CF/88, Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

1) A desincompatibilização aplica-se ao membro do Poder Executivo.

2) A desincompatibilização aplica-se tão somente para ocupar outro cargo.

3) Se o Presidente, Governador ou Prefeito pretenderem candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo deverão renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Observe que no caso de Graça, houve sucessão, de modo que ela era titular do cargo de Prefeita e, portanto, deve se desincompatibilizar também. A partir do momento em que houve a sucessão, Graça deixa de ser vice e torna-se titular. Basta você pensar no Presidente Temer.

Completamente anulável, como Graça irá voltar no tempo para se desincompatibilizar tendo em vista se tornar titular do cargo com a morte do atual prefeito nos 3 meses anteriores ao pleito?

Questão mal feita , A Graça sucedeu o prefeito falecido faltando 3 meses para o pleito e deverá renunciar 6 meses antes do pleito .

CF/88, Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

PPGO6

Presidente

Prefeito

Governador

6 meses

Para os cargos do poder Executivo, poderão renunciar os seus respectivos mandatos 6 meses antes do pleito.

Confesso que fiquei na dúvida, senhores. No meu entendimento, Graça, por ser titular de mandato de chefe do executivo municipal (por sucessão), ao buscar a reeleição, não precisaria renunciar 6 meses antes. O artigo 14 parágrafo 6º da CF diz que os titulares dos cargos de chefe do executivo devem renunciar se concorrerem a outro cargo. Logo, ao meu ver, seria desnecessário a desincompatibilização neste caso. Tício deveria renunciar 6 meses antes. Bons estudos!

Jonatan, somente não é necessária a desincompatibilização quando se pretende concorrer ao mesmo cargo. Caso Graça quisesse ser prefeita, realmente não precisaria. Mas a criatura quer ser governadora, tem de deixar o cargo 6 meses antes.

Na CF/88 ,em seu Capítulo IV (Dos Direitos Políticos), art. 14, §6, é colocado que os chefes do executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos, quando concorrerem a outro cargo devem renunciar aos seus respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

Os chefes do Poder Executivo, para participarem das eleições, devem renunciar aos seus cargos no prazo de até 6 meses antes da data das eleições, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei Complementar n. 64/90: Art. 1º. Omissis. § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito. No caso, Tício e Graça, chefes do Executivo, querem concorrer a outros cargos eletivos. Logo, devem desincompatibilizar-se no prazo de até 6 meses antes da data das eleições, motivo pelo qual a alternativa correta é a letra B.

No meu entendimento,como Graça tornou-se titular,por sucessão,3 meses antes do pleito e a desincompatibilização deve ser feita 6 meses antes do pleito ,ela deverá concorrer na próxima eleição,ou seja,daqui a quatro anos.Desta forma o enunciado teria sentido.

Carminha .

29 de Agosto de 2017, às 16h08

Útil (19)

Gostei da resposta do recurso da FCC e irei transcrevê-la para vocês:

"Embora tenhamos cagado na questão, nada impede de, você -candidato,otário, troxa-, resolvê-la, já que o juízo de valor da banca é melhor do que de qualquer um. Nós, da FCC, realmente cagamos para o que vocês acham e ,sendo assim, manteremos o gabarito. Obrigada, de nada!

Recurso que se nega provimento"

8. E se o vice que sucedeu ao chefe do Executivo quiser disputar a eleição seguinte não como titular (caso de reeleição), mas como vice, deverá promover a sua desincompatibilização?

Resposta: Situação interessante ocorre quando o vice que sucedeu ao chefe do Executivo quiser disputar a eleição seguinte não como titular (caso de reeleição), mas como vice. Nessa hipótese, impõe-se sua desincompatibilização.

No mesmo sentido o TSE:

"1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por sucessão. 2. Já definiu o STF que a Emenda Constitucional no 16/97 não alterou a regra do § 6º do art. 14 da Constituição Federal. 3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade" (TSE – Res. no 22.129 – DJ 13-3-2006, p. 142).

RESUMO DIDÁTICO [3]

12. Se o vice substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição ou sucedê-lo em qualquer época, poderá concorrer ao cargo de titular?

Resposta: se o vice substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição ou sucedê-lo em qualquer época, poderá concorrer ao cargo de titular, vedadas, nesse caso, a reeleição e a possibilidade de concorrer novamente ao cargo de vice, pois isso implicaria ocupar o mesmo cargo eletivo por três vezes;

I. Analfabeto é absolutamente inelegível;

II. Art. 1º São inelegíveis para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

III. Art. 1º São inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado

"intensão"

Nossa , questão com erro de português é pra acabar!

Cuida-se de questão sobre as inelegibilidades previstas na Lei Complementar n. 64/90. Vamos analisar a situação jurídica de cada um desses cidadãos para descobrirmos quais deles são inelegíveis.

Leon é analfabeto – os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo. Assim, Leon não pode participar das eleições, nos termos do art. 1º, I, a da Lei Complementar n. 64/90. Por sua vez,

Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena – os condenados por crime contra a saúde pública, desde o momento que a condenação é confirmada por órgão colegiado ou após o trânsito em julgado, são inelegíveis para qualquer cargo até 8 anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e da Lei Complementar n. 64/90. Trata-se da inelegibilidade decorrente da vida pregressa. Dessa forma Fidalgo é inelegível.

