Art. 5º, inciso XV, do Código de Ética do TRE/SP

art. 5º São deveres do servidor do TRE-SP, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares:

(...)

XV - manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à Comissão de Ética quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;

alguém me explica a resolução

Felipe, a questão em comento versa sobre o art. 20 do Código de Ética dos Servidores do TRE/SP

"O item I está incorreto em face do que prevê o §1º do art. 20. Veja: § 1º Em hipótese alguma a participação em atividades externas poderá suscitar conflito de interesses. É justamente o contrário do que foi mencionado no item.

O item II está correto. Pela lógica você poderia marcar esse item, não é mesmo?! Nesse caso o fundamento está no §2º: § 2º As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

O item III está incorreto, pois quando envolver a participação em evento de interesse pessoal não enquadrada como ativa, o servidor somente poderá exercer suas funções fora do horário de expediente. Confira o §5º: § 5º Independe de prévia autorização a participação em eventos de interesse pessoal, não enquadrada na condição de ativa, desde que fora do horário de expediente.

O item IV também está incorreto, pois atividades externas for de interesse institucional depende de prévia autorização. Logo, não será vedada! Art. 20. A participação do servidor do TRE-SP em atividades externas, tais como seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, deve seguir as normas de prévia autorização estabelecidas para o assunto. Portanto, a alternativa E é a correta e gabarito da questão."

OBS.: Comentário de autoria do Prof. Ricardo Torques - Estratégia Concursos.

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2017/02/14004724/Coment%C3%A1rios-TJAA.pdf

O item I está incorreto. De acordo com o §1º do art. 20. Veja: § 1º Em hipótese alguma a participação em atividades externas poderá suscitar conflito de interesses.

O item II está correto. § 2º As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

O item III está incorreto. § 5º Independe de prévia autorização a participação em eventos de interesse pessoal, não enquadrada na condição de ativa, desde que fora do horário de expediente.

O item IV também está incorreto. Art. 20. A participação do servidor do TRE-SP em atividades externas, tais como seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, deve seguir as normas de prévia autorização estabelecidas para o assunto.

GABARITO : LETRA E

Gabarito letra b).

Plano Estratégico TRE-SP para o período de 2016 a 2021

Macrodesafios da Perspectiva Recursos:

1) Melhorar a gestão de pessoas;

2) Aperfeiçoar a gestão de custos;

3) Instituir a governança jurídica e

4) Melhorar a governança e infraestrutura de TIC.

Fonte: http://www.tre-sp.jus.br/arquivos/resolucao-tre-sp-367-2016-plano-estrategico-tre-sp-para-o-periodo-de-2016-a-2021/view

Gabarito d

Plano Estratégico TRE-SP para o período de 2016 a 2021

Buscando o alinhamento aos demais órgãos reguladores do Judiciário, a construção da Estratégia do TRE-SP levou em consideração, também:

* O Plano Estratégico do Judiciário, definido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ 198/2014;

*A Estratégia do Tribunal Superior Eleitoral, definida pela Resolução TSE nº 23.439/2015.

Art. 6°, §1° Não se consideram presentes para fins do inciso XXVI do art. 6° deste código:

II - brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título e cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem ao correspondente a 5% do vencimento básico do cargo de técnico judiciário, Classe A, padrão I.

Gabarito C.

Garantir os Direitos a cidadania.

NGCJ - Art.92 É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo:

I - Quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância;

II- quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.

O erro da alternativa E está previsto no artigo 93, §4º NGCJ.

Art. 93. Por ocasião da juntada de petições e documentos (ofícios recebidos, laudos, mandados, precatórias etc.), lavrar-se-á o respectivo termo de juntada.

§ 4º Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

Ou seja, o escrivão que ficará com a guarda dos objetos e não informar a que caberá a guarda, conforme narrado na alternativa.

• a)os ofícios de justiça não PODEM receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição O TERMO DE JUNTADA mencionará essa circunstância.
• b) É VEDADO o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos (...)
• c) os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.(TODA ERRADA)
• d) é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio. (CORRETA)
• e) se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda. (GUARDA É DO ESCRIVÃO)

Art.92 É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo:

I - Quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância;

II- quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.

CAPÍTULO XI DO PROCESSO ELETRÔNICO

Seção VI Da Tramitação dos Processos Eletrônicos

Subseção III Da Elaboração de Expedientes pelo Ofício de Justiça

Art. 1.237. Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Os modelos institucionais possuirão a respectiva movimentação vinculada, a fim de garantir estatísticas fidedignas.

Art.. 1.238. A criação de modelos de grupo ou usuário realizar-se-á a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado e somente será permitida para as seguintes categorias:

Dica para ajudar se ficar na duvida: "Os modelos SEMPRE só poderão ser documentos que são feitos pelo poder judiciário, sempre! se for por outra entidade/pessoa não poderá ter modelo!"

Só com essa dica já mata a questão, veja:

a) prova documental - vem das partes - está fora

b) Resposta do réu - vem do réu/advogado - está fora

c) ok, todas partem do poder judiciário

D) Contestações - vem das partes - está fora

E) idem a B)

Espero esta ajudando!

Mas o requerimento não vem das partes?

O requerimento é preenchido pelas partes, mas quem fornece o modelo?

André Aguiar

16 de Fevereiro de 2017, às 02h28

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Gabarito letra a).

Plano Estratégico TRE-SP para o período de 2016 a 2021

Macrodesafio: Instituir a governança judiciária

Descrição: Formulação, implantação e monitoramento de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais e próprias de cada segmento de Justiça, produzidas de forma colaborativa pelos órgãos da Justiça e pela sociedade. Visa à eficiência operacional, à transparência institucional, ao
fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e à adoção das melhores práticas de comunicação da Estratégia, de gestão documental, da informação, de processos de trabalho e de projetos.

Fonte: http://www.tre-sp.jus.br/arquivos/resolucao-tre-sp-367-2016-plano-estrategico-tre-sp-para-o-periodo-de-2016-a-2021/view