadação municipal demonstram queda de receita, colocando em dúvida a concretude das nomeações. Logo, ainda que dentro da legalidade, o edital deixou de ser conveniente e oportuno para a Administração, justificando a sua revogação.

Professor, mas não houve falta de planejamento? Houve sim, mas isso, por si só, não constitui ilegalidade. Logo, é mesmo o caso de revogação, nos termos da alternativa C.

A opção A está errada, pois não houve ilegalidade. A letra B está errada, pois não há um "dever" de republicar, pois a autoridade pública tem discricionariedade para escolher a melhor ação para o interesse público. Além disso, a ausência de redução dos cargos não geraria uma nulidade. O erro da letra D é que não é necessário comprovar a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. Pode até existir recurso ainda para isso, mas a própria queda da arrecadação pode mostrar que os provimentos não são mais prioridade. Além disso, outros motivos podem justificar a revogação, de tal forma que não há vinculação necessária entre a possibilidade de revogação com a queda de arrecadação. Por fim, o erro da letra E é que não é um "dever" prosseguir com o certame, sendo sim possível a sua revogação.

Pessoal, ATENÇÃO! Concurso Público, cuja previsão encontra-se no art. 37, inc. II, da CF/88, não segue a lei 8666! Não o confundam com a modalidade de licitação chamada concurso que serve para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Gabarito: C

Fonte: Professor Herbert Almeida - Estratégia Concursos

Date: 03/06/2018

Porque a letra D está errada, alguém poderia explicar?


Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

A questão trata da extinção de atos administrativos, A administração pública tem discricionariedade de revogar o certame, pois, embora tenha sido um ato legal, circunstâncias supervenientes, tais como número de inscritos muito superior ao planejado e recente divulgação de queda da receita municipal, ameaçam o interesse público, gerando dúvida sobre a possibilidade de nomeação de todos os possíveis aprovados. Lembre-se que, por ser um ato legal, tem-se revogação, e não anulação, a qual ocorre nos atos ilegais.

Date: 03/06/2018

Até ai eu entendo, a adm pública pode revogar por conveniência e oportunidade seus atos, e apenas a adm pública pode fazer, mas se houver algum questionamento pode ser feito na justiça ?

Date: 03/06/2018

A questão trata da extinção de atos administrativos. No caso, na extinção de edital de concurso público. Analisando as alternativas:

a) ERRADO. A alternativa erra por dispor que o ato é ilegal e, portanto, ter de ser anulado. Ora, não se identifica nenhum vício que torne o ato ilegal. Lembrando que ato legal não é passível de anulação, mas sim de revogação. Somente os atos ilegais podem ser anulados.

b) ERRADO. A administração pública não tem a obrigação de republicar o edital com redução dos cargos, pois tem discricionariedade para decidir a melhor forma para solucionar o problema, desde que observada a lei e o interesse público.

c) CERTO. A administração pública tem discricionariedade de revogar o certame, pois, embora tenha sido um ato legal, circunstâncias supervenientes, tais como número de inscritos muito superior ao planejado e recente divulgação de queda da receita municipal, ameaçam o interesse público, gerando dúvida sobre a possibilidade de nomeação de todos os possíveis aprovados. Lembre-se que, por ser um ato legal, tem-se revogação, e não anulação, a qual ocorre nos atos ilegais.

d) ERRADO. A administração pública pode revogar o edital sem necessidade de comprovar a inexistência de recursos para cobrir as despesas decorrentes do concurso, bastando a divulgação de receita insuficiente, podendo haver, também, outros motivos para a revogação do ato.

e) ERRADO. A administração pública não tem o dever de republicar o edital, e também não é vedado revogar o ato com base na insuficiência de receita. Como já analisado, a administração possui discricionariedade para revogar atos legais, desde que haja motivo e seja em razão do interesse público.

.


Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.

Date: 03/06/2018

Gabarito C

Date: 03/06/2018

Memorizem, ajuda pessoal:

 Mapas & Questões para Concursos www.mapasequestoes.com.br mapasequestoes@gmail.com 29 Direito Administrativo Ato ...



Boa Aprovação!


