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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

Date: 03/06/2018

Lei 8112/90

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

Date: 03/06/2018
24 meses? não seriam 3 anos?
Date: 03/06/2018

GAB - certo.

Segundo a Lei 8.112/90

Art. 20. (...)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade

Date: 03/06/2018

Massetinho art 20:

A CA DI PRO RE

Assiduidade

Capacidade de Iniciativa

Diciplina

Produção

Responsabilidade

Date: 03/06/2018

Letra C.


PRA DiCa


Produtividade

Responsabilidade

Assiduidade

Disciplina

Capacidade de iniciativa

Date: 03/06/2018

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112com...


Date: 03/06/2018

R - Responsabilidade

A - Assiduidade

P - Produtividade

I - Iniciativa

D - Disciplina

Date: 03/06/2018
Método mnemônico: Imagine que o estagiário perdeu o processo... "Assim direi: cadê o processo, irresponsável?" 1-Ass: Assiduidade 2-Di: Disciplina. 3-Ca: Capacidade de Iniciativa 4-Pr: Produtividade 5-Res: Responsabilidade

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde

Date: 03/06/2018

Art. 203

§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.


Gabarito: A

Date: 03/06/2018

Até 15 dias: atestado

+ de 15 dias: perícia

+ de 120 dias: junta médica

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim

terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n 8.112/90, desde que preenchidos os demais

requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

Date: 03/06/2018

L8112, Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Date: 03/06/2018

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicia (IMPORTANTE)

Date: 03/06/2018

Se por interesse da administração, o servidor estudante tiver que mudar de sede, ele será matriculado em instituição congênere (do mesmo gênero), na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

Date: 03/06/2018

A análise das alternativas da referida questão é baseada no artigo 99 da Lei 8.112/90. Assim, tem-se que:

a) ERRADO. Joaquim terá direito a matrícula em qualquer época do ano e independentemente de vaga.

b) CERTO. É a literalidade do art. 99 da Lei em questão: "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga."

c) ERRADO. Joaquim terá direito a matrícula na localidade da nova residência ou na mais próxima.

d) ERRADO. O direito à matrícula independe da existência de vaga.

e) ERRADO. O direito à matrícula ocorre em qualquer época do ano.

Portanto, o aluno deve ficar atento às seguintes informações: a situação é de servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração. Este terá direito à matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época e independentemente da existência de vaga.

Date: 03/06/2018

L8112, Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicia

Date: 03/06/2018

"B"

Date: 03/06/2018

Art. 99. "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga."

Comentário: ▪ Segundo o STF, a expressão "instituição de ensino congênere" pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, ou seja, o direito a matrícula só é garantido de instituição privada para privada, e de pública para pública. Assim, o servidor que estudava em instituição privada na localidade de origem somente tem direito a se matricular em outra entidade privada no local de destino (ADI 3.324/DF).

Date: 03/06/2018

TAL ASSUNTO REFERE-SE AO PRINCÍPIO DA CONGENERIDADE:

  • REFERENTE A LEI 9536/97, NO SEU ART 1º, + ADI 3324-7
  • É CONSTITUCIONAL A TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
  • EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO E INDEPENDENTEMENTE DE HAVER VAGAS
  • DESDE QUE SEJA UMA TRANSFERÊNCIA DE OFFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO
  • HAJA UMA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES, OU SEJA, PÚBLICA - PÚBLICA OU PRIVADA - PRIVADA.
Date: 03/06/2018

congênere

adjetivo

Característico ou pertencente ao mesmo gênero, espécie, variedade, classe etc: automóveis congêneres.

Que é exatamente igual; que se assemelha; similar ou semelhante: críticas congêneres; coloque aqueles livros com seus congêneres.

Que possui precisamente a mesma origem que outro.

Congênere é sinônimo de: análogo, igual, semelhante, parecido, similar

https://www.dicio.com.br/congenere/


Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

Date: 03/06/2018

Letra E

STF entende que a demissão de empregado público precisa ser motivada, porém não é necessário a implantação do PAD, diferente de demissão de servidor público que exige o PAD com direito a ampla defesa e contraditório.


Date: 03/06/2018

De fato, o Plenário do STF, assentou o entendimento de que embora os empregados públicos não detenham a estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal, faz-se imprescindível a motivação do ato de dispensa do aludido agente público:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (STF, RE n. 589.998, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 20-03-2013).

