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A fim de fazer valer a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, além de garantir também a proteção e integridade individual do profissional de segurança, aos guardas municipais é legalmente autorizado o porte de armas de fogo. Quanto ao tipo de armamento, como é definida uma arma portátil?

Date: 03/06/2018

ARMA - artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas.

ARMA DE FOGO - arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.

ARMA DE PORTE - arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mãos pelo atirador, enquadram-se, nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas.

ARMA AUTOMÁTICA - arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado ( é aquela que dá rajadas).

ARMA DE REPETIÇÃO - arma em que o atirador, após a realização de cada disparo, decorrente da sua ação sobre o gatilho, necessita empregar sua força física sobre um componente do mecanismo desta para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte, tornando-a pronta para realizá-lo.

ARMA SEMIAUTOMÁTICA - arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do disparo, o qual, para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho.

ARMA DE PRESSÃO - arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo. Elas podem ser por ação de gás comprimido ou por ação de mola/ar comprimido.

ARMA CONTROLADA - arma que, pelas suas características de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência outorgada pela União.

FUZIL - arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada.

CARABINA - arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de cano longo - embora relativamente menor que o do fuzil - com alma raiada.

ESPINGARDA - arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não - raiada.

METRALHADORA - arma de fogo portátil, que realiza tiro automático.

PISTOLA - arma de fogo de porte, geralmente semiautomática, cuja única câmara faz parte do corpo do cano e cujo carregador, quando em posição fixa, mantém os cartuchos em fila e os apresenta sequencialmente para o carregamento inicial e após cada disparo; há pistolas de repetição que não dispõem de carregador e cujo carregamento é feito manualmente, tiro-a-tiro, pelo atirador.

REVÓLVER - arma de fogo de porte, de repetição, dotada de um cilindro giratório posicionado atrás do cano, que serve de carregador, o qual contém perfurações paralelas e equidistantes do seu eixo e que recebem munição, servindo de câmara.

http://cac.dfpc.eb.mil.br/index.php/forum-siscac/b...


ME PARECE QUE A CORRETA SERIA A ALTERNATIVA "C".

Date: 03/06/2018

letra D também seria possível

Date: 03/06/2018

Era pra ser a C.

Date: 03/06/2018

Tem de observar oque pedia o edital, se foi o manual da PF ou do EB, os quais possuem especificações diversas.

Date: 03/06/2018

Consideram-se armas portáteis aquela que, apesar de possuírem peso relativo, podem ser conduzidas por um único indivíduo e que, geralmente, são dotadas de bandoleiras para facilitar o seu transporte.

LETRA B.

Date: 03/06/2018

Analisando alternativa por alternativa, me parece correta a alternativa D, pois, conforme o art. 3º do Regulamento nº 105 (R-105) do Comando do Exercito, com redação dada pelo Decreto nº 3665/00, que regulamenta a fiscalização de produtos armamentistas controlados no Brasil, conceitua-se:

a) arma portátil: arma cujo peso e cujas dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo (inciso XXII);

b) arma não-portátil: arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser transportada por um único homem (inciso XX).

Desta forma, as alternativas A e B estão incorretas pois sugerem a impossibilidade de transporte por uma única pessoa (altern. A: "...e transportada por grupo de homens"; altern. B: "... deve ser transportada com o auxílio de uma bandoleira"). A alternativa C está incorreta por um pequeno detalhe: o enunciado menciona que a arma portátil "DEVE SER ACONDICIONADA EM UM COLDRE" quando, na verdade, ela tanto pode ser acondicionada quanto transportada na mão. Logo, resta a alternativa D, que menciona tanto a possibilidade de condicionamento como de transporte á mão.

Date: 03/06/2018

eu acho que a C tambem esta certa, pois não preciso de uma bandoleira pra transportar uma pistola por exemplo

Date: 03/06/2018

O QUE PODE ENTENDER NA PERGUNTA, SERIA A DEFINIÇÃO DE ARMA PORTÁTIL, QUE SERIA arma portátil: arma cujo peso e cujas dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo; CUJO A PISTOLA PODE SER TRANSPORTADA APENAS POR UMA DAS MÃOS E ACOPLADA A UM COLDRE JÁ UMA ARMA PORTÁTIL NÃO POR QUE SERA TRANSPORTADA COM AS DUAS MÃOS POR LHE DA MAIS SEGURANÇA NO CASO DE UMA PROVÁVEL EMERGÊNCIA DE DISPARO ( NÃO SENDO OBRIGADO SER USADA EM BANDOLEIRA ) A BANCA SÓ QUERIA COMPLEMENTAR PARA INDUZIR O CANDIDATO AO ERRO.

ESPERO TER AJUDADO

Date: 03/06/2018

Questão muito vaga. Se e arma portátil e usada por guarda municipal se enquadra com a letra C e D. Agora a letra B, e um absurdo, ninguém carrega um revolver com bandoleira.

Date: 23/05/2020

REVÓLVER É DE PORTE

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA.

Date: 03/06/2018

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

OBS: caso o fato praticado por Maria fosse juridicamente relevante ela incorreria no artigo 299 CP.

Date: 03/06/2018
Gabarito: letra E
Date: 03/06/2018

No caso não incorre no crime do art. 299, CP, pois ela mentiu por pura vaidade e não com o fim de obter crime contra a fé pública. Poderia se enquadrar na lei de contravenção penal, art. 68, p. único.

Date: 03/06/2018

gab E

  1. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

O primeiro é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo. No entanto, a vontade de alterar a verdade não é suficiente. Exige-se um segundo elemento subjetivo do tipo, que é a intenção de lesar contida na expressão "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

FONTE: https://jus.com.br/artigos/52033/da-falsidade-documental


Antônio foi parado em operação de fiscalização de trânsito e entregou sua carteira de identidade ao policial, que, na verdade, havia lhe solicitado sua CNH. Tal fato gerou suspeita no policial, que decidiu vistoriar o veículo de Antônio e acabou por encontrar uma CNH falsa. Nessa situação hipotética,

Date: 03/06/2018

Alternativa correta : Letra A

1) Antônio possuia uma CNH falsa? Sim.

2) Antônio produziu a CNH falsa? Não temos como saber!

3) Antônio utilizou ou pretendia utilizar a CNH falsa? Não utilizou e não temos como saber se iria!

4) Antônio possuia uma CNH válida e original e simplesmente não quis apresentá-la? Não temos como saber!

5) A CNH falsa encontrada constava o nome de Antônio ou de terceiro? Será que a CNH falsa não era de um terceiro e Antônio estava a levando para delegacia? Não temos como saber!

Tudo se resume em "uma CNH falsa", mas não sabemos mais nada sobre a história. Antônio poderia estar fazendo mil coisas, mas a questão não fornece informações suficientes, logo o mais correto é abrir um I.P para apurar os fatos.

Date: 03/06/2018

Boa Questão.. Excelente Comentário Luana C. Bons Estudos..


Date: 03/06/2018

foco

Date: 03/06/2018
discordo. Há entendimento que só de portar a CNH já configura o uso.
Date: 05/01/2021

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 10605/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que permite a prisão de quem portar documento falso. O Código Penal apenas pune quem falsifica ou usa o documento, mas não há nenhuma pena prevista para o porte.



A pena para o porte será a mesma da de falsificação, que varia de acordo com o tipo de papel alterado. A punição vale para alteração de documento público ou particular, informações para Previdência Social, cartão de crédito ou débito, certidão ou atestado.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde, apropriou-se de um receituário médico em branco, mas com o carimbo do médico que havia atendido sua esposa. Com o intuito de faltar ao trabalho, ele preencheu o formulário, atestando que deveria ficar cinco dias em repouso. Nessa situação hipotética, Lúcio praticou o crime de

Date: 03/06/2018

Falsidade material de atestado ou certidão

ART. 301, § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Date: 03/06/2018

eu não entendo, atestado médico não seria documento particular?

Date: 03/06/2018
Trata-se de documento público porque a questão fala que o atestado foi retirado de dentro do posto de saúde, isto é, estabelecimento público.
Date: 03/06/2018

Jardel, eu também errei a questão por não me atentar ao enunciado em que diz:

Lúcio, ao acompanhar sua esposa a um posto de saúde.

Postos de saúde são administrados pelas prefeituras. Logo, as guias de atestado como qualquer outro documento são publico.

Date: 03/06/2018

Letra E

Documento obtido :

COM AUTORIZAÇÃO, MAS FAZ USO INDEVIDO= Falsidade Ideológica

SEM AUTORIZAÇÃO= Falsidade Material


Date: 03/06/2018

posto de saúde = documento público.

Não se fala em falsidade ideológica, pois ele mesmo preencheu o documento e isso é considerado falsificação.

Contudo ele não produziu a formalidade do atestado e sim inseriu conteúdo no doc. já pronto, falsificando só a parte material.

Por isso gab. letra E.

Date: 03/06/2018

Por muitas razões, é importante observar a distinção que existe entre o falso material e o falso ideológico. Na falsidade material, o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo. Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso, isto é, a ideia ou a declaração que o documento contém não corresponde à verdade. (DELMANTO; 1991, p. 298).

Então, de acordo com Delmanto (1991), não se pode garantir que a questão E está correta. Posto que o documento público (Atestado) era original, mas seu conteúdo é que era falso. Portanto a alternativa correta seria FALSIDADE IDEOLÓGICA, alternativa B.

Date: 03/06/2018

Não, Leandro. Somente haverá falsidade ideológica quando o papel tiver sido confiado ao agente para posterior preenchimento, se o agente se tivesse apossado (à revelia do signatário) do papel que preencheu, o crime a reconhecer seria de falsidade material).

Date: 03/02/2020

No meu entendimento caberia dois artigos, ART. 155 e o Art. 301 parágrafo 1°.

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

lei 11.340/06

A) Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

B)Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C) Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D) Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015):

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E) ART. 7º , V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Date: 03/06/2018

ALTERNATIVA: C

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Date: 03/06/2018
violência contra mulher configura afronta à dignidade humana, no entanto, isso não afasta, necessariamente, a competência da justiça estadual.

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

Date: 03/06/2018

GABARITO C

A) A lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;

CP – Artigo 2º (..) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

CP - Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(os efeitos civis permanecem)

C) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

CP - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

D) os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;Art. 62. (..)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

(..)

b) direito penal, processual penal e processual civil;

E) a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

Súmula 501 e segundo a qual "É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis"

Pablo, funcionário público do Tribunal de Justiça, tem a responsabilidade de registrar em um livro próprio do cartório os procedimentos que estão há mais de dez dias conclusos, permitindo o controle dos prazos por parte de advogados. Por determinação do juiz responsável, que queria evitar que terceiros soubessem de sua demora, Pablo deixa de lançar diversos processos que estavam conclusos para sentença há vários meses.

Considerando apenas as informações narradas, descoberto o fato, é correto afirmar que Pablo:

Date: 03/06/2018

gab D

.

falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

(obs: Marquei prevaricação, entretanto, a descrição do tipo é para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, porém no caso proposto eu deixou de praticar os seus atos de ofício por ordem (manifestamente ilegal) do Juiz de Direito.


Date: 03/06/2018

Letra A – ERRADA:

A ordem emanada pelo superior hierárquico era ilegal!

Coação irresistível e obediência: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Letra B – ERRADA- Não agiu em cumprimento a dever legal, pelo contrário.

Letra C –ERRADA – Não deixou de praticar o ato para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal...

Letra D – CERTA:

Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Letra E – ERRADA – Nem de longe trata-se de exercício regular de um direito

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerado crime de:

Date: 03/06/2018

GAB B

.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Date: 03/06/2018

Complementando o comentário do colega acima, Segundo o Prof. Rogério Sanches, o tipo penal descrito no art. 319-A é também conhecido comoPREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA.


(Fonte: Rogério Sanches Cunha. Código Penal Para Concursos . 2016, pag. 828)

Date: 03/06/2018

319 - A

Leia o fragmento textual a seguir:

Ocorre sempre que o agente público, que tenha o dever de guarda sobre o bem de propriedade da administração, aja de forma descuidada, oportunizando a subtração ou apropriação do bem por terceiro, funcionário público ou não. Um exemplo seria no caso do funcionário que, por negligência, esquece de trancar porta de um estabelecimento em que são guardados bens públicos e, consequentemente, estes são furtados.

O crime descrito é denominado:

Date: 03/06/2018

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Maria, funcionária pública, inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Com base nessa situação hipotética, a conduta de Maria poderá ser tipificada como

Date: 03/06/2018
Falsidade ideológica Art. 299 do CP.
Date: 03/06/2018

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Date: 03/06/2018

Art. 299 do CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.