Date: 03/06/2018

Questão polêmica é assim, gera muitos comentários. Não concordo com o gabarito. Entendo que a partir do momento que a administração pública municipal lança um edital de concurso público, é porque todos os trâmites administrativos, jurídicos, financeiros e legais já foram analisados, inclusive com previsão daquela futura despesa na contratação de servidores. Ou seja, tanto a despesa com a realização do certame quanto a despesa com os vencimentos dos futuros servidores já estão previstas na lei orçamentária. Portanto, eu entendo ser este ato vinculado e não discricionário. Além disso, dizer que houve um queda nas receitas não é motivo para "revogação" do certame. Desde que as despesas não superem as receitas (princípio básico da lei de responsabilidade fiscal) e desde que o gasto com pessoal esteja no limite previsto, uma queda na receita não significa absolutamente nada. Ao contrário do que quer a questão, penso que o fato de ter havido mais pessoas interessadas do que anteriormente previsto, demonstra sim um real interesse público no prosseguimento do certame e no preenchimento das vagas que já estão previstas legalmente. Neste caso, penso que a letra E estaria mais correta, embora use o termo "revogar". Concurso Público de provas e títulos não é conveniência e oportunidade da Administração. Se assim o fosse, bastaria fazer um concurso com finalidade arrecadatória. Aí como fica? Revoga por conveniência e oportunidade? Devolve o dinheiro da inscrição para todo mundo? Ou republica o edital com novas regras e datas em razão da quantidade de candidatos? Aí fica a questão: essas bancas querem que o candidato responda questão objetiva ou é para ficar presumindo o que o examinador quer?

Date: 03/06/2018

Boa colocação Darlan Rodrigues Pinho, concordo com você, quando se abre um concurso publico ou processo seletivo para preenchimento de cargos, é necessário que se tenha no minimo dotação orçamentária aprovada para tal fim.

Date: 03/06/2018

Pode até haver a adoção de medidas orçamentárias para realização de certames de concurso público, porém se analisarmos os concursos de cadastros de provimento de reserva que é uma tática praticada a cada dia mais pelas instituições, muitos não tem previsão nenhuma de contratação, é para somente a questão de planejamento, se, ou talvez venha a precisar futuramente de pessoal, já esta encaminhado. No meu ponto de vista é uma prática errada, porém a lei autoriza esse tipo de coisa.

Eu já fiz inscrição em concurso cancelado, na época fiquei pensando a quantidade de gente que nem foi resgatar o valor da inscrição que somente poderia ser feito em caixa, tendo que enfrentar uma fila de banco gigantesca. Essas falta de seriedade de algumas leis, fala sério... Ter que decorar essas coisas é o pior..

Date: 03/06/2018

Raciocinem comigo: o ato nasceu VÁLIDO logo NÃO há de se falar em anulação (anular-se-á somente nos casos em que o ato for ilegal / inválido). A administração por controle de mérito alcança os atos discricionário praticados. Prezando a manifestação da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO e que ainda não houve nenhum DIREITO ADQUIRIDO o certame poderá ser REVOGADO.

Alternativa C!

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos

administrativos serem decididos e executados diretamente pela

própria administração, independentemente de ordem judicial,

denomina-se

Date: 03/06/2018

A Autoexecutoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária. Essa possibilidade decorre da necessidade que algumas atuações administrativas têm de ser ágeis e imediatas visando preservar a coletividade. É esse atributo que permite que o agente, na defesa dos interesses da sociedade, aplique sanções, recolha alimentos impróprios para consumo, providencie a interdição de um estabelecimento comercial que infringiu normas sanitárias, etc - observando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Fonte: http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/02/direito-administrativo-atos-atributos_08.html

Date: 03/06/2018

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum). Ex.: Execução de Dívida Ativa – cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado.

IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração.

AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial;

Tipicidade: É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

Date: 03/06/2018

Questão dada, ainda poderia ter algum grau de dificuldade se houvesse inserido entre as alternativas a autotutela, que às vezes ainda gera uma pequena dúvida, aquela refere-se ao poder de agir sem autorização da justiça e esta refere-se ao poder de revogar e anular seus próprios atos. Todo aquele que não desistir, vai passar!

Date: 03/06/2018

Gabarito "B"

Administração Publica não precisa de autorização para atuar.

A única execeção é a cobrança de multa

Date: 03/06/2018

Lucikelly, vc trocou a definição de autoexecutoriedade pela EXIGIBILIDADE.

1)AUTOEXECUTORIEDADE:

Atributo pelo qual o ato pode ser POSTO EM EXECUÇÃO PELA PROPIA administração, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.

