O Questões Grátis disponibiliza mais de 600 MIL questões, de forma GRATUITA e SEM LIMITAÇÕES.

Instale o App Questões Grátis e estude melhor! No App você pode salvar os filtros, gerar estatísticas, e muito mais. Os botões para baixar o App se encontram no topo do site.

Logo abaixo você encontra milhares de questões. Para refinar sua busca, aplique os filtros desejados (buscar por disciplina, banca, cargo, ano...). Caso deseje excluir os filtros, clique em “Limpar Filtro”.

Para estudar, aplique os FILTROS abaixo:

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou-se

nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será

válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente

impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

Date: 03/06/2018

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Date: 03/06/2018

CLT

a) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

b) Art. 468, Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

c) Art. 469, § 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

d) Art. 469, § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

e) Art. 469, § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 03/06/2018

b) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Date: 03/06/2018

NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA!

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (§ 2º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

Date: 03/06/2018

Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

"Favor nos disponibilizar uma avaliação estatística de desempenho exclusivamente por disciplina, já que da forma atual somente é possível analisar o rendimento por banca, sendo muito dificultoso verificar qual o conteúdo temos melhor ou pior performance. Grato(a)" .

Ou escrevam da forma que acharem melhor.

Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

Agradeço desde já a todos que participarem.

Date: 03/06/2018


Date: 03/06/2018

O erro da alternativa C está somente do fato de não se tratar alteração do contrato?

Date: 03/06/2018

Qual é o erro da C?

Date: 03/06/2018

Boa tarde

O erro da C está em dizer que é ILÍCITO.

Pois torna-se LÍCITO a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Date: 03/06/2018
VAMOS RESUMIR ESTA BAGAÇA
  • ERRADO a)Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. PARA TERMOS ALTERAÇÕES QUE SEJA CONVERGENTE AO TEXTO LEGAL, PRECISAMOS DE DOIS REQUISITOS = MÚTUO CONSENTIMENTO + DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZOS AO EMPREGADO.
  • CORRETO b)Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. CUIDADO: COM ALTERAÇÕES, FICOU ASSIM = O EMPREGADO RECONDUZIDO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM PERDE A GRATIFICAÇÃO ATÉ ENTÃO RECEBIDA PELO DEVIDO TRABALHO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INDEPENDENTEMENTE SE COM OU SEM JUSTO MOTIVO E DO TEMPO EXERCIDO.
  • ERRADO c)É LÍCITA a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  • ERRADO d)Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. NESTE CASO TEM QUE HAVER A NECESSIDADE DE SERVIÇO. LEMBRANDO BEM QUE TAL PAGAMENTO SUPLEMENTAR DE 25% OCORRE QUANDO TRANSFERÊNCIA FOR TEMPORÁRIA, POR QUE NÃO HAVERÁ SE PERMANENTE.
  • ERRADO e)É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança. O TEXTO DIZ QUE AS VEDAÇÕES NÃO SE APLICAM AOS CARGOS DE CONFIANÇA, É CLARO, PODENDO HAVER TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE DE SERVIÇOS.
Date: 03/06/2018

GABARITO LETRA B

CLT

A)ERRADA. Art.468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que NÃO RESULTEM, direta ou indiretamente, PREJUÍZOS ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

B)CERTA. ATUALIZANDO:

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§1. NÃO SE CONSIDERA alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, NÃO ASSEGURA ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, INDEPENDENTEMENTE do tempo de exercício da respectiva função.

C)ERRADA. Art.469 § 2º - É LÍCITA a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

D)ERRADA. Art.469 § 3º - Em CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, NUNCA INFERIOR a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

E)ERRADA. Art.469 § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 03/06/2018

"Artigo 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração as respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.


§1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança."


Letra B

Date: 03/06/2018
Eu achei interessante a prova ser ter sido aplicada em 2016 e dado a opção b como resposta estar, quando o texto deste mesmo parágrafo ter sofrido modificações em 2017. Ou o pessoal do aplicativo adaptou as questões à reforma trabalhista ou a prova foi aplicada em 2017 ao invés de 2016. simplesmente eu achei muito interessante mesmo!

Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e

recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato,

a empresa cancelou o plano de saúde de Maria.

Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o

entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.

