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Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, esta

Date: 03/06/2018
Parabéns ao App. Questão de prova atual.
Date: 03/06/2018

CF/88

art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

Date: 03/06/2018

a) é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, mas não para as propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. ERRADA

Súmula 392 do TST: Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

b) não é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, ainda que se destine ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. ERRADA

Súmula 454 do TST: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

c) é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. CORRETA

Súmula Vinculante 23 do STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

d) não é competente para processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). ERRADA

Súmula 300 do TST: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

e) não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. ERRADA

Súmula 368 do TST: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Date: 03/06/2018


o inciso II do novo art. 114 da constituição assegurou à justiça do trabalho competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, havendo a possibilidade do manejo, nesta hipótese, de ações individuais e / ou coletivas.

cf art 114 II as ações que envolvam exercício do direito de greve.

o stf editou a súmula vinculante 23, estabelecendo que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação processória ajuizada em decorrêcia do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

a justiça do trabalho não é competente para julgar ações penais decorretes do exerc´cio do direito de greve.

fonte: livro processo do trabalho Renato saraiva e Ariana Linhares. editora juspodvm. pags 41 e 42.

bons estudos.

Conforme previsões legais sobre a organização, jurisdição, competência das Varas do Trabalho e os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho,

Date: 03/06/2018

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro

Date: 03/06/2018

Gabarito A

A- CORRETA. CLT - Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

B-ERRADA . CLT - Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição:

a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente;

b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados

CF/88 Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular

C- ERRADA.CLT - Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

D-ERRADA. CLT - Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

E-ERRADA. CF/88 - Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Asclépio, residente e domiciliado em Manaus, participou de processo seletivo e foi contratado na cidade de Brasília, onde se

localiza a sede da empresa Orfheu Informática S/A, para trabalhar como programador, na filial da empresa no Município de

Campo Grande. No contrato de trabalho as partes convencionaram como foro de eleição a comarca de São Paulo. Após dois anos

de contrato, Asclépio foi dispensado por justa causa sem receber nenhuma verba rescisória, retornando para Manaus. Não concordando

com o motivo da sua rescisão, o trabalhador resolveu ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora.

Conforme a regra de competência territorial prevista na lei trabalhista a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho de

Date: 03/06/2018

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

Date: 03/06/2018

GABARITO LETRA D

Art. 651 CLT - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

REGRA GERAL: FORO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OBS.: Não é aplicado o FORO DE ELEIÇÃO (Art. 63 CPC 15) no processo do trabalho.

Date: 03/06/2018

COMPLEMENTANDO: 3 REGRAS PARA QUESTÕES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL

QUANDO A QUESTÃO MENCIONAR:

1) Agente ou viajante comercial.

Competência territorial para ajuizamento da ação: local da agencia ou da filial onde o empregado está subordinado, na falta, local do domicílio do empregado ou local mais próximo.

2) Atividades fora do local da contratação (empresas itinerante).

Competência territorial para ajuizamento da ação: local da contratação ou da prestação dos serviços, o empregado escolhe.

3) Regra geral.

Competência territorial para ajuizamento da ação: local da prestação dos serviços, sendo em vários locais, onde o empregado trabalhou por último.


A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:

I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde se deu a contratação do trabalhador.

II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima.

IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.

Está correto o que consta APENAS em

Date: 03/06/2018

Gabarito B

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

TST: OJ SDI-2 130

§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

TST: OJ SDI-1 232

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas

disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

Date: 03/06/2018

CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Date: 03/06/2018

Segundo o STJ, "cumpre à Justiça Federal processar e julgar 'os crimes contra a organização do trabalho' (CR, art. 109, inc. VI) quando 'houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores' (EDcl no AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR)

"Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho." (RE 638483 RG, Relator Ministro Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.6.20111, DJe de 31.8.2011, tese de repercussão geral - tema 414)

Date: 03/06/2018

https://www.qconcursos.com/...

GABARITO LETRA E

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

A Justiça do Trabalho não tem competência para causas penais --- Atualmente, havendo crime contra a organização do trabalho ou nos autos de processo trabalhista, a competência para o processo criminal será da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, VI da CRFB/88. Doutrina majoritária entende que, apesar da Justiça do Trabalho não deter competência criminal, nada obsta que venha a deter, caso haja lei dispondo acerca da questão. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a justiça do trabalho não possui competência criminal, mesmo após a ampliação da competência daquele ramo do Poder Judiciário.

No casos de causas acidentárias em face do INSS, a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal.

Date: 03/06/2018

A súmula 10 do TRF da 1º dispõe que: Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de "habeas corpus" quando o coator for juiz do Trabalho.

https://portal.trf1.jus.br/Processos/Jurisprudenci...

Assim, a competência para julgar habeas corpus não é da justiça do trabalho. Porém como se trata de texto expresso, a questão mais gritante é a letra E, tendo em vista o artigo 109, inciso VI da Constituição Federal dispor que:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Date: 03/06/2018

Letra E

* Se a ação for ajuizada em face do INSS : Competência será da Justiça Comum Estadual.

