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De acordo com o Decreto nº 1.799/1996,

Date: 03/06/2018

a) para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e os cartórios deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização deste organismo. CORRETA

Art. 15. A microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e cartórios habilitados nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e cartórios a que se refere este artigo, além da legislação a que estão sujeitos, deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização que por este será exercida quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

b) os traslados, as certidões e as cópias de documentos microfilmados produzem efeitos legais, em juízo ou fora dele, dispensando a autenticação dos detentores do filme original. ERRADA.

Art. 14. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.

c) os originais de grande formato devem ser comprimidos, para que cada página caiba num único fotograma. ERRADA.

Art. 6° Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.

Parágrafo único. Quando se tratar de original cujo tamanho ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem poderá ser feita por etapas, sendo obrigatória a repetição de uma parte da imagem anterior na imagem subseqüente, de modo que se possa identificar, por superposição, a continuidade entre as seções adjacentes microfilmadas.

d) uma vez microfilmados com padrão de qualidade, os documentos públicos originais podem ser eliminados, independentemente dos prazos de vigência estabelecidos em tabelas de temporalidade. ERRADA.

Art. 11. Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados, não sendo permitida a sua eliminação até a definição de sua destinação final.

Art. 12. A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Parágrafo único. A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de sua atuação e respeitado o disposto no art. 9° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

e) na microfilmagem de qualquer espécie deve-se utilizar filme original, com o mínimo de 180 linhas por centímetro de definição, de modo a garantir a qualidade da imagem e sua reprodução. ERRADA.

Art. 5° A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.

No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.

Não há previsão legal contra a destruição de documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.

Date: 03/06/2018


LEI No 8.159
Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou considerado como de interesse público e social.

Gabarito: errado

Date: 03/06/2018

Caberia recurso???

Previsão legal = período de tempo estimado na lei (minha interpretação)

Previsão legal = punição (interpretação da banca)

Date: 03/06/2018

Pensei da mesma forma Juarez

Date: 03/06/2018

A questão quer saber se a lei prevê contra a destruição dos documentos....

Não vejo como o colega Juarez, quando se fala em previsão legal, quer saber se o assunto ou situação foi previsto em lei!

Espero ter ajudado!

Date: 03/06/2018

Entendi da mesma forma que o colega Juarez.

A banca poderia usar a expressão "Não há lei contra..."

Date: 03/06/2018

LEI 8.159:

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor,
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse
público e social.

Date: 03/06/2018

A banca quer se aparecer diferenciando a questão!!!! Ridículo

Date: 03/06/2018

Previsão Legal: Um assunto sobre o qual já houve regulamentação, ou seja, já se criou lei a respeito.

Agora vamos colocar na frase da questão:

Não há regulamentação (previsão legal) contra (Contrariamente, desfavoravelmente, oposição) a destruição de documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.

ERRADO, pois temos a lei 8.159 que regulamenta sobre destruição de documentos..

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm

Date: 03/06/2018

Quanto drama , galera , previsão legal, esta totalmente claro que o questionamento foi referente existir regulamentação. Ficam procurando pelo em ovo e erram essas questões faceis.

No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.

A guarda e a preservação dos documentos considerados como permanentes da Administração Pública Federal são de responsabilidade do Arquivo Nacional.

Date: 03/06/2018

Cada ente federativo possui seu próprio arquivo para a guarda e a preservação dos documentos.

Arquivo Nacional (União);

Arquivo Público do DF (Distrito Federal);

Arquivo Público Estadual (Estados); e

Arquivo Público Municipal (Municípios).

Date: 03/06/2018

Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Considera-se arquivo

Date: 03/06/2018

Gabarito: C

LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Date: 03/06/2018

a) Biblioteca

b) Museu

c) Arquivo

d) Não sei kkk Imaginei uma livraria.

No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.

O órgão central do Sistema Nacional de Arquivos é o Ministério da Justiça.

Date: 03/06/2018

Art. 11. O SINAR tem como órgão central o CONARQ.

Date: 03/06/2018

O órgão central do SINAR é o CONARQ, que implementa e define a política nacional de arquivos, respectivamente.

O órgão central do SIGA é o Arquivo Nacional.


É O QUE ESTÁ NA LEI 8.159/91 - POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS ...

Artigo 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).


De acordo com a lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, está INCORRETO o que se afirma em:

Date: 02/06/2018

Item C

Documentos correntes são de uso frequente.

Date: 02/06/2018

CORRENTES:

- Documentos de uso frequente

- valor primário (serve à administração)

- acesso restrito ao setor ou quem for autorizado

No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.

O Sistema Nacional de Arquivos é quem deve estimular os programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

Date: 03/06/2018

O SINAR = IMPLEMENTA POLITICAS

O CONARQ = ESTIMULA POLITICAS

Date: 03/06/2018

Decreto nº 4.073, de 3.1.2002

Art. 2° Compete ao Conarq (Conselho Nacional de Arquivo):

V - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;

No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.

De acordo com a legislação em vigor, os arquivos das instituições de caráter público e das entidades privadas encarregadas de gestão de serviços públicos não são arquivos públicos.

Date: 03/06/2018

São considerados como arquivos públicos os arquivos mantidos pelos órgãos públicos das esferas municipal,estadual e federal e pelas instituições privadas que tenham como objetivo gerir os serviços públicos.

No que se refere à arquivística e a tipos de arquivamento, julgue o próximo item.

São considerados como arquivos públicos os arquivos mantidos pelos órgãos públicos das esferas municipal,estadual e federal e pelas instituições privadas que tenham como objetivo gerir os serviços públicos.

Date: 03/06/2018

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm

Date: 03/06/2018

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Regulamento

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Art. 10º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Quanto às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o próximo item.

A autenticidade do documento microfilmado é respaldada legalmente.

Date: 03/06/2018

A principal vantagem do microfilme em relação ao arquivamento digital de documentos é que a legislação em vigor confere autenticidade, integridade e legalidade (leia as leis) às imagens dos documentos microfilmados, permitindo a substituição do suporte em papel. Desse modo um documento em microfilme possui amparo legal, tornando-o assim autêntico e fiel ao documento original em papel.

Fonte: http://netscandigital.com/blog/o-que-e-microfilmagem/

Date: 03/06/2018

anto a técnica de microfilmagem quanto a de digitalização garantem a preservação do arquivo físico, porém, perante a legislação brasileira, apenas a microfilmagem tem o mesmo valor legal que o documento original.


FONTE: http://arquivar.com.br/digitalizacao-microfilmagem...