Date: 02/06/2018

Primeiramente, temos que relembrar que a aposentadoria por invalidez representa uma suspensão do contrato de trabalho:

CLT, art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Assim, nesta situação, o empregador não poderia suspender o plano de saúde do empregado, neste momento em que ele mais necessita. Nesse sentido, temos a SUM-440 do TST, aprovada na reforma jurisprudencial de setembro de 2012:

Súmula nº 440 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Date: 02/06/2018

Primeiramente, é interessante saber que a aposentadoria por invalidez resulta na
suspensão do contrato de trabalho (não na sua extinção), com fundamento do
art. 475 da CLT.

Em relação aos custos do plano de saúde, a questão cobrou conhecimento da
SUM-440 do TST, que diz que, nesta hipótese, o plano de saúde que era custeado
deverá continuar sendo assegurado ao empregado pela empresa:
Súmula nº 440 do TST

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de
assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante
suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário
ou de aposentadoria por invalidez.

Date: 02/06/2018

Letra D

Segundo jurisprudência do TST e Tribunais Regionais (1ª e 5ª Regiões), o direito ao acesso ao plano de saúde, por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção, deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário.

Súmula nº 440 TST

Súmula nº 32 do TRT da 1ª Região

Súmula nº 8 do TRT da 5ª Região


Os contratos individuais de trabalho são bilaterais e consensuais.

Entretanto é possível ocorrer alterações, suspensão

e interrupção desses contratos, sendo correto que:

Date: 02/06/2018

art. 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.


art. 469, CLT. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

parágrafo segundo. É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Date: 02/06/2018

Com relação à letra E, a aposentadoria por invalidez é considerada suspensão do contrato de trabalho (não trabalha e não recebe) nos termos do artigo 475 da CLT.

Date: 02/06/2018

Sobre o item E:

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Em um primeiro momento parecem significar a mesma coisa, mas para o Direito do Trabalho são institutos diferentes, se não, vejamos:
SUSPENSÃO: Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.
INTERRUPÇÃO: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.
EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO:
* Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga.
* Aposentadoria provisória por Invalidez.
* Aborto Criminoso.
* Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89
* Cargo Eletivo - Súmula 269 TST.
* Licença não remunerada.
* Exercício de cargo público.
* Mandato Sindical.
EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO:
* Férias.
* Aviso prévio não trabalhado.
* Licença-Maternidade.
* Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga.
* Repouso Remunerado.
* Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT.
* Feriados.
* Casamento.
* Licença-paternidade.
* Falecimento do Cônjuge.
* Doação de sangue.
* Alistamento Militar.
* Jurado.
* Comparecimento a juízo.
* Alistamento Eleitoral.
* Vestibular.
* Acidente do trabalho (Não percebe salário, mas o período é computado no tempo de serviço, logo é interrupção).

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

Date: 02/06/2018

A Associação de Ensino de Marília Ltda. terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da instituição, que pretendia o reconhecimento da cláusula coletiva que permitia a ampliação do prazo.

O processo teve início com ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Associação de Ensino de Marília alegou que o ajuste começou em 1999, porque, como as mensalidades dos alunos venciam no quinto dia útil, não havia liquidez para a efetivação de toda a folha de pagamento. Por isso, os salários são pagos no sexto dia útil, chegando, no máximo, até o dia 10 de cada mês.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que a norma coletiva de 2008 implicava renúncia, pois não havia qualquer contrapartida aos trabalhadores pelo adiamento do pagamento. Nesse sentido, ressaltou que o acordo coletivo de 1999 previa, em contrapartida, a estabilidade no emprego por 90 dias, o que não foi constatado no acordo de 2008.

De acordo com o TRT, o empregador, ao se estabelecer, deve constituir capital de giro próprio para atender os riscos do negócio. Não se tratando de situação emergencial e temporária, a alteração do prazo previsto em lei pela via negocial coletiva não podia ser reconhecida.

No recurso ao TST, a associação argumentou que a Constituição da República autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial. Segundo a instituição, não se trata de transferir o risco da atividade econômica para o trabalhador, porque os salários sempre foram pagos, "mas de mera adequação de datas para a quitação do salário".

TST

O relator do recurso ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, porém, não acolheu a argumentação da empresa. "Não se pode admitir a prevalência da vontade coletiva quando as normas coletivas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador", ressaltou. Segundo ele, foi isso o que ocorreu no caso, pois a cláusula representa "claro desrespeito" ao prazo estabelecido no artigo 459, parágrafo único, da CLT.

