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Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

O exercício do poder regulamentar, em regra,

materializa-se na edição de decretos e regulamentos

destinados a dar fiel execução às leis.

Date: 02/06/2018

Certo

Através do poder regulamentar, o Presidente da República materializa as competências privativas que lhe foram conferidas no art. 84, da Constituição, dentre eles a edição de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

LENZA, PEDRO. Direito Constitucional Esquematizado

Date: 02/06/2018


Poderes Administrativos

PODER VINCULADO: Ë poder que tem a Adm. Públ. de praticar atos sem qualquer margem de liberdade. A Lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Adm. deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.


PODER DISCRICIONÁRIO: É aquele pelo qual a Adm. Públic, de moro explícito ou implícito, pratica atos administratiavos com liberdade de escolha por conveniência e/ou oportunidade e conteúdo.


PODER HIERÁRQUICO: E aquele pelo qual a Adm. Públ. distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atualização de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoa. (ordena, fiscaliza, delega e avoca)

PODER DISCIPLINAR:É aquele através do qual a lei permite que a Adm. Pública aplique penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.A aplicação da punição9 por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra a Adm. Púb.


PODER REGULAMENTAR: É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidentes, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução.


PODER DE POLÍCIA: Através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público.

LIMITES DO PODER DE POLÍCIA


Necessidade – a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;


Date: 02/06/2018

Gabarito: CERTO

Poder regulamentar: é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

Date: 02/06/2018

Éeeee...

Date: 02/06/2018

Poder regulamentar: é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

Date: 02/06/2018

PODER REGULAMENTAR


Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que :

" Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução";

O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.


Date: 02/06/2018

Se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos adminstrativos gerais e abstratos com efeito erga ommes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas mecanismos para a edição de normas complementares à lei.

Date: 02/06/2018

Complementando

PODER REGULAMENTAR

Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerado INCORRETA a assertiva: "A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistar a regular uma lei penal deriva do poder de polícia".

O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.


O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual "compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

Date: 02/06/2018

Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.

O Poder Executivo exerce várias atividades normativas (especialmente editando medidas provisórias), além de celebrar tratados internacionais e sancionar e vetar projetos, mas também é dotado de competência para edição de regulamentos e decretos. Diante do dinamismo e complexidade das sociedades contemporâneas, houve ampliação das funções regulamentares, ao mesmo tempo em que verificou-se redução das matérias reservadas à lei (delegificação ou deslegalização, vivida na Espanha, Itália e Brasil, p. ex.), sem que isso tenha violado a legitimidade democrática na produção normativa, pois Chefes do Executivo também são eleitos pelo povo nas sociedades democráticas.

A Constituição Federal outorgou também aos Estados, DF e municípios o Poder Regulamentar, desde que previstos em suas Constituições Estaduais (estados) e Leis Orgânicas (DF e municípios).

WIKIPEDIA

Date: 02/06/2018

Poder Vinculado: ato administrativo pelo qual o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, a norma legal condiciona sua atuação, sendo a liberdade de atuação do administrador mínima, pois o mesmo estará vinculado ao mandamento legal.

Poder discricionário: ato administrativo pelo qual o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação dentro dos limites legais, ou seja, a administração pode atuar conforme oportunidade e conveniência, em outras palavras, o poder discricionário é o poder de escolha conforme oportunidade e conveniência. Exemplo: Revogação do ato administrativo

Poder hierárquico: Hierarquia caracteriza pela existência de níveis de SUBORDINAÇÃO entre órgãos e agentes públicos.

Poder disciplinar: o poder disciplinar deriva do hierárquico, pois estamos falando de disciplina do agente público. A administração pública pode punir com sanções disciplinares os seus servidores públicos se houver descumprimento de obrigação ou inobservância dos preceitos legais.

Poder regulamentar: designa as competência do chefe do poder executivo(Presidente, governador de Estado e Prefeito) para editar atos administrativos normativos, e os atos administrativos editados pelos chefe do executivo assumem a FORMA DE DECRETO. Art. 84 CF

Poder de Polícia: é um poder que dispõe a administração para condicionar ou restringir o exercício de direito e a pratica de atividades privadas, sempre visando o proteger o interesse e o bem da coletividade. Exemplo: Atuação da vigilância sanitária em um estabelecimento que esteja funcionando inadequadamente as normas de higiene.

"Jesus Cristo é o Senhor" único consolador de nosso coração nos momentos de aflição.

Date: 02/06/2018


Date: 02/06/2018

CERTO

Só complementando.

Quanto ao Poder Regulamentar, há restrições.

1>Ele não pode alterar a lei;

2>Não inova o ordenamento jurídico;

3>Não pode criar direitos e obrigações;

4>Caso o decreto regulamentar extrapole os limites da lei, haverá quebra do Princípio da Legalidade. Nessa situação, se do decreto regulamentar for federal, caberá ao Congresso Nacional sustar os seus dispositivos violadores da lei.

Bons Estudos!

Date: 02/06/2018

CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Só lembrando o amigo acima que existem os decretos autônomos, que excepcionam algumas dessas restrições.

Date: 02/06/2018

poder vinculado- o agente é limitado, nao tendo muita margem de escolha na hora de aplicar seu poder de policiaar

poder discricionario- o agente tem margem de escolha sempre observando os princípios constitucionais, inclusive da oportunidade e da razoabilidade para nao

cometer abuso de poder.



Date: 02/06/2018

Correto, o Poder Regulamentar é conferido aos Chefes do Poder Executivo, e é expresso em Medidas e decretos, com a finalidade de dar fiel cumprimento as leis.

Isto posto vale dizer, o poder regulamentar tem como limitador a lei, não podendo contra dizê-las

Date: 02/06/2018

Complemente sua memorização:

Resultado de imagem para poderes da administração



Boa Aprovação!

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

Date: 03/06/2018

Letra A


De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar é inevitável para a manutenção da ordem e sobrevivência da comunidade institucional: O poder disciplinar é apresentado como uma decorrência da estruturação hierárquica, a supremacia como decorrência lógica da forma de organização e a disciplina como inevitável para a manutenção e sobrevivência da comunidade institucional.

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

Caro Jessé, creio que o erro da questão é afirmar que "este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas".

Na verdade, o poder disciplinar pode vir de 3 vínculos: a) funcional; b) Contratual; e c) Especial. Somente é corolário do Poder hierárquico o poder disciplinar no vínculo funcional (punir seus agentes).

Não há hierarquia entre a administração e terceirizados, há sim um contrato administrativo em que há supremacia do interesse público delineada pelas cláusulas exorbitantes, mas não há que se falar em hierarquia.

Date: 03/06/2018

A letra C está errada porque não é necessário o poder hierárquico para que haja poder disciplinar. Por exemplo, o Presidente da República deve ser julgado pelos crimes de responsabilidades perante o Senado Federal, mas o Poder Legislativo não está em uma hierarquia superior ao Poder Executivo.

Date: 03/06/2018

Só pra lembrar, que pode ser aplicado o Poder Disciplinar

aos Particulares que tiverem um vínculo especifico com

a Administração Pública.

Date: 03/06/2018

Muito boa as explicações de vocês, tô aprendendo bastante. Valeu mesmo.

Date: 03/06/2018

No caso da resposta C, temos dois problemas. Primeiro, nem sempre uma sanção virá do poder hierárquico. Quando a Adm aplica uma sanção ao particular com vínculo contratual, está agindo com base no poder disciplinar, mas não há hierarquia entre eles!

Outrossim, não há hierarquia entre a Adm e um terceirizado. A Adm, por exemplo, não poderá aplicar qualquer sanção ao funcionário de uma empresa tercerizada que cometer uma infração. Apenas a própria empresa tercerizada poderia agir contra o empregado.

Date: 03/06/2018

respeito da hierarquia na Administração Pública, tem-se que:


a) CERTO. De fato, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, uma vez que a Administração, deve exercer o controle interno e hierárquico de todos a ela vinculados para identificar a autoridade competente para exercer o poder disciplinar.

b) ERRADO. A tutela é o poder que a Administração Direta tem de fiscalizar as entidades da Administração Indireta, projetando, pois, efeitos externos.

c) ERRADO. O poder disciplinar, embora decorra do poder hierárquico, é possível ser exercido sem que haja relação de hierarquia, pois que também se aplica aos particulares que estejam sujeitos à Administração.

d) ERRADO. A edição de atos normativos de caráter autônomo decorre da lei, não estando relacionada com o poder hierárquico.

e) ERRADO. Todos os poderes exercidos pela Administração Pública podem atingir a atuação dos servidores públicos.

