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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

Por ser direito das pessoas com deficiência o acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os órgãos do Poder Judiciário devem dispor de, pelo menos, 5% de seu quadro de pessoal aptos ao uso e à interpretação da LIBRAS.

Date: 03/06/2018

Conforme Resolução nº 230 de 22/06/2016 do CNJ

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Subseção II

Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia

[...] Art. 4º

[...] [...] § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

Date: 03/06/2018

Conforme Resolução nº 230 de 22/06/2016 do CNJ

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Seção III

Da Inclusão de Pessoa com Deficiência no Serviço Público

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema "home office", dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema "home office", mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

§ 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema "home office" deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

Date: 03/06/2018

Correto: por ser direito da pessoa com deficiência, o acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os órgãos do Poder Judiciário deve dispor de pelo menos 5% de seu quadro de pessoal aptos ao uso e à interpretação de LIBRAS.


Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.

Date: 03/06/2018

Lei 11.346/2015:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Date: 03/06/2018

# A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial... não interfere na questão matrimonial.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.

Date: 03/06/2018

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe facultada a concorrência em concurso público pela reserva de vagas.

Date: 19/07/2019

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.



Complementando com o art. 4º, § 2º, da mesma lei:



§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.



Dessa forma, a pessoa com deficiência tem a faculdade de escolher se irá competir dentre as vagas reservadas ou não

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

O trabalho na modalidade home office é garantido preferencialmente aos servidores do Poder Judiciário com mobilidade comprometida, estando o órgão judiciário obrigado a utilizar esse sistema quando forem muito altos os custos para realizar adaptações e tornar as instalações físicas mais acessíveis.

Date: 03/06/2018

Resolução CNJ 230/2016:

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema "home office", dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema "home office", mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

Date: 03/06/2018

Deve-se dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse.

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos

estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

Lei 13146/15

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

(..)

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

(...)

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;


Date: 03/06/2018

Tudo de acordo com a Lei 13.146/2015:

LETRA A - A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
[...]
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

LETRA B - O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 7º, Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

LETRA C - O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência

Art. 3º, Inciso XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

LETRA E - A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.


Date: 03/06/2018

D- As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares

Date: 03/06/2018

  • a)A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
  • b)O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
  • c)O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
  • d)As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
  • e)A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.
Date: 03/06/2018

Sabrina, engraçado que pra mim serventuário da justiça é sinônimo de juízes e os tribunais (sem contar que tribunais não podem ter conhecimento de nada, mas sim as pessoas nele). Parece que a B ta certa! :/

Então só os juízes e tribunais podem remeter peças ao MP ao conhecer das violações? Mas o serventuário não?

Date: 03/06/2018

Michel Gomes, o conceito de serventuário é sinônimo de "auxiliar da justiça" e não inclui magistrados.

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física,

mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva

na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O enunciado se refere à

Date: 03/06/2018

O examinador estava com preguiça nessa questão. Hahaha.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Date: 03/06/2018

Gabarito E, Trata-se da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Date: 03/06/2018

A questão é muito objetiva, trata-se da lei que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência...

Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.
A questão é muito objetiva, trata-se da lei que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. O trecho destacado refere-se o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é a Lei de n 13.146 de 2015.

Gabarito do professor: letra E
Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

Date: 03/06/2018

Essa é pros mano não zerarem a prova.

Date: 03/06/2018

Essa questão é um verdadeiro acinte à inteligência dos candidatos. Estudamos tantos artigos pra cair esse tipo de questão, que acaba beneficiando quem pouco estudou.

Date: 03/06/2018

Este tipo de questão é para tirar o individuo da lama...


Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

Date: 03/06/2018

Art. 9º

VII

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Date: 03/06/2018

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Date: 03/06/2018

Acertei a questão na prova do STM que falava da prioridade de atendimento pq lembrei de ter resolvido uma questão parecida. Eis a importância de resolver muitas questões.

Date: 03/06/2018
Os direitos são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto para recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais.
Date: 03/06/2018

art 9º § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.letra A

Date: 03/06/2018
  • nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico. (Correta: Art. 9º §2º )
  • b)não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. Errada - ver art. 9º Inciso V (prioridade de atendimento a acesso de informações e disp. de recurso de comunicação acess.)
  • c)a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.Errado - a prioridade é extendida ao acompanhante em alguns casos, ver art. 9º
  • d)o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço. Errado ver art 9º inciso III
  • e)questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015. Errada ver art 9º inciso V

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência

Date: 03/06/2018

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Date: 03/06/2018

Art. 11, EPD. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Date: 03/06/2018

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

Date: 03/06/2018

Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa

Date: 03/06/2018

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Date: 03/06/2018

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência

a) poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

ERRADA.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.


b) em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

ERRADA.

Art. 12, § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.


c) está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

ERRADA.

Art. 4º, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.


d) somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

CORRETA.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.


e) e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

ERRADA.

Art. 9º, VII c/c § 1º.

Art. 9º, VII A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Date: 03/06/2018

A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 11, da Lei nº 13.146/15, a
pessoa com deficiência
não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção
clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

A alternativa B está incorreta. O art. 85, da referida Lei, estabelece que a
curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza
patrimonial e negocial.
Além disso, o §1º, prevê que a definição da curatela não alcança o direito ao
próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde,
ao trabalho e ao voto.

A alternativa C está incorreta. Com base no §2º, do art. 4º, do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência
não está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois reproduz 13, da Lei
nº 13.146/15:
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio,
livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu
superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 9º, §1º, da referida Lei, esses
direitos não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

Date: 03/06/2018

#a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. (Nem ninguém)

#A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

#A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

#As pessoas com deficiência somente ser]ao atendidas sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

#Esses direitos não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência,


Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é

Date: 03/06/2018

Lei 13.146/15

Art. 42 - § 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo seu esforço."

Date: 03/06/2018

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Date: 03/06/2018

ART 42 § 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Date: 03/06/2018

É vedada a recusa de oferta de mão de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual