A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se adolescente a pessoa entre:

Date: 03/06/2018

Lei 8069/90:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Date: 03/06/2018

Segundo o entendimento dos nobres Doutores Paulo Lépore ( Coordenador e Professor do Curso Ênfase. Professosr do G7 Jurídico. Pós - doutor em Direto pela Universidade Federal de Santa Catarina). Luciano Alves Rossato ( Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação lato sensu.
O ECA foi o responsável por conceituar a criança e o adolescente. É verdade que a Convenção sobre os Direitos da Criança, não faz tal separação. Porém, a solução adotada pela legislação especial tutelar brasileira foi diversa, estabelecendo que criança é aquela pessoa que tem até doze anos incompletos, e adolescente, aquele que tem entre doze e dezoito anos incompletos.
A Convenção sobre Direitos da Criança considera a pessoa de até 18 anos. De lado, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças a considera como a pessoa de até 16 anos.

Com relação as medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, Seção I, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (Art. 112):

I – Advertência;

II - Obrigação de reparar o dano;

III - Prestação de serviços à comunidade;

IV - Liberdade assistida.

Analise o exposto e marque a resposta correta:

Date: 03/06/2018

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

Gab: C


A lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência _________________________________________________.

Assinale a sentença que completa CORRETAMENTE o exposto pela lei.

Date: 03/06/2018

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Gab: D

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

As alternativas CORRETAS são:

Date: 03/06/2018

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito,inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Gab: E.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 define que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - Elevados níveis de repetência.

As assertivas CORRETAS são:

Date: 03/06/2018

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Gab.: E

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa de:

Date: 03/06/2018

Lei 8.069/90

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Date: 03/06/2018

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.ht...


Date: 03/06/2018

LETRA - A

até 12 anos incompletos.

12 a 18 adolescente.

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

ECA

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar
Date: 03/06/2018

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069Com...


Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

Date: 03/06/2018

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

Gab.: B

Date: 03/06/2018

LETRA A ESTÁ CORRETA TAMBÉM!

SEGUNDO PARÁGRAFO ART 19!!!!!!!!!!!!



Date: 03/06/2018

Atentar às alterações "recentes" na lei...
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, dentre outros:

I. opinião e expressão.

II. crença e culto religioso.

III. brincar, praticar esportes e divertir-se.

IV. portar armas para defesa pessoal.

São corretas:

Date: 03/06/2018

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.


Gabarito: Letra C

As decisões acerca de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem:

Date: 03/06/2018

Art.28.§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.ht...