ARMA - artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas.

ARMA DE FOGO - arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

ARMA DE PORTE - arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mãos pelo atirador, enquadram-se, nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas.

ARMA AUTOMÁTICA - arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado ( é aquela que dá rajadas).

ARMA DE REPETIÇÃO - arma em que o atirador, após a realização de cada disparo, decorrente da sua ação sobre o gatilho, necessita empregar sua força física sobre um componente do mecanismo desta para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte, tornando-a pronta para realizá-lo.

ARMA SEMIAUTOMÁTICA - arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do disparo, o qual, para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho.

ARMA DE PRESSÃO - arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo. Elas podem ser por ação de gás comprimido ou por ação de mola/ar comprimido.

ARMA CONTROLADA - arma que, pelas suas características de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência outorgada pela União.

FUZIL - arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada.

CARABINA - arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de cano longo - embora relativamente menor que o do fuzil - com alma raiada.

ESPINGARDA - arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não - raiada.

METRALHADORA - arma de fogo portátil, que realiza tiro automático.

PISTOLA - arma de fogo de porte, geralmente semiautomática, cuja única câmara faz parte do corpo do cano e cujo carregador, quando em posição fixa, mantém os cartuchos em fila e os apresenta sequencialmente para o carregamento inicial e após cada disparo; há pistolas de repetição que não dispõem de carregador e cujo carregamento é feito manualmente, tiro-a-tiro, pelo atirador.

REVÓLVER - arma de fogo de porte, de repetição, dotada de um cilindro giratório posicionado atrás do cano, que serve de carregador, o qual contém perfurações paralelas e equidistantes do seu eixo e que recebem munição, servindo de câmara.

http://cac.dfpc.eb.mil.br/index.php/forum-siscac/b...

ME PARECE QUE A CORRETA SERIA A ALTERNATIVA "C".

letra D também seria possível

Era pra ser a C.

Tem de observar oque pedia o edital, se foi o manual da PF ou do EB, os quais possuem especificações diversas.

Consideram-se armas portáteis aquela que, apesar de possuírem peso relativo, podem ser conduzidas por um único indivíduo e que, geralmente, são dotadas de bandoleiras para facilitar o seu transporte.

LETRA B.

Analisando alternativa por alternativa, me parece correta a alternativa D, pois, conforme o art. 3º do Regulamento nº 105 (R-105) do Comando do Exercito, com redação dada pelo Decreto nº 3665/00, que regulamenta a fiscalização de produtos armamentistas controlados no Brasil, conceitua-se:

b) arma não-portátil: arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser transportada por um único homem (inciso XX).

Desta forma, as alternativas A e B estão incorretas pois sugerem a impossibilidade de transporte por uma única pessoa (altern. A: "...e transportada por grupo de homens"; altern. B: "... deve ser transportada com o auxílio de uma bandoleira"). A alternativa C está incorreta por um pequeno detalhe: o enunciado menciona que a arma portátil "DEVE SER ACONDICIONADA EM UM COLDRE" quando, na verdade, ela tanto pode ser acondicionada quanto transportada na mão. Logo, resta a alternativa D, que menciona tanto a possibilidade de condicionamento como de transporte á mão.

eu acho que a C tambem esta certa, pois não preciso de uma bandoleira pra transportar uma pistola por exemplo

O QUE PODE ENTENDER NA PERGUNTA, SERIA A DEFINIÇÃO DE ARMA PORTÁTIL, QUE SERIA arma portátil: arma cujo peso e cujas dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo; CUJO A PISTOLA PODE SER TRANSPORTADA APENAS POR UMA DAS MÃOS E ACOPLADA A UM COLDRE JÁ UMA ARMA PORTÁTIL NÃO POR QUE SERA TRANSPORTADA COM AS DUAS MÃOS POR LHE DA MAIS SEGURANÇA NO CASO DE UMA PROVÁVEL EMERGÊNCIA DE DISPARO ( NÃO SENDO OBRIGADO SER USADA EM BANDOLEIRA ) A BANCA SÓ QUERIA COMPLEMENTAR PARA INDUZIR O CANDIDATO AO ERRO.

ESPERO TER AJUDADO

Questão muito vaga. Se e arma portátil e usada por guarda municipal se enquadra com a letra C e D. Agora a letra B, e um absurdo, ninguém carrega um revolver com bandoleira.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

OBS: caso o fato praticado por Maria fosse juridicamente relevante ela incorreria no artigo 299 CP.

