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Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB

De acordo o Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Turvo/SC, recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 10 (dez) dias seguintes.

Sendo assim, de acordo com o artigo 176 da mesma lei, a Comissão de Finanças e Orçamento, pronuncia-se-á, sobre o projeto e as emendas, observando o disposto na Lei Orgânica do município em quantos dias?

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

A distribuição de processos aos magistrados do Superior Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados por mais de trinta dias.

À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

O oficial-general das Forças Armadas que for nomeado como ministro do Superior Tribunal Militar pelo presidente da República, ao tomar posse nesse cargo, deixará, automaticamente, o serviço ativo da respectiva instituição.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.

Os órgãos de imprensa poderão credenciar profissionais junto ao Superior Tribunal Militar, mas o presidente do tribunal poderá exigir a substituição dos respectivos representantes, caso se apliquem alguns dos motivos previstos no regimento interno da corte para tal fim.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

O oficial-general das Forças Armadas que cometer crime será processado e julgado pelo Superior Tribunal Militar somente se o crime de que ele for acusado constituir crime militar.

De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

A distribuição dos processos de conselho de justificação será eletrônica e, alternadamente, o relator será um ministro militar e um ministro civil.

À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue.

A penalidade de advertência em desfavor de servidor do Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos funcionais.

Segundo o Regimento Interno do TCM/BA, o controle interno será exercido por esse tribunal