Date: 03/06/2018

Lembrar que DEMISSÃO não é igual a EXONERAÇÃO. O servidor público poderá perder seu cargo por exoneração por excesso de despesa com pessoal. (LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999)

Date: 03/06/2018

a) ERRADA pois Empregados Públicos se aposentam pelo INSS, e o Estatutários diretamente pela UNIÃO;

b) ERRADA A 8112/90 rege apenas os Servidores Públicos cívis da UNIÃO, das Autarquias e Fundações Públicas Federais;

c) ERRADA ART 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

d) ERRADA A responsabilidade do servidor nunca pode ser objetiva, apenas subjetiva se em sua conduta incorrer com dolo ou culpa;

E) os colegas fizeram otimos comentários acima

Date: 03/06/2018

Cabe destacar que a decisão do STF sobre a demissão motivada, somente se refere de forma expressa às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Date: 03/06/2018

Postulado da impessoalidade

Professor de Direito do Trabalho e Processo Civil, Ricardo Calcini entende que a posição já demonstrada pelo STF e fixada em tese pelo TRT-2 deve prevalecer.

Segundo ele, o dever de motivação na dispensa decorre do fato de ter sido o empregado submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos (paralelismo das formas).

"Assim, a dispensa deve ser explicitada, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, impessoalidade e moralidade. Além do mais, a observância do princípio constitucional da motivação visa a resguardar o empregado de possível quebra do postulado da impessoalidade, devendo ser apontados os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos", disse em entrevista à ConJur.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-16/stf-fixa-recurso-repetitivo-dispensa-empregado-publico

Date: 03/06/2018

Em 2013, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 589998, reconheceu a inaplicabilidade da estabilidade no emprego aos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista. Com isso, afastou a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para demissão nesses casos, uma vez que tal instituto é restrito a servidores estatutários, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal. No entanto, o tribunal deixou assentado que empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer dos entes federativos estão obrigadas a motivar a dispensa unilateral de seus empregados. O gabarito é a letra E.

As demais alternativas:

A) A questão se refere aos regimes de aposentadoria. Aos ocupantes de empregos públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não o Regime Próprio (RPPS), ao qual a questão quer se referir quando fala de "regime público de aposentadoria", o que é contestável porque tanto o RPPS quanto o RGPS constituem regimes públicos.

B) Empregados públicos se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não há necessidade de processo disciplinar para sua demissão. O final da questão se refere a uma controvérsia recentemente resolvida pelo STF, em que a OAB defendia o cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, segundo a qual "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". O pleno manteve a súmula. Assim, independentemente da penalidade aplicada em PAD, a assistência de advogado continua dispensável.

C) Essa é mole. Nem todos os concursos possuem prova de títulos, seja para cargo ou emprego público. Portanto, não há essa obrigatoriedade.

D) O art. 37, § 6, da Constituição Federal diz: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Essa é a regra matriz da responsabilidade objetiva do estado e, como se vê, ela engloba empresas estatais prestadoras de serviços públicos.


Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/tre-sp-pro...

Date: 03/06/2018

A) ERRADA

Servidores Públicos -> Regime Próprio de Previdência

Empregados Públicos -> Regime Geral de Previdência

B) ERRADA

Servidores Públicos -> Necessidade de PAD para ser demitido

Empregado Público -> Sem necessidade de PAD

Não há obrigatoriedade de advogado para aplicar a penalidade de demissão, seja servidor seja empregado.

C) ERRADA

Tanto para Servidor quanto para Empregado é exigido CONCURSO.

Porém, há aqueles que são de PROVAS e TITULOS e aqueles que são somente de PROVAS.

D) ERRADA

Servidores -> Responsabilidade SUBJETIVA

Empregados de empresas prestadoras de serviço público -> Responsabilidade SUBJETIVA

Empregados de empresas que exploram o mercado financeiro -> Respondem diretamente

E) CORRETA

possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

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Date: 03/06/2018

o cara se matar pra passar em concurso publico de empresa publica ou sociedade de economia mista é furada viu kkk

Date: 03/06/2018

A) ERRADA!

Servidores Públicos -> Regime Próprio de Previdência

Empregados Públicos -> Regime Geral de Previdência

B) ERRADA!

Servidores Públicos -> Necessidade de PAD para ser demitido

Empregado Público -> Sem necessidade de PAD

Ademais, não é necessário adevogado para aplicar a penalidade de demissão, seja servidor seja empregado.

C) ERRADA!

Tanto para Servidor quanto para Empregado é exigido CONCURSO.

Porém, há aqueles que são de PROVAS e TITULOS e aqueles que são somente de PROVAS.

D) ERRADA!

