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João, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, no exercício de suas funções, recebeu, para si, mensalmente, durante um ano, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente de Márcio, que figura como réu em determinado processo que tramita na Vara onde João está lotado. Em contrapartida, o Analista Judiciário deixou de dar andamento ao processo que potencialmente poderia causar prejuízo econômico a Márcio.

No caso descrito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa:

Date: 03/06/2018
improbidade administrativa pode ser tanto do servidor público quanto do particular.
Date: 03/06/2018

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

[...]

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Date: 03/06/2018

A questão trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A - está errada pois não é necessário que haja prejuízo ao erário para caracterizar crime. O art. 11 da lei 8429/92 trata dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - (...)

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

B – está errada pois mesmo quem não for agente público pode ser responsabilizado nos termos do art. 3° da lei 8429/92:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C – Errada pois não é de competência do TJ, pois nenhum dos agentes tem foro especial

D – Correta segundo a banca, embora eu fique com dúvida quando menciona conduta omissiva do agente público, que ao meu ver praticou corrupção passiva.

E – Errada, pois apenas o Analista Judiciário João tinha o domínio do fato, ou seja, a disponibilidade da decisão sobre a consumação ou desistência do cometimento do ilícito.

Date: 03/06/2018

respondendo ao colega acima quanto a duvida na assertiva "d"

Trata-se de conduta omissiva porque o agente público deixou de dar andamento ao processo que potencialmente poderia causar prejuízo econômico a Márcio

Date: 03/06/2018

Complementando...

Enriquecimento Ilícito- doloso

Prejuízo ao Erário- doloso ou culposo

Atentam contra Princípios - doloso

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

As normas que descrevem os atos de improbidade

administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que,

mesmo não sendo agente público, induza ou concorra

para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie

sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018

Gabarito: certo.

Lei de improbidade.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018

A lei de improbidade é aplicável, quando couber, à quem que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018

Gaba: certo

Lei 8.429 em seu Artigo 1°... Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território...

Date: 02/06/2018

artigo 3° da lei 8.666/93 ---- qualquer pessoa relacionada ou não com a Administração Pública, que participe de qualquer ato que praticado não tenha probidade com ato da mesma, ocorre a improbidade administrativa, sendo a ele imputado as penas previstas em lei.

Date: 02/06/2018

Correto

Texto de lei

Date: 02/06/2018

improbidade adm..servidor , agentes públicos , forma direta ou indireta ,, remuneração ou sem remuneraçao

Date: 02/06/2018

Complementando

Lei nº 8.429/92


Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018

(CESPE/PC-RR/2009) A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública. (Certo)

(CESPE/MC/2008) As disposições da lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade administrativa, são aplicáveis não só a agentes públicos, mas também a particulares. (Certo)

(CESPE/MPE-TO/2006) Devido à circunstância de a Constituição de 1988 rotular como administrativos os atos de improbidade, estes não podem gerar punição a particulares, isto é, pessoas que funcionalmente não detenham a qualidade de servidor público. (Errado)

(CESPE/SGA-DF/2009) As regras previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplicam aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (Errado)

Date: 02/06/2018

Exatamente o que diz o art. 3º da 8.429/92

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018

Gabarito Certo!

Date: 02/06/2018

Sim, a Lei de improbidade, em seu art. 3, prevê a aplicabilidade aqueles que direta ou indiretamente se eneficiam desses atos

Date: 02/06/2018

Lei de improbidade.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Date: 02/06/2018
Correto. Não se aplica somente ao agente público.
Date: 02/06/2018
Artigo 3. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Date: 02/06/2018

ótimas contribuições!


Date: 02/06/2018
não é necessário ser agente público para ser sujeito ativo.

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei n 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,

Date: 03/06/2018

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente

Date: 03/06/2018

Letra A

LEI 8.429/92

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Date: 03/06/2018
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
Date: 03/06/2018

conduta culposa.

Date: 03/06/2018

Para agregar: No art. 9°- Dolo, art.10- Dolo/Culpa e art. 11- Dolo.

Date: 03/06/2018

Questão incorreta. As condutas dolosas e culposas podem ser excludentes e assim, se o servidor tiver agido com dolo e não com culpa, estará configurada a conduta improba, sem que esta exista. Portanto, para que o gabarito estivesse correto, a questão deveria esclarecer melhor o agir do servidor em questão.

Date: 03/06/2018

Questão mal formulada, o enunciado não fala em prejuízo ao erário(única hipótese de caracterização do ato improbo na forma culposa). Se o servidor concorreu para o enriquecimento ilícito de particular, mesmo que sem prejuízo ao erário, basta o enriquecimento indevido e o dolo do agente para se caracterizar o ato improbo. Nesse sentido, a alternativa C seria igualmente válida, pois o enriquecimento ilícito do particular via a violação de princípios da administração pública por parte do servidor, de forma dolosa, bastaria.