* Se a ação for ajuizada em face do EMPREGADOR : Competência será da Justiça do Trabalho.


Justiça do Trabalho NÃO JUGA CRIMES!!!

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da

Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,

Date: 03/06/2018

Alternativa A

A) CORRETA - Art. 114, CF: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

B) ERRADA - A Justiça do Trabalho não é competente para julgar servidores que possuam relação estatutária. O STF na ADI nº 3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004..

Há ainda a Súmula 137 do STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

C) ERRADA - Art. 111-A, CF - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D) ERRADA - Art. 115, CF - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E) ERRADA - Art. 114, CF - VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

Date: 03/06/2018

A jurisprudência do TST já admitia a indenização por danos morais antes da EC 45/04. O texto constitucional foi adaptado, na reforma do judiciário, adequando- se ao que o TST já vinha decidindo. Por isso a "e" está errada.

Date: 03/06/2018

Conforme sublinhado pelo colega Michel, o erro também está em afirmar apenas nas relações de emprego, quando a EC adicionou à competência da JT a possibilidade de julgar conflitos que envolvam dano moral decorrente de relação de trabalho, que é mais abrangente.

Date: 03/06/2018

https://www.qconcursos.com/...

a) CORRETA.
114, VII, CF: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

b) ERRADA.
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar servidores que possuam relação estatutária. Ao contrário da assertiva, o STF concedeu liminar na ADIn 3395-6 para suspender toda interpretação que incluísse na competência da JT a apreciação de causas que envolvessem servidores vinculados ao Poder Público por relação de ordem estatutária.

"Por outro lado, fica a cargo da Justiça Comum a competência para julgar as relações estatutárias, inclusive os cargos em comissão. (...) Assim, cabe à Justiça Federal julgar os servidores públicos estatutários federais e à Justiça Estadual, os servidores públicos estatutários estaduais ou municipais". (MIESSA, 2016, p. 119)

Há ainda as Súmulas 137 e 218 do STJ, a saber:

S. 137, STJ - COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

S. 218, STJ - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

c) ERRADA.
A assertiva erra ao dizer que o TST será composto por 17 Ministros (são 27), dentre brasileiros com mais de 30 anos (TST - maior de 35 e menos de 65), como também ao dizer que serão nomeados pelo PR após aprovação por maioria simples (é maioria absoluta!).

Art. 111-A, CF - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) ERRADA.
A assertiva era ao dizer que são no mínimo 9 juízes, pois na verdade são no mínimo 7! Erra também ao dizer que os juízes serão recrutados exclusivamente na respectiva região, pois é apenas quando for possível; quando não for possível, poderão ser de outra região. (Vejam a Q796066 que caiu nesta mesma prova!)

Art. 115, CF - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

e) ERRADA.
Decorrente da relação de trabalho e não de emprego, como diz a assertiva.

114, VI, CF - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

Date: 03/06/2018
VAMOS RESUMIR ESTA BAGACEIRA :
  • CORRETO a) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência.
  • ERRADO b) o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. SE O VÍNCULO FOR ESTATUTÁRIO, ENTÃO TAL DEMANDA DEVE SER DIRECIONADA A JUSTIÇA COMUM, INCLUSIVE OS CARGOS COMISSIONADOS, EXCLUSIVOS OU NÃO, JÁ QUE NOS DOIS CASOS O VÍNCULO É ESTATUTÁRIO, MESMO SE O ASSUNTO ENVOLVIDO FOR GREVE, POR QUE SE O ASSUNTO POSTO EM PAUTA FOR SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO, ENTÃO, O FORO COMPETENTE PARA TAL DEMANDA SERÁ A J.T.
  • ERRADO c) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal.
  • ERRADO d) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, SE POSSÍVEL, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. LEMBRANDO QUE SABATINA DO SENADO FEDERAL POR MAIORIA ABSOLUTA SÓ OCORRE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
  • ERRADO e) a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de TRABALHO somente a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça Especializada. A PARTIR DA E.C 45/04 FORAM PARA A J.T OS PROCESSOS, QUE ESTAVA NA J.C, SOBRE AÇÕES DANOS MORAIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE NÃO TINHA DECISÃO DE MÉRITO.

Conforme Lei nº 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial,

Date: 03/06/2018

Gabarito letra e

CAPÍTULO III-A
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Date: 03/06/2018

De acordo com o art.855-E da CLT, a apresentação da petição de homologação do acordo extrajudicial suspende a prescrição quanto aos direitos nela especificados, que somente voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão de que negar a homologação do acordo.