Servidores -> Responsabilidade SUBJETIVA

Empregados de empresas pretadoras de serviço público -> Responsabilidade SUBJETIVA

Empregados de empresas que exploram o mercado financeiro -> Respondem diretamente

E) CORRETA!

possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

Rick Santos


Date: 03/06/2018
RESUMINDO ESTA BAGAÇA :
  • ERRADO a)possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente. SE A NATUREZA JURÍDICA FOR ESTATUTÁRIA = RPPS, MAS SE FOR CONTRATUAL = RGPS. CUIDADO, SE O CARA OCUPA CARGO EM COMISSÃO EXCLUSIVAMENTE = VÍNCULO ESTATUTÁRIO + RGPS
  • ERRADO b)obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão. O OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO TEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, JÁ O OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO TEM VÍNCULO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO É FACULTATIVO (SV 05 STF )
  • ERRADO c)obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência. INDEPENDENTEMENTE SE É CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, HÁ A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS VIA NORMAS CONSTITUCIONAIS ( ART 37 , II, CF/88 )
  • ERRADO d)responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores. SE FOR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE SERÁ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO SERVIÇO PRESTADO. JÁ SE FOR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, A RESPONSABILIDADE SERÁ OBJETIVA QUANDO PRESTAREM SERVIÇOS PÚBLICOS ( ART 37, §6, CF/88 ).
  • CORRETO e)possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos. NO CASO DE CARGOS PÚBLICOS, HÁ A NECESSIDADE, PARA QUE SE DEMITA, DECISÃO MOTIVADA + PAD. QUANDO FOR EMPREGADOS PÚBLICOS = DECISÃO MOTIVADA E SEM PAD.

São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:

Date: 03/06/2018
  • a) gozo dos direitos políticos.certo
  • b) idade mínima de dezoito anos.certo
  • c) quitação com as obrigações perante o Fisco. errado
  • d) aptidão física e mental.certo
  • e) nacionalidade brasileira.certo

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Date: 03/06/2018

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Date: 03/06/2018

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Date: 03/06/2018

São requisitos para investidura em cargo público:

I- Nacionalidade brasileira

II- Gozo dos direitos políticos

III- Estar em dias (quitação) com as obrigações eleitorais e militares

IV- Aptidão física e mental

V- Nível de escolaridade exigido para o cargo

VI- Idade mínima de 18 anos

Date: 03/06/2018

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Date: 03/06/2018

Gente, por favor, se já tem um comentário vamos só acrescentar não ficar comentando igual. Assim melhoramos ainda mais a qualidade do site.

Date: 03/06/2018

perante o Fisco ???

Date: 03/06/2018

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Date: 03/06/2018

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental´

Gabarito letra "C"

Date: 03/06/2018

A regularidade fiscal é exigida para habilitação em licitação. Veja bem, regularidade, e não quitação de dívidas.

"O art. 27 da Lei nº 8.666/93 estabelece que, para fins de habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, entre outras, documentação relativa à regularidade fiscal. Essa documentação consistirá em "prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei", conforme estabelece o inc. III do art. 29."

A condição tributária regular abrange outros aspectos que não só os deveres de cunho financeiro, mas também obrigações acessórias de natureza cadastral e operacional, por exemplo. Em outras palavras, a regularidade fiscal é mais abrangente e inclui, além do pagamento de tributos, providências de diversas naturezas.


Date: 03/06/2018

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Date: 03/06/2018

Resultado de imagem para interrogação

Date: 03/06/2018

O comentário tem que que ser feito com explicação é não com textos colados e repetitivos!!!!

Date: 03/06/2018

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112com...


Date: 03/06/2018

Também queria saber o que significa FISCO!

Date: 03/06/2018

FISCO = Órgãos públicos responsáveis pela arrecadação de tributos: impostos, taxas etc (receita federal e afins)

Mnemônico: "NACI APTO, AOS 18, GOZEI E QUITEI"

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

Date: 03/06/2018

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Date: 03/06/2018

Complementando

b)A absolvição na esfera penal por falta de provas não implica que o servidor irá deixar de responder na esfera administrativa. Vejamos o que diz a Lei 8112/90: Art 126 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

c) Lei 8112/90 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

d) Súmula Vinculante nº5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

e) Lei 8112/90 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.


Bons Estudos.


Date: 03/06/2018

C) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Date: 03/06/2018

Gabarito letra ''a''

b) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.Errada

Súmula n° 18 do STF

"Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.''

Lei n° 8112

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência dos fatos ou a sua autoria.

Sê forte e corajoso

Date: 03/06/2018

A) CORRETA!

Afastamento Temporário;

Regra -> 60 dias

Exeção -> 60 + 60 = 120 dias

B) ERRADA!

Somente a NEGATIVA DE AUTORIA e a INEXISTÊNCIA DO FATO vincula a administração.

c) ERRADA!

O Servidor responde na esfera CIVIL, PENAL e ADMISTRATIVA.

Porém não há necessidade de finalizar uma para da prosseguimento a outra.

D) ERRADA!