No caso não incorre no crime do art. 299, CP, pois ela mentiu por pura vaidade e não com o fim de obter crime contra a fé pública. Poderia se enquadrar na lei de contravenção penal, art. 68, p. único.

gab E

1. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

O primeiro é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo. No entanto, a vontade de alterar a verdade não é suficiente. Exige-se um segundo elemento subjetivo do tipo, que é a intenção de lesar contida na expressão "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

FONTE: https://jus.com.br/artigos/52033/da-falsidade-documental

Alternativa correta : Letra A

1) Antônio possuia uma CNH falsa? Sim.

2) Antônio produziu a CNH falsa? Não temos como saber!

3) Antônio utilizou ou pretendia utilizar a CNH falsa? Não utilizou e não temos como saber se iria!

4) Antônio possuia uma CNH válida e original e simplesmente não quis apresentá-la? Não temos como saber!

5) A CNH falsa encontrada constava o nome de Antônio ou de terceiro? Será que a CNH falsa não era de um terceiro e Antônio estava a levando para delegacia? Não temos como saber!

Tudo se resume em "uma CNH falsa", mas não sabemos mais nada sobre a história. Antônio poderia estar fazendo mil coisas, mas a questão não fornece informações suficientes, logo o mais correto é abrir um I.P para apurar os fatos.

Boa Questão.. Excelente Comentário Luana C. Bons Estudos..

foco

Falsidade material de atestado ou certidão

ART. 301, § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

eu não entendo, atestado médico não seria documento particular?

Jardel, eu também errei a questão por não me atentar ao enunciado em que diz:

Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde.

Postos de saúde são administrados pelas prefeituras. Logo, as guias de atestado como qualquer outro documento são publico.

Letra E

Documento obtido :

COM AUTORIZAÇÃO, MAS FAZ USO INDEVIDO= Falsidade Ideológica

SEM AUTORIZAÇÃO= Falsidade Material

posto de saúde = documento público.

Não se fala em falsidade ideológica, pois ele mesmo preencheu o documento e isso é considerado falsificação.

Contudo ele não produziu a formalidade do atestado e sim inseriu conteúdo no doc. já pronto, falsificando só a parte material.

Por isso gab. letra E.

Por muitas razões, é importante observar a distinção que existe entre o falso material e o falso ideológico. Na falsidade material, o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso, isto é, a ideia ou a declaração que o documento contém não corresponde à verdade. (DELMANTO; 1991, p. 298).

Então, de acordo com Delmanto (1991), não se pode garantir que a questão E está correta. Posto que o documento público (Atestado) era original, mas seu conteúdo é que era falso. Portanto a alternativa correta seria FALSIDADE IDEOLÓGICA, alternativa B.

Não, Leandro. Somente haverá falsidade ideológica quando o papel tiver sido confiado ao agente para posterior preenchimento, se o agente se tivesse apossado (à revelia do signatário) do papel que preencheu, o crime a reconhecer seria de falsidade material).

lei 11.340/06

A) Art. 7^o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

B)Art. 7^o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C) Art. 6^o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D) Art. 5^o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015):

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E) ART. 7º , V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

ALTERNATIVA: C

Art. 6^o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

GABARITO C

A) A lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;

CP – Artigo 2º (..) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

CP - Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(os efeitos civis permanecem)

C) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

CP - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

D) os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;Art. 62. (..)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

(..)

b) direito penal, processual penal e processual civil;

E) a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

Súmula 501 e segundo a qual "É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis"

gab D

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falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

(obs: Marquei prevaricação, entretanto, a descrição do tipo é para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, porém no caso proposto eu deixou de praticar os seus atos de ofício por ordem (manifestamente ilegal) do Juiz de Direito.

Letra A – ERRADA:

A ordem emanada pelo superior hierárquico era ilegal!

Coação irresistível e obediência: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Letra B – ERRADA- Não agiu em cumprimento a dever legal, pelo contrário.

Letra C –ERRADA – Não deixou de praticar o ato para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal...

Letra D – CERTA:

Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Letra E – ERRADA – Nem de longe trata-se de exercício regular de um direito

GAB B

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Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Complementando o comentário do colega acima, Segundo o Prof. Rogério Sanches, o tipo penal descrito no art. 319-A é também conhecido comoPREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA.

(Fonte: Rogério Sanches Cunha. Código Penal Para Concursos . 2016, pag. 828)

319 - A

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Art. 299 do CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.