Gabarito do professor: letra A.

Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Comentário: Prof. QC

Date: 03/06/2018

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Poder Vinculado: ato administrativo pelo qual o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, a norma legal condiciona sua atuação, sendo a liberdade de atuação do administrador mínima, pois o mesmo estará vinculado ao mandamento legal.

Poder discricionário: ato administrativo pelo qual o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação dentro dos limites legais, ou seja, a administração pode atuar conforme oportunidade e conveniência, em outras palavras, o poder discricionário é o poder de escolha conforme oportunidade e conveniência. Exemplo: Revogação do ato administrativo.

Poder hierárquico: Hierarquia caracteriza pela existência de níveis de SUBORDINAÇÃO entre órgãos e agentes públicos.

Poder disciplinar: o poder disciplinar deriva do hierárquico, pois estamos falando de disciplina do agente público. A administração pública pode punir com sanções disciplinares os seus servidores públicos se houver descumprimento de obrigação ou inobservância dos preceitos legais.

Poder regulamentar: designa as competência do chefe do poder executivo(Presidente, governador de Estado e Prefeito) para editar atos administrativos normativos, e os atos administrativos editados pelos chefe do executivo assumem a FORMA DE DECRETO. Art. 84 CF

Poder de Polícia: é um poder que dispõe a administração para condicionar ou restringir o exercício de direito e a pratica de atividades privadas, sempre visando o proteger o interesse e o bem da coletividade. Exemplo: Atuação da vigilância sanitária em um estabelecimento que esteja funcionando inadequadamente as normas de higiene.

"Jesus Cristo é o Senhor" único consolador de nosso coração nos momentos de aflição.

Date: 03/06/2018

Poder disciplinar não deriva ,necessariamente, do poder hierárquico.Importante saber disso.

Date: 03/06/2018

Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

A respeito da hierarquia na Administração Pública, tem-se que:


a) CERTO. De fato, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, uma vez que a Administração, deve exercer o controle interno e hierárquico de todos a ela vinculados para identificar a autoridade competente para exercer o poder disciplinar.

b) ERRADO. A tutela é o poder que a Administração Direta tem de fiscalizar as entidades da Administração Indireta, projetando, pois, efeitos externos.

c) ERRADO. O poder disciplinar, embora decorra do poder hierárquico, é possível ser exercido sem que haja relação de hierarquia, pois que também se aplica aos particulares que estejam sujeitos à Administração.

d) ERRADO. A edição de atos normativos de caráter autônomo decorre da lei, não estando relacionada com o poder hierárquico.

e) ERRADO. Todos os poderes exercidos pela Administração Pública podem atingir a atuação dos servidores públicos.

Gabarito do professor: letra A.

Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Date: 03/06/2018

Poder Hierárquico tem a ver com o controle interno

Assinale a alternativa correta.

Date: 03/06/2018

LETRA E.

a)O poder de polícia tem como característica a discricionariedade, pelo que a Administração, ao expedir alvarás de autorização ou de licença, aprecia livremente a oportunidade e conveniência da medida. A LICENÇA É UM ATO VINCULADO, PORTANTO ESTÁ ERRADA.

b)A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração ponha em execução as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, independentemente de autorização legal. ERRADO, POIS MESMO NÃO PRECISANDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA, É PRECISO SEGUIR A LEI, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

c) O poder de polícia, atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é exercido privativamente pelo Poder Executivo.ERRADA, POIS O PODER DE POLÍCIA PODE SER EXERCIDO POR QUALQUER UM DOS PODERES QUANDO ESTIVEREM EXERCENDO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

d)O poder de polícia, exercido pela polícia administrativa, não se confunde com o exercido pela polícia judiciária porque a primeira atua preventivamente e a segunda repressivamente. ERRADA, POIS QUALQUER UMA DAS DUAS PODEM AGIR REPRESSIVAMENTE OU PREVENTIVAMENTE.

e)O poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado por envolver prerrogativas próprias do poder público, insuscetíveis de serem exigidas por particular sobre o outro. CERTO.


