Questão show de bola da FCC. Bom, para Bento é permitido, segundo o que dispõe o art.36-A e seus incisos; e para Mário, é vedado qualquer propaganda em faixas, pichações, pinturas, cavaletes, bonecos.

Resposta letra, conforme dispões o art. 17, parágrafo 1 do código eleitoral.

Na verdade, consta no Art.1, parágrafo 1º do CE.

Questão show de bola da FCC. Bom, para Bento é permitido, segundo o que dispõe o art.36-A e seus incisos; e para Mário, é vedado qualquer propaganda em faixas, pichações, pinturas, cavaletes, bonecos.

A redação da alternativa foi tão mal elaborada, que induz o candidato a acreditar que não há questão correta. Lamentável.

Segundo o Provimento do TSE nº 1/2017, parágrafo 6º: "será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto".

Lei 9504, Art. 2º Será considerado eleito o candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

a) CORRETA

Art. 12. Os tribunais regionais eleitorais farão distribuir, observada a sequência numérica fornecida pela Secretaria de Informática, às zonas eleitorais da respectiva circunscrição, séries de números de inscrição eleitoral, a serem utilizados na forma deste artigo.

Parágrafo único. O número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Federação, assim discriminados:

a) os oito primeiros algarismos serão sequenciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda;

b) os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes da seguinte tabela:

b) INCORRETA

Art. 9º (...)

§ 2º No momento da formalização do pedido, o requerente manifestará sua preferência sobre local de votação, entre os estabelecidos para a zona eleitoral.

• Res.-TSE nº 21407/2003: impossibilidade de o eleitor escolher local de votação pertencente a zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio.

c) INCORRETA

Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

d) INCORRETA

Art. 83. Para efeito desta resolução, consideram-se:

III – Homônimos – aqueles, excetuados os gêmeos, que possuam dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, e que figurem em uma mesma duplicidade ou pluralidade (coincidência);

e) INCORRETA

Art. 13. Para o alistamento, o requerente apresentará um dos seguintes documentos do qual se infira a nacionalidade brasileira (Lei nº 7.444/1985, art. 5º, § 2º):

• Res.-TSE nº 21.385/2003: inexigibilidade de prova de opção pela nacionalidade brasileira, para fins de alistamento eleitoral, não está prevista na legislação pertinente.

a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

b) certificado de quitação do serviço militar;

(...)

No art.36 parágrafo 3 do código eleitoral encontra-se a resposta.

LC 64/90, art.1, alínea E, dispões quais crimes e o prazo de inelegibilidade.

Gabarito B - Lei 9.504

Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1^o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm Acesso em 24/02/17.

A pegadinha da questão estava em não focar no espaço utilizado, mas sim no período de até quando era permitida a divulgação na imprensa escrita. Conforme o art. 43 da Lei das Eleições (9504/97), é até a antevespéra das eleições.

Gabarito A:

Lei 9.504/97

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm Acesso em 22/02/17.

A Lei 9504/97 (Das eleições) autoriza (assim como outras hipóteses) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. Perceba que ,em regra, há a vedação segundo o artigo 73, inciso V:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Assertiva: "A".

LEI DAS ELEIÇÕES (LEI 9.504/97)

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo (TRÊS MESES ANTES DO PLEITO).

* Portanto, se o concurso estiver homologado até o início do prazo citado, três meses antes das eleições, é possível nomear os aprovados do concurso público que não haverá nenhuma ilegalidade.