Date: 03/06/2018

Enriquecimento Ilícito

  • Recebe beneficio indevido em função do cargo.
  • É de natureza grave
  • Admite somente DOLO

Dano ao Erário

  • Causa prejuízo aos bens da adm. Mas não há beneficio próprio. Se houver, é enriquecimento ilícito.
  • É de natureza intermediária
  • Admite-se DOLO ou CULPA
  • Exige, diferente dos outros, DANO AO ERÁRIO

Atentar contra os Princípios da Adm

  • Natureza Leve
  • Admite somente DOLO
Date: 03/06/2018

Ao meu ver essa questão deveria ser anulada.

1- Enriquecimento Ilícito= Vantagem patrimonial indevida. Conduta DOLO.

2- Prejuízo ao erário= Prejudica, lesão ao patrimônio público. Conduta CULPA e DOLO

3- Atos que atentem cotra os princípios. Conduta DOLO.

Date: 03/06/2018

Prática de ato de improbidade por que importa Enriquecimento Ilícito (mais severas)

Traz como sanção a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário

Acarreta o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Prática de ato de improbidade que atenta contra os Princípios da Administração Pública

Gera como sanção o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Posicionamento do Poder Judiciário quanto a aplicação das penas. O Judiciário Brasileiro tem entendido que nos casos de atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública e que importam enriquecimento ilícito somente haverá punição se comprovado o DOLO. Para os casos de atos que causam prejuízo ao erário basta a CULPA.

Date: 03/06/2018

Questão mal formulada. Não é NECESSÁRIO a conduta culposa para se configurar o ato ímprobo, também poderia ser conduta dolosa. Por outro lado, a violação aos princípios da administração aconteceria de uma maneira ou de outra.

Date: 03/06/2018

Questão mal formulada. Não há essa situação de necessariamente culpa, mesmo porque pode-se agir com dolo OU culpa. Diferentemente seria se fosse dolo e culpa. Deveria sim ser anulada.

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018


1- Enriquecimento Ilícito: DOLO.

2- Prejuízo ao erário: DOLO E CULPA.

3- Atos que atentem contra os princípios da administração: DOLO.

Dentre as 3 modalidades de improbidade administrativa, PREJUÍZO AO ERÁRIO é o único que admite modalidade dolosa e CULPOSA, na medida em que o agente pode concorrer para que determinada empresa se enriqueça ilicitamente.

Date: 03/06/2018

Tudo bem, ato culposo é aquele onde não há a intensão de fazer algo. Tipo homicídio culposo. Onde ocorre o homicídio mas o assassino não havia intenção de matar. Neste caso vejo que se ele concorreu para enriquecimento ilícito, o termo deveria ser DOLOSO, onde houve a intenção.


Date: 03/06/2018

Achei a questão mal formulada. A conduta é prejuízo ao erário mesmo, porém não precisa ser necessariamente culposa, pode ser dolosa também. Da forma que foi escrita, da impressão que tem que ser culposa a conduta, e isso não é verdade. Questão bizonha, na minha humilde opinião.

Date: 03/06/2018

Palavrinha importantíssima: CONCORREU. Falou em concorreu configura Prejuízo ao Erário

Date: 03/06/2018

Então o foco da questão não é o enriquecimento ilícito, mas sim o PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Descobrir o que a questão pede ainda é o maior desafio nesse tipo de questão, pois sabia a teoria, porém não estava conseguindo relacionar.

Date: 03/06/2018

A QUESTÃO FOI MALANDRA PQ FALOU QUE CONCORREU E PAROU POR AÍ. E NO POUCO CONTEXTO FÁTICO QUE ELA NARROU NOS INDUZ A ERRO, POIS NÃO DEIXOU CLARO QUE O SERVIDOR TB SE ENRIQUECEU ILICITAMENTE COM O ATO.

E O FATO DE CONCORRER OU FACILITAR CARACTERIZA PREJUÍZO AO ERÁRIO, QUE ABARCA TB A CONDUTA CULPOSA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO.

Date: 03/06/2018

pergunta muito mal formulada.

Date: 03/06/2018

Pessoal, também achei mal formulada à princípio, mas relendo e dando uma outra olhada no art. 10, inc. i, diz o seguinte:

I - FACILITAR ou CONCORRER por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica. de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimônial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Date: 03/06/2018

Art 10 ( Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Como visto, quanto o agente público obtém vantagem própria, direta ou indireta, incide nas hipóteses mais graves do artigo anterior. Caso concorde com o enriquecimento ilícito de terceiro, por exemplo, seu superior hierárquico, ou colabore para que ele ocorra, também cometerá ato de improbidade administrativa, embora de menor gravidade.

APOSTILA NOVA CONCURSOS

RESUMINDO. A QUESTÃO HIPOTÉTICA TRATA DE LESÃO AO ERÁRIO. DOLO E CULPA!

Date: 03/06/2018

DISCORDO DESTA BAGAÇA :

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei n 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,...É NECESSÁRIO ??..COMO ASSIM ??

