I - CERTO

O art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas.As contas consistem dos Balanços Gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo. O parecer prévio deve ser conclusivo, indicando se os aludidos balanços representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro do exercício em exame e se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal. Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento, conforme disposto no art. 49, inciso IX, da Constituição da República.

II - ERRADO

O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

III - ERRADO

O art. 74, § 2º, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. Os requisitos e procedimentos para que as denúncias sejam acolhidas pelo Tribunal estão disciplinados nos artigos 234 a 236 do Regimento Interno do TCU.

O exame preliminar para conhecimento ou rejeição de uma denúncia é feito sigilosamente, nos termos do art. 53, § 3o, da Lei no 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Após esse exame, o Tribunal ordena o acolhimento e a apuração da denúncia ou, se não forem preenchidos os requisitos legais e regimentais, o seu arquivamento, decidindo, ainda, pela manutenção ou cancelamento do sigilo, conforme o art. 55, § 1o, do mesmo dispositivo legal. Em qualquer hipótese, o denunciante e o denunciado são comunicados sobre a decisão adotada.

Vejo essa alternativa como errada:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU .... a questão dá a entender que a atividade do de controle externo pertence ao Executivo e não ao legislativo, questão bem mal feita pois é ambígua.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder legislativo, apesar de não lhe ser subordinado.

Ele é auxiliar,mas não é subordinado.

A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles.

Todavia, é certo que há posicionamento diverso que o considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo. Assim, o candidato deve estar sempre atento à banca examinadora para observar o entendimento por ela adotado.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/98003/o-tcu-pertence-a-algum-dos-poderes

TCU auxilia o poder legislativo, não é subordinado a nenhum órgão, tem quadro próprio de pessoal.

O entendimento majoritário no mundo jurídico é no sentido de o tribunal não estar ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. No entanto, esse não é um tema pacífico, e alguns autores entendem que o Tribunal de Contas é um órgão integrante do Poder Legislativo.

CF/88:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Gabarito: ERRADO

CF/88:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão incompleta, mais como já sabemos que para o Cespe a questão está certa. ela completa ficaria assim:

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Bons Estudos!!!

Correto. Auixiliado pelo TCU.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,(...)

Questão correta, não é só por estar incompleta que está errada.

PQP, essa Cespe é o demo mesmo.

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, § 4°).

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, § 4°).

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 71. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

A questão se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. A este respeito, o art. 71, §4º estabelece que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de suas atividades trimestral e anualmente.

Gabarito Letra ''d'' Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

TRibunAL de Contas presta contas TRimestralmente e anuALmente ao CN

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Sê forte e corajoso

CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

"Favor nos disponibilizar uma avaliação estatística de desempenho exclusivamente por disciplina, já que da forma atual somente é possível analisar o rendimento por banca, sendo muito dificultoso verificar qual o conteúdo temos melhor ou pior performance. Grato(a)" .

Ou escrevam da forma que acharem melhor.

Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

Agradeço, desde já, a todos que participarem.

O gabarito definitivo é a letra D. Pode olha nesse link. É a questão 31 da pág 5. Porém, acredito que a C seria a menos errada, estando todas erradas.

Sobre a letra D, ela está errada. Afinal, as contas presidenciais referentes ao exercício anterior sejam enviadas ao Congresso Nacional, a cada ano, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Recebidas pelo Congresso, as contas são autuadas como matéria legislativa (MCN – Mensagem do Congresso Nacional) e seguem ao Tribunal de Contas da União – TCU para recebimento de parecer prévio (CF, art. 71, I). Devolvidas pelo Tribunal, as contas presidenciais são encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, com fins de exame e emissão de parecer, concluindo pela apresentação de projeto de decreto legislativo (CF, art. 166, § 1º, I c/c Res. 1/2006-CN, art. 116, IV), que é enviado à Mesa do Congresso Nacional para posterior apreciação pelos Parlamentares.

https://www.congressonacional.leg.br/portal/ativid...

Logo, a letra D fala em "Casa Legislativa" no singular. Sendo que é enviado ao Congresso Nacional. Contudo a C poderia ser considerada ERRADA também pois o Chefe do Executivo envia ao Congresso que repassa para o TCU para parecer prévio. Logo, a menos errada seria a C mas o interessante seria que se anulasse a questão.

http://netstorage.fgv.br/trt_12r/trtsc2017_gabarit...

Letra C , de acordo com o art. 71 da CF

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Lei Complementar Estadual nº 154/96

III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, nos termos do art. 35, desta Lei Complementar;

Lei Federal nº 8.443/92

Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Ricardo - Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) // Marco - servidor responsável pela tesouraria, logo, está ligado a gestão/administração.

Há duas opções que servem, mas a letra D é mais completa.

c) O Tribunal de Contas deve emitir parecer em relação as contas de Ricardo? Sim. Porque quem julgará será a respectiva casa legislativa // Julgar as contas de Marco? Sim, porque são constas de gestão/ administração.

d) A Casa Legislativa compete julgar às contas de Ricardo? Sim. // O Tribunal de Contas deve julgar as contas de Marco? Sim.

Como dito acima, as contas são enviadas ao Controle EXTERNO, que no caso é a CASA LEGISLATIVA responsável por julgar as contas do Chefe do Executivo; e o Tribunal de Contas (seja Estadual, da União ou dos Municípios) que tem a função de julgar as contas do gestor. O Item C e D, em minha opinião, apenas altera a ordem exposta, mas não o conteúdo.

De acordo com o site da FGV em publicação feita no dia 18/09/2017 , o gabarito oficial é a letra C. Links do gabarito e do tipo da prova, respectivamente, seguem abaixo:

http://netstorage.fgv.br/trt_12r/trtsc2017_gabarit...

http://netstorage.fgv.br/trt_12r/TRT_SC_Analista_J...(ANL-ADM)_Tipo_1.pdf

CF:

Art. 49. Competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas do Presidente da República (...);

Art. 71. Competências do TCU:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Gabarito = c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo (Chefe do Poder Executivo) e julgar as contas de Marco (servidor responsável pela tesouraria).

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Gabarito letra ''c''

c) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.Certa

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Sê forte e corajoso

Apesar de ser um órgao eminentemente ADMINISTRATIVO, do controle externo, a cargo do CN, o TCU junta praticamente todos: adm direta, indireta, fundacoes e sociedades do poder público, bem como outras que resultarem prejuízo ao erário. Ou seja: GERAL.

Ao meu ver, essa questão é passível de anulação, pois o TCU não julga as contas do Presidente, que é um administrador da administração direta'.

Gabarito letra ''e''

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.Errada

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.Errada

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.Certa

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.Certa

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Sê forte e corajoso