O relator assinalou que, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador pela vontade das partes. Citando precedentes, Scheuermann concluiu que não ficaram caracterizadas as ofensas legais alegadas pela associação.

No caso de não cumprimento da decisão, foi mantida a multa diária de R$ 10 mil, fixada na primeira instância e confirmada pelo Regional. Também foi determinada a mesma multa ao sindicato se pactuar cláusula de instrumento coletivo que viole o artigo 459, parágrafo primeiro, da CLT.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-90000-17.2008.5.15.0101

Date: 02/06/2018

Não dava para responder essa questão com base apenas na CLT ou nas súmulas, ne?

Será que a FCC está passando a cobrar jurisprudência também, em vez de letra de lei?

Date: 02/06/2018

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Date: 02/06/2018

OJ 159 – DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO – diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único do art. 459, ambos da CLT.

Date: 02/06/2018

Gabarito: A.


CLT. art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (esse na verdade é o parágrafo único do art. 459 da CLT)


OJ 159 - DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO.

Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.


Ou seja, variações na data de pagamento, desde que "não ultrapassem" o 5º dia útil subsequente, podem ser realizadas por parte do empregador, quando não houver acordo expresso entre as partes estipulando uma data fixa.


Bons Estudos!!!

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.
Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Date: 02/06/2018

SUMULA-265 TST ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Alternativa "C".


BONS ESTUDOS !!! :-)

Date: 02/06/2018

A letra B se refere ao caso das HORAS EXTRAS que quando retiradas ensejam a indenização de 1 mês (do valor correspondente as horas extras) a cada ano em que o empregado recebeu o valor. Súmula 291, TST.

Date: 02/06/2018

Ao contrário do que se pensa, o adicional noturno não é um benefício. Basta pensar que é mais nocivo à saúde do trabalhador exercer atividade noturna, por isso é pago, em forma de compensação.

Uma vez que a condição nociva está suspensa, suspende-se também a compensação. É mais saudável trabalhar durante o dia, o que não precisa ser compensado.

Bons estudos!

Date: 02/06/2018

Súm. 265, TST. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Art. 73, CLT. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

O ADICIONAL NOTURNO SÓ É DEVIDO QUANDO O EMPREGADO TRABALHA NA JORNADA QUE O JUSTIFIQUE. MESMO DEPOIS DE LONGO TEMPO, SE PASSAR AO HORÁRIO DIURNO, PERDE O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO. SÃO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO QUE O ASSEGURAM E NÃO O TEMPO, LONGO OU CURTO, NO QUAL DELE HAJA DESFRUTADO. REVISTA PROVIDA. REFERÊNCIA: TRANSFERÊNCIA DE TURNO.
(TRIBUNAL: TST ACÓRDÃO NUM: 1313 DECISÃO: 29 04 1986 PROC: RR NUM: 6849 ANO: 1985 REGIÃO: 00 UF: UF: RECURSO DE REVISTA ÓRGÃO JULGADOR - SEGUNDA TURMA TURMA: 02)

Recurso de Revista n° 75.942/2003-900-01-00.0:
Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno- (Súmula nº 265 desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2007-abr-26/funcionario_t...

Date: 02/06/2018

GABARITO: LETRA C!

CLT Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Súmula nº 265 do TST
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Jonilson trabalhava na sociedade empresária XYZ Ltda. e

atuava como analista financeiro. Mostrando bom

desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de

confiança de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe

pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50% do

salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson

ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função.

Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a

afirmativa correta.

Date: 02/06/2018

CLT

Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

§ 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

Processo:E-RR 4110276519975095555 411027-65.1997.5.09.5555
Relator(a):João Batista Brito Pereira
Julgamento:28/05/2007
Órgão Julgador:Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação:DJ 22/06/2007

CARGO DE ESTRITA CONFIANÇA - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DA CLT.

Não há nenhuma dúvida, como bem registra o Regional, que o reclamante pertence, de fato, ao sindicato profissional, mas que não faz jus à estabilidade. Essa conclusão decorre da circunstância de que o reclamante ocupou, exclusivamente, cargo de estrita confiança da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná.Foi contratado para exercer o cargo de chefe do Departamento Financeiro da entidade e dele foi dispensado em função, exclusiva, de ter ocorrido a mudança de Diretoria a qual pertencia. O art. 499 daCLT, afasta, peremptoriamente, a possibilidade de se adquirir estabilidade em cargo de confiança, razão pela qual o reclamante, que nunca exerceu nenhum cargo ou função efetiva junto à Federação, mas foi, reitere-se, contratado para exercer unicamente uma função de confiança, jamais poderia ser beneficiário da estabilidade.Recurso de embargos não conhecido.