A SIMPLES LEITURA DO TEXTO LEGAL NOS DÁ CLARIDADE EXPLICATIVA FRENTE A INFELICIDADE DA QUESTÃO PROPOSTA

NO ART 10 DA REFERIDA LEI DIZ = CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, ....NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SER DOLOSA, PODENDO SER DOLOSA OU CULPOSA.

O QUE EXAMINADOR ( ANALFABETO FUNCIONAL, SENDO, HOJE, A MAIORIA NO BRASIL ) QUIS NOS PERGUNTAR : FORA A DISTRIBUIÇÃO DE CASOS DOLOSOS E CULPOSOS :

ART 09º ( ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ) = APENAS DOLO

ART 10º ( PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO ) = DOLO OU CULPA

ART 11º ( LESÃO AOS PRINCÍPIOS ) = APENAS DOLO

Date: 03/06/2018

Questão maldosa e mal formulada. A banca não tem onde inventar mais e faz uma porcaria dessa que em nada agrega a prova, pois desprivilegia quem tem conhecimento do assunto e beneficia quem chuta.

Date: 03/06/2018

Nao encontro a resposta! Todas erradas!

Date: 03/06/2018

Por favor alguém me responde se eu fui na linha certa. Eu pensei na questão dos Princípios Constitucionais ...

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Date: 03/06/2018
esquisita esta questão
Date: 03/06/2018

A resposta é dolo ou culpa, e não somente culpa, como aparece no gabarito que a FCC quer enfiar goela abaixo dos concorrentes.

Muito ruim essa banca.

Date: 03/06/2018

Eu entendo que a questão está certa. Prejuízo ao erário admite dolo OU culpa. Então, se a banca coloca em suas alternativas somente dolo ou somente culpa, a questão estará certa, assim como dolo ou culpa. É questão de raciocínio.

Um empregado de determinada sociedade de economia

mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em

detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado

a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem

tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

Date: 03/06/2018

Letra B correta.

Letra A está errada pois o empregado não recebeu $.

Letra B correta, embora não tenha recebido $, causou prejuízo financeiro à SEM.

Letra C, D, e E erradas, pois cometeu ato de improbidade administrativa.


Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Date: 03/06/2018

Como sempre a Cespe formula mal a questão para nos induzir a erro.

Houve de fato o enriquecimento ilícito, concausa da lesão ao erário. O empregado cometeu ato de improbidade justamente pq houve enriquecimento ilícito (de terceiro), causando assim lesão ao erário.


Date: 03/06/2018

a) Errada. O empregado não teve seu patrimônio aumentado com a prática do 3º.

b) Correta. Houve lesão ao patrimônio da entidade, através da omissão do empregado.

c) Errada. Art. 1º, L8429/92.

d) Errada. Art. 10º, L8429/92.

e) Errada. Houve lesão ao patrimônio da entidade, logo, lesão ao erário.

Date: 03/06/2018

Nos casos de improbidade administrativa onde há lesão ao erário, o servidor será responsabilizado mesmo que não haja dolo.

Date: 03/06/2018

Gabarito letra B

Vejamos,

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10)

O segundo tipo de ato de improbidade, cujas hipóteses estão exemplificativamente indicadas no art. 10 da LIA, envolve condutas de gravidade intermediária. Trata-se de casos em que o agente público causa lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas mencionadas na Lei.

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9°)

A primeira categoria de ato de improbidade, prevista no art. 9° da LIA, descreve as condutas mais graves puníveis com base nesse diploma normativo. São hipóteses em que o agente público aufere dolosamente uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.


Date: 03/06/2018

Para entender o que a questão diz, basta saber o que é "lesão ao erário".

Lesão todo mundo sabe o que é.

Agora, "erário" significa os recursos públicos, dinheiro do Estado!!

Nunca se esqueçam disso.

Date: 03/06/2018

enriquece a si mesmo= enriquecimento ilícito

quando enriquece outrem = lesão ao erário

Date: 03/06/2018

Enriquecimento ilícito

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

ressarcimento integral do dano, quando houver,

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Lesão ao erário:

ressarcimento integral do dano,

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Contra os princípios da adm. pública:

ressarcimento integral do dano, se houver,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Date: 03/06/2018

Sobre enriquecimento ilícito:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.ht...


Date: 03/06/2018

LEI 8429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.


Date: 03/06/2018

DANO AO ERÁRIO 8 a 10 anos de suspensão dos direitos políticos, multa de até 3 vezes o valor do patrimônio adquirido ilicitamente, proibição de contratar com a adm. pública por 10 anos, reparação de dano se for o caso, e perda da função pública.

Date: 03/06/2018

A situação descrita no enunciado, enquadra-se no art. 10 inciso XII da Lei 8429/92. O simples fato de ter permitido que terceiro tenha enriquecido ilicitamente, ja constitui ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário.

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Date: 03/06/2018

JUMO SILVA FALOU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

LESÃO AO ERÁRIO

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

Date: 03/06/2018

Lei 8429, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente. Exige as condutas: omissa, ação e dolosa (culposa NÃO)

Date: 03/06/2018

Dentre os 3 atos de improbidades administrativos expressos na lei 8.429 (Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra a administração publica) o único que aceita o dolo e culpa é o prejuízo ao erário.

