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De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:

Date: 03/06/2018

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.

Date: 03/06/2018

ECA- Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4°, indica que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade, mencionada no artigo, compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto apenas o que se afirma em:

Date: 03/06/2018

Lei 8069/90 - Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


Portanto, a alternativa B está Correta.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. ( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. ( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. ( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A sequência correta de cima para baixo é:

Date: 03/06/2018

Conforme o estatuto da criança e do Adolescente todas estão corretas!

Date: 03/06/2018

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Nesta ordem, assertiva correta D.

O direito ao respeito, previsto no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurado às crianças e adolescentes consiste na:

Date: 03/06/2018

Letra da lei - Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Date: 03/06/2018
   Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, com exceção:

Date: 03/06/2018

A banca cobrou a literalidade da lei, ao qual, a letra "A" foi omissa ao deixar de mencionar ao final, que tais liberdades possuem restrições legais, conforme dispõe o art. 16, "I", do ECA.

Date: 03/06/2018

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Date: 03/06/2018
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:         I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;         II - opinião e expressão;         III - crença e culto religioso;         IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;         V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;         VI - participar da vida política, na forma da lei;         VII - buscar refúgio, auxílio e orientação

De acordo Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever:

Date: 03/06/2018

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Date: 03/06/2018
o artigo 227 da Constituição dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  já o artigo 18 do ECA:  Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Date: 03/06/2018

Lei 8069/90 - Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:

Date: 03/06/2018

Este plano é fruto do empenho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI). Ele constitui-se num instrumento fundamental na busca pelas metas de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e de erradicar a totalidade do trabalho infantil até 2020, assumidas pelo Brasil e pelos demais países signatários do documento "Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015", apresentado na XVI Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrida em 2006. A finalidade deste plano é coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais e introduzir novas ações, sempre direcionadas a assegurar a prevenção e eliminação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

http://www.oit.org.br/content/plano-nacional-de-preven-o-e-erradica-o-do-trabalho-infantil-e-prote-o-ao-adolescente-trab-0

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

Date: 03/06/2018

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Date: 03/06/2018

Gabarito "B"

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.


Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

Date: 03/06/2018

Um ponto que pode causar dúvidas:

Prestação de serviços à comunidade VS Vedação de trabalhos forçados...

Não seria inconstitucional???

Previsão legal: PSC = art. 112, § 2º , ECA. - VTF = art. 52, inciso XLVII, alínea "c", CF.

Na lição do professor Guilherme Freire de Melo Barros, na pg. 167*, NÃO:

(...) Prestação de serviços à comunidade: inicialmente, é preciso deixar claro que a prestação de serviços à comunidade, como uma das modalidades de medida socioeducativa, não se confunde com a prestação de trabalhos forçados- expressamente proibida pela Constituição da República (art. 52, inciso XLVII, alínea "c") e pelo Estatuto (art. 112, § 22).

A distinção está na natureza do serviço prestado. Os trabalhos forçados possuem caráter desumano, cuja natureza do serviço é desproporcional à capacidade de prestação daquele que é punido. Viola, sobretudo, a dignidade da pessoa humana.

Por sua vez, a prestação de serviços à comunidade serve para que o adolescente desenvolva em si um senso cívico, ou seja, que apura sua percepção de cidadania, pois o serviço é realizado em entidades assistenciais, hospitais, escolas etc. (...).


Boa Aprovação!

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Date: 03/06/2018

o gabarito correto é a letra "E". De acordo com o artigo 16, liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei, sem menção à vida partidária.

Date: 03/06/2018
Poly tem toda razão, a alternativa correta é a E.
Date: 03/06/2018
Questão passível de anulação! A alternativa “D” está correta e presente no artigo 16, V do ECA, conforme segue em seus exatos termos: V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Sendo assim, gabarito errado! A alternativa mais cabível seria a E!
Date: 03/06/2018

Complementando o comentário anterior, a questão pede aquilo que não faz parte do rol do art. 16 do ECA, e a unica alternativa que contém uma exceção é a letra "E", pois o direito a liberdade da criança e do adolescente não compreende a participação partidária da comunidade.

Date: 03/06/2018

o gabarito correto e letra E que ta no artigo 16 do ECA..

Date: 03/06/2018

GABARITO E

art. 16

VI - participar da vida política, na forma da lei;

Date: 03/06/2018

A resposta certa é a letra "E".
Referência: ECA - Art. 16 - VI, Participar da vida política, na forma da lei;

A letra "D" está correta.