Date: 03/06/2018
nesta questão foi considerada a posição do STF, em que o poder de polícia só pode ser exercido por Pessoas Jurídicas de Direito Público. No entanto, de acordo com o STJ, levando em consideração o ciclo do poder de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção), de fato a ordem e a sanção só podem ser exercidas pelo poder público, contudo, o consentimento e a fiscalização podem ser delegados a Pessoas Jurídicas de Direito Privado integrantes da Administração Pública.
Date: 03/06/2018
Não entendi... meu professor tinha incluído pessoa jurídica de direito privado (E.P. e SEM) como titular do poder de polícia .
Date: 03/06/2018

- A Licença é ato vinculado, pois, na medida em que o administrado demonstre preencher os requisitos para sua obtenção, a Administração é obrigada a conceder.

- Nenhum ato administrativo, tampouco judicial, poderá ser produzido à margem da lei. Tudo que se realiza e que se produz pela administração pública deverá ser em conformidade com a lei.

- No exercício da função administrativa, todos os poderes podem exercer o poder de polícia.

- Tanto o poder de polícia administrativa quanto judiciária podem atuar preventivamente ou repressivamente dependendo da situação e do resultado a ser alcançado.

- O poder de polícia é indelegável à pessoa jurídica de direito privado, pois essas não tem legitimidade para restringir direitos dos particulares.

Date: 03/06/2018

Para o STJ, as atividades de *ordem de policia* e de *aplicação das sanções* derivam de indiscutível poder coercitivo do Estado e justamente por isso, não podem ser delegadas as pessoas Jurídicas de Direito privado. Ja as atividades de *consentimento e fiscalização* seriam compatíveis com a natureza de uma Sociedade de Economia Mista sendo em tese, passiveis de delegação. (Edcl no REsp 817.534/MG)


Porem a materia ainda esta pendente de julgamento no STF.

Date: 03/06/2018

ALTERNATIVA D

De fato a Policia Adm, representada principalmente pelas Policias Militares realizam patrulhamento visível com natureza preventiva ao cometimento de crimes, enquanto a Polícia Judiciária, representada pelas Policias Civis atuam no pós crime, ou seja, investigando e auxiliando a justiça na repressão de crimes.

Não entendo a fundamentação do porquê a questão estar errada.

Date: 03/06/2018

Não vejo erro na alternativa D. A polícia administrativa tem atividade administrativa e a polícia judiciária tem atividade repressiva (atua sobre indivíduo que poderia cometer algum ILÍCITO PENAL)

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a

vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

Date: 03/06/2018

Complementando

PODER DISCIPLINAR

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agente públicos que cometam infrações funcionais.


Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração Pública. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

Date: 03/06/2018

a) Poder Disciplinar: É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/38818/poderes-da-admini...

b) Os decretos regulamentares editados no exercício do poder normativo não podem inovar no ordenamento jurídico. Eles irão disciplinar a aplicação da lei para a sua fiel execução. Cabe destacar que existem também os decretos autônomos (CF, Art. 84, VI). Estes são "a exceção" na qual o poder normativo poderá inovar no ordenamento jurídico. Porém, os decretos autônomos só podem ser utilizados em situações específicas e a questão deve indicar que está tratando sobre eles. Do contrário, segue-se a regra que o poder normativo não poderá inovar na ordem jurídica.

c) A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Em relação ao atributo da autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. No entanto, vale destacar que nem todos os atos administrativos possuirão o atributo da autoexecutoriedade. Um exemplo é a cobrança da multa que não possui o atributo da autoexecutoriedade.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-carac...

d) Poder-Dever de Agir: Para o particular o poder de agir é uma faculdade. Para o administrador público é uma obrigação de agir. Por exemplo, o Presidente da República não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional. Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=rev...

Date: 03/06/2018

AÇÕES DE RESSARCIMENTO : Estado x Agente Público : IMPRESCRITIVEIS

AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS: Particular x Administração : 5 ANOS

AÇÃO DE REGRESSO: Estado x Agente Público : 3 ANOS (PESSOAS DE DIREITO PRIVADO)/// IMPRESCRITIVEL

AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS : Particular x Estado (1. Perseguição politica; 2. Tortura durante o regime militar): IMPRESCRITÍVEIS (JURISPRUDÊNCIA).


Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

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Ou escrevam da forma que acharem melhor.

Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

Agradeço desde já a todos que participarem.