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública é necessário somente o dolo


Date: 03/06/2018

Receber vantagem econômica configura Enriquecimento Ilícito. Sabendo isso já pode-se excluir as alternativas a, b, c.

Ficando somente alternativa d, e. Então...

Dentre os 3 atos de improbidades administrativos expressos na lei 8.429 (Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra a administração publica) o único que aceita o dolo e culpa é o prejuízo ao erário.

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública é necessário somente o dolo

Date: 03/06/2018

Art. 9º; V:
"Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando..."

Date: 03/06/2018

Onofre também responderá, cumulativamente, por prejuízo ao erário:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa (...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente...

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público

Portanto, há duas alternativas corretas. Não consigo ver o erro da A.

Date: 03/06/2018

A única forma de improbidade que admite a ação culposa é prejuizo ao erário.

Date: 03/06/2018

Cristiano a letra A está errada, porque no exemplo da questão o servidor recebeu vantagem, ou seja, ele enriqueceu de forma ilícita, seu ato de improbidade é mais grave.

Date: 03/06/2018
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.ht...


Date: 03/06/2018
  1. Lesão ao erário
    • É qualquer omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação.
  2. Enriquecimento Ilícito
    • Só admite a modalidade dolosa (não admite culposa)
Date: 03/06/2018

Não é lesão/prejuízo ao erário, do artigo 10, pois o inciso XII fala em permitir, facilitar ou concorrer para o enriquecimento ilícito de TERCEIRO. Não foi um terceiro quem enriqueceu ilicitamente, ou seja, recebeu a vantagem econômica, foi o próprio auditor/servidor, então é caso do artigo 9º. Se depois quem comete o contrabando tá incorrendo em crime, não paga imposto etc., isso nada tem a ver com o que a questão pede, que é sobre a conduta do AUDITOR, ONOFRE, SERVIDOR.
A partir daí, há o entendimento de que o enriquecimento ilícito SÓ admite a modalidade DOLOSA. Por isso a resposta é a letra D.

Art. 9 Enriquecimento ilícito
Receber
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Art 10.Prejuizo ao erário
Facilitar
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustar Licitude de processo seletivo
Frustar licitude de licitação

Art. 11. Atentam contra princípios
Fuga de competência
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
Negar publicidade
Frustar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
Legislação de acessibilidade

Nos termos da Lei 8.429/92, art. 9°, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública, e notadamente receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A jurisprudência dominante tem-se posicionado no sentido de que, nos casos de ato que importe enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença do elemento dolo para a caracterização da improbidade.

Gabarito: Letra D

https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24a-re...

Date: 03/06/2018


Nos termos da Lei 8.429/92, art. 9°, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir

qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade

pública, e notadamente receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou

a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita,

ou aceitar promessa de tal vantagem.

A jurisprudência dominante tem-se posicionado no sentido de que, nos casos de ato que importe enriquecimento ilícito

ou que atente contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença do elemento dolo para a caracterização

da improbidade.



https://www.exponencialconcursos.com.br/trt-24a-re...

Date: 03/06/2018

Caro Cristiano, não há como um agente ser penalizado pela mesma conduta, em dois artigos diferentes, pois se configuraria bis in idem. Diante disso e do princípio da especialidade ou especificidade, a conduta se amolda ao caso de enriquecimento ilícito que possui as sanções mais elevadas. E o que o art. 12 quer dizer com "aplicar-se cumulativamente", são as penas dos mesmos incisos e não a soma das penas de um inciso com o outro.

Date: 03/06/2018

"...foi identificado que havia munícipes incluídos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de beneficiários do programa,..."

Isso, por si só, já gera prejuízo ao erário, visto que o atendimento aos familiares do Prefeito gera despesas que não deveriam ter sido gastas, já que eles não tinham direito a tal atendimento.

Lesão ou prejuízo ao erário é a única das 3 modalidades de improbidade que admite ação culposa. Atentar contra os princípios da ADM e enriquecimento ilícito exigem a presença do elemento dolo.


Abraços e bons estudos.

Date: 03/06/2018
Gabarito D
Date: 03/06/2018

Para o STJ, exige-se dolo para os atos de enriquecimento ilícito, concessão ou aplicação de benefício tributário ou financeiro e violação dos princípios da Administração Pública. E exige-se dolo ou culpa para os atos que causam prejuízo ao erário.

Date: 03/06/2018

Prejuízo ao erário = Dolo e Culpa

Enriquecimento Ilícito e Atos que atentam contra os princípios da Administração pública = Dolo


Date: 03/06/2018

Complementando...