(Ação direta de coerção = Pode OBRIGAR, constranger fisicamente)

Ex: Agente da vigilância sanitária interdita o estabelecimento.

2)EXIBILIDADE:

Corresponde a prerrogativa q tem administração de tomar decisões executórias CRIANDO OBRIGAÇÕES PARA O PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

(Ação indireta de coerção pela administração = pode apenas INDUZIR à obediência em fazer alguma coisa)

EX: Detran faz exigência do pagamento de multas anteriores como condição para o licenciamento do veículo.

Date: 03/06/2018

autoexecutoriedade

"Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia."

Ex: São exemplos típicos de atos autoexecutórios:
- retirada da população de
um prédio que ameaça desabar

- a apreensão de mercadorias entradas ou encontradas no País irregulannente

Date: 03/06/2018

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - É a presunção de que os atos administrativos devem ser considerados válidos até que se demonstre o contrário, a bem da continuidade da prestação dos serviços públicos. Isso não quer dizer que não se possa contrariar os atos administrativos, o ônus da prova é que passa a ser de quem alega.

AUTO-EXECUTORIEDADE - É o poder que possuem os atos administrativos de serem executados materialmente pela própria administração independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

A auto-executoriedade é um atributo de alguns atos administrativos, ou seja, não existe em todos os atos

Poderá ocorrer em dois casos:

Quando a lei expressamente prever;

Quando estiver tacitamente prevista em lei (nesse caso deverá haver a soma dos requisitos de situação de urgência e inexistência de meio judicial idôneo capaz de, a tempo, evitar a lesão).

TIPICIDADE - É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.

IMPERATIVIDADE - Poder que os atos administrativos possuem de gerar unilateralmente obrigações aos administrados, independente da concordância destes. É a prerrogativa que a Administração possui para impor, exigir determinado comportamento de terceiros.

Date: 03/06/2018

Questão correta letra (B), porque sim autoexecutoriedade imdepende de ordem judicial! Bons estudos pessoal!

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção

correta.

Date: 03/06/2018

Letra D correta.

A cobrança de multa é um exemplo típico de ato que não possui autoexecutoriedade, uma vez que, se o particular não quitar a multa, a Administração somente poderá adotar meios indiretos de coação, mas não poderá executar diretamente a multa. Para isso, será necessário mover uma ação judicial de cobrança. Além disso, a desapropriação também é um ato não autoexecutório. Isso porque a desapropriação poderá ocorrer na via administrativa ou judicial, sendo que aquela só ocorrerá no caso de concordância do particular. Se não houver concordância, a execução da desapropriação dependerá de ação judicial para discutir o valor do bem.

Date: 03/06/2018

a) a coercibilidade refere-se à característica de impor um ato, independentemente de concordância do particular. Trata-se de uma expressão bastante ligada ao atributo da imperatividade. Anota-se, todavia, que nem todo ato é coercitivo. Por exemplo: nos atos negociais, há uma prévia solicitação do particular, então não podemos dizer que o ato foi coercitivo (não é um atributo absoluto nem está presente em todos os atos administrativos) - ERRADA

---------------------------------

b) JUSTIFICATIVA DA A -ERRADA

----------------------------------

c) pela presunção de legitimidade, os atos administrativos presumem-se lícitos, devendo ser executados até que a sua ilegalidade seja atestada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Portanto, como consequência clássica desse atributo, os atos, ainda que viciados, devem ser executados. Somente após a Administração ou o Judiciário reconhecerem a ilegalidade é que o particular poderá deixar de cumpri-lo – ERRADA;

------------------------------------

d) a cobrança de multa é um exemplo típico de ato que não possui autoexecutoriedade, uma vez que, se o particular não quitar a multa, a Administração somente poderá adotar meios indiretos de coação, mas não poderá executar diretamente a multa. Para isso, será necessário mover uma ação judicial de cobrança. Além disso, a desapropriação também é um ato não autoexecutório. Isso porque a desapropriação poderá ocorrer na via administrativa ou judicial, sendo que aquela só ocorrerá no caso de concordância do particular. Se não houver concordância, a execução da desapropriação dependerá de ação judicial para discutir o valor do bem – CORRETA;

-------------------------------

e) em regra, a Administração precisa conceder o direito de defesa ao administrado. Isso, no entanto, não retira a autoexecutoriedade de um ato. Por exemplo: a Administração poderá destruir materiais ilegalmente comercializados. Porém, antes de realizar a destruição, a Administração deverá conceder o direito de defesa para o comerciante. Após o exercício do contraditório, a Administração poderá, diretamente, destruir os materiais se entender que isso deve ser feito, ou seja, a decisão continua sendo autoexecutória (observação: em situações de urgência, o contraditório e a ampla defesa poderão ser concedidos posteriormente, mas sempre ocorrerão) – ERRADA;

-----------------------------------

PROF- HERBERT ALMEIDA .