No processo administrativo vigora o princípio do INFORMALISMO, ou FORMALISMO MODERADO, devendo as exigências legais limitarem-se somente ao necessário para garantir a segurança jurídica do processo.

Devido a isso, o advogado é facultativo no processo administrativo.

E) ERRADA!

O Servidor responde se agir Dolosamente, Culposamente, comissivamente ou omissivamente.

Rick Santos


A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a

Date: 03/06/2018

a) correta

b) a investidura se dá com a posse

c) as formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução

d) posse apenas na nomeação

e) reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

Date: 03/06/2018

Lei 8.112:


Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) (...)

Date: 03/06/2018

Apenas apontando os artigos de Lei...

GABARITO LETRA "A"


a) reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

CORRETA

Lei 8.112/90, Art. 25. "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (...)"


b) investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

ERRADA.

Lei 8.112/90, Art. 7º. "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."


c) ascensão é forma de provimento de cargo público.

ERRADA. Forma excluída, revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

(...)

III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(...)


d) posse ocorrerá nos casos de nomeação, promoção e reintegração.

ERRADA.

Lei 8.112/90, Art. 13, § 4º. "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."


e) recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

ERRADA.

Lei 8.112/90, Art. 28. "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Date: 03/06/2018

Lei.8112/90


Art. 25. ReVersão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

(VELHO)

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art.8,III. A ascenção foi revogado.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,observado o disposto no art. 30.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.


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Date: 03/06/2018

reVersão = V de "velhinho" para lembrar de aposentado ;)

Date: 03/06/2018

Da Reversão

(Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

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Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Date: 03/06/2018

Gabarito: B

Lei 8.112

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

...

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Art. 15.

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2oO servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Date: 03/06/2018

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Date: 03/06/2018

Trinta dias para tomar posse e quinze dias para entrar em exercício,contudo,se após tomar posse, o servidor não entrar em exercício,ele será exonerado.

Date: 03/06/2018

Gabarito letra ''b''

Nomeado - 30 dias para tomar posse - torna-se sem efeito se não tomar posse;

Tomou posse - 15 dias para entrar em exercícios - não entrou em exercício é exonerado.

Lembrando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Sê forte e corajoso

Date: 03/06/2018

NOMEAÇÃO------>>>>POSSE------>>>> 30 DIAS

POSSE--------------->>>>EXERCÍCIO--->> 15 DIAS

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

Date: 03/06/2018
  • A partir da NOMEAÇÃO o servidor tem 30 DIAS para tomar POSSE → se não fizer será considerada SEM EFEITO.
  • Depois que tomou POSSE, o servidor tem 15 DIAS para entrar em EXERCÍCIO → se não fizer será EXONERADO.

Carlos tomou POSSE dentro do prazo, porém se apresentou para entrar em exercício em 30 DIAS (prazo limite é de 15 dias) ⇒ EXONERADO!

Lei 8.112/90
Art.13, § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 13, § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Art. 15, § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Art. 15, § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
Date: 03/06/2018

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112con...


Date: 03/06/2018

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112con...

Date: 03/06/2018

NOMEAÇÃO------>>>>POSSE------>>>> 30 DIAS

POSSE--------------->>>>EXERCÍCIO--->> 15 DIAS

Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

RESPOSTA: c)

Fundamento: Lei 8.112/1990, art. 93, § 2º.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

(...)

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Date: 03/06/2018

LETRA C


Lei 8112/90

Art. 93 § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista ou serviço social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a entidade cessionária ou o serviço social autônomo efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem.

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.


União cede para E/DF/M - O cessionário paga. (Ex: TRF cede para TJ do Estado de SP , TJ paga)

União cede para União - O cedente paga. (Ex: TRF cede para TRT, TRF paga)

União cede para EP/SEM - O cedente paga e o cessionário reembolsa. (Ex: TRF cede para Petrobras , TRF paga e a Petrobras reembolsa (o servidor pode optar pela remuneração)

Date: 03/06/2018

Gabarito letra ''c''

Lei 8.112/1990, art. 93, § 2º.

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

(...)

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Tabelinha extraída dos comentários do Oliver Queen no Qconcursos

CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTRAS ENTIDADES:

CEDENTE ........ CESSIONÁRIO ..................... PAGAMENTO

UNIÃO ............ E, DF, M ............................... E, DF, M

UNIÃO ......... PJ Direito Privado(BB, CEF) .... União paga, cessionário ressarce

UNIÃO ........... UNIÃO ................................. Cedente paga

Sê forte e corajoso

Date: 03/06/2018

a) ERRADO. § 7º O MPOG, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.

b) ERRADO. § 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

c) CERTO. § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

d) ERRADO. O ônus será da própria União.