Art. 9- Enriquecimento Ilícito= Dolo

Art. 10- Prejuízo ao Erário= Dolo ou Culpa

Art.11- Atentam Contra os Princípios= Dolo

Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar

informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva

atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos

termos da Lei no

8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará

sujeito, dentre outras, à cominação de

Date: 03/06/2018

A vedação aplica-se à pessoa física e à pessoa jurídica da qual o ímprobo tenha a maior parte do patrimônio. O impedimento de contratar tem como conseqüência lógica a impossibilidade de participar de licitação. O período de proibição varia de acordo com o tipo de ato de improbidade:

a) enriquecimento ilícito: dez anos;

b) prejuízo ao erário: cinco anos;

c) atentado aos princípios da Administração Pública: três anos.

Date: 03/06/2018

Art. 11 da LIA. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Art. 12 da LIA. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Date: 03/06/2018

Conforme os colegas disseram, trata-se de um um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assim, algumas das possíveis sanções são as seguintes:

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.

b) suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

c) multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida por Wagner.

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.

b) suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

Date: 03/06/2018

alguém me dê uma dica de como decorar todas?

Date: 03/06/2018

Monica Silva, creio que o difícil da questão foi lembrar das penalidades, pois quanto a modalidade de improbidade foi bem fácil identificar pelo fato de que os atos que atentam contra os princípios das administração não envolvem verbas públicas. Espero ter ajudado.

Eu só não entendi porque essa questão veio parar em Direito Constitucional, já que essa lei faz parte de matéria de direito administrativo.

Modalidades de Improbidade

Suspenção dos Direitos Políticos

Multa Civil

Proibição de contratar com a Administração

Importem enriquecimento ilícito

8 a 10 anos

3x o valor do acréscimo patrimonial

10 anos

Causem Prejuízo ao Erário

5 a 8 anos

2x o valor do acréscimo patrimonial

5 anos

Atentem contra princípios da Administração

3 a 5 anos

Até 100x remuneração e salário

3 anos

Date: 03/06/2018

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos

Date: 03/06/2018

Modalidades de Improbidade

Suspensão dos Direitos Políticos

Multa Civil

Proibição de contratar com a Administração

Importem enriquecimento ilícito

8 a 10 anos

3x o valor do acréscimo patrimonial

10 anos

Causem Prejuízo ao Erário

5 a 8 anos

2x o valor do acréscimo patrimonial

5 anos

Atentem contra princípios da Administração

3 a 5 anos

Até 100x remuneração e salário

3 anos

Date: 03/06/2018


Art. 12º

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

MULTA

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR

ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

De 8 a 10 anos

Até 3X o valor do acréscimo patrimonial

10 anos

Art. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

De 5 a 8 anos

Até 2X o valor do danos

5 anos

Art. 11 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

De 3 a 5 anos

até 100 X o valor da remuneração percebida pelo agente

3 anos

Date: 03/06/2018

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;(PREJUÍZO AO ERÁRIO)

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.(CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO)

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)(Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário)

Date: 03/06/2018

Modalidades de Improbidade

Suspenção dos Direitos Políticos

Multa Civil

Proibição de contratar com a Administração

Importem enriquecimento ilícito

8 a 10 anos

3x o valor do acréscimo patrimonial

10 anos

Causem Prejuízo ao Erário

5 a 8 anos

2x o valor do acréscimo patrimonial

5 anos

Atentem contra princípios da Administração

3 a 5 anos

Até 100x remuneração e salário

3 anos

Date: 03/06/2018

Galera, no caso de prejuízo ao erário, como bem ressaltou o colega José Marcos, a multa será de ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO, E NÃO DUAS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

PRESTEM ATENÇÃO. POIS SE CAIR ISSO NA PROVA A GENTE PODE ESCORREGAR NUMA QUESTÃO POR BOBEIRA.

Date: 03/06/2018

Mas no caso em questão, ele cometeu apenas ato atentatório contra os princípios administrativos, ele não causou prejuízo ao erário. Portanto a alternativa correta deveria ser a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e não de 5 a 8 anos conforme o gabarito da questão, ou seja, esta questão deveria ter sido anulada.

Date: 03/06/2018

Cuidado Dasaev;

De fato ele causou ato atentatório aos princípios administrativos e deverá ter seus direitos políticos suspensos de 3 a 5 anos, mas, o gabarito não está falando em suspensão dos direitos políticos e sim em proibição de contratar com o Poder Público.

Leia os comentários dos amigos acima novamente e você vai entender.

Gabarito

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.

Date: 03/06/2018

Gabarito

D

Atos que atentem contra os princípios da administração pública:

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos

Date: 03/06/2018

Lembrando aos colegas que Conforme lei Complementar 157/2016, Artigo 10-A, há tb uma quarta forma de improbidade, que é a de "Atos decorrentes da concessão ou aplicação de beneficio financeiro ou tributário."

Estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o Paragrafo 1º do artigo 8º-A da Lei complementar 116/2003, que estabelece que alíquota minima para Impostos sobre qualquer natureza 2%.

Sanções:

Perda da função Pública

Sus. Dir Políticos - 5 à 8 anos

Multa de civil de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário.