Para quem ficou com dúvida na letra C, aqui tem uma explicação que esclarece.

Date: 03/06/2018

Queria tanto ser inteligente como vcs. Obrigada pelos comentários.

Date: 03/06/2018

Monica Silva só em você está esforçando para adquirir o conhecimento com certeza com o decorrer do tempo o aprendizado e o esforço resultará em conhecimento , fruto de dedicação e horas de estudos.

Date: 03/06/2018

a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. ERRADO. A coercibilidade não faz parte dos atributos dos atos administrativos, sendo eles: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Ainda sim, não são absolutos. A imperatividade, por exemplo, não se faz presente em qualquer ato, mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado.

b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. ERRADA. Não em todos os atos. Complementando a questão anterior, o atributo da imperatividade é pertinente em situações que implicam obrigação para o administrado como em atos punitivos de uma forma geral.

c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade. ERRADA. A presunção da legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos. No entanto, isso não impede que o particular logre sustar os efeitos ou a execução, desde que utilizando os meios adequados.

d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. CORRETA. Nem sempre a administração pode coagir materialmente o particular, porém, pode fazê-lo indiretamente através de cobrança de multa, por exemplo.

e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos. ERRADO. Através do atributo da autoexecutoriedade, a administração não precisa de prévia ordem judicial para praticar ato administrativo. Logo, não é pertinente falar em contraditório e ampla defesa, que se aplicam quando há uma possibilidade de "defesa" do particular ainda em fase de prévia apreciação judicial. No entanto, essa dispensa de manifestação prévia do Poder Judiciário não pode ser confundida com a possibilidade do particular se reportar ao Judiciário quando entender ameaça ou lesão de direito. Mas isso após o ato de autoexecutoridade do administração já implementado.


Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

Date: 03/06/2018

a-ERRADA: a imperatividade está presente apenas nos atos restritivos de direitos ou punitivos, logo não estará presente em todos os atos administrativos.

Os atributos que estarão presentes em todos os atos administrativos são a Presunção de Legitimidade e a Tipicidade.

b-ERRADA: Em regra, os atos administrativos são imperativos, porém, há exceções: atos que ampliem ou criem direitos.

c-ERRADA: todos os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, ou seja, são tidos como legais e válidos até que se prove o contrário.

d- CERTA

e- ERRADA: a autoexecutoriedade é atributo presente em alguns atos administrativos. Através dela, a Administração Pública poderá agir sem a autorização prévia do Judiciário nos seguintes casos:

-Em situações emergenciais;-Quando a Lei autorizar.

Date: 03/06/2018

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Atributos são prerrogativas que existem por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

IMPERATIVIDADE

EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE

AUTO-EXECUTORIEDADE

TIPICIDADE


Date: 03/06/2018

Resumindo os atributos para facilitar:

Imagem relacionada


Boa Aprovação!

Date: 03/06/2018

Muito bom Carlos Henrique. Ajudou bastante. Obrigada!!

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle

judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE n. 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29-06-2015).

Date: 03/06/2018

D) Errada. Admite-se, caso o ato tenha vícios ou fuja da razoabilidade.

Date: 03/06/2018

a) Errado. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Poder Legislativo para corrigir a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (01/08/2011), no julgamento do RE 388312, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte para questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rejeitou o pedido de atualização da tabela e dos limites de dedução com base nos índices atualizados pela correção da UFIR.

b) Correto. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23/04/2015), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema..

c) Errado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13/08/2015), que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS).

d) Errado. É permitido o controle judicial dos atos discricionários quanto à legalidade desses atos apenas, porém não quanto ao mérito.

Date: 03/06/2018

Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso

"Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe...

Date: 03/06/2018

Ato administrativo discricionário

Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/290249/ato-ad...

controle judicial dos atos administrativos - Na lição de Celso Antonio Bandeira de MELLO, o Poder Judiciário: Neste mister, tanto anulará os atos inválidos, como imporá à Administração os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como proferirá e imporá as condenações pecuniárias cabíveis.

Seguindo as lições de CRETELLA JÚNIOR, "Obedecendo ao princípio da legalidade, é necessário, pois, que todo o aparelhamento do Estado, localizado nos órgãos dos três Poderes, lhe controle os atos, efetivamente, na prática, mediante uma série de mecanismos, de 'freios e contrapesos', que se reduzem, na realidade, a três tipos de controles: o controle administrativo (ou autocontrole), o controle legislativo e o controle jurisdicional. Dos três, o mais eficiente é o controle jurisdicional dos atos da Administração, mediante uma série de ações utilizadas pelo interessado, na 'via judicial'. Desse modo a Administração é submetida à ordem judicial." (CRETELLA JÚNIOR, J. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 329.)

Na maioria dos casos, tal controle, por ser de legalidade ou legitimidade, é feito a posteriori, tendo em vista que o seu objetivo é a correção de defeitos, a declaração de sua nulidade, ou, ainda, a concessão de eficácia.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo

A convalidação dos atos administrativos

Date: 03/06/2018

A convalidação é um meio de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no artigo 55 da Lei nº 9784/1999 :

"Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração".

Seus efeitos são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello "só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos".

Referência :

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 417.

Date: 03/06/2018

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato.

[...]

Quanto ao motivo e à finalidade, nunca é possível a convalidação. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato.

Referência: Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Assim como sucede na invalidação, podem ocorrer limitações ao poder de convalidar, ainda quando sanáveis os vícios do ato. Constituem barreiras à convalidação: (1) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos; (2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição, razão idêntica, aliás, à que também impede a invalidação.

Referência: José dos Santos Carvalho Filho

Date: 03/06/2018

"(...) É feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não for observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato.(...)"

Referência: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo - 30 ed. Rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 289

Date: 03/06/2018

Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. A doutrina tradicional não admitia essa possibilidade, aduzindo que, ou o ato era produzido com os rigores da lei, e, portanto válido, ou era inválido.

Os vícios, no âmbito do Direito Privado, há muito podem ser sanados, sendo considerados os atos assim praticados como anuláveis. No entanto, a mesma possibilidade não era aceita no âmbito administrativo.

No entanto, a doutrina mais atual, seguida da jurisprudência e até da legislação (Art. 50. VIII e 55, da Lei nº 9.787/99), tem abrandado esse rigor, com vistas a melhor atender ao interesse público, evitando que sejam anulados atos com pequenos vícios, sanáveis sem prejuízo das partes.

Nesse rumo, os ditos defeitos sanáveis podem ser corrigidos, validando o ato. Ressalte-se que, se tais falhas não forem supridas, o ato será nulo.

Como regra geral, os atos eivados de algum defeito devem ser anulados. A exceção é que haja convalidação, como positivado na Lei nº 9.784/99, sobre o processo administrativo federal.

Essa é a possibilidade de convalidação expressa, desde que não acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. A mesma lei prevê uma outra espécie, tácita.

Assim, nos termos do seu art. 54, eventual ato administrativo viciado, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que não seja anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, estará convalidado tacitamente, não podendo mais ser alterado, salvo comprovada má-fé.

De uma forma ou de outra, a convalidação será sempre retroativa, "ex tunc", lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato.

A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados, por sua própria essência. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha. Quanto ao motivo, ou este existe, e a ato pode ser válido, ou não existe, e não pode ser sanado. E o objeto, conteúdo do ato, também não pode ser corrigido com vistas a convalidar o ato, pois ai teríamos um novo ato, sendo nulo o primeiro.

No entanto, ainda nos resta a competência e a forma.

A forma pode sim ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como convalidar-se.

Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.

https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136827748/anulacao-revogacao-e-convalidacao-dos-atos-administrativos

Date: 03/06/2018

Em relação a Letra A. A convalidação não se destina a atos administrativos com vicio de motivo, nem finalidade, mas sim aos atos com vicio de competência (desde que não seja exclusiva) e de forma (desde que não seja essencial).

Enquanto ao objeto há controvérsia na Doutrina.