Date: 02/06/2018

Complementando o comentário do colega acima, é importante citar o item I da súmula 372 do TST, que prevê:

SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMI-TES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Date: 02/06/2018

Por que a letra C está incorreta?


Date: 02/06/2018

Não tenho certeza, mas de acordo com a súmula 372 (acima referida), se ele recebe a gratificação de função há dez anos ou mais, esta não lhe poderá ser retirada em atenção ao princípio da estabilidade financeira. Contudo, no caso em questão ele trabalhou 8 anos. Creio que seja isso.

Date: 02/06/2018

letra B, só acrescentando segundo o art. 500 da CLT"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho e Previdência Social."

Date: 02/06/2018

LETRA B

A questão aborda a reversão, prevista no art. 468, parágrafo único, da CLT, transcrito abaixo. .

CLT, art. 468, parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.


Date: 02/06/2018

LETRA B

A questão aborda a reversão, prevista no art. 468, parágrafo único, da CLT, transcrito abaixo. .

CLT, art. 468, parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.


Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que

possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a

100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois

anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida

para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para

chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de

ônibus que têm custos distintos.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Date: 02/06/2018

SUM -29 do TST TRANSFERÊNCIA

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Date: 02/06/2018

Súmula nº 29 do TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Date: 02/06/2018

Assertiva "D" é a correta, conforme Súmula 29 do TST como exposto acima.

Algumas dicas:

O vale transporte não possui natureza salarial, vide artigo 458, §2º,III da CLT, portanto não é caracterizado como salario in natura tampouco salário utilidade.

O vale transporte não pode ser pago em dinheiro, salvo empregado doméstico mediante recibo - LC150/15.

Date: 02/06/2018

Gabarito (D), com fundamento na Súmula 29 do TST:

SUM -29 TRANSFERÊNCIA Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.


Considerando o entendimento jurisprudencial pacífico sobre alteração do contrato de trabalho,

Date: 02/06/2018

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244 DA SDI 1 TST. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS. VALOR DA HORA-AULA.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI do TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Assim, não provado motivo da redução da carga horária e da conseqüente redução salarial, tem-se como ilícita a alteração contratual, por infringir os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, previstos nos arts. IV, Carta Magna e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Publicação: DJ 25/01/2010. Processo: RECORD 649005320085050161 BA 0064900-53.2008.5.05.0161. Órgão Julgador: 3ª. TURMA.TRT5.

Date: 02/06/2018
a) incorreta Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1- inserida em 26.03.1999)

b) incorreta <a name="SUM-265" rel="nofollow"></a>Súmula nº 265 do TST ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

c) correta OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001) A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

d) incorreta: OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO - O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

e) incorreta: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Considere: I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.
II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.
III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.
Está correto o que se afirma em

Date: 02/06/2018

Todas consideradas corretas:

I - O Direito do Trabalho não impede, porém, a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal (como a arguição de prescrição) ou em face do não-exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal ou convencional (como no caso de decadência). Prescrição e decadência geram, pois, supressão de direitos laborais, sem afronta ao princípio básico da indisponibilidade que caracteriza o Direito Individual do Trabalho

II - Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia.
Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas (despojamento recíproco), envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas (res dubia).

III - A indisponibilidade inerente aos direitos oriundos da ordem justrabalhista não tem, contudo, a mesma exata rigidez e extensão. Pode-se, tecnicamente, distinguir direitos imantados por indisponibilidade absoluta ao lado de direitos imantados por uma indisponibilidade relativa.

Absoluta será a indisponibilidade, do ponto de vista do Direito Individual do Trabalho, quando o direito enfocado merecer uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo firmado pela sociedade política em um determinado momento histórico. É o que ocorre, como já apontado, ilustrativamente, com o direito à assinatura de CTPS, ao salário mínimo, à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Trechos literais retirados da obra de Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr., 6ª edição, p. 216/218.

.