Date: 03/06/2018

Analisando o ato cometido do Wagner: Não houve Enriquecimento ilícito, Não houve dano ao erário, então não se enquadra nos artigos 9 e 10, consequentemente podemos classificá-lo como Ato LEVE, artigo 11, Lei 8429/92, Proibição de Contratar com o Estado por 3 anos.

Date: 03/06/2018

Modalidades de Improbidade

Suspensão dos Direitos Políticos

Multa Civil

Proibição de contratar com a Administração

Importem enriquecimento ilícito

doloso

8 a 10 anos

3x o valor do acréscimo patrimonial

10 anos

Causem Prejuízo ao Erário

doloso e culposo

5 a 8 anos

2x o valor do acréscimo patrimonial

5 anos

Atentem contra princípios da Administração

doloso

3 a 5 anos

Até 100x remuneração e salário

3 anos

Date: 03/06/2018

RESUMINDO ESTA BAGAÇA : TIVEMOS ALTERAÇÕES DA REFERIDA LEI PELA L.C 157/16 ( CUIDADO )

ART 9 = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ( APENAS DOLO )

  • PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE
  • RESSARCIMENTO AO ERÁRIOS, SE HOUVER DANO.
  • PERDA DA FUNÇÃO DA PÚBLICA ( PÓS O T.J )
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 08 A 10 ANOS ( PÓS O T.J )
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 03 VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
  • PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS

ART 10 = PREJUÍZO AO ERÁRIO ( DOLO OU CULPA, AÇÃO OU OMISSÃO )

  • PERDA DE BENS OU VALORES ACRESCIDOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER.
  • RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
  • PERDA FUNÇÃO PÚBLICA ( PÓS O T.J )
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 05 A 08 ANOS ( PÓS T.J )
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 02 VEZES O VALOR DANO
  • PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05 ANOS
ART 10 - A = CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS OU TRIBUTÁRIOS
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 05 A 08 ANOS
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 03 VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO
ART 11 = LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
  • RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SE HOUVER DANO.
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 03 A 05 ANOS
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 100 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO
  • PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 03 ANOS
Date: 03/06/2018

Enriquecimento ilícito: dez anos;

Prejuízo ao erário: cinco anos;

Atentar contra os princípios da Administração Pública: três anos.

Date: 03/06/2018

Só uma dúvida, o fato de Vagner ser servidor público automaticamente não o proíbe de contratar com setor público, enquanto na condição de servidor?

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,

utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do

motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer

pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de

condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

Date: 03/06/2018

Sua conduta foi de enriquecimento ilícito.


Gab: c

Date: 03/06/2018

Lei 8429, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando EI auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente Rol meramente Exemplificativo :

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

I - na hipótese do art. 9°(EI), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 oito a 10 dez anos, pagamento de multa civil de até 3(x)três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 dez anos;

Date: 03/06/2018

Resultado de imagem para improbidade administrativa

Date: 03/06/2018

----------------------------------------------------------------- Suspensão dos direitos políticos ---- Proibição de contratar

GRAVE - Enriquecimento ilícito (art.3°) - Dolo ------------------ 8 a 10 anos -------------------------------10 anos

MÉDIO - Prejuízo ao erário (art.10°) - Dolo e Culpa ------------ 5 a 8 anos ---------------------------------5 anos

LEVE - Violam os princípios (art.11°) - Dolo ----------------------- 3 a 5 anos ---------------------------------3 anos

Date: 03/06/2018

Não seria prejuízo ao erário pois ele não está causando prejuízo de combustível para a Administração? Juro que boiei ao ver que era enriquecimento ilícito

Date: 03/06/2018

Felipe, na medida em que o servidor "deixa de gastar" do seu bolso ele está se enriquecendo ilicitamente! Ele também causa prejuízo ao erário, mas como a conduta de enriquecimento ilícito é mais gravosa, então aplica-se o de enriquecimento ilícito.

espero ter ajudado!

Date: 03/06/2018

Comentarios como o seu ANA CAROLINA PREVIATELLO DA SILVA sempre é de grande ajuda.

Date: 03/06/2018

Parabéns Ana por compartilhar conosco seu conhecimento... confesso que tmb tive dúvidas quato o EI e PE mas sua explicação foi clara e objetiva, de grande valia... sucesso Ana... Obrigadão!

Date: 03/06/2018

Parabéns Ana por compartilhar conosco seu conhecimento... confesso que tmb tive dúvidas quato o EI e PE mas sua explicação foi clara e objetiva, de grande valia... sucesso Ana... Obrigadão!

Date: 03/06/2018

Parabéns Ana por compartilhar conosco seu conhecimento... confesso que tmb tive dúvidas quato o EI e PE mas sua explicação foi clara e objetiva, de grande valia... sucesso Ana... Obrigadão!

Date: 03/06/2018

Questão passível de anulação, pois tem duas questões corretas: Vejamos II

na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens

ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta

circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de

cinco a oito anos, pagamento

de multa civil de até duas vezes o valor do

dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, p

elo prazo de

cinco anos; Ou eu estou equivocado?