Date: 03/06/2018

a) Poder Disciplinar: É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/38818/poderes-da-admini...

b) Os decretos regulamentares editados no exercício do poder normativo não podem inovar no ordenamento jurídico. Eles irão disciplinar a aplicação da lei para a sua fiel execução. Cabe destacar que existem também os decretos autônomos (CF, Art. 84, VI). Estes são "a exceção" na qual o poder normativo poderá inovar no ordenamento jurídico. Porém, os decretos autônomos só podem ser utilizados em situações específicas e a questão deve indicar que está tratando sobre eles. Do contrário, segue-se a regra que o poder normativo não poderá inovar na ordem jurídica.

c) A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Em relação ao atributo da autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. No entanto, vale destacar que nem todos os atos administrativos possuirão o atributo da autoexecutoriedade. Um exemplo é a cobrança da multa que não possui o atributo da autoexecutoriedade. (DICA: RESOLVER A Q17303)

Fonte: https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-carac...

d) Poder-Dever de Agir: Para o particular o poder de agir é uma faculdade. Para o administrador público é uma obrigação de agir. Por exemplo, o Presidente da República não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional. Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.


Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=rev...


Date: 03/06/2018

Karina,

Alternativa C: o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.

Nem sempre é preciso recorrer ao judiciário para a execução de decisões. Por exemplo: Interdição de local (executoriedade DIRETA).

Espero ter ajudado.

Date: 03/06/2018

O poder disciplinar tem relação direta com o poder hierárquico a medida que a Administração deve aplicar sanções a Servidores e também a particulares que atuem junto a Administração através de delegação, por exemplo, (Concessionárias de serviços públicos), nesse segundo caso o poder disciplinar será exercido com base em regras contratuais.

O poder normativo confere à Administração a capacidade de editar normas, que podem ser decretos, instruções normativas entre outras espécies, que porém são utilizadas para regulamentar a aplicação de leis e, portanto, não tem e nem podem ter o objetivo de inovar no campo jurídico, pois isso é função específica e própria do poder legislativo.

O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade que é a capacidade da Administração produzir atos que limitem ou restrinjam direitos dos administrados sem a autorização prévia do judiciário. Para alguns autores a autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade que são meios coercitivos indiretos como multas por exemplo, e a executoriedade que trata dos meios coercitivos diretos, com uso da força se necessário, como apreensão de mercadorias.

O Agente público sempre irá basear seus atos nos ditames da lei e, portanto, não pode tomar decisões com base em suas convicções pessoais. Mesmo nos casos de atos discricionários a lei impõe limites que deverão ser respeitados pelo agente.

Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo utilizados insumos de origem animal armazenados sem observância das regras sanitárias, alguns deles acondicionados por tempo superior ao permitido. Considerando as condições em que operava a produção da fábrica, a fim de obstar as irregularidades encontradas e sem prejuízo de outras providências cabíveis, os agentes públicos da equipe de fiscalização, considerando os poderes inerentes à Administração Pública,

Date: 03/06/2018

Segundo decisão do STF "a atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade". Acrescentou ainda que, se for ultrapassada a simples correção da conduta e aplicada punição, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF.

Date: 03/06/2018

ALGUNS DOS AXIOMAS ( FUNDAMENTOS ) IMPORTANTES PREVISTOS NO ARTIGO 5° CF/88

  1. NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
  2. NINGUÉM SERÁ PROCESSADO E SENTENCIADO SE NÃO POR UMA AUTORIDADE COMPETENTE.
  3. NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE E DOS SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
  4. A TODOS, NUM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, SÃO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E OS MEIOS E RECURSOS A ELES INERENTES.
  5. A TODOS, NUM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, SÃO GARANTIDOS O PRAZO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO


Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.

Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

Date: 03/06/2018

GABARITO LETRA 'D'

Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação da União e de remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido inicial contido em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Norte que objetivava afastar os efeitos do art. 6º, da Portaria 4401/2014-DG/DPF, que veda o uso de determinadas vestimentas no âmbito da Polícia Federal. 2. A Portaria nº 4405/2014-DG/DPF, de 2 de maio de 2014, alterou a redação do art. 6º, da Portaria nº4401/2014-DG/PF, nos seguintes termos: 'É vedado ao servidor apresentar-se no local de trabalho trajando camisetas regatas, shorts, bermudas, miniblusas, minissaias, decotes exagerados, transparências acentuadas, chinelos ou similares, assim como quaisquer itens de vestuário e adereços que afrontem a moralidade ou representem manifestação política, ideológica, sindical ou reivindicatória de qualquer natureza ou, ainda, que manifestem apreço ou desapreço a pessoas, organizações ou . (grifamos) instituições' 3 As alterações inseridas pela Portaria n.º 4405/2014-DG/DPF, de 2 de maio de 2014, não implicaram exorbitância do poder regulamentar por estarem em consonância com os princípios constitucionais elencados no art. 37, da Constituição Federal, em especial, o da impessoalidade, bem como com a legislação que rege a atuação dos servidores públicos federais. 4. A referida Portaria apenas delimitou os conceitos necessários à aplicação concreta da Lei n.º 8.112/90, no que concerne à apresentação adequada de um Policial Federal, no ambiente de trabalho, detalhando procedimentos, sem inovar ou divergir do conteúdo da Portaria regulamentadora anterior. 5. O acréscimo inserto pela Portaria n.º4405/2014-DG/DPF, portanto, não excedeu a finalidade da norma regulamentadora que implicasse exorbitância do poder regulamentar, não violou o princípio da legalidade e nem restringiu direitos a ponto de justificar o seu não cumprimento. 6. Apelação da União e remessa oficial providas. 7. Agravo retido prejudicado.

Fonte: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/...


Date: 03/06/2018

Aos que quiserem saber mais sobre a decisão :)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. As alterações inseridas pela Portaria n.º 4405/2014-DG/DPF, de 2 de maio de 2014, não implicaram exorbitância do poder regulamentar por estarem em consonância com os princípios constitucionais elencados no art. 37, da Constituição Federal, em especial, o da impessoalidade, bem como com a legislação que rege a atuação dos servidores públicos federais. 4. A referida Portaria apenas delimitou os conceitos necessários à aplicação concreta da Lei n.º 8.112/90, no que concerne à apresentação adequada de um Policial Federal, no ambiente de trabalho, detalhando procedimentos, sem inovar ou divergir do conteúdo da Portaria regulamentadora anterior. 5. O acréscimo inserto pela Portaria n.º4405/2014-DG/DPF, portanto, não excedeu a finalidade da norma regulamentadora que implicasse exorbitância do poder regulamentar, não violou o princípio da legalidade e nem restringiu direitos a ponto de justificar o seu não cumprimento. (REsp n.º 1.655.947, julgado em 27/04/2017)

Date: 03/06/2018
  • a) expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar. (não pode ser considerado poder disciplinar, pois não é medida de punição ou sanção. Não se trata de infração cometida)
  • b) expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais. (a matéria possui relação direta com a atuação funcional, uma vez que se tratava do uso de determinadas vestimentas no local de trabalho)
  • c) extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos. (correta)
  • d) manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.(a portaria do DF se enquadra nos decretos de execução ou regulamentares, uma vez que ela delimitava alguns conceitos constantes de legislação já existente. Os decretos de execução ou regulamentares não criam novos direitos e obrigações, mas apenas estabelece "como" serão os procedimentos para que a lei seja cumprida.)
  • e) manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei. ( apesar da edição da portaria ser expressão regular do poder hierárquico, uma vez que uma de suas atribuições é dar ordens mediante a edição de atos administrativos ordinários, como portarias, instruções, etc., não se enquadra como manifestação do poder disciplinar.(
Date: 03/06/2018

Estranho. O poder regulamentar se exterioriza pelo decreto e não por portaria.

Date: 03/06/2018

Concordo com Ediney. O único ato que expressa poder regulamentar é o Decreto. Portarias se incluem no Poder Normativo, Gnênero ao qual pertecence o Poder Regulamentar.

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

Date: 03/06/2018

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

– Só regula a lei pré-existente.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

– A Majoração depende de lei.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

– Não há discricionariedade.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

– Não há atuação de agência reguladora nem apresenta decisão discricionária.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

–Poder de Polícia pode ser preventiva, repressiva e fiscalizatória

A questão refere-se a preventiva, pois quando trata-se de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.

Gabarito: E

Date: 03/06/2018

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Boa Aprovação!

