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O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação

Date: 03/06/2018

Ocorrendo omissão do MPE de seu dever de denunciar, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública.

Date: 03/06/2018

art. 364 do CE + art. 29 do CPP.

Date: 03/06/2018

Jusrisprudência do TSE

Ação penal privada subsidiária. Apuração. Crime eleitoral.

1. Conforme decidido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial nº 21.295, a queixa crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal.

2. Dada a notícia de eventual delito, o Ministério Público requereu diligências objetivando a colheita de mais elementos necessários à elucidação dos fatos, não se evidenciando, portanto, inércia apta a ensejar a possibilidade de propositura de ação privada supletiva. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido.

Date: 03/06/2018

letra "a" esta errada porque fala que não importa o cargo citando ação junto ao TRE.

Date: 03/06/2018

Apesar de calúnia ser um crime de ação penal privada, há previsão especial na Lei nº 4.737, no art. 324. Ademais, o art. 355, do mesmo diploma legal, estabelece que, para os crimes previstos nesta lei, a ação penal é pública.

A alternativa (e) está incorreta porque o § 1º do art. 357 prevê remessa para o Procurador Regional.

Date: 03/06/2018

Assertiva: "C".

A – os dois candidatos não são ocupantes de cargos eletivos. Logo, não há foro por prerrogativa de função. Assim, o crime deve ser julgado pelo juiz eleitoral e não pelo TRE.

B – o crime narrado na questão é de calúnia eleitoral (art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime). Dessa forma, o MPE deve denunciar o caluniante por calúnia.

C – nas hipóteses de omissão do MPE de seu dever de denunciar, o ofendido poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública, de acordo com a jurisprudência do TSE. Essa é a alternativa correta.

D – os crimes eleitorais sujeitam-se à ação penal pública incondicionada. Em regra, a ação será ajuizada pelo Ministério Público, não pelo candidato.

E – se o promotor eleitoral requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz eleitoral discordar, deve encaminhar os autos do processo ao Procurador Regional Eleitoral; não ao Procurador Geral de Justiça...

FONTE: http://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Coment%C3%A1rios-TRE-SP-Weslei-Direito.pdf

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

Date: 02/06/2018

"Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender"

Date: 02/06/2018

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Date: 02/06/2018

letra c

Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.

§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o Juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o Juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.

Date: 02/06/2018

letra c

Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.

§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o Juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o Juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.

Date: 02/06/2018

c)Órgão do MP requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitora. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Neste caso o juiz está obrigado a atender o pedido de arquivamento.


Em matéria de Processo Penal Eleitoral

Date: 29/05/2018

a) prazo para apresentar as alegações escritas - 10 dias. Art. 359, par. único. CE

b)CORRETA - art. 363 CE

c) deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.Art 356 CE

d) o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. Art 357 CE

e) Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício. Art. 357 par. 5º. CE


No que concerne ao processo penal eleitoral, é INCORRETO afirmar que

Date: 29/05/2018

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Date: 29/05/2018

A lei prescreve uma prazo de 10 dias. Entretanto, a questão que a banca considerou correta diz 5 dias.


Oi Camila Ribeiro Pinha Margiote. Como vai? Obrigado pela observação. Estou revisando o material, inclusive respondendo questões para fixar melhor o conteúdo. Me deparei com o seu comentário abaixo e achei muito proveitoso. Tem toda a razão!

Já respondi milhares de questões nesse site e em boa parte delas fiz alguns comentários. Desde já fique a vontade para tecer qualquer observação.


Obrigado mais uma vez.

No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:

As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.

II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.

Estão corretas somente as afrmativas:

Date: 29/05/2018

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.


O processo penal eleitoral tem início

Date: 31/05/2018

Em que pese todos os crimes eleitorais serem de ação pública incondicionada, admitem a ação penal privada subsidiária da pública caso haja inércia absoluta do Ministério Público (caso não requeira nem o arquivamento; nem peça novas diligências nem ofereça denúncia no prazo de 10 dias).

A apelação criminal eleitoral deverá ser

Date: 25/10/2018

A - ERRADA

Em regra, os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (257, CE).

Exceções:

- Apelação Criminal Eleitoral (362 e 364, CE).

- Recursos Ordinário nas hipóteses de cassação de registro, afastamento do titular e perda de mandato eletivo (257, § 2o, CE)


B - CERTA

CE:

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

CPP
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.


C - ERRADA.

Conforme o art. 596, CPP, estando o preso preventivamente quando da sentença de absolvição, ele deverá ser colocado imediatamente em liberdade e assim deve permanecer, aguardando o resultado da apelação criminal, que não terá portanto, efeito suspensivo sobre a decisão judicial.


D e E - ERRADAS

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que “a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral".

Em que pese toda a discussão jurisprudencial acerca do art. 359 da Lei 4.737/65, o rito eleitoral é diferenciado do resto do Direito, haja vista todas as peculiaridades próprias do ramo, em especial pelo objetivo final quanto à lisura do processo eleitoral. Prazos próprios, contagem que ignora finais de semana e feriados, uma legislação altamente fluída, haja vista o poder dos tribunais em regularem a atividade, não só por seus entendimentos em julgados, mas principalmente pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's).

No Processo Penal forma é garantia, e dentro do rito da ação penal eleitoral, é correto afirmar que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de: