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Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

Date: 03/06/2018

NUNCA É DEMAIS LER ESTES DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL


CAPÍTULO IV
Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Seção I
Do Erro ou Ignorância

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Seção II
Do Dolo

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Seção III
Da Coação

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Seção IV
Do Estado de Perigo

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Seção V
Da Lesão

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Seção VI
Da Fraude Contra Credores

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Date: 12/06/2019

Importante é explanar onde reside o equívoco da alternativa "E". Pois bem, ele consiste mais precisamente no principal aspecto que diferencia os dois respectivos vícios de consentimento aludidos na questão sob análise e que torna o negócio jurídico defeituoso e anulável, quais seja enquanto para caracterização distinta da COAÇÃO considera-se tão somente o elemento subjetivo, isto é, a dissonância entre a vontade interna e a declarada pelo coagido fundada no "temor de dano iminente e considerável ", de modo a ser irrelevante o caráter objetivo, abusivo ou ínfimo do negócio jurídico; o ESTADO DE PERIGO leva-se em conta para a sua configuração o elemento objetivo no que se refere a "obrigação excessivamente onerosa", ou seja, a abusividade da avença somado a premente "necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano". Portanto, enquanto o primeiro funda-se apenas na discrepância da vontade interna em relação ao intento declarado, o segundo realiza-se mediante o temor da concretização de um grave dano que promove no declarante a vontade viciada de se obrigar a celebrar um negócio jurídico abusivo. Bons estudos!

A propriedade dos automóveis só se adquire com a(o):

Date: 03/06/2018

ATENÇÃO AO CÓDIGO CIVIL:

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

Date: 03/06/2018

GAB D

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O encargo ou modo trata-se de "cláusula acessória" às liberalidades, como na doação, testamentos, pela qual se impõe um ônus ou obrigação ao beneficiário. É admissível, também, em declarações unilaterais da vontade como na promessa de recompensa. (GONÇALVES, 2012)

(..)

Segundo Gonçalves, não deve, porém, o encargo se configurar em contraprestação; não pode ser visto como contrapartida ao benefício concedido. Se houver contraprestação típica, a avença (contrato) deixa de ser liberal para ser onerosa, não se configurando o encargo.

FONTE: http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/07/negocio-juridico-encargo-ou-modo.html

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores acerca de alimentos, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

a) INCORRETA

S. 594,STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017).

b) INCORRETA

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

c) INCORRETA

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

d) CORRETA

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

e) INCORRETA

S. 277, STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.


Date: 03/06/2018
alguém pode explicar melhor essa questão? seria interessante se alguém justificasse todas as letras porque está errada.
Date: 03/06/2018

GAB D

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Alternativa D com uma redação horrível.

Date: 03/06/2018
Acho que a questão foi anulada pela banca, justamente pela imprecisão da redação.
Date: 03/06/2018

REALMENTE QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

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JUSTIFICATIVA DA BANCA PARA A ANULAÇÃO:

"A utilização das expressões "cônjuge credor" e "cônjuge devedor" prejudicou o julgamento objetivo da opção
apontada preliminarmente como gabarito."

De acordo com a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que diz respeito ao direito empresarial, é correto afirmar que:

Date: 03/06/2018

Código Civil:

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Paragrafo único: O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Date: 03/06/2018

Gab: D

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Comentários alternativa E:

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Sobre a extinção das obrigações, marque a opção FALSA:

Date: 03/06/2018

Considerada quesível, ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para receber o pagamento que lhe é devido. A própria natureza da obrigação sub judice não autoriza o reconhecimento de que o local de seu cumprimento seria o domicílio do credor" (STJ, REsp 1.101.524/AM, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j.12.04.2011, DJe 27.04.2011).

Date: 03/06/2018

GAB C - Resposta no Artigo 328 CC/2002

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Seção IV
Do Lugar do Pagamento

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa.

Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:

Date: 03/06/2018
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público.
Date: 03/06/2018

Quem responde é o Município, uma vez que é o ente que possui personalidade jurídica própria (Pessoa Jurídica de Direito Público), sendo os demais apenas órgãos vinculados ao seu comando, sem personalidade jurídica própria.

Date: 03/06/2018

Deve ser lembrando que a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão independente, que não está hierarquicamente subordinado a Administração Pública, contudo não possui personalidade jurídica própria.

Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social.

Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:

Date: 03/06/2018

Código Civil, Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

No caso de dano à imagem, excepciona-se a regra geral do artigo 12, podendo postular a proteção apenas cônjuge, ascendentes e descendentes. Ou seja, não é possível que os parentes colaterais o façam.

Date: 03/06/2018

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta.

Date: 03/06/2018

Alternativa E -

Questão passível de anulação.

Imóveis com valores abaixo de 30 salários mínimos poderão ter os seus negócios jurídicos materializados através de instrumento particular, exigindo-se o seu posterior registro.

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Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

Date: 03/06/2018

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Date: 03/06/2018

qual o erro da letra D?

Date: 03/06/2018

GAB B.

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A Alternativa D está errada, pois é permitida a renúncia tácita da prescrição.

Art. 191 CC/2002 transcrito pelo colega José Wilson

Date: 16/04/2020

A D está errada, pois dispõe que a renúncia é válida, desde que feita de forma expressa, sem prejuízo a terceiro e "após a consumação" (aqui está erro - a renúncia tem de ser expressada durante o prazo de prescrição e antes dele chegar a termo). Não há sentido falar que a renúncia só é válida se feita após a consumação, pois neste caso já não terá algo a renunciar. A validade da renúncia (que, repito, deve ser feita antes da prescrição se cosumar) é que produzirá efeito após a consumação da prescrição.