Date: 03/06/2018

Dar-se-á a convalidação do ato administrativo quando este apresentar vício sanável (art. 55 da Lei nº 9.784/99). Assim, convalidação é, justamente, o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos.

Na citada Lei, a convalidação é faculdade da Administração Pública, portanto discricionária, pois cabe à Administração avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática, de forma a melhor atender ao interesse público.

Ademais, nem sempre é possível a convalidação, depende do vício que atinge o ato.

Não se admite a convalidação:

- quanto ao motivo;

- quanto à finalidade;

- quanto à forma, se ela for essencial à validade do ato;

- quando se tratar de competência exclusiva;

- quando o objeto for ilegal.

Date: 03/06/2018

Anulação e Convalidação possuem efeitos ex tunc (retroativos)

Revogação tem efeitos ex nunc (Não retroagem)

Date: 03/06/2018

Resultado de imagem para convalidação ato administrativo

Date: 03/06/2018

Convalidação = convalidar e confirmar um ato, vícios sanáveis, caso insanável está sujeito a anulação

FOCO na convalidação

São apenas passíveis de convalidação os vícios de FOrma e COmpetência;

ex Tunc = volta no Tempo


Date: 03/06/2018
Convalidação é a correção do ato administrativo com defeito sanável.
  • Condição:
    • ser defeito de forma ou competência;
    • não causar prejuízo para adm pública ou para o administrado
  • Efeito:
    • Ex tunc ⇒ retroativo
  • Formas:
    • Convalidação tácita: omissão da adm pública (perda do prazo para anular ato)
    • Convalidação expressa: ação da adm pública (administração corrige o ato dentro do prazo)
Date: 03/06/2018

Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação.

Anulação

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

Opera efeitos retroativo, "ex tunc", como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

Revogação

Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Assim, seus efeitos são proativos, "ex nunc", sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.

Então em face de um incremento temporário do atendimento à população, uma repartição pode, via ato administrativo, ampliar o horário para fazer face a essa demanda. Com o passar do tempo, voltando ao normal, revoga-se o ato que instituiu o novo horário, retornando o atendimento à hora normal, estando válidos todos os efeitos produzidos no período de exceção.

Sobre anulação e revogação, veja as seguintes Súmulas do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99:

"Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."
"Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Lei nº 9.784/99, "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Mas não é todo ato que pode ser revogado pela Administração Pública. Alguns, em face de suas características peculiares, não podem ser modificados. Isso pode decorrer de tipo de ato praticado ou dos efeitos gerados.

Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.

Noutros casos, fixa um prazo para o exercício desse poder/dever. A propósito, veja o que determina o art. 54 da Lei nº 9.784/99:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Em determinados casos, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de indenização para o segundo, posto que o ato revogado foi válido durante algum tempo, e alguém pode ter agido com base nele e sofre alguns prejuízos com sua revogação. Ressalte-se que, em princípio, não há esse direito de indenização.

Convalidação

Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. A doutrina tradicional não admitia essa possibilidade, aduzindo que, ou o ato era produzido com os rigores da lei, e, portanto válido, ou era inválido.

Os vícios, no âmbito do Direito Privado, há muito podem ser sanados, sendo considerados os atos assim praticados como anuláveis. No entanto, a mesma possibilidade não era aceita no âmbito administrativo.

No entanto, a doutrina mais atual, seguida da jurisprudência e até da legislação (Art. 50. VIII e 55, da Lei nº 9.787/99), tem abrandado esse rigor, com vistas a melhor atender ao interesse público, evitando que sejam anulados atos com pequenos vícios, sanáveis sem prejuízo das partes.

Nesse rumo, os ditos defeitos sanáveis podem ser corrigidos, validando o ato. Ressalte-se que, se tais falhas não forem supridas, o ato será nulo.

Como regra geral, os atos eivados de algum defeito devem ser anulados. A exceção é que haja convalidação, como positivado na Lei nº 9.784/99, sobre o processo administrativo federal.

Essa é a possibilidade de convalidação expressa, desde que não acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. A mesma lei prevê uma outra espécie, tácita.

Assim, nos termos do seu art. 54, eventual ato administrativo viciado, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que não seja anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, estará convalidado tacitamente, não podendo mais ser alterado, salvo comprovada má-fé.