Date: 03/06/2018

No caso da questão acredito que s

Date: 03/06/2018

Acredito que a questão tem resposta dúbia, pois, mesmo que o fator preponderante seja o enriquecimento ilícito, fica claro que foi um ato lesivo ao Erário.

Date: 03/06/2018

Ailton de Jesus Houve sim Ato lesivo ao Erário por parte do motorista que de acordo com o inciso XIII do Art. 10º da Lei 8.429/92 permitiu a conduta de João. (Dano ao Erário)

Mas a questão atenta para as penalidades aplicadas somente a João. (Enriquecimento Ilícito)

Então nesse caso aplica-se as penas previstas no:

I - na hipótese do art. 9º (enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do
dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de
até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos;

Alternativa é a única que se encaixa nas penas previstas.

Bons Estudos!!!


Date: 03/06/2018

Rotterdan amigo, veja bem...

João será punido por Enriquecimento ilícito (Art. 9º, inciso IV)

Pena prevista no Art. 12º, inciso I

Motorista será punido por Dano ao Erário (Art. 10º, inciso XIII)

Pena prevista no Art. 12º, inciso II (como você mencionou)

A questão pede a pena aplicável somente a João.
Portanto C) é a alternativa correta.

Bons Estudos!!!


Date: 03/06/2018

Apenas para complementar, a lei nº 8.429 foi alterada pela LC nº 157/2016 incluindo-se dentro dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, a seção II-A: dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.

Art. 10-A Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito) ISS (para os Municípios apenas).

Penalidade:

⇒ perda da função pública;

⇒ suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;

⇒ multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

Fonte: Lei nº 8.429/1992.

Date: 03/06/2018

Enriquecimento ilícito, logo:

suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos

Date: 03/06/2018

Gabarito: letra C

c)suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

enriquecimento ilícito

Date: 03/06/2018

Enriquecimento ilícito, ato gravíssimo, art 9, lei 8429/92, 8 a 10 anos.

Date: 03/06/2018
Cometeu O ato de Improbidade Administrativa que importe Enriquecimento Ilícito. Gabarito: C
Date: 03/06/2018

VAMOS RESUMIR ESTA BAGAÇA = ATENÇÃO TIVEMOS ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/92 PELA L.C 157/16

ART 9 = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ( APENAS DOLO )

  • PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE
  • RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER DANO
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PÓS O T.J
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 08 A 10 ANOS - PÓS O T.J
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
  • PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NO PRAZO DE 10 ANOS
ART 10 = PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO ( DOLO OU CULPA )
  • PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE, SE HOUVER
  • RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PÓS O T.J
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 05 A 08 ANOS - PÓS O T.J
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 2 VEZES O VALOR DO DANO
  • PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NO PRAZO DE 05 ANOS
ART 10-A = CONCESSÃO INDEVIDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO OU FINANCEIRO
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
  • SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS DE 05 A 08 ANOS
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 03 VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO
ART 11 = LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ( APENAS DOLO )
  • RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER DANO
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PÓS O T.J
  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PÓS O T.J
  • MULTA CIVIL DE ATÉ 100 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO
  • PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NO PRAZO DE 03 ANOS


Date: 03/06/2018

Complementando...

Art.9 da Lei 8.429. Mnemônico " A PIRUUA "

Aceitar

Perceber

Incorporar

Receber

Utilizar

Usar

Adquirir

Date: 03/06/2018

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Date: 03/06/2018

Lei 8429-92

Art. 12.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Date: 03/06/2018

Lei nº 8.429/92

a) No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.

ERRADA.

Art. 10-A c/c Art. 12, IV.

"Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003."

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido."


b) A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

ERRADA.

Art. 12, caput. "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"


c) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

CORRETA.

Art. 12, parágrafo único. "Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."


d) A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

ERRADA.

Art. 12, incisos I a III.

"I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."


e) As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

ERRADA.

Art. 11 c/c Art. 12, III.

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

Date: 03/06/2018

a) Errado. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

b) Errado. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

c) Certo. Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

d) Errado. A pena de proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios tem prazo variados: 3 anos, 5 anos e 10 anos, conforme o ato, respectivamente, atente contra os princípios da Administração, cause lesão ao erário ou importe enriquecimento ilícito

e) Errado. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

Date: 03/06/2018

Há uma maneira interessante de se atribuir a cada caso a natureza do ato de improbidade. Basta pensar o seguinte:


Nos atos de Improbidade Administrativa que geram Enriquecimento Ilícito, a conduta em si deve representar o alcance de algum benefício ou vantagem indevida ao próprio servidor que comete o ato, como é o caso do Artigo 9º, inciso IV. O agente utiliza, em obra particular própria, maquina pertencente à administração pública, de modo que o ato lhe rendeu uma vantagem indevida... Enriquecimento Ilícito propriamente dito.

A partir dessa linha de raciocínio, considerando as disposições da lei de Improbidade Administrativa sobre os atos que causam Prejuízo ao Erário, tem-se que, contrariamente aos atos que geram enriquecimento ilícito, esses representam o alcance de vantagem indevida a favor de terceiros e não a favor do próprio agente improbo (como ocorre no caso dos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito).