Date: 03/06/2018

PODER DE POLÍCIA

É o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade, sendo que, tal poder informa e possibilita a atuação eficaz da Administração Pública na busca do interesse público, aplicável, desta forma, por meio de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos.

Ato geral: é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais.

Ato individual: é aquele que tem um destinatário específico, por exemplo, a autuação de determinado estabelecimento comercial por qualquer motivo, por razões de segurança.

Faz-se necessária a diferenciação entre polícia administrativa, polícia judiciária e polícia de manutenção da ordem pública:

Polícia administrativa: incide sobre bens, direitos, interesses e atividades da população, difunde-se por toda a Administração e visa garantir todos os interesses explicitados em sua definição legal, constante do Código Tributário Nacional.

Polícia judiciária: efetua a apuração de infrações penais e sua autoria; sua competência é de órgãos determinados, a exemplo das polícias civis e da polícia federal, e é considerada como órgão auxiliar do Poder Judiciário.

Polícia de manutenção da ordem pública (polícia ostensiva): tem caráter eminentemente preventivo e ostensivo, além de ser da competência de órgãos militares (em regra).

Date: 03/06/2018

A cobrança de taxa de licenciamento ambiental constitui expressão do poder de polícia preventivo da Administração que, no caso, se caracteriza pela necessidade de o particular obter uma anuência prévia do Poder Público para desenvolver a sua atividade privada.

Gabarito: alternativa "e"

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes previstos na doutrina. Uma das espécies de poder administrativo é o poder

Date: 03/06/2018

Letra A

Poderes da Administração Pública: discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia.

Já as alternativas c) e d) referem-se a espécies de atos administrativos, e não a poderes da administração propriamente ditos.

Date: 03/06/2018

ESPÉCIES DE PODERES:

vinculado, discricionário,disciplinar,normativo,hierárquico,polícia(VI DI DI NO HI PO)

REQUISITOS:

Competência, finalidade,forma,motivo,objeto(CO FI FO M OB)

ATRIBUTOS:

presunção de legitimidade,autoexecutoriedade,tipicidade,imperatividade(P A T I)

ESPÉCIES DE ATOS:

normativo,ordinário,negocial,enunciativo,punitivo(NO NE P)

Date: 03/06/2018

Uma questão de nível até fácil. Pois sabemos que existem seis tipos de poderes administrativos: o poder de polícia, o poder disciplinar, o hierárquico, o discricionário, o vinculado e o normativo. Portanto, gabarito A.

Date: 03/06/2018

Questão dada pelo Cespe!

Date: 03/06/2018


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Boa Aprovação!

Date: 03/06/2018

mnemônico:

HiPoDi DiViNo

Hierárquico

Polícia

Disiplinar

Discricionário

Vinculado

Normativo

A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla defesa e o contraditório para o funcionário. Não obstante, após a aplicação da pena, o servidor ajuizou ação judicial pleiteando a anulação da decisão, sob alegação de que haveria documentação inverídica juntada ao processo, porque teria sido produzida especificamente para viabilizar a condenação do servidor. A Administração pública, diante da existência da ação ainda não julgada

Date: 03/06/2018

Trata-se do princípio da autotutela que confere à administração a capacidade de rever seus próprios atos, de ofício ou por provocação, anulando os ilegais e revogando aqueles que deixarem de ser oportunos e ou convenientes. Vale lembrar que o processo administrativo é totalmente autônomo e, portanto, não depende do processo judicial e nem está subordinado a este.

Date: 03/06/2018

(C) CERTA. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174 da Lei 8.112/90).

Date: 03/06/2018

Tanto a letra C quanto a D não estão corretas? Mesmo assim acredito que a C esteja mais completa

Date: 03/06/2018

O erro da alternativa C está na afirmação que constatada a ilegalidade a Administração poderá REVOGAR a decisão como se trata de ilegalidade o correto é ANULAR a decisão, pois nesse caso não há discricionariedade.

Date: 03/06/2018
  • ERRADA a)poderá decidir pela reintegração do servidor, produzindo efeitos a partir da decisão que anula a demissão, passando o servidor a ocupar novo cargo retorna ao cargo anteriormente ocupado, ainda que com aproveitamento de benefícios anteriores.
  • ERRADA b) deverá aguardar a decisão judicial Autotutela - não precisa aguardar decisão judicial, que poderá rever o processo disciplinar para sindicar sua legalidade, bem como a adequação da apreciação de provas.
  • c)poderá lançar mão do poder de revisão de seus atos administrativos, de modo que constatada a ilegalidade apontada, poderá revogar ANULAR a decisão proferida ou mitigar a penalidade, com a desconsideração da prova.
  • CORRETA - AUTOTUTELA d)poderá exercer seu poder de revisão para anular a demissão de servidor caso verifique, em procedimento próprio, a ilegalidade apontada, não dependendo do proferimento da decisão judicial para tanto.
  • ERRADA e)deverá suspender a penalidade em razão do ajuizamento da ação, que poderá determinar a reintegração do servidor diante da decisão de anulação ou revogação A situação fala de ILEGALIDADE, então seria ANULAÇÃO da decisão.
Date: 03/06/2018
Atos da Administração com algum conteúdo considerado ilegal deve ser anulado. A c) erra bem nisso, pois, se a demissão do nosso colegx do caso concreto for de fato ilegal, a Administração humildemente ANULA a injustiça e reintegra o camarada, que fica mui contente e paga uma rodada de chopp pra gente!

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

Date: 03/06/2018

Também fui direto na D, mas acredito que seja porque o poder regulamentar tem de dar fiel execução a lei, e como o ato do secretário de segurança na questão está limitando um direito, se qualifica como poder de polícia.

Date: 03/06/2018

Questãozinha chata kkkkkk

Date: 03/06/2018

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Boa Aprovação!

Date: 03/06/2018

Letra B


Poder de Policia PREVENTIVO segundo Fernanda Marinela: Atos normativos, como Portarias, por exemplo.

Date: 03/06/2018

PODER DE POLÍCIA

É o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade, sendo que, tal poder informa e possibilita a atuação eficaz da Administração Pública na busca do interesse público, aplicável, desta forma, por meio de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos.

Ato geral: é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais.

Ato individual: é aquele que tem um destinatário específico, por exemplo, a autuação de determinado estabelecimento comercial por qualquer motivo, por razões de segurança.

Faz-se necessária a diferenciação entre polícia administrativa, polícia judiciária e polícia de manutenção da ordem pública:

Polícia administrativa: incide sobre bens, direitos, interesses e atividades da população, difunde-se por toda a Administração e visa garantir todos os interesses explicitados em sua definição legal, constante do Código Tributário Nacional.

Polícia judiciária: efetua a apuração de infrações penais e sua autoria; sua competência é de órgãos determinados, a exemplo das polícias civis e da polícia federal, e é considerada como órgão auxiliar do Poder Judiciário.

Polícia de manutenção da ordem pública (polícia ostensiva): tem caráter eminentemente preventivo e ostensivo, além de ser da competência de órgãos militares (em regra).

Date: 03/06/2018
também fui na D
Date: 03/06/2018

O poder regulamentar é exclusivo do chefe do executivo e não pode ser objeto de delegação, não podendo, desta forma, o ato do secretário de segurança pública ser incluído como ato do poder regulamentar

Date: 03/06/2018

secretário de segurança do município?

Date: 03/06/2018

O ato produz efeitos externos, a todos os cidadãos e não apenas àqueles que possuem vínculo específico (servidores públicos, contratados...) com a Adm. Logo, não pode ser Poder Hierárquico (apenas servidores), Disciplinar (exige vínculo específico) e também não pode ser Regulamentar pois este apenas regulamenta a lei (pré-existente), não podendo criar, reduzir ou extinguir direitos. Logo, só pode ser Poder de Polícia (cerceando um direito particular em prol do interesse da Adm.). E a competência, como é ato do Sec. de Segurança, é da Justiça estadual, não da eleitora.

Date: 03/06/2018

Poder de polícia é a faculdade que a adm. pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, a atividade particular e o exercício de direitos, sempre com finalidade pública. (É o caso da questão)

Poder regulamentar (a questão pode levar a imaginarmos que é esta) se divide em:

decreto regulamentar/executivo que é próprio dos chefes do executivo; para garantir fiel aplicação da lei; não inova no ordenamento jurídico e é indelegável.

decreto autônomo que é a competência privativa do Presidente da República para: a) Organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de orgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; inova no ordenamento jurídico; é delegável para PGR ( Procurador Geral da República) e AGU (Advogado Geral da União).