De uma forma ou de outra, a convalidação será sempre retroativa, "ex tunc", lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato.

A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados, por sua própria essência. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha. Quanto ao motivo, ou este existe, e a ato pode ser válido, ou não existe, e não pode ser sanado. E o objeto, conteúdo do ato, também não pode ser corrigido com vistas a convalidar o ato, pois ai teríamos um novo ato, sendo nulo o primeiro.

No entanto, ainda nos resta a competência e a forma.

A forma pode sim ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como convalidar-se.

Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente


https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/1368277...

Date: 03/06/2018

Convalidação: efeitos retroativos/ex tunc; Só podem ser convalidados atos cujos defeitos se apresentem nos elementos competência, desde que não seja exclusiva, e forma, desde que não seja essencial. A convalidação é também um ato administrativo, sendo ele discricionário.

Date: 03/06/2018

Este resumo completa de maneira bastante adequada a esta questão:

Resultado de imagem para convalidação dos atos administrativos


Boa Aprovação!

Date: 03/06/2018

Sendo um ato discricionário, alguém pode explicar por que a letra B está errada, já que apenas a Administração pública poderá decidir sobre a convalidação.

Date: 03/06/2018

Eu associo convalidação com ratificação...então entendo que a letra C também está correta...pois, a regra é que para ser convalidado o ato deverá de ser válido e quando ilegal deve ser anulado, certo que em alguns casos pode ser convalidado, como no caso de competência, mas a questão não perguntou sobre a competência, então vejo que tem duas respostas corretas, enfim...welcome aos mundos dos concursos.

Uma das características dos atos administrativos é:

Date: 03/06/2018

Características ou atributos do ato administrativo;

  • a)Presunção de legitimidade e veracidade,
  • b)Auto-executoridade,
  • c) Imperatividade;
  • d)Tipicidade;
  • Date: 03/06/2018

    TIEPA

    T - Tipicidade

    I - Imperatividade

    E - Exigibilidade ou coercibilidade

    P - Presunção de legitimidade

    A - Autoexecutoriedade

    Date: 03/06/2018

    Presunção de legitimidade = Pressupõem que esteja cumprindo com a legalidade.

    Date: 03/06/2018

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    É a presunção de que os atos administrativos devem ser considerados válidos até que se demonstre o contrário, a bem da continuidade da prestação dos serviços públicos. Isso não quer dizer que não se possa contrariar os atos administrativos, o ônus da prova é que passa a ser de quem alega.

    IMPERATIVIDADE

    Poder que os atos administrativos possuem de gerar unilateralmente obrigações aos administrados, independente da concordância destes. É a prerrogativa que a Administração possui para impor, exigir determinado comportamento de terceiros.

    EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE

    É o poder que possuem os atos administrativos de serem exigidos quanto ao seu cumprimento sob ameaça de sanção. A imperatividade e a exigibilidade, em regra, nascem no mesmo momento. Excepcionalmente o legislador poderá diferenciar o momento temporal do nascimento da imperatividade e o da exigibilidade. No entanto, aimperatividade é pressuposto lógico da exigibilidade, ou seja, não se poderá exigir obrigação que não tenha sido criada.

    AUTO-EXECUTORIEDADE

    É o poder que possuem os atos administrativos de serem executados materialmente pela própria administração independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

    A auto-executoriedade é um atributo de alguns atos administrativos, ou seja, não existe em todos os atos

    Poderá ocorrer em dois casos:

    Quando a lei expressamente prever;

    Quando estiver tacitamente prevista em lei (nesse caso deverá haver a soma dos requisitos de situação de urgência e inexistência de meio judicial idôneo capaz de, a tempo, evitar a lesão).

    TIPICIDADE

    É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

    Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.

    Date: 03/06/2018

    Sobre os atributos:

    Resultado de imagem


    Boa Aprovação!

    Date: 03/06/2018

    Todos atos administrativos nascem presumidamente válidos e legítimos (pois são eivados ou carregam o nome do órgão que exerce SUPREMACIA), até mesmo os atos de natureza ilegal/ilícita.

    Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

    Date: 03/06/2018

    O mérito administrativo é o juízo que o administrador faz sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, portando, não se pode falar em mérito administrativo se o ato for vinculado. O mérito ocorre apenas nos atos discricionários.