Sobre a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, de acordo com o que prevê Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria,

Date: 03/06/2018
De acordo com o artigo 769 da CLT e o artigo 15 do CPC - as regras de processo comum serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em virtude dessa aplicação o TST organizou os artigos que entende cabíveis na Instrução Normativa 39 de 2016, que dentre eles são: a) INCORRETA Art . 6° Aplica - se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III – cabe agravo inter no se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 30 b) INCORRETA Art. 11. Não se aplica ao Processo do Trab alho a norma do art. 459 do CPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820). CPC, Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. c) CORRETA Art. 13. Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida in equivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT. d) INCORRETA Conforme a IN 39 somente pode reconhecer a decadência (não foi incluída a prescrição). Art. 7, Parágrafo único. O juiz também poderá julgar liminarmente improceden te o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência . e) INCORRETA Cabe recurso ordinário das decisões que julgarem parcialmente e antecipadamente o mérito. Art. 5° Aplicam - se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença .
Date: 03/06/2018

F - a) não se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, por força do princípio do impulso oficial do Juiz na fase de execução.

Art. 6°, IN 39 do TST - Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

F - b) aplica-se ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição das testemunhas diretamente pela parte, por não ser incompatível com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11, IN 39 do TST - Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do CPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820).

V - c) o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, eis que a norma celetista que cuida da matéria não é exaustiva.

Art. 13, IN 39 do TST - Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.

F - d) com relação às hipóteses de improcedência liminar do pedido previstas no Código de Processo Civil, o juiz do trabalho poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

art. 7º, p.único, IN 39 do TST - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.

F - e) aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do Código de Processo Civil que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, não cabendo todavia recurso de imediato contra esta decisão, por força do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias do Processo do Trabalho.

Art. 5°, IN 39 do TST - Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.

FONTE: Daniela Reis Usuário premium QCONCURSOS

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula

exclusivamente diferenças na complementação de sua

aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi

empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente

de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é

instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo,

os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não

foram observados na complementação da aposentadoria de

Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da

ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a

afirmativa correta.

Date: 02/06/2018

A alternativa CORRETA é a Letra "A". No caso, em virtude de decisão proferida pelo STF em 2013, cabe à Justiça Comum a análise dos processos em que se discute a complementação de aposentadoria, tendo em vista, no entender do STF, que não há mais vínculo de emprego que atraia a competência da Justiça Trabalhista, conforme transcrição de notícia publicada no siite do TST. Trata-se de questão considerada difícil, que foge ao que a FGV vem cobrando em sede de Exame de Ordem em relação ao tema "competência", por não se tratar de uma ação costumeira para aqueles que iniciam na Advocacia.

http://www.aprovaexamedeordem.com.br/2016/04/direito-processual-do-trabalho-gabarito-comentado-xix-exame/

Date: 02/06/2018

alternativa CORRETA é a Letra "A".


No caso, em virtude de decisão proferida pelo STF em 2013, cabe à Justiça Comum a análise dos processos em que se discute a complementação de aposentadoria, tendo em vista, no entender do STF, que não há mais vínculo de emprego que atraia a competência da Justiça Trabalhista, conforme transcrição de notícia publicada no siite do TST. Trata-se de questão considerada difícil, que foge ao que a FGV vem cobrando em sede de Exame de Ordem em relação ao tema "competência", por não se tratar de uma ação costumeira para aqueles que iniciam na Advocacia.

http://www.aprovaexamedeordem.com.br/2016/04/direi...

Date: 02/06/2018

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

STF, RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20.02.2013.

Date: 02/06/2018

Questão mal formulada. Deveria ter sido anulada. Nenhuma das alternativas responde corretamente o enunciado.

O pedido é de diferença de complementação de aposentadoria em face da EX EMPREGADORA e da ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Importante dizer que a ex empregadora é INSTITUIDORA E PATROCINADORA.

Assim, segundo o Prof. Élisson Miessa,

Date: 02/06/2018

Entendo que a questão foi mal formulada pois em nenhum momento foi explicitado se ele era funcionário de entidade estatal federal, estadual ou municipal, pois a letra A estaria incorreta se se tratasse de entidade federal (na maioria dos casos).

Apolo, auditor empregado da empresa de auditoria externa

Fenix S/A, foi dispensado por justa causa diante da

alegação de desídia no desempenho das suas funções. O

trabalhador pretende ajuizar reclamatória trabalhista questionando

o motivo da rescisão e postulando o pagamento

de verbas rescisórias e horas extraordinárias não remuneradas.

No caso, trata-se de empregador que promove

realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

De acordo com as regras de competência territorial

Apolo deverá ingressar com a ação:

Date: 02/06/2018

LETRA B CORRETA

Date: 02/06/2018

Gabarito B

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Bons estudos.


Date: 02/06/2018

Art. 651 § 3º CLT responde a questão que tem como gabarito a letra B.

Date: 02/06/2018

Gabarito é a letra B, tendo em vista aquilo que preleciona o artigo 651 § 3º,CLT

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços

Date: 02/06/2018

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Bons estudos.

Date: 02/06/2018

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços

Regra: local de prestação do serviço, salvo execeções.

Date: 02/06/2018

A competência em razão do lugar (ex ratione loci) ou territorial é a determinada à Vara do Trabalho para apreciar litígios trabalhistas no espaço geográfico de sua jurisdição.

Segundo Sérgio Pinto Martins a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no estrangeiro.

O objetivo da lei é que o empregado possa propor a ação no local em que melhor possa produzir suas provas, ou seja, no local onde por último trabalhou.

Date: 02/06/2018

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.