Porém, concordo com o Danilo neste cometário:

Posso estar "colocando pelo em ovo de galinha já", mas creio que haja um erro de português na assertiva III, o qual me levou a errar a questão. O erro que estou falando está no seguinte trecho: " (...) o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, (VÍRGULA) que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, (VÍRGULA) como (...)". (grifos meus)

A meu ver, ao isolar por vírgulas o período iniciado por "que", o enunciado da assertiva utilizou-se de aposto explicativo, dando sentido de que TODOS os direitos trabalhistas são de indisponibilidade absoluta, o que tornaria a afirmação errada, pois, conforme o próprio colega Renato enalteceu, existem direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta e relativa, mas enfim... bola pra frente!

.

e adiciono:

a vírgula em " (...) o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, (VÍRGULA) que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta" transforma a oração em subordinada adjetiva explicativa (explica que todos os direitos são de indisponibilidade absoluta) quando na verdade deveria ser uma oração subordinada adjetiva restritiva (restringindo o "todos os direitos" aos de indisponibilidade absoluta) sem vírgula.

Date: 02/06/2018

Também achei o enunciado III mal redigido.

Relativamente às alterações do contrato de trabalho,

Date: 31/05/2018

Letra E, Correta!

Pela CLT

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Letra A, Errada:

Pela CLT, Art. 468 -

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A alteração unilateral de empregado com mais de dez anos no exercício de função de confiança, que reverte ao cargo efetivo anteriormente ocupado não é vedada, mas a gratificação deve ser mantida, inteligência da súmula do 372 do TST.

SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Creio que a alternativa seja mesmo para confundir na hora da prova...


Letra B, Errada:

Mesmo artigo da letra E, leia-se o final do paragrafo primeiro do art. 469 da CLT "quando esta decorra de real necessidade de serviço." Ou seja, é necessário que haja real necessidade do serviço, não se configura um livre arbítrio do empregador, mesmo que haja clausula contratual.

Ademais, pelo TST

SUM-43 TRANSFERÊNCIA

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Letra C, Errada:

Pelo TST:

OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Pela CLT:

Art. 469

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Letra D, Errada:

Art. 469 da CLT:

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

O texto da assertiva contradiz a lei. O correto é que havendo extinção do estabelecimento o empregador pode oportunizar que o empregado labore em outro, mesmo em localidade diversa, pelo princípio da continuação da relação de emprego.


Espero ter ajudado!

Date: 31/05/2018

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

(A) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

(B) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

(C) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

(D) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

Comentários.

O item "A" trata do parágrafo único do art. 468 e da Súmula 372 do TST. No caso é possível a reversão ao cargo efetivo do empregado que exerce função e recebe gratificação. De fato, o que não é permitida é a retirada do pagamento da gratificação se o empregado exerceu a função por dez anos ou mais. Assim reza o o parágrafo único do art. 468;

Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Por sua vez diz a Súmula 372, I:

SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003).

O item "B" trata das possibilidades de transferência sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança e, ao final diz que a transferência pode ocorrer "independentemente de real necessidade do serviço.

Contudo, o §1º do art. 469 informa que a transferência somente pode ocorrer: "quando esta decorra de real necessidade de serviço."

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados queexerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

O item "C" trata da hipótese similar a do item anterior, todavia, obedece aos comandos do art. 469 e §1º.

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

O item "D" trata da hipótese do §3º do art. 469 e da OJ SDI1 – 113, em que somente é devido o adicional de 25% no caso da transferência ser provisória.

Art. 469, § 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Portanto, o item correto é o "C

Date: 31/05/2018

LETRA E CLT


ART 469


§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Date: 31/05/2018

A - Errado. Art 468 CLT_Parágrafo único

B - Errado. Art. 469 CLT_Caput

C - Errado. Art. 469 CLT _§ 3

D - Errado. Art. 469 CLT§ 2

E - Correto. Art. 469 CLT § 1º=Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados queexerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Date: 31/05/2018

Mesmo nos casos de transferência unilateral exige-se a comprovação da necessidade de serviço.

Date: 31/05/2018

REFORMA DA CLT:

Sobre a alternativa "A":

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (ERA O PARÁGRAFO ÚNICO)

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Entrará em vigor em novembro de 2017) Afeta a seguinte súmula:

SUM 372: Percebida gratificação de função por 10 ou mais anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação pelo princípio da estabilidade financeira.

Date: 31/05/2018

REFORMA

"Art. 461.

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (NR)