Por fim, Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão (aqui, tem um erro de ortografia... Não é intensão [aumento de tensão], mas intenção [propósito], de se candidatar à Vice-Presidência da República. Para participar das eleições para Vice-Presidente, os Ministros de Estado devem desincompatibilizar-se no prazo de até 6 meses antes da data das eleições (art. 1º, II da Lei Complementar n. 64/90). Logo, Mustafá, apesar de ter se afastado de seu cargo, continua inelegível para VicePresidente, já que seu afastamento não respeitou o prazo legal de desincompatibilização.

Logo, os três cidadãos descritos nessa questão estão inelegíveis. Pelo exposto, a alternativa correta é a letra D.

Wagner, seus comentários têm sido um telescópio sobre o social. Gratidão!

Obrigada Wagner. ajudou muito sua excelente explicação.

Cuida-se de questão sobre as inelegibilidades, previstas na Lei Complementar n. 64/90.

Leon é analfabeto.

--> (Os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo, nos termos do art. 1º, I, a da Lei Complementar n. 64/90).

Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena.

--> (Os condenados por crime contra a saúde pública, desde o momento que a condenação é confirmada por órgão colegiado ou após o trânsito em julgado, são inelegíveis para qualquer cargo até 8 anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e da Lei Complementar n. 64/90. Trata-se da inelegibilidade decorrente da vida pregressa. Dessa forma Fidalgo é inelegível).

Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intenção de se candidatar à Vice-Presidência da República.

--> (Para participar das eleições para Vice-Presidente, os Ministros de Estado devem desincompatibilizar-se no prazo de até 6 meses antes da data das eleições - art. 1º, II da Lei Complementar n. 64/90. Logo, Mustafá, apesar de ter se afastado de seu cargo, continua inelegível para Vice-Presidente, já que seu afastamento não respeitou o prazo legal de desincompatibilização.
Logo, os três cidadãos descritos nessa questão estão inelegíveis

Fonte: Professor Weslei - Gran Cursos.

O gabarito correto é a letra A

GABARITO LETRA A

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

art. 11, §1º, da LE:

O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia da ata a que se refere o art. 8º [ata de Convenção do partido];
II – autorização do candidato, por escrito;
III – prova de filiação partidária;
IV – declaração de bens, assinada pelo candidato;
V – cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo Cartório Eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI – certidão de quitação eleitoral;
VII – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII – fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59;
IX – propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

realmente o gabarito é A

V. A certidão criminal será fornecida pela Justiça Eleitoral, Estadual ou Federal, não pela Delegação do local onde reside o candidato.

O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

*cópia da ata de Convenção do partido.

*autorização do candidato por escrito

*prova de filiação partidária

*declaração de bens assinada pelo candidato

*cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo Cartório Eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo de 1 ano.

*certidão de quitação eleitoral

*certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da justiça eleitoral federal e eestadual

*fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da justiça eleitoral

*propostas defendidas pelo candidato, a governador de estado e a presidência da república

Lei das Eleições (9504/97)

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

§ 4^o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Segundo a Lei 9504/97 (Lei das Eleições):

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1o A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3o Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

até 20 dias das eleições...

Código Eleitoral

Art. 89. Serão registrados:

I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.

Registro de candidatura:

TSE - Presidente e Vice-presidente;

Juiz Eleitoral - Prefeito, Vice-prefeito e Vereador;

TRE - Demais cargos.

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Só faltou adicionar número da Lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Notem que a lei não considera o eleitor como parte legítima, o que torna a alternativa A a alternativa correta.

Lei 9.504, art 11

§ 4^o Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Os candidatos que não tiverem suas candidaturas registradas pelo partido poderão requerer o registro perante a Justiça Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista de candidatos. Vejamos o que dispõe o art. 11, § 4º, da Lei 9.504/1997, com redação dada pela Lei 12.034/2009.

4ºNa hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Lei. das Eleições - 9.504/97

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:

I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de registro;

II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

No caso de dois ou mais candidatos registrarem a mesma variação nominal (homonímia), a Justiça Eleitoral exigirá que os candidatos provem que de fato são conhecidos pelo dado nome. Não o fazendo os candidatos, deferir-se-á o registro do candidato que exerça mandato eletivo, exerceu ou se candidatou nos últimos quatro anos com este nome. Não havendo tal candidato, a Justiça os notificará para, em dois dias, resolver a homonímia. Não ocorrendo acordo, serão os candidatos registrados com o nome e sobrenome constantes no registro de candidatura, observada a ordem de preferência.

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, tendo em vista o que prescreve o art. 12, § 1º, incisos IV e V, da Lei 9.504/1997. Note que o art. 12 explica em detalhes o caso prático. Não havendo solução entre os candidatos com o mesmo apelido, a JE irá registrar ambos com o nome e sobrenome que constarem no pedido de registro.

1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte: (…)

IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V – não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

Lei 9504/97 - Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

A condição de sub judice é dada para assegurar ao candidato ainda não julgado o direito de concorrer nas eleições. Entretanto, observe que a validade e o consequente cômputo dos votos fica condicionada ao DEFERIMENTO do registro do candidato.

Logo:
Se um candidato com registro sub judice tem deferido seu pedido de registro, os votos dados a ele são contabilizados normalmente.

Se um candidato com registro sub judice tem indeferido seu pedido de registro, os votos por ele recebidos perdem totalmente seu valor. Não serão aproveitados por ele, nem pelo partido ou coligação. O registro dele não foi aceito!!!

Art. 16 -A O candidato cujo registro esteja sob judice podera efetuar todos os atos relativos á campanha eleitoral. Lei 9.504/