    O objeto, a presunção de legitimidade e a motivação estão presentes tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários, sendo que a motivação (justificativa/fundamentação) não necessariamente precisa estar presente em todos os atos.


    Date: 03/06/2018

    Não entendi. Os elementos são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Os atributos são: Presunção de legalidade e veracidade, Imperatividade, Tipicidade e Autoexecutoriedade.

    A questão pediu o elemento ou atributo do ato administrativo, onde o mérito se encaixa ai?

    Date: 03/06/2018

    Motivo e motivação são institutos autônomos e não se confundem. Motivo é a situação fática ou jurídica que impulsionou à feitura do ato. Não pode haver, jamais, um ato administrativo sem o elemento motivo. Motivação pode ser entendida como a explanação, a fundamentação, a explicitação dos motivos que conduziram o agente público para a elaboração do ato administrativo.

    Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

    "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado. Note-se que o artigo 111 da Constituição Paulista de 1989 inclui a motivação entre os princípios da Administração Pública; do mesmo modo, o artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29-1-99, que disciplina o processo administrativo federal, prevê a observância desse princípio, e o artigo 50 indica as hipóteses em que a motivação é obrigatória."

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Date: 03/06/2018

    O objeto tbm faz parte dos elementos do ato adm. UAI???

    Date: 03/06/2018

    Por que não presunção de legitimidade? Uma vez que ela junto da tipicidade são atributos encontrados em todos Atos administrativos.

    Date: 03/06/2018

    A questão pede, presente APENAS nos atos administrativos DISCRICIONÁRIOS.

    Date: 03/06/2018

    Questão BESTA e mal elaborada.

    Elementos do ato administrativo discricionário é Competência, finalidade, motivo, e OBJETO.

    Date: 03/06/2018

    Questão muito mal feita, por este motivo é ruim fazer provas com bancas de baixa reputação.



    Date: 03/06/2018

    mérito administrativo= é o juízo que o administrador faz sobre a conveniência e oportunidades dos atos administrativos. O mérito ocorre apenas nos atos discricionários.

    Date: 03/06/2018

    O motivo e objeto, se definidos por lei, são típicos de atos vinculados. Quando motivo e objeto permitem um juízo de valor são típicos de atos discricionários e formam o mérito administrativo.

    A FUNDEP é um renomada banca e já aplicou diversos e importantes concursos. Vamos estudar mais que a banca não será nossa desculpa.


    Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

    Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

    "Favor nos disponibilizar uma avaliação estatística de desempenho exclusivamente por disciplina, já que da forma atual somente é possível analisar o rendimento por banca, sendo muito dificultoso verificar qual o conteúdo temos melhor ou pior performance. Grato(a)" .

    Ou escrevam da forma que acharem melhor.

    Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

    Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

    Agradeço, desde já, a todos que participarem.

    Date: 03/06/2018

    o mérito do ato administrativo é o motivo e o objeto

    Date: 03/06/2018

    Que viagem cósmica essa questão hein, bem sacana.

    Date: 03/06/2018

    ESSA BANCA VIAJOU!

    Date: 03/06/2018

    Essa questão teria que ser anulada. Muito mal elaborada.

    Date: 03/06/2018

    Mérito NÃO é um atributo dos atos adm.

    Está errado isso ai!

    Date: 03/06/2018

    Mérito do ato administrativo

    Por mérito administrativo temos a presença da valoração feita pela Administração quando esta decidir ou atuar internamente sobre as vantagens ou conseqüências do ato.

    Date: 03/06/2018

    A pergunta está muito mal formulada. Ou se é elemento/requisito, ou é atributo. Quanto à resposta, estou de acordo, mas a questão seria anulável por haver essa duplicidade de conceitos distintos no enunciado.

    Date: 03/06/2018

    Uma visão geral sobre o pnto principal da questão:

    Resultado de imagem para merito dos atos administrativos


    Boa Aprovação!

    Date: 03/06/2018

    Parabéns!Excelente explicação.

    Date: 03/06/2018

    Como exposto pelo Carlos Henrique, o mérito administrativo é a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato discricionário.

    Date: 03/06/2018

    em lago que tem piranha, jacaré nada é de costas.

    Date: 03/06/2018

    O mérito do ato administrativo está nos elementos MOTIVO e OBJETO pois são Discricionários.

    Date: 03/06/2018

    O mérito NÃO pode ser considerado elemento . Questão passível de anulação.