Assim, basta pensar da seguinte forma:


ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos que beneficiam de maneira indevida o próprio agente improbo.

PREJUÍZO AO ERÁRIO - Atos que beneficiam de maneira indevida terceiros, acarretando prejuízo aos cofres Públicos.


Tendo isso em mente, torna-se fácil descobrir também quais são os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, pois são assim considerados todos os demais atos que não se enquadrem nas definições acima (vantagem ao próprio agente / vantagem a terceiros).


Obs. A regra não é absoluta, mas ajuda muito no momento de solucionar questões que cobram a natureza do ato de improbidade.


Bons estudos...

Date: 03/06/2018

Concordo que o juiz deve levar em consideração a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em face do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Mas a questão não se refere a que tipo de ato. Ora, nem sempre haverá proveito patrimonial do agente, uma vez que atos que ensejam dano ao erário e que atentem contra os princípios da administração pública não necessariamente implicarão em proveito do agente, se assim o fosse, seria ato de enriquecimento ilícito.

Date: 03/06/2018

Por eliminação a resposta tá na kara

Lucas é analista judiciário de determinado tribunal. Seu irmão, Tiago, é um advogado militante político, ativo nesse tribunal. Lucas, sem a observância das formalidades legais, concedeu benefício administrativo a Tiago, caracterizado como ato de improbidade administrativa, levando-o a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente a outra sanção que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, também será aplicada a Lucas em razão da falta cometida.

Date: 03/06/2018

LEI. 8429/92,

Art. 12,II...Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.

Date: 03/06/2018

RESPOSTA: d)

Fundamento: Lei 8.429/1992, art. 10, VII c/c art. 12, II.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

c/c

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Date: 03/06/2018

Gab-d.

_____________________________________Suspensão______________________Multa____________________________Proibição

Enr. Ilicito- _______________________________8 a 10 anos__________________3x___________________________________10 anos

Prejuízo ao Erário-________________________5 a 8 anos____________________2x___________________________________5 anos

Atentam contra Admn-____________________3 a 5 anos____________________100x RS______________________________3 anos

Date: 03/06/2018

A alternativa correta é a letra D) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos

Susp dos direitos políticos 5-8 anos

Multa 2x

Proibição de contratar 5 anos

Date: 03/06/2018

GAB D


Bons estudos!

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Date: 03/06/2018

A questão requer interpretação e conhecimento do candidato. Muito embora todas as alternativas estejam contidas na "Lei de Improbidade Administrativa" (Lei n° 8.429, de 1992), como "Atos de Improbidade Administrativa" (Capítulo II), apenas a letra "e" está correta. Vejamos o porquê:

As alternativas "a" e "b" se encontram no rol Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (Capítulo II, Seção I), respectivamente, nos arts. 9°, IX e 9°, X.

As alternativas "c" e "d" se encontram no rol Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (Capítulo II, Seção III), respectivamente, nos arts. 11, III e 11, VII.

A alternativa "e" se encontra no rol Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Capítulo II, Seção II), no art. 10, VII.

Portanto, correta a alternativa "e".

Date: 03/06/2018

Basta se ligar e alguns verbos que são próprios ou do enriquecimento ilícito ou dos que causam prejuízo ao erário:


Enriquecimento ilícito = PERCEBER/RECEBER/ ADQUIRIR/ ACEITAR/USAR

Prejuízo ao Erário = FACILITAR/PERMITIR/ CELEBRAR/ CONCEDER

Date: 03/06/2018

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Date: 03/06/2018

Dica: cuidado para não confundir com a nova modalidade, prevista no art. 10-A da LIA, que se inclui em categoria específica de ato de improbidade:

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)

Date: 03/06/2018

a) ENRIQUECIMENTO ILICITO

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

b) ENRIQUECIMENTO ILICITO

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

c) PRINCIPIOS

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

d) PRINCIPIOS

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

e) DANO AO ERARIO

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Date: 03/06/2018
Letra E, Conceder. Galera vcs matam a questão só com os VERBOS iniciais de cada alternativas. Se vcs decorarem os verbos do ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO e o que ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA. Você logo acham a resposta sem mesmo lê a alternativa toda.
Date: 03/06/2018

Lei 8429/92

Art. 9º: Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

IX: letra a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

X: letra b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Art. 11: Atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

III: letra c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

VII: letra d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

RESPOSTA CORRETA:

Art. 10: Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

VII: letra e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Date: 03/06/2018

Atente para alguns verbos que são próprios ou do enriquecimento ilícito ou dos que causam prejuízo ao erário:

Enriquecimento ilícito = PERCEBER/RECEBER/ ADQUIRIR/ ACEITAR/USAR

Prejuízo ao Erário = FACILITAR/PERMITIR/ CELEBRAR/ CONCEDER

Date: 03/06/2018
Enriquecimento ilícito PRUAA: perceber, receber, utilizar, aceitar, adquirir/Ao erário PCCF: permitir